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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 149836 RS 2021/0203568-5

Publicação

DJ 02/09/2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_149836_b5ae4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149836 - RS (2021/0203568-5)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : MAURICIO DA SILVA CARVALHO

ADVOGADOS : CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA - RJ085056 ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO(S) - DF017047 FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972 CLÁUDIO BIDINO DE SOUZA - RJ145100 ANDRÉ GALVÃO PEREIRA - RJ156129 CLARA GONZALEZ CID - RJ234051

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

1 . Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus , com pedido liminar,

interposto por MAURÍCIO DA SILVA CARVALHO em face de acórdão prolatado

pela 8ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Habeas Corpus

n. 5000494-87.2021.4.04.0000, que denegou a ordem pleiteada. Segue a ementa do

acórdão (fls. 1.187-1.188):

"'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. HABEAS CORPUS.

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE.

PROSSEGUIMENTO. INVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA DE

FORO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM PROCEDIMENTO

ARQUIVADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA

PRÉVIA E EXPRESSA AO JUÍZO DA 13.ª VARA FEDERAL DE

CURITIBA/PR.

1. É direito do defensor, no interesse do representado, ter

acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em

procedimento investigatório realizado por órgão com competência de

polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa,

excetuadas as diligências ainda em andamento e elementos ainda sem

documentação e acobertadas por sigilo.

2. Entendimento em consonância com a jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assegurado o acesso ao

material colhido, no decorrer da instrução criminal, na medida em que

as diligências forem concluídas, sem que isso configure afronta à

Súmula Vinculante 14.

3. Determinado o sigilo pelo Supremo Tribunal Federal sobre os elementos de investigação remetidos ao juízo de primeiro grau, descabe ao juízo prematuramente autorizar o levantamento do sigilo, fora dos limites legais, a fim de assegurar a higidez das investigações em curso.

4. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Significa dizer que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado para situações excepcionais, quando houver flagrante ilegalidade e que afete sobremaneira a ampla defesa.

5. Apenas em caráter excepcional ocorre a possibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus, sem necessidade de realização de instrução probatória.

6. Necessária a demonstração, de plano, o que não ocorreu na espécie, da ilegitimidade de parte, ou ausência de justa causa para o inquérito ou para a ação penal, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários capazes de demonstrar a autoria e a materialidade do delito, a atipicidade da conduta e a presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, nos casos de inépcia da denúncia.

7. Hipótese em que a remessa de anexos temáticos ao juízo de primeiro grau, decorreu de conexão com o Inquérito Policial -Portaria n.º 5046222-16.2015.4.04.7000, do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5029241-33.2020.4.04.7000 e do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados nº 5038841-15.2019.4.04.7000, não se confundindo com os fatos submetidos à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, por ausência de autoridade investigada, detentora de foro por prerrogativa de função.

8. Ordem de habeas corpus denegada."

No presente recurso, sustenta-se, em síntese, a ilegalidade do Procedimento

Investigatório Criminal n. 1.25.000.002784/2019-02, instaurado na Procuradoria da República no Paraná com base no Anexo 34 das colaborações premiadas celebradas por

Bruno Gonçalves Luz e Jorge Antônio da Silva Luz com o fim de investigar o possível cometimento de crimes de corrupção, de lavagem de capitais e de fraude à licitação

relacionados a contratos celebrados entre a Petrobras e a empresa Sapura.

Argumenta que os fatos tratados no PIC são idênticos aos que constituíram o objeto do Inq. 4.978, no qual o e. Min. Edson Fachin , ao contrário do que teria afirmado

a Procuradoria da República, não teria declinado competência da Suprema Corte em

favor da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar os fatos investigados, mas, antes, teria afirmado sua própria competência em virtude da existência de agentes com foro por prerrogativa de função naquela Corte.

Destaca que o e. Min. Edson Fachin , após a realização de diversos atos de investigação, haveria, acolhendo o pedido da então Procuradora-Geral da República, determinado o arquivamento do Inq. 4.978 com relação a todos os investigados, entre os quais o próprio recorrente, por não estar demonstrada a materialidade das infrações penais.

Afirma que o acórdão recorrido equivocou-se ao concluir não ser possível verificar se o recorrente foi incluído na decisão de arquivamento do Inq. 4.978 proferida pelo e. Min. Edson Fachin , pois a promoção de arquivamento da Procuradoria-Geral da República teria mencionado expressamente a ausência de viabilidade fática para a persecução penal ou para a continuidade da investigação no que se refere a todos os investigados.

Defende que a remessa do conteúdo dos depoimentos de Bruno Luz e Jorge Luz ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR antes do arquivamento do Inq. 4.978, feita pelo e. Min. Edson Fachin , teria sido mero compartilhamento de informações para a instrução do Procedimento n. 5046222-16.2015.4.04.7000, sem finalidade específica nem determinação de investigação.

Aduz que a Procuradoria da República, de forma insidiosa e arbitrária, teria deixado de mencionar na portaria de instauração do PIC o fato de que agentes com foro por prerrogativa de função teriam concorrido para a prática dos crimes investigados, de modo que teria ocultado sua completa ausência de atribuição para a condução do procedimento.

Requer, ao final, a concessão da ordem para reformar o acórdão recorrido e determinar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 1.25.000.002784/2019-02.

O Ministério Público Federal, às fls. 1.268-1.275, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado:

"OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECURSO EM HABES CORPUS. CRIMESDE CORRUPÇÃO, DA LEI DE LICITAÇÃO E DE LAVAGEM DEDINHEIRO. TRANCAMENTO DEPROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA PARA A

PERSECUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO."

É o relatório. Decido .

2. No presente recurso, sustenta-se, em síntese, a ilegalidade do Procedimento

Investigatório Criminal n. 1.25.000.002784/2019-02.

Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos a verificar se o Procedimento

Investigatório Criminal n. 1.25.000.002784/2019-02 versa sobre os mesmos fatos e os

mesmos agentes que figuraram no Inq. 4.978, cujo arquivamento foi determinado pelo c. Supremo Tribunal Federal, e se a decisão de arquivamento abrangeu o recorrido.

Para o exame da quaestio , colaciono os fundamentos do acórdão recorrido, in verbis (fls. 1.174-1.186):

" 1. Questão preliminar - acesso aos anexos sigilosos

1.1. Antes de avançar sobre o mérito da presente impetração, pontuo para conhecimento do Colegiado o pedido de acesso ao anexos sigilosos, formulado pela defesa no evento 40, relativamente aos ANEXOS ELETRÔNICOS.

Ao apreciar o pedido da defesa, proferi decisão no evento 41, registrando que "o pleito defensivo está diretamente relacionado às razões da impetração, de maneira que o seu exame e eventual liberação do material para acesso são matérias cujo exame reservarei para deliberação pelo Colegiado, especialmente porque não há periculum in mora que impeça a postergação".

Pois bem.

Reexaminando os autos, não vejo razões para deferir o acesso a documentação acobertada por sigilo, segundo determinado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos, a exemplo, a decisão proferida na PET n.º 7.969. É de notar, segundo informação do sitio da Corte Constitucional, que a referida PETIÇÃO corre em autos físicos e em sigilo, pelo que nenhum dos órgãos judiciários tem acesso.

Nesse particular contexto, eventual levantamento de sigilo representaria violação ao quanto determinado por aquela Corte, ainda que de forma indireta.

Há, ainda, elemento adicional.

1.2. Segundo a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

Contudo, tal direito pode ser válida e temporariamente tangenciado quando se revelara necessária a preservação de diligências em andamento, sem que isso represente violação ao direito de defesa. Nesse sentido já decidiu a própria Corte Constitucional:

'AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 14 NÃO

VERIFICADO. ACESSO DOS ADVOGADOS AOS AUTOS DE INQUÉRITO, RESSALVADAS AS DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A reclamação perante o Supremo Tribunal Federal será sempre cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil. II – A decisão questionada está em perfeita consonância com o texto da Súmula Vinculante 14, pois indeferiu o pedido de vista dos autos do Inquérito Policial feito pela defesa do investigado, até que diligências em curso sejam concluídas. III – No decorrer da instrução criminal, a defesa poderá acessar todo o acervo probatório, na medida em que as diligências forem concluídas, sem que isso configure afronta à Súmula Vinculante 14. IV – A reclamação só pode ser utilizada para as hipóteses constitucionalmente previstas, não sendo meio adequado para discutir procedimentos ou eventual inidoneidade das diligências determinadas na investigação. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 38778 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020)'

Exige-se, assim, que ao longo do procedimento criminal (investigação ou mesmo o processo), novos elementos surgidos sejam acostados aos autos e oportunizada a manifestação defensiva. Nesse sentido:

'OPERAÇÃO LAVA-JATO". HABEAS CORPUS. ACESSO A FEITOS CONEXOS PROTEGIDOS POR SIGILO. SÚMULA VINCULANTE N.º 14. RESSALVA ÀS DILÊNCIAS NÃO CONCLUÍDAS. COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL. DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. CONEXÃO. ART. 80. ACESSO A MÍDIA DESCRIPTOGRAFADA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, excetuadas as diligências ainda em andamento e elementos ainda sem documentação e acobertadas por sigilo. 2. (...). 8. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5034874-73.2020.4.04.0000, 8ª Turma, minha relatoria, por unanimidade, juntado aos autos em 24/09/2020). G.N.'

Contudo, neste momento inicial da investigação, não se destaca nenhuma irregularidade processual, podendo, inclusive, após o aprofundamento necessário, constatar-se a necessidade de seu arquivamento.

Ressalte-se que, na origem, estamos diante de Representação Criminal, tombada sob o n.º 50284648220194047000, conduzida pelo Ministério Público Federal.

1.3. Assim, o levantamento do sigilo para qualquer parte, representaria violação à determinação de órgão jurisdicional superior. Tal proceder sim, representaria afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. Significa dizer, levantado o sigilo integral dos autos, haveria, por indevida via indireta, alteração da decisão proferida pelo e. Ministro Edison Fachin.

Por óbvio, nada obsta que a defesa peticione nos processos de origem em trâmite no STF, notadamente na PET n.º 7.969, posteriormente desmembrada para o INQ n.º 4.798, lembrando que a tutela judicial com relação a alegada violação, poderia ser buscada pela via da reclamação constitucional junto ao órgão prolator da decisão supostamente desrespeitada.

Contudo, o acesso à consulta processual sistema de informações do Supremo Tribunal Federal, não se constata qualquer iniciativa neste sentido. Tampouco é possível retirar qualquer indicativo útil da PET n.º 7.969 e do INQ n.º 4.798, ambos protegidos por sigilo, estando o último já baixado.

Por essas razões, tenho por indeferir o acesso aos anexos eletrônicos, enquanto pendentes de conclusão as diligências necessárias à apuração dos fatos não englobados pela decisão de arquivamento.

2. Do trancamento excepcional

2.1. Em primeiro lugar, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de reconhecer, apenas em caráter excepcional, a possibilidade de trancamento do inquérito policial (investigação) ou da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus. Porém, desde que fique demonstrada de plano a ausência de justa causa -consubstanciada na inexistência de elementos indiciários capazes de demonstrar a autoria e a materialidade do delito -, a atipicidade da conduta e a presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, nos casos de inépcia da denúncia.

Sob tal premissa, deve ser examinada a impetração.

3.1. Como tese central, argumentam os impetrantes que os fatos investigados no procedimento investigatório criminal teriam origem em apuração conduzida perante o Supremo Tribunal Federal, objeto da Petição nº 7969, posteriormente desmembrada em procedimentos diversos, destacadamente o INQ nº 4798.

Segundo alegam, não houve declinação de competência pelo Supremo Tribunal Federal em favor da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, mas arquivamento com relação aos fatos que são objeto das declarações dos referidos colaboradores.

Ressaltam, assim, que o prosseguimento do PIC viola a decisão proferida pela Suprema Corte.

3.2. Em decisão inicial, o e. Juiz Federal Convocado Nivaldo Brunoni indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, sob os seguintes fundamentos:

'Em primeiro lugar, cabe esclarecer que a defesa insurge-se diretamente contra o Procedimento Investigatório Criminal n.º 1.25.000.002784/2019-02, de natureza eminentemente administrativa e, até o momento, sem notícia de que o titular da ação penal tenha chegado a alguma conclusão.

Embora administrativo o procedimento, sujeita-se ele a controle judicial quando constatado abuso de poder ou desvio de finalidade. Não se trata, pois, de inquérito policial do qual a autoridade pode extrair o indiciamento de investigados, tampouco oferecimento de denúncia com aptidão para inaugurar a persecução penal.

Feitas essas considerações, concluo, reexaminando os autos, sobretudo as informações da autoridade coatora, que não merece trânsito a presente impetração.

Explico.

É fato que a investigação que ora se encontra em curso perante o Ministério Público Federal do Paraná, ao menos em tese, tem origem na PET n.º 7.969 e no INQ

n.º 4.798, e estariam relacionadas aos termos de declaração dos irmãos LUZ, ambos de n.º 34.

Segundo o MPF, o PIC n.º 1.25.000.002784/2019-02 resulta de declinação de competência pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Afirma que "as investigações realizadas pela Procuradoria-Geral da República dizem respeito a crimes envolvendo a 'E&P: Sapura Kencana' no que diz respeito a agentes políticos. Da petição apartada distribuída no Supremo Tribunal Federal resultou a instauração do Inquérito 4.798" (eventos 8 e 10). Sustenta, ainda, que a promoção de arquivamento pela Procuradoria-Geral da República claramente assim delimitou e que a decisão declinatória segue esta premissa.

Ocorre que, embora a autoridade impetrada indique a existência de decisão declinatória de competência que, alega, deixaria claros os limites da investigação conduzida pelo órgão inferior, ora impugnada, descreve que deixa de "juntar a íntegra da petição por descrever fatos que envolvem investigações sigilosas, tanto em trâmite no STF quando em 1ª instância".

Pois bem. Inicialmente, esclareça-se que descabe ao titular da ação penal impor ao juízo sigilo à investigação conduzida em primeiro grau, sabendo-se, inclusive, que o processo eletrônico possui meios de juntada de documentos neste mesmo feito, reservando-se o sigilo exclusivamente ao juízo recursal ou de primeiro grau, quando for o caso. Pelo que se tem, porém, o sigilo foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal nos procedimentos criminais de origem.

De outro lado, não compete ao Tribunal determinar a juntada de material cujo sigilo foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Somente àquela Corte cabe deliberar sobre a conveniência do levantamento do sigilo, ainda que parcial, a juízos inferiores.

Afora isso, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de reconhecer, apenas em caráter excepcional, a possibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus. Porém, a providência é possível desde que fique demonstrada de plano a ausência de justa causa -consubstanciada na inexistência de elementos indiciários capazes de demonstrar a autoria e a materialidade do delito -, a atipicidade da conduta e a presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, nos casos de inépcia da denúncia.

Ponderados esses aspectos, não se tem nos autos elementos suficientes para que o habeas corpus possa ser examinado.

Para além disso, a tese defensiva funda-se, na essência, em suposto " desrespeito à decisão proferida pelo EXMO. MINISTRO EDSON FACHIN , o que, a toda evidência, viola as regras de competência e as garantias do Juízo Natural e do Devido Processo Legal" (destaque original).

No caso, descabe ao Tribunal reexaminar a decisão proferida pelo e. Ministro Edson Fachin na PET n.º 7.969 e INQ n.º 4.798 para definir os seu adequados contornos e sua amplitude. Se houve efetivamente declinação de competência para fatos outros relacionados aos Termos de Declaração dos irmãos LUZ (ambos de n.º 34) ou não, inviável sindicar o entendimento do Supremo Tribunal por via transversa.

Cabe a defesa, pois, buscar a tutela judicial que entende adequada diretamente ao órgão perante o qual houve a declinação de competência ou, como

afirma, o mero compartilhamento de elementos de informação.

É assente na jurisprudência que compete ao Supremo Tribunal Federal determinar a cisão de procedimentos criminais envolvendo investigados com e sem foro por prerrogativa de função. Nesse sentido:

'EMENTA Agravo regimental. Reclamação. Desmembramento de representação criminal. Envolvimento de parlamentar federal. Desmembramento ordenado perante o primeiro grau de jurisdição. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação procedente. Anulação dos atos decisórios. 1. Até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha. 2. Inadmissível pretendida convalidação de atos decisórios praticados por autoridade incompetente. Atos que, inclusive, foram delimitados no tempo pela decisão agravada, não havendo, evidentemente, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, determinação de “reinício da investigação, com a renovação de todos os atos já praticados”, devendo, tão somente, emanar novos atos decisórios, desta feita, da autoridade judiciária competente. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl-AgR -AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.913, DIAS TOFFOLI, STF.)'

'AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÕES E AÇÕES PENAIS. PRERROGATIVA PRÓPRIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais (Rcl 1121, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). Nessa linha de entendimento, decidiu o Plenário também que, até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha (Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066). 2. Por outro lado, a atual jurisprudência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição (Inq 3515 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014). 3. No caso, acolhe-se a promoção do Procurador-Geral da República, para determinar o desmembramento dos procedimentos em que constam indícios de envolvimento de parlamentar federal, com a remessa dos demais à primeira

instância, aí incluídas as ações penais em andamento. (AP-QO - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 871, TEORI ZAVASCKI, STF.)'

Dessa forma, somente caberia a intervenção do Tribunal em casos bastante específicos em que a decisão, de forma induvidosa, insere-se, por declinação, na competência do juízo de primeiro, quando reconhecidamente competente.

Porém, como já aventado, não há elementos que confiram segurança jurídica necessária a qualquer decisão, seja para concluir-se que houve declinação de competência (ainda que parcial), seja para concluir-se em sentido contrário.

Se por um lado afirma o Ministério Público Federal que houve efetivamente declinação de competência, as decisões acostadas ao PIC e à inicial levam à conclusão de que houve arquivamento no que concerne aos fatos investigados pelo Supremo Tribunal Federal relacionados aos termos de declaração dos irmãos LUZ.

Mas inexiste a necessária certeza para que se atinja a conclusão.

Vale anotar, por exemplo, que na decisão lançada na PET 7.969, foi deferido "o pedido de remessa dos termos de depoimento correlacionados aos procedimentos em trâmite na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná/PR, nos exatos moldes indicados nos quadros às fls. 406-481, ressaltando que tal providência não importa definição de competência, a qual poderá ser reavaliada nas instâncias próprias, salientando-se, ainda, o sigilo dessas informações".

Houve, ainda, remessa de outros anexos, também na forma dos quadros das fls. 406-481 para as Seções Judiciárias do Rio de Janeiro/RJ e do Pará. Contudo, nem na inicial da impetração, nem nas informações, contam os referidos quadros das fls. 406-481, pois as peças de informações principiam pela fl. 527 dos autos.

Nessa perspectiva, não vejo como dar trânsito ao presente habeas corpus, fundado, sobretudo, em alegada violação à decisão declinatória de competência pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo da competência deste juízo decidir a respeito do alcance da referida decisão.

Os termos de declaração dos irmãos LUZ referem inúmeros ilícitos, com e sem participação de autoridades com foro por prerrogativa de função e o desmembramento, em casos tais, compete ao Tribunal de maior hierarquia.

Eventual violação do quanto decidido pelo e. Ministro Edson Fachin - e este é mote da impetração -, compete àquela Corte sindicar a própria decisão declinatória de competência e determinar-lhe o correto alcance. Para tanto, a defesa deverá levar sua insurgência diretamente ao Pretório, por petição ou pela via da reclamação constitucional, de maneira que esta Corte Regional apenas se manifeste se assim determinado pelo Órgão Superior.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus.

Deixo de determinar a remessa de peças ao Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de paciente hipossuficiente, mas que, ao revés, está devida e qualificadamente representado, inclusive perante a própria Corte Constitucional nos procedimentos de origem (PET n.º 7.969 e INQ n.º 4.798).

Intimem-se, sendo o Ministério Público Federal de primeiro grau por ofício.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.'

Posteriormente, em face da interposição de agravo regimental, reconsiderei o

posicionamento original e determinei a juntada do material remetido pelo Supremo Tribunal Federal - devidamente protegido por sigilo, como determinado pelo tribunal remetente.

3.3. Analisando os autos, tenho que descabe ao Tribunal reexaminar a decisão proferida pelo e. Ministro Edson Fachin na PET n.º 7.969 e INQ n.º 4.798 para definir os seus adequados contornos e a sua amplitude. Se houve efetivamente declinação de competência para fatos outros relacionados aos Termos de Declaração dos irmãos LUZ (ambos de n.º 34) ou não, inviável sindicar o entendimento do Supremo Tribunal por via transversa.

Se é correto dizer que houve arquivamento de parte das investigações conduzidas no Supremo Tribunal Federal, também é correto concluir que tal arquivamento decorre da inexistência de "viabilidade fática e jurídica para a propositura de ação penal ou continuidade da investigação em relação a VANDER LOUBET, nem mesmo aos demais investigados". Restou assentando que "ausentes elementos capazes de evidenciar a prática da conduta típica atribuída ao Deputado Federal, não há como inaugurar uma persecução criminal pela prática de quaisquer dos delitos mencionados nos termos de colaboração ora mencionados".

Ou seja, o arquivamento diz respeito exclusivamente aos fatos que permaneciam sob a jurisdição do Supremo Tribunal, em razão de suposta participação de investigado detentor de foro por prerrogativa de função.

Tal referência, esclareça-se, extrai-se da decisão proferida pelo e. Ministro Edison Fachin e já acostada aos autos e independe de acesso ao material protegido por sigilo.

É importante ter claro, aliás, que a remessa de elementos de informação a 13.ª Vara Federal de Curitiba/PR ocorreu antes mesmo da decisão de arquivamento, do que se destaca que não há, por consequência, o alcance pretendido pela defesa.

Na decisão lançada às fls. 452 da PET n.º 7.969, datada de 11 de abril de 2019, assentou o e. Ministro Relator, em atenção ao pedido da Procuradoria-Geral da República:

'Prossegue, nas tabelas esboçadas às fls. 406-481, sumariando os fatos delituosos aqui confidenciados, indicando o tema principal, os possíveis envolvidos e as medidas que entende cabíveis.

De passagem, cumpre salientar que, no tocante aos fatos delituosos S narrados que detêm conexão com investigações preexistentes, algumas delas no âmbito do Juízo da 13 Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná/PR e outras no Juízo da 7 Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, em cada caso é expressamente indicado o respectivo procedimento criminal a que estariam vinculadas as narrativas

....

No Termo de Depoimento n. 34, o colaborador explana acerca de pagamentos a agentes públicos que teriam sido feitos como contrapartida a convites para a participação na join venture constituída pelas pessoas jurídicas SPC e "Brazil Rig".

...

6.4 Defiro o pedido de remessa dos Termos de Depoimento correlacionados aos procedimentos em trâmite na 13 Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná/PR, nos exatos moldes indicados nos quadros às fis. 406-481 registrando que tal

providência não importa definição de competência, a qual poderá ser reavaliada nas instâncias próprias, salientando-se, ainda, o sigilo dessas informações.'

Segundo se constata, a manifestação ministerial restou sintetizada na decisão acima referida: (a) considerando o possível envolvimento envolvimento do Deputado Federal VANDER LOUBERT e a conexão com os Anexos 34 de Jorge Luz, fixação da competência do Supremo Tribunal Federal e a autuação de nova Petição, com nova vista à Procuradoria-Geral da República para providências cabíveis; (b) remessa para a 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba em razão da relação com os fatos investigados no IPL 5046222-16.2015.4.04.7000, que apura a prática dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva e crimes contra o sistema financeiro envolvendo Jorge Luz e outros co-investigados sem prerrogativa de foro. (evento 10 - documento não protegido por sigilo). Confira-se:

Acolhida a promoção ministerial, foi instaurado o INQ n.º 4.798 e as demais peças remetidas a diversos juízos de primeiro grau, dentre eles, o da 13.ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Por todas essas razões, não verifico flagrante ilegalidade na instauração de procedimento investigatório do Ministério Público Federal relativamente aos anexos em discussão, especificamente no que pertine aos fatos que não envolvem autoridade

como foro por prerrogativa de função.

Em complemento, retiro das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (evento 38):

'Cumprimentando-o Cordialmente, a fim de prestar as informações solicitadas nos autos em referência, informo a Vossa Excelência o quanto segue abaixo em relação às investigações realizadas no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal nº 1.25.000.002784/2019-02, do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5029241-33.2020.4.04.7000 e do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados nº 5038841-15.2019.4.04.7000, que veio a se tornar conhecida como "Operação Boeman", 75ª fase do caso Lava Jato.

Primeiramente, cumpre esclarecer que este Órgão Ministerial recebeu os termos de depoimento de nº 34 de Jorge Antônio da Silva Luz e Bruno Gonçalves Luz, envolvendo o tema "E&P: Sapura Kencana" após remessa pelo Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu a pedido da Procuradoria-Geral da República, a fim de que fosse procedida a investigação devida.

Nesse sentido, de acordo com trecho da petição nº 7969 da Procuradoria-Geral da República (anexo), o que foi deferido pelo Exmo. Ministro Edson Fachin (evento 1, ANEXOSPET2, dos autos 5000494-87.2021.4.04.0000), os fatos relacionais a tais termos depoimento foram objeto de duas providências: 1) instauração de autos de petição para análise providências cabíveis naquela instância; 2) remessa para a 13ª Vara Federal de Curitiba por manter relação com os fatos investigado no IPL 5046222-16.2015.4.04.7000.

Especificamente em relação às investigações encetadas em 1ª instância, informa-se que o IPL 5046222-16.2015.4.04.7000 busca apurar a prática dos crimes de corrupção ativa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro relacionados a desvios na Petrobras praticados por Jose Antônio da Silva Luz.

A fim de racionalizar a investigação criminal, o Ministério Público Federal instaurou procedimento investigatório autônomo para apurar os fatos noticiados por Jorge Antônio da Silva Luz e Bruno Gonçalves Luz nos termos de depoimento de nº 34, o que resultou na instauração do Procedimento Investigatório Criminal 1.25.000.002784/2019-02.

Ao contrário do que os impetrantes do writ alegaram, em momento algum as investigações realizadas pelo MPF em Curitiba invadiram a atribuição do Procurador-Geral da República, o que é de se notar da análise das investigações.

Em primeira instância apurou-se crimes envolvendo a "E&P: Sapura Kencana" no que diz respeito a crimes realizados no âmbito da Petrobras, em crime previsto na Lei de Licitações, em crime de corrupção envolvendo empregado público da empresa estatal e atos de lavagem de dinheiro decorres disso. Veja-se trecho do pedido de busca e apreensão que iniciou os autos 5029241-33.2020.4.04.7000:

'Nos limites do declínio de competência feito pelo Supremo Tribunal Federal e para a adequada delimitação do objeto da presente investigação, as possíveis ações ilícitas de MAURICIO CARVALHO, em nome próprio ou por suas pessoas jurídicas serão apuradas, bem como de EDUARDO ANTONELLO.

Além das declarações apresentadas, o material de corroboração apresentado

pelos colaboradores JORGE LUZ e BRUNO LUZ quando da celebração do acordo de colaboração premiada é bastante indicativo de que o que se denominou "bom trânsito com pessoas de médio e baixo escalão da diretoria de EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO da PETROBRAS", na verdade, configurou obtenção de informações privilegiadas junto a setores técnicos, antecedidas ou não de atos de corrupção por MAURICIO CARVALHO, no atendimento de seus clientes, o que se apresenta como uma informação nova, agora relativamente a possível corrupção envolvendo o setor técnico envolvido (setor situado hierarquicamente abaixo da diretoria).

A delimitação do objeto da investigação é clara também na decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, que deferiu as medidas cautelares requeridas nos autos de busca e apreensão criminal supramencionado, senão vejamos:

Conclui o MPF informando que embora a investigação realizada na Holanda seja focada nos ilícitos praticados a partir da IHC Merwede, esta também concluiu que MAURÍCIO CARVALHO tinha informações privilegiadas obtidas pela proximidade com funcionários da Petrobrás, e que este junto com EDUARDO ANTONELLO e Bruno Luz teriam oferecido vantagens a agentes públicos brasileiros para garantir tais contratações.

Assim, verifica-se, em cognição sumária, que há convergência entre os relatos dos colaboradores com os elementos de corroboração colhidos em investigações que correm perante duas jurisdições (brasileira e holandesa), o que confere credibilidade aos relatos e justifica o aprofundamento das investigações.

Também em cognição sumária, conclui-se que os fatos relatados podem configurar crimes de corrupção lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional e organização criminosa, cometidos em prejuízo à Petrobrás.

Além disso, cumpre ressaltar que as medidas cautelares também tiveram por objeto dar cumprimento a pedido passivo de assistência jurídica internacional oriundo da Holanda, que solicitou a oitiva de Mauricio Carvalho e Eduardo Antonello na condição de suspeitos, bem como a expedição de mandados de busca e apreensão em endereços no Brasil vinculados a estes, indicando que as investigações que correm perante aquela jurisdição avançaram no sentido de confirmar a existência de ilícitos nas operações realizadas pelos investigados.

Ao seu turno, as investigações realizadas pela Procuradoria-Geral da República dizem respeito a crimes envolvendo a "E&P: Sapura Kencana" no que diz respeito a agentes políticos. Da petição apartada distribuída no Supremo Tribunal Federal resultou a instauração do Inquérito 4.798. A Procuradoria-Geral da República, ao promover o arquivamento de tal procedimento, claramente delimitou o objeto da investigação e a extensão do arquivamento (evento 1, ANEXOSPET6, dos autos 5000494-87.2021.4.04.0000):

Trata-se de inquérito instaurado em face do Deputado Federal VANDER LOUBET e dos particulares JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ, BRUNO GONÇALVES LUZ, CÂNDIDO VACCAREZZA, EDUARDO NAVARRO ANTONELLO, MAURÍCIO DA SILVA CARVALHO, HAMYLTON PINHEIRO PADILHA JUNIOR, GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, HARALD EMIL BORNA, BJORN CHRISTER SALEN e VIVEK ARORA, para apurar suposta

solicitação de vantagem indevida ao parlamentar investigado, em troca da interferência do parlamentar federal na inclusão da participação da empresa SAPURA CREST/KENKANA em concorrência pública internacional da PETROBRAS.

(...)

Sobre o assunto, observa-se que, embora tenham relatado fatos notoriamente conhecidos - participação de parlamentar federal no esquema de contratações fraudulentas no âmbito da PETROBRAS -, as alegações dos colaboradores não foram alicerçadas por outros elementos de corroboração.

Não restou comprovado qualquer registro de pagamento de vantagem indevida ao Deputado Federal VANDER LOUBET ou aos demais investigados, seja via doação eleitoral dissimulada, seja via pagamento em dinheiro, formas de pagamento que se mostraram mais comuns no âmbito da Operação Lava Jato.

Nesse contexto, apesar de a narrativa dos colaboradores apontar para a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, não foi possível identificar outros elementos probatórios aptos a corroborar o que foi narrado pelos colaboradores.

Muito embora haja pontos dos autos que não foram devidamente esclarecidos, como a extensão da contribuição dada por BRUNO LUZ para a inclusão da SAPURA KENKANA no certame, não restou provado que este último operacionalizava qualquer pagamento de vantagem indevida em troca da interferência de VANDER LOUBET ou CÂNDIDO VACCAREZZA na inclusão da participação da empresa em concorrência pública internacional da PETROBRAS. (grifos nossos). '

Pode-se concluir, de forma cristalina, que os fatos noticiados pelos colaboradores envolvendo a E&P: Sapura Kencana envolveu diversos crimes, os relacionados a autoridades com prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal, objeto do Inquérito 4.798; a os relacionados a agentes ligados à Petrobras e em prejuízo da estatal, que são objeto do Procedimento Investigatório Criminal nº 1.25.000.002784/2019-02, do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5029241-33.2020.4.04.7000 e do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados nº 5038841-15.2019.4.04.7000.

Assim, com a devida vênia, cumpre a este Órgão Ministerial observar que o Habeas Corpus impetrado parte de premissas equivocadas, pois, apesar de os fatos apurados no Inquérito 4.798 e no Procedimento Investigatório Criminal nº 1.25.000.002784/2019-02 envolverem a E&P: Sapura Kencana (único ponto de convergência), as investigações têm como objeto fatos criminosos distintos.

Nessa linha, embora tentadora a tese defensiva, não há como compreender que a decisão de arquivamento proferida no procedimento que tramitou junto ao Supremo Tribunal Federal, opere efeitos prospectivos para outras frações da investigação.

Ao revés, a remessa ao Juízo da 13.ª Vara Federal de Curitiba/PR tem como fundamento eventual conexão com os fatos que são objeto do Inquérito Policial -Portaria n.º 5046222-16.2015.4.04.7000, do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5029241-33.2020.4.04.7000 e do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados nº 5038841-15.2019.4.04.7000, não se confundindo com os fatos submetidos à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, por ausência de autoridade investigada, detentora de foro por

prerrogativa de função.

Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus. " (fls. 1.174-1.186, grifou-se).

Pois bem . O trancamento de inquérito policial ou de procedimento investigativo congênere é medida de exceção que se justifica apenas quando estiver manifestamente comprovada a atipicidade formal ou material da conduta, a presença de causa excludente de ilicitude ou a presença de causa de extinção de punibilidade. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIME TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ELEVADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).

2. No caso em exame, a denúncia narra que, no período compreendido entre agosto de 2011 e junho de 2012, os recorrentes, sócios da empresa responsável pelo recolhimento dos tributos e pelas informações prestadas ao fisco, deixaram de recolher aos cofres públicos ICMS no valor de R$ 75.259,62, escriturando operações de entrada de mercadorias realizadas por empresa inexistente, causado prejuízo aos cofres públicos. Ressalta, ademais, que até então o débito não foi integralmente quitado ou parcelado, estando regularmente inscrito em dívida ativa. O Ministério Público narrou devidamente os fatos imputados aos acusados, definindo e individualizando as circunstâncias do delito, não havendo como reconhecer a ausência dos requisitos exigidos pelos arts. 41 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.

3. Acerca da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância, a tese não foi efetivamente examinada pelo Tribunal e a defesa não manejou o recurso adequado para obter um pronunciamento preciso do órgão fracionário, o que impede o exame direto nesta Corte. De qualquer forma, para fins de caracterização da insignificância penal, na esfera tributária, o parâmetro é a totalidade do débito. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no

RHC 141.311/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 20/08/2021, grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, por meio de habeas corpus, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.

2. Tendo o Tribunal de origem decidido pela existência de elementos indiciários da participação da recorrente no homicídio da vítima, seu ex-marido, além de haver a comprovação da materialidade, não se verifica manifesta ilegalidade.

3. Não cabe analisar a tese de ausência de indícios de autoria, devendo ser analisado no curso da ação penal, que permite amplo revolvimento probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 141.567/MG, Sexta Turma , Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe 31/05/2021, grifou-se).

A Procuradoria-Geral da República, em 24/07/2019 (fls. 75-85), requereu ao

Supremo Tribunal Federal a instauração de inquérito policial contra o Deputado Federal

Vander Luiz dos Santos Loubet e os particulares Jorge Antônio da Silva Luz , Bruno Gonçalves Luz , Cândido Vaccarezza , Eduardo Navarro Antonello , Maurício da

Silva Carvalho , Hamylton Pinheiro Padillha Junior , Guilherme de Oliveira Estrella , Harald Emil Borna e Bjron Cfirister Salen e Vivek Arora pela suposta prática dos

crimes de corrupção passiva (art. 317 c/c o art. 327, § 1º, do CP) e de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98).

Fundou-se o pedido, em síntese, no conteúdo do Termo de Declarações n. 34

firmado por Jorge Antônio da Silva Luz e Bruno Gonçalves Luz no âmbito de colaborações premiadas que ambos celebraram com o Ministério Público Federal.

Conforme se verifica no requerimento e na correspondente decisão do e. Min.

Edson Fachin que, em 15/08/2019 (fls. 91-95), deferiu-o e determinou a autuação do Inq. 4.798 , a hipótese investigativa então formulada era, em síntese, a de que o Deputado Federal Vander Luiz dos Santos Loubet teria, no ano de 2010, solicitado e recebido vantagem ilícita para, por meio da força política inerente ao cargo de parlamentar federal, garantir a inclusão da empresa Sapura Crest/Kenkana na Concorrência Internacional n. 0864475108 , realizada pela Petrobras na modalidade carta-convite para a construção e o afretamento de embarcações do tipo PLSV (Pipe Layer Supply Vessel).

Narrou-se que a inclusão da Sakura Crest/Kenkana no procedimento teria sido tornada viável por Guilherme Estrella , então Diretor de Exploração e Produção da Petrobras.

Como meio de dissimular o pagamento das vantagens indevidas aos diversos agentes públicos que concorreram para a empreitada criminosa, aventou-se que teria sido constituída a empresa Brazilship/Scanbrasil Comércio Marítimo Ltda .

O papel que Maurício Silva Carvalho , ora recorrente, haveria representado na trama delitiva, destacou a Procuradoria-Geral da República, teria sido o de valer-se de sua excelente "relação" com empregados da Petrobras para o fim de assegurar o bom êxito do empreendimento dos agentes. Quanto ao recorrente, o pagamento dos valores ilícitos teria sido dissimulado por meio da sociedade Oak Participações Ltda .

Ultimadas as diligências investigativas requisitadas pela Procuradoria-Geral da República, a Polícia Federal elaborou relatório final (fls. 432-486) em que concluiu que não haviam sido reunidos elementos de informação suficientes para comprovar a materialidade delitiva.

No mesmo sentido manifestou-se Procuradoria-Geral da República em 07/10/2020 (fls. 521-556), a qual promoveu o arquivamento do inquérito policial, por não vislumbrar suporte fático e jurídico para oferecer a denúncia ou para continuar a investigação.

Na conclusão, manifestou-se do seguinte modo (fls. 556-557):

" Vê-se, portanto, que não há, no presente momento, viabilidade fática e jurídica para a propositura de ação penal ou continuidade da investigação em relação a VANDER LOUBET, nem mesmo aos demais investigados.

Ausentes elementos capazes de evidenciar a prática da conduta típica atribuída ao Deputado Federal, não há como inaugurar uma persecução criminal pela prática de quaisquer dos delitos mencionados nos termos de colaboração ora

mencionados.

O art. 4°, § 16, da Lei n. 12.850/2013 estabelece que 'nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador'". Embora, por meio desse dispositivo, a legislação somente exija provas de corroboração ou confirmação para fundamentar um decreto condenatório, seria temerário o oferecimento de uma denúncia com base apenas em declarações de um colaborador, principalmente em hipótese como a dos autos, quando o colaborador não agiu diretamente no suposto esquema criminoso.

A única providência a ser tomada na espécie, portanto, é o arquivamento do inquérito em relação ao parlamentar detentor de foro por prerrogativa de função.

Ante o exposto, considerando que não há, no presente momento, suporte fático e jurídico para dar continuidade à investigação, o Ministério Público Federal, com base no art. 231, § 4" do RlSTF e no art. 18 do Código de Processo Penal, promove o arquivamento deste inquérito, ressalvando a possibilidade de reanálise do tema no caso de surgimento de novos elementos (art. 18, do Código de Processo Penal)." (fls. 556-557, grifou-se).

Nota-se, portanto, que na mesma conclusão a Procuradoria-Geral da República, por um lado, afirmou não haver viabilidade fática e jurídica para a propositura de ação penal ou para a continuidade das investigações tanto em face de Victor Loubet como em face dos demais investigados; enquanto, por outro lado, reservou-se a promover "o arquivamento do inquérito com relação ao parlamentar detentor de foro por prerrogativa de função" (fl. 556).

O e. Min. Edson Fachin , em decisão datada de 20/11/2020 (fls. 586-600), acolheu o pedido de arquivamento sem apreciar as razões invocadas, tendo em vista que o Ministério Público é o titular da ação penal ( dominus litis ) e que, ressalvada a hipótese de atipicidade da conduta ou de extinção da punibilidade, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que a manifestação pelo arquivamento da Procuradoria-Geral da República vincula-o.

Levando-se em conta que a decisão que deferiu o pedido de arquivamento não examinou os argumentos invocados pelo órgão ministerial e que, como referido, a promoção de arquivamento não é clara quanto à extensão subjetiva do requerimento, não é possível assegurar se o arquivamento do inquérito limitou-se ao Deputado Federal Victor Loubet ou se se estendeu também aos demais investigados.

A Procuradoria da República do Paraná, no ato de instauração do Procedimento Investigatório Criminal n. 1.25.000.002784/2019-02 (fl. 663), que, à primeira vista, parece versar sobre objeto idêntico ou ao menos similar ao do Inq. 4.798,

assinalou expressamente que o e. Min. Edson Fachin teria declinado a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os fatos em tese criminosos sobre os quais versou o Termo de Declarações n. 34 quanto aos agentes sem foro por prerrogativa de função naquela Corte.

O recorrente, em contrapartida, assevera que jamais se declinou a competência em favor do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR antes do arquivamento do inquérito, visto que o encaminhamento de peças à Justiça Federal teria sido mero compartilhamento de informações sem finalidade específica.

O ponto, porém, é que os documentos que instruem os presentes autos não permitem aferir inequivocamente se houve ou não o declínio de competência. Os autos do Inq. 4.798 , que transitou em julgado e tramitou em suporte físico, estão sob sigilo e não podem ser acessados por esta relatoria, ao passo que, segundo consta, nem todos os documentos que integram os autos do inquérito foram acostados aos autos deste recurso ordinário.

Não é possível, pelos documentos que estão disponíveis, precisar os reais limites aos quais se devem considerar circunscritos os efeitos da decisão do e. Min. Edson Fachin que acolheu a promoção de arquivamento do Inq. 4.798 .

Ademais, sendo controversa a extensão dos efeitos subjetivos e objetivos da decisão exarada pelo c. Supremo Tribunal Federal, a este cumpre, exclusivamente, aclarálos e delimitá-los. Não poderia o próprio Superior Tribunal de Justiça fazê-lo, sob o risco de usurpar a competência da Suprema Corte.

E há mecanismo processual-constitucional para isso, pois o art. 102, I, "l", da Constituição Federal e o art. 988, I e II, do Código de Processo Civil preveem a reclamação ao Supremo Tribunal Federal para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões .

Não se vislumbrando ilegalidade manifesta que se possa reconhecer de plano, inviável a concessão da ordem para o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 1.25.000.002784/2019-02.

3 . Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário .

P. e I.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274426177/recurso-em-habeas-corpus-rhc-149836-rs-2021-0203568-5/decisao-monocratica-1274426315

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