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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1943461 CE 2021/0067978-5
Publicação
DJ 03/09/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943461_fd6e4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1943461 - CE (2021/0067978-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ANA LUCIA DE SOUZA

RECORRENTE : MARIA SOCORRO MENDES DE SIQUEIRA

RECORRENTE : MARIA AMELIA RODRIGUES

RECORRENTE : JOSE SABINO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOSE RIBEIRO FILHO

RECORRENTE : JOSE ALVES CAVALCANTE

RECORRENTE : FRANCISCO LUZIA DE FREITAS

RECORRENTE : ADALGISA DE CASTRO HOLANDA

RECORRENTE : FRANCISCO ALVES MORAIS

RECORRENTE : FRANCISCO ANTONIO MOREIRA

ADVOGADOS : GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE004019 CARLOS EDUARDO LACERDA PINHO - CE017501

RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

INTERES. : RAIMUNDO JAMES PATRIOLINO DE ALBUQUERQUE

INTERES. : RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

INTERES. : MARIA JOSE FRAGOSO LOBO

INTERES. : MARIA BETANIA PIMENTEL GRANGEIRO

INTERES. : MANUEL PINTO DA FONSECA

INTERES. : JOSÉ RIBEIRO MAIA

INTERES. : JOSÉ EDMILSON CUNHA

INTERES. : JOAO BERCAMIS DA SILVA

INTERES. : INACIO FERREIRA DA SILVA

INTERES. : HEITOR HUGO DA SILVEIRA

INTERES. : EVALDO FROTA GENTIL

INTERES. : ERONITE FURTADO LUZIANO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PROVENTOS/PENSÕES PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TESE QUE SUSTENTA O DESRESPEITO À COISA JULGADA. ALCANCE DO TÍTULO EXEQUENDO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por Ana Lúcia de Sousa e outros, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 924-925):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PROVENTOS/PENSÕES PROPORCIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVA BASE DE CÁLCULO.

1. Apelação contra sentença (doc. 2725691) integrada pela decisão (doc. 3371416) dos aclaratórios, julgou "parcialmente procedente a ação de embargos à execução, acolhendo os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro (doc. 4058100.1686223, de 13.09.2016), devendo a execução prosseguir com base em tal montante". Foram ainda condenados o exequente Francisco Alves de Morais e o DNOCS no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença havida entre os valores da conta da Contadoria e aqueles que respectivamente e inicialmente propuseram; deixou-se de condenar os exequentes José Sabino de Oliveira, José Ribeiro Filho e Francisco Antônio Moreira no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 86 do CPC. Ficaram mantidos, integralmente, os demais capítulos da sentença; considerando, entre outros pontos, que não prospera a alegação do DNOCS de que deve ser observada, nos cálculos das parcelas vencidas relativas a Jose Sabino de Oliveira (22/35) e Jose Ribeiro Filho a proporcionalidade das suas aposentadorias, sendo o cálculo da GDPGTAS independentemente do tipo de aposentadoria para o seu pagamento, incidindo o respectivo percentual de 80%, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2. Busca o apelante-DNOCS que observada a proporcionalidade das pensões/aposentadorias no cálculo da gratificação concedida, em relação aos pensionistas e aposentados com proventos proporcionais, argumentando que tal providência não fere a coisa julgada, uma vez que a aposentadoria com proventos proporcionais tem previsão constitucional; que a correção monetária a ser utilizada no períodocompreendido entre a condenação judicial e a inscrição do débito em precatório, caso dos autos, deve ser pelos critérios do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09; e a condenação dos exequentes no pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre diferença entre o valor executado e o realmente devido.

3. Dentro do regular uso do direito de defesa, caso dos autos, não incide a multa do art. art. 774, II, parágrafo único, do CPC.

4. Quanto à consideração, na fase de execução, da proporcionalidade da aposentadoria ou pensão no cálculo da gratificação reconhecida no título judicial, tem-se que não representa violação da coisa julgada, pois se trata de adequar a condenação judicial genérica à situação específica/individual de cada servidor/pensionista exequente, dado que o título não estabeleceu o contrário. Ademais, a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. E, se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral. Destarte, nesse ponto, está com razão o apelante. Precedentes: PROCESSO:

08031931820174050000, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2019; PROCESSO: 08030634620154058100, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019.

5. No tocante à correção monetária, esta Turma adota o entendimento do STF e STJ, respectivamente, nos paradigmas RE 870.947-SE (repercussão geral) e o REsp 1.495.146-MG (recurso repetitivo - tema 905), nos quais, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. No item 3.1.1 da ementa do REsp 1.495.146-MG, ficaram estabelecidos os critérios de correção monetária. Para a atualização, fixou-se que deve ser de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalta-se, segundo o site do STF, que os ED do RE870947 RG, foram rejeitados e não se modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, em 03 de outubro de 2019. Destarte, não tem razão a recorrente.

6. Apelação parcialmente provida, para que seja considerada a proporcionalidade da aposentadoria ou pensão na conta dos respectivos exequentes.

7. Manutenção da sucumbência recíproca, condenando-se o exequente Francisco Alves de Morais e o DNOCS no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença havida entre os valores que respectivamente e inicialmente propuseram e o valor

da conta exequenda resultante do parcial provimento desse recurso.

Embargos de declaração rejeitados.

Os recorrentes alegam, preliminarmente, ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e V, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido é omisso, pois não se manifestou sobre "inexistência de previsão no título executivo judicial quanto à proporcionalidade das aposentadorias não integrais, da ausência de alegação do DNOCS de tal matéria no processo de conhecimento, da existência de Recurso Repetitivo sobre a questão e da ausência de distinção entre proventos integrais e proporcionais no art. 7º, §§ 7º e 10 da Lei nº 11.357/2006, o que impunha de um exame mais cauteloso e per si fundamentado dos aclaratórios" (fl. 1.182).

Quanto à questão de fundo, sustentam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 502, 503, 508, e 535, VI do CPC/2015, 7º, §§ 7º e 10 da Lei 11.357/2006, sob os seguintes argumentos: (a) "o título judicial transitado em julgado garantiu aos ora recorrentes (aposentados/pensionistas) a paridade na extensão da "GDPGTAS" no mesmo patamar genérico de 80% (oitenta por cento) que foi pago aos servidores, não tendo feito qualquer diferenciação entre proventos integrais e ativos proporcionais para fins de pagamento da vantagem, conforme se vê dos dispositivos do título judicial abaixo transcritos, protegidos pela coisa julgada material" (fl. 1.169); e (b) "como bem se vê no art. 7º, §§ 7º e 10 da Lei n.º 11.357/2006, não há qualquer distinção entre proventos proporcionais e integrais para fins de pagamento ; ao revés, consta apenas que a gratificação da "GDPGTAS" será incorporada às , o que aposentadorias ou pensões no patamar de 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo" (fl. 1.170); e (c) "o tema da "proporcionalidade das aposentadorias não integrais", apesar de já ser de conhecimento do DNOCS na época, não foi objeto de alegação na fase de conhecimento (tanto é que nem foi apreciado no título exequendo), considerando-se, portanto, deduzida e repelida tal alegação" (fl. 1.172).

Com contrarrazões.

Juízo negativo de admissibilidade, pela Corte a quo, à fl. 1.285.

Interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, às fls. 1.374-1.393, e sua conversão em recurso especial à fl. 513.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 II, parágrafo único, I e II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões dos recorrentes, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV e V, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016).

No mais, também se verifica que não assiste razão aos recorrentes.

Com efeito, assim consignou o Tribunal a quo (fls. 921-923, grifos acrescidos):

[...]

Segundo consta nos autos (doc. 4058100.704725) o título judicial exequendo fora formado nos autos ação ordinária n. 2007.81.00.020540-2, ajuizado por Ana Lúcia de Sousa e outros contra o DNOCS, com sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, assegurando os autores amparados pela paridade, o direito à percepção imediata de oitenta por cento (80%) do valor máximo possível de GDPGTAS, observada a classe e o padrão do servidor, até que os critérios de

avaliação da aludida gratificação sejam regulamentados, quando então se aplicará o disposto no art. 77, da Lei 11357/06, condenado o demandado no pagamento das parcelas pretéritas decorrentes, a contar da entrada em vigor dessa lei, com correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça, e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, bem como no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 5% sobre o valor da condenação; apelação e remessa oficial improvidas na APELREEX 7524-CE, o que transitou em julgado em 16 de agosto de 2 011, segundo informação na petição inicial dos embargos à execução (doc. 630089, p. 2/4).

Quanto à consideração, na fase de execução, da proporcionalidade da aposentadoria ou pensão no cálculo da gratificação reconhecida no título judicial, tem-se que não representa violação da coisa julgada, pois se trata de adequar a condenação judicial genérica à situação específica/individual de cada servidor/pensionista exequente, dado que o título não estabeleceu o contrário. Ademais, a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. E, se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral. Destarte, nesse ponto, está com razão o apelante.

Nesse sentido, colacionam-se arestos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE. CONTRARIEDADE À COISA JULGADA INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que anulou o acórdão recorrido, os autos retornam para rejulgamento dos embargos de declaração que a parte ora agravada manejara em face doacórdão anterior que negara provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou que o cálculo da GDPGTAS fosse feito considerando o critério da proporcionalidade em relação às aposentadorias e pensões dos substituídos.

2. De fato, no título executivo judicial não foi se tratou da proporcionalidade, sendo certo, também, que o DNOCS não suscitou tal questão no processo de conhecimento. O reconhecimento da existência das omissões, entretanto, não dá ensejo à alteração do acórdão embargado.

3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a aplicação da proporcionalidade na fase de execução do julgado não representa violação à coisa julgada, tratando-se apenas de adequar a condenação judicial genérica à situação específica de cada servidor exequente, especialmente porque o título executivo não estabeleceu o contrário.

4. Precedentes: PROCESSO: 08001898820154058100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2019; PROCESSO: 08035701820194050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/08/2019; PROCESSO: 08013331120194050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/07/2019. 5. Embargos de declaração rejulgados e providos, afastando-se a omissão, sem efeitos modificativos (PROCESSO: 08031931820174050000, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2019)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. IPCA-E.

[...]

4. Esta Corte possui firme posicionamento no sentido de que "se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA [Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa] e GDPGTAS [Gratificação de Atividade Técnico Administrativa de Suporte] aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA/ GDPGTAS, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Precedentes das quatro Turmas julgadoras deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da

gratificação, por óbvio, varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral." (Pr ocesso: 08001898820154058100, AC - Apelação Civel (e-STJ Fl.922) - , Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 08/05/2019). Precedente: Processo: 08120372020184050000, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 31/07/2019.

[...]

12. Apelação dos Particulares provida, em parte, para determinar a observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e o duplo vínculo de uma das exequentes, para fins de retificação dos cálculos. Apelação do DNOCS improvida. Honorários recursais a cargo do DNOCS, fixados em 1% sobre o valor da diferença entre o valor proposto e o apurado pelo órgão auxiliar do juízo (PROCESSO: 08030634620154058100, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019)

[...]

Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos e grifados, verifica-se que a fundamentação expendida no acórdão recorrido não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si sós, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito.

2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ).

3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...]

5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados. (EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...]

III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. [...]

IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019)

Ainda que assim não fosse, nota-se, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido acima transcritos que, para alterar as conclusões alcançadas pelo órgão julgador quanto ao alcance do título exequendo e à não violação da coisa julgada no caso, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. [...]

4. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que as "pretendidas limitações ao direito dos substituídos já poderiam ter sido suscitadas pela União no processo de conhecimento" e não havia "qualquer autorização neste sentido no título executivo, razão pela qual não podem elas ser agora admitidas, sob pena de ofensa à coisa julgada."

5. Dissentir do julgado recorrido para entender que o título transitado em julgado "garantiu o recebimento das diferenças, mas não traçou os parâmetros para seus cálculos" demanda necessário revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é vedado na via do especial pelo teor da Súmula 7 deste Tribunal.

6. Agravo interno desprovido. (Aglnt no REsp 1.663.759/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/5/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. No tocante ao alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.536.365/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.655.979/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/5/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. CONTROLE BIFÁSICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. [...]

2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à alegada preclusão da insurgência do Ministério Público quanto à insuficiência dos depósitos realizados pelas partes condenadas seria necessário o reexame dos elementos fáticoprobatórios dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 364.048/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. DUPLA INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...]

2. No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias acerca da dupla incidência do reajuste pleiteado e do alcance do título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.342.405/PR, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/5/2017)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO APRESENTADO. REVISÃO DE PAGAMENTO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO TCU. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA REFUTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem é claro em asseverar que o título judicial em nenhum momento determinou a incorporação dos gatilhos inflacionários ao salário dos Servidores, tendo, tão somente, determinado o pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes dos planos econômicos a que se refere os autos.

2. Assim, tendo o acórdão expressamente consignado que o título executivo não garante o pagamento do reajuste na forma pretendida pelos autores, inviável reconhecer a violação à coisa julgada defendida nas razões recursais, sob pena de violação à Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo Regimental dos Servidores desprovido (EDcl no REsp 1.309.199/DF, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...]

2. O Tribunal de origem consignou expressamente: "a discussão sobre a URV cobrada pela parte exequente, ora agravada, encontra óbice na coisa julgada material, pois o direito já foi definido em sentença prolatada no processo de conhecimento transitado em julgado, sendo descabido no processo de execução rediscutir os termos da condenação e, do título judicial transitado em julgado conforme disposição contida nos artigos 467, 468, 473 e 474, todos do CPC" (fl. 228, e-STJ).

3. No presente caso, rever o entendimento da Corte a quo quanto aos limites da coisa julgada implicaria abrir o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 765.151/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015).

Por fim, salienta-se que, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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