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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 679811 GO 2021/0217720-9
Publicação
DJ 02/09/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_679811_20252.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 679811 - GO (2021/0217720-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : JULIO HENRIQUE DE BASTOS

ADVOGADO : JULIO HENRIQUE DE BASTOS - GO048302

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : JOYCE GABRIELE DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOYCE GABRIELE DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (RSE n. 50807213420218090051).

Depreende-se dos autos que a paciente encontra-se presa preventivamente pela prática, em tese, de tráfico de drogas (e-STJ fl. 27).

Em razão da ilegalidade da invasão forçada no domicílio da ré, o Juiz de piso relaxou a prisão (e-STJ fls. 27/31).

O Tribunal de origem deu provimento a recurso em sentido estrito para restabelecer a prisão preventiva (e-STJ fls. 32/35).

Daí o presente writ, no qual alega a defesa a ilegalidade do flagrante, o que importa na necessidade de relaxamento da prisão preventiva (e-STJ fl. 7).

Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.

O pedido liminar foi indeferido.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do writ.

É o relatório.

Decido .

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento

jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão

somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti),

estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do

art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão

por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI).

Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre

concretamente fundamentado.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a soltura da ora paciente

(e-STJ fls. 29/31):

Assim, somente quando o contexto fático permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, caracterizando o flagrante, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

Na situação, ainda que a possuidora do imóvel tenha realmente permitido o acesso, o que não foi confirmado por ela em nenhum momento nestes procedimento, não havia motivo justificável para a realização dessa diligência. Repito. Não havia situação de flagrante e sequer suspeitas de que no interior da residência poderia estar ocorrendo algum tipo de crime, já que a denúncia anônima averiguada não foi confirmada.

Sendo assim, a ação policial ultrapassou os limites de suas atribuições e promoveram atos em violação as garantias fundamentais (invasão domiciliar).

Não basta a lisura na conduta do policial, para se ter como válido o ato. Mais do que isso, é preciso que se aparente correto. Para isso é que todos os atos administrativos exigem forma definida em lei. Tratando- se de ato que implica na quebra da liberdade individual, maior razão para que seja realizado nas estreitas e restritas hipóteses, observando detidamente a forma e ritual.

A investigação criminal que se inicia sem a observância dos ditames legais, vicia-se deste seu começo. Por vezes aquilo que poderia traduzir numa auspiciosa apuração criminal, perde-se pela contaminação insanável no seu princípio, pela realização de atos que além de ferir garantias, são realizados por quem não tem atribuições para isso.

É o que se tem aqui, mas que passou despercebido no juízo de custódia. A entrada na residência da autuada decorreu de investigações, realizadas pela Polícia Militar, que resultou na apreensão de ilícitos.

Ora, tudo nulo. Não há como resgatar a validade do ato. A eventual coincidência de haver coisas ilícitas em depósito no local não corrige o erro na origem, com o abuso do poder do policial militar que se imiscuiu no papel de investigador.

Tomadas todos estes elementos, vê-se vícios insanáveis no auto de prisão em flagrante, tornando-o inválido pelas razões acima descritas. Diante de todas estas razões, está-se diante de um Auto de Prisão em Flagrante completamente nulo.

Dito isso, REVOGO A DECISÃO PRECEDENTE QUE HOMOLOGOU O AUTO DE PRISÀO EM FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO

PREVENTIVA, para o fim de RELAXAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE SUA NULIDADE. E RESTITUIR A LIBERDADE A CUSTODIADA, devidamente qualificada no início da decisão.

No caso presente, nota-se que as advertências acima não foram atendidas. Vê-se que a mencionada notícia chegou aos próprios policiais diligentes e, embora não haja registro prévio da narrativa do informante, descrevem-na a posteriori, depois de realizada as diligências. Porém, não há como saber se houve de fato notícia prévia. Seguindo, embora tenham ido averiguar a possível informação recebida, qual seja, a existência de um veículo roubado escondido na residência, ao chegar ao local não verificaram situação de flagrante. O veículo lá estacionado não possuía nenhuma irregularidade administrativa, tampouco indicativo de ser objeto de crime.

Ali encerrava-se as diligências, porque não havia motivos para investigações pelos policiais (fora de suas alçadas). A notícia delituosa deveria então ter sido encaminhado à central de registro que a repassaria à Polícia Civil para fins de investigação.

Mas não foi o que ocorreu. Como descrito pelo próprio policial, depois de uma longa entrevista (interrogatório feito indevidamente, por quem não tem atribuições para fazê-lo, métodos e rigores observados) - desnecessária, diante das circunstâncias - a moradora teria franqueado a entrada dos agentes em sua residência.

Ocorre que, essa "entrevista" - como se fora um suposto "bate-papo" informal e amigável, entre eles e o abordado na ocasião de algum "flagrante"

nada mais é do que uma corruptela de interrogatório, com afrontas marcantes ao devido procedimento e aos direitos fundamentais do autuado. Ora, o que se esperar de alguém, sobre a pressão de policiais (fato implícito devido a própria narrativa de "longa entrevista"), fora do alcance de procedimentos adequados e longe da tutela de seus direitos fundamentais ( o que dizer do direito a ficar calada; de assistência de advogado; de ser "interrogada" por autoridade competente - Delegado de Polícia ou Juiz).

Primeiro não se imagina que alguém, em sã consciência e em pleno exercício de seus Direitos Fundamentais, ciente de coisas ilícitas em sua residência, autorizaria o ingresso policial sem que houvesse a caracterização de flagrante delito ou da existência de ordem judicial. De certo a invocação de autorização para ingresso não passa pelo crivo da verossímel, servindo, ao revés, para revelar o atropelo das formas e das garantias e direitos asssegurados a todo e qualquer cidadão ou cidadã.

Então, toda a apuração deu-se a partir de um interrogatório indevido, o qual serviu de estopim para os atos diligenciais dos próprios policiais militares (e que aqui na peça de Denúncia são arrolados como testemunhas. Não há dúvidas, no entanto, que as diligências investigativas foram tomadas de inopino, de forma ilegal e arbitrárias, atravessadas, caracterizando verdadeira usurpação de atribuições da polícia judiciária (art. 144, §4», CF).

A conduta apressada, e imprevidente do policial militar, por si só, já defenestra as diligências ulteriores realizadas, desde aquele "interrogatório". É que, as diligências que se seguirem serão consequentemente decorrentes deste ato ilegal, de extração (arrancar) confissão do autuado, realizado fora dos rituais previstos em lei e em desrespeito ao direito do interrogado de permanecer em silêncio e de não se autoincriminar.

Já o Tribunal de origem, ao analisar recurso em sentido estrito, revogou a

decisão do Magistrado singular e restabeleceu a prisão preventiva nos seguintes

termos (e-STJ fls. 33/34):

Nesse ponto, calha ressaltar que a Vara de Custódia, embora criada especificamente para análise das prisões flagranciais, encontra-se investida no mesmo grau de jurisdição que as demais varas criminais (1 5 grau), não havendo hierarquia entre elas, tratando-se apenas de competências diferentes.

Dessa forma, a decisão da Vara de Custódia que homologou a prisão em flagrante da recorrida e impôs-lhe a segregação preventiva não poderia ser revogada pelo juízo de conhecimento, a quem posteriormente foram distribuídos os autos, posto que incompetente para tanto.

A audiência de custódia, realizada em até 24 horas após a prisão, tem por finalidade o efetivo controle judicial, com o encontro entre a pessoa detida e o magistrado, em dois aspectos fundamentais: a legalidade e necessidade da prisão e verificação de eventuais maus tratos ao preso. O juiz que nela atua é o juiz natural para esta decisão e, em respeito a tal princípio, a revisão de suas decisões deve ser realizada pelo órgão próprio, qual seja, o Tribunal de Justiça, também natural para tanto, sob pena de subversão da ordem jurídica, que acolhe, além deste, os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.

Cumpre esclarecer que não se desconhece que o cabimento da segregação cautelar poderá ser revista a qualquer tempo pelo juízo de conhecimento da ação, mas isso quando existentes novos elementos aptos a demandar uma nova análise.

Ora, o que se viu nos autos foi o juízo da 1 Vara Criminal da comarca de Goiânia revogar a decisão exarada pelo Juízo de Custódias, mesmo sendo ambos da mesma instância, à míngua de novos elementos processuais, e sem provocação de qualquer das partes, o que não pode subsistir no mundo jurídico.

Portanto, diante de todo o explanado acima, imperativa a cassação do decisum sub examine, uma vez que inconcebível a revogação de uma decisão judicial por outro juízo de igual envergadura, sendo competência do Órgão colegiado a revisão das decisões de primeiro grau.

Destarte, outro caminho não há senão cassar a decisão da 1 Vara Criminal da Comarca de Goiânia, fazendo prevalecer aquela proferida pela Vara de Custódia, e, consequentemente, o decreto de prisão preventiva da recorrida JOYCE GABRIELE DOS SANTOS, tendo em vista inalterada a situação fótica apresentada nos autos.

Ao teor do exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial, CONHEÇO do Recurso em Sentido Estrito e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar o decisum ora combatido e, consequentemente, trazer à validade a decisão proferida pelo juízo da Vara de Custódias, homologando a prisão em flagrante da recorrida e decretando sua prisão preventiva.

Sobre o tema, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do

julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou

o entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial

só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,

devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre

situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do

agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se,

oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo:

Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar

sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616/RO, relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016. - grifei)

O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto

desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de

justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da

discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência

de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à

inviolabilidade domiciliar" (SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).

Pontuou o ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em

transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de

criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no

domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito,

incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial,

legitimar a entrada na residência ou local de abrigo".

No caso em exame, verifica-se violação ao art. 157 do Código de Processo

Penal, observado que o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as drogas

não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos,

no mesmo sentido que entendeu o Magistrado singular.

Assim sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão

inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas.

Nesse contexto, é importante destacar que a Sexta Turma desta Corte, em

recentíssimo entendimento firmado nos autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do

Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou as teses de que "as circunstâncias que

antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo,

as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do

suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,

apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua

casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários

motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando

substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos,

para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo

Estado.

Eis a íntegra da ementa do mencionado julgado:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO . NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige.

1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde Chatham, ao dizer que: "O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o

Rei da Inglaterra não pode entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter, but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1).

2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva.

2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade.

3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado.

4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente.

5. Se, por um lado, práticas ilícitas graves autorizam eventualmente o sacrifício de direitos fundamentais, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, excluídas do usufruto pleno de sua cidadania, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida e devassada, a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria, por exemplo, um ponto de

tráfico de drogas, ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou.

5.1. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc.

5.2. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos - diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar, a qual protege não apenas o suspeito, mas todos os moradores do local.

5.3. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência na sua cessação desautorize o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial - meio ordinário e seguro para o afastamento do direito à inviolabilidade da morada - legitimar a entrada em residência ou local de abrigo.

6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio.

6.1. Nos Estados Unidos, por exemplo, a par da necessidade do exame da causa provável para a entrada de policiais em domicílio de suspeitos de crimes, não pode haver dúvidas sobre a voluntariedade da autorização do morador (in dubio libertas). O consentimento "deve ser inequívoco, específico e conscientemente dado, não contaminado por qualquer truculência ou coerção ("consent, to be valid, 'must be unequivocal, specific and intelligently given, uncontaminated by any duress or coercion'"). (United States v McCaleb, 552 F2d 717, 721 (6th Cir 1977), citando Simmons v Bomar, 349 F2d 365, 366 (6th Cir 1965). Além disso, ao Estado cabe o ônus de provar que o consentimento foi, de fato, livre e voluntariamente dado, isento de qualquer forma, direta ou indireta, de coação, o que é aferível pelo teste da totalidade das circunstâncias (totality of circumstances).

6.2. No direito espanhol, por sua vez, o Tribunal Supremo destaca, entre outros, os seguintes requisitos para o consentimento do morador: a) deve ser prestado por pessoa capaz, maior de idade e no exercício de seus direitos; b) deve ser consciente e livre; c) deve ser documentado; d) deve ser expresso, não servindo o silêncio como consentimento tácito.

6.3. Outrossim, a documentação comprobatória do assentimento do morador é exigida, na França, de modo expresso e mediante declaração escrita à mão do morador, conforme norma positivada no art. 76 do Código de Processo Penal; nos EUA, também é usual a necessidade de assinatura de um formulário pela pessoa que consentiu com o ingresso em seu domicílio (North Carolina v. Butler (1979) 441 U.S. 369, 373; People v. Ramirez (1997) 59 Cal.App.4th 1548, 1558; U.S. v. Castillo (9a Cir. 1989) 866 F.2d 1071, 1082), declaração que, todavia, será desconsiderada se as circunstâncias indicarem ter sido obtida de forma coercitiva ou houver dúvidas sobre a voluntariedade do consentimento (Haley v. Ohio (1947) 332 U.S. 596, 601; People v. Andersen (1980) 101 Cal.App.3d 563, 579.

6.4. Se para simplesmente algemar uma pessoa, já presa - ostentando,

portanto, alguma verossimilhança do fato delituoso que deu origem a sua detenção -, exige-se a indicação, por escrito, da justificativa para o uso de tal medida acautelatória, seria então, no tocante ao ingresso domiciliar, "necessário que nós estabeleçamos, desde logo, como fizemos na Súmula 11, alguma formalidade para que essa razão excepcional seja justificada por escrito, sob pena das sanções cabíveis" (voto do Min. Ricardo Lewandowski, no RE n. 603.616/TO).

6.5. Tal providência, aliás, já é determinada pelo art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal - analogicamente aplicável para busca e apreensão também sem mandado judicial - ao dispor que, "[f]inda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º".

7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias - não apenas históricas, mas atuais -, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça.

7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade.

7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado.

8. Ao Poder Judiciário, ante a lacuna da lei para melhor regulamentação do tema, cabe responder, na moldura do Direito, às situações que, trazidas por provocação do interessado, se mostrem violadoras de direitos fundamentais do indivíduo. E, especialmente, ao Superior Tribunal de Justiça compete, na sua função judicante, buscar a melhor interpretação possível da lei federal, de sorte a não apenas responder ao pedido da parte, mas também formar precedentes que orientem o julgamento de casos futuros similares.

8.1. As decisões do Poder Judiciário - mormente dos Tribunais incumbidos de interpretar, em última instância, as leis federais e a Constituição - servem para dar resposta ao pedido no caso concreto e também para "enriquecer o estoque das regras jurídicas" (Melvin Eisenberg. The nature of the common law. Cambridge: Harvard University Press, 1998. p. 4) e assegurar, no plano concreto, a realização dos valores, princípios e objetivos definidos na Constituição de cada país. Para tanto, não podem, em nome da maior eficiência punitiva, tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que deve orientar a construção de uma sociedade mais igualitária, fraterna, pluralista e sem preconceitos.

8.2. Como assentado em conhecido debate na Suprema Corte dos EUA sobre a admissibilidade das provas ilícitas (Weeks v. United States, 232 U.S. 383,1914), se os tribunais permitem o uso de provas obtidas em buscas ilegais, tal procedimento representa uma afirmação judicial de manifesta negligência, se não um aberto desafio, às proibições da Constituição, direcionadas à proteção das pessoas contra esse tipo de ação não autorizada ("such proceeding would be to affirm by judicial decision a manifest neglect, if not an open defiance, of the prohibitions of the Constitution, intended for the protection of the people against such unauthorized action").

8.3. A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam a esta Corte Superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social e econômico, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança.

9. Na espécie, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio do suspeito, porquanto a simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi encontrado nenhum entorpecente na busca pessoa realizada em via pública.

10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor.

11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas.

12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital.

13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. (HC n. 598.051/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/03/2021, grifei.)

Nesse sentido, confiram-se, ainda:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. FLAGRANTE.

AUSÊNCIA DE MANDADO.DENÚNCIA ANÔNIMA/COMUNICAÇÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA.

1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.

2. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida .

3. Não havendo, como na hipótese, outros elementos preliminares indicativos de crime que acompanhem a denúncia anônima, inexiste justa causa a autorizar o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador, o que nulifica a prova produzida.

4. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas colhidas mediante violação domiciliar. (HC n. 512.418/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 302 do CPP, considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o art. 303 do CPP, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência. Em regra, é absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial.

2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, afirma que provas ilícitas, informações de inteligência policial - denúncias anônimas, afirmações de 'informações policiais' (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não se serem identificadas), por exemplo, e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo, não servem para demonstrar a justa causa.

3. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

4. No presente caso, em momento algum, foi explicitado, com dados objetivos e concretos, em que consistiria eventual atitude suspeita por parte do acusado. Há uma denúncia anônima e o fato de o acusado ter adentrado rapidamente no hotel em que estava hospedado quando avistou a viatura.

Não existe qualquer referência a prévia investigação, a monitoramento ou a campanas no local. Os policiais, portanto, não estavam autorizados a ingressar na residência sem o devido mandado judicial.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.466.216/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 27/5/2019.)

Observado o reconhecimento da nulidade do flagrante, de rigor o

relaxamento da prisão preventiva, nos termos da decisão de e-STJ fls. 27/31.

Ante o exposto, concedo a ordem para restabelecer a decisão de e-STJ fls.

27/31 e, por conseguinte, relaxar a prisão preventiva da paciente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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