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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1933981 RJ 2021/0232991-0
Publicação
DJ 03/09/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1933981_17f7b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.933.981 - RJ (2021/0232991-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

ADVOGADOS : MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES -RJ135976 THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA - RJ151212 RACHEL FERNANDES NOVAES - RJ128229

AGRAVADO : MARIA ANGELICA DOS SANTOS

ADVOGADOS : JÚLIA ROMÉRO MAGALHÃES - RJ199488 DIEGO DOS SANTOS DA SILVA - RJ230129

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE AÇÃO INDENIZATÓRIA AUTORA ALEGA NEGATIVA DA EMPRESA RÉ AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO DE FORMA EMERGENCIAL PARA AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO DECORRENTE DE SANGRAMENTO IMPORTANTE POR LESÕES CUTÂNEAS CANCERÍGENAS RÉ QUE AFIRMA QUE O HOSPITAL BUSCADO PELA AUTORA FOI DESCREDENCIADO SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA COMPELIR A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DA CIRURGIA REALIZADA PELA AUTORA ALÉM DE CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R 800000 IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA JULGANDOSE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS RECURSO ADESIVO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 17, § 1º, da Lei n. 9.656/98, no que concerne à possibilidade de substituição de estabelecimento conveniado, tendo a recorrida por

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livre e espontânea vontade escolhido nosocômio não credenciado, devendo para tanto e corretamente arcar com os custos de sua internação e cirurgia, não havendo, portanto, que se falar em nenhum reembolso sobre as despesas médicas ou danos morais a serem compensados., trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

A pretensão trazida neste especial se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, uma vez que estamos diante de frontal violação da lei federal 9.656/98, tendo em vista que o artigo 17, §1º da referida Lei dispõe expressamente acerca da possibilidade de substituição de estabelecimento conveniado, tendo a recorrida por livre e espontânea vontade escolhido nosocômio não credenciado, devendo para tanto e corretamente arcar com os custos de sua internação e cirurgia. (fls. 362).

[...]

Por esta razão, encontra-se expressamente previsto nas condições gerais, a lista de nosocômios credenciados à Operadora, sendo certo que por meio de simples análise ao site do recorrente, encontra- se disponível toda a rede credenciada e fidelizada, não se justificando qualquer alegação de desconhecimento. O plano de saúde da recorrida prevê com exatidão a cobertura de todos os hospitais credenciados, sendo certo que o hospital Rio Mar, à época dos fatos não mais era credenciado à Operadora. Frisa-se que, a negativa formulada pela recorrente é baseada nas cláusulas contratuais, nas citadas Condições Gerais, que informa que as Operadoras deverão informar a rede credenciada, o que se encontra amplamente nos autos, fora devidamente cumprido. Se for intenção estabelecer a cobertura total dos serviços de saúde disponíveis, sem respeitar o contrato e o estabelecido pela ANS, como no presente caso, a cargo do plano de saúde, certo é também que deverá ocorrer uma revisão, a maior, no valor das contribuições mensais, para custear esse novo benefício, sem prejuízo do equilíbrio econômico e financeiro do plano de saúde. (fls. 363).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 37 da CF/88, no que concerne ao valor dos danos morais face à violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, no que concerne à alínea "a", o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

É certo que o art. 17, §1º, da Lei n.º: 9.656/98 permite a substituição de hospital credenciado, desde que os consumidores sejam avisados com trinta dias de antecedência.

A ré, contudo, não comprovou nos autos que o aviso foi devidamente efetuado.

Embora alegue que a informação conste em seu sítio eletrônico, não comprova quando teria sido efetuado, aos consumidores, o aviso do N145

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descredenciamento. (fls. 314).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.)

Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de

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16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; e AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”.

Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, tal matéria é própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

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Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de setembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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