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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1871773_9482c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871773 - RJ (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

AGRAVANTE : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ057739

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO - RJ116610 RENATO OITICICA MOREIRA - RJ131073

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo Sindicato dos Professores do Distrito

Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento

no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 47/48):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CEF.

PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CUMPRIMENTO COMPROVADO NO

PRAZO ASSINALADO. REEMBOLSO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento

de sentença, na parte em que indeferiu o reembolso das custas adiantadas nesse

feito.

2. Execução individual fundada em título formado em ação coletiva, autuada

sob o n. 96.0019387-8 (XXXXX-71.1996.4.02.5101), ajuizada pelo Sindicato

dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), que tramitou perante a 7ª

Vara Federal do Rio de Janeiro, em que restou condenada a CEF ao

pagamento da correção das contas de FGTS dos substituídos do sindicato

autor, aplicando os índices de correção monetária – expurgos inflacionários.

3. Na hipótese, intimada a CEF a cumprir o julgado no prazo de 15 dias,

fixando-se os honorários advocatícios para o presente feito no montante

equivalente a 10% do valor da causa, a empresa pública apresentou, no prazo

assinalado, impugnação à execução, na mesma oportunidade em que informou

o cumprimento do julgado, com o crédito do valor que reputa correto nas

contas vinculadas dos demandantes, assim como o pagamento dos honorários

advocatícios fixados na ação coletiva, conforme comprovantes acostados.

4. Os exequentes se manifestaram afirmando discordância da ré com relação

aos valores apresentados, mas, pelo princípio da celeridade processual e em

razão da pequena diferença entre os valores, não se opuseram ao cumprimento

do julgado implementado, requerendo a intimação da CEF para pagamento dos

honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença, o reembolso das

custas adiantadas e a expedição de alvará de levantamento dos valores relativo

aos honorários de sucumbência fixados na ação coletiva.

5. A CEF, no prazo assinalado, cumpriu a obrigação decorrente do título

judicial formado na ação coletiva, com o que concordaram os exequentes, não havendo partes vencida e vencedora. Dessa forma, acertadamente o Juízo a quo indeferiu o reembolso das custas, sob o fundamento de que, "tratando-se de execução individual de ação coletiva, em sendo processo autônomo, deve-se aplicar a regra geral, cumprindo ao exequente honrar com as despesas processuais, ainda mais quando não há impugnação da executada no cumprimento do julgado, como no caso dos autos".

6. Agravo de instrumento não provido.

Opostos embargos declaratórios, rejeitados ante a inexistência dos vícios

elencados no art. 1022 do CPC.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de

divergência jurisprudencial, violação aos arts. 14, I, II e III, e § 4º, da Lei n. 9.289/96; 82,

§§ 1º e 2º, e 84 do CPC. Sustenta que cabe à Caixa Econômica Federal reembolsar aos

ora agravantes as custas judiciais adiantadas no processo, ao argumento de que a matéria

pacificada pela Súmula 462/STJ foi referendada no REsp 1.151364/PE , apreciado como

recurso especial repetitivo, mostrando-se inequívoco o dever de ressarcimento, mesmo na

hipótese em que a CEF não apresentou resistência ao cumprimento de sentença.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Verifica-se que, ao tempo da prolação do juízo de admissibilidade do

recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça já havia afetado o Tema 343 , para exame

sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a saber, "Questão referente à isenção de custas em

favor da CEF, estabelecida pelo art. 24-A da MP 1984-23, não a desobriga de ressarcir

as custas adiantadas pelo autor da ação." ( REsp n. 1.151.364/PE ).

Confiram-se, a propósito, a ementa do referido paradigma:

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.028/95, ART. 24-A, PARÁGRAFO ÚNICO. CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO.

1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora.

2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.

543-C do CPC.

( REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 10/03/2010)

Ocorre que a Corte de origem deixou de submeter o feito ao órgão

fracionário a fim de se averiguar a necessidade ou não de juízo de adequação à luz

do julgado repetitivo, antes de realizar juízo de prelibação do apelo raro.

Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual

civil (cf art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015).

Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos

casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo, em

decisão colegiada , mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case (art.

543-C, § 8º, do CPC/73: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida

a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do

recurso especial "; cf ainda art. 1.030, V, c, do CPC/2015).

Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de

prelibação do recurso especial.

De fato, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe

ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de

adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se

ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão

pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag

1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à

apreciação da Corte Especial:

"A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada.

O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente.

Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País.

Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida."

Nessa linha de intelecção, foi editada a Resolução STJ n.º 17, de 4 de

setembro de 2013, cujo art. 2º, II, expressamente dispõe:

Art. 2º Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá:

I – determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia;

II – determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os

efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia .

No caso, a Vice-Presidência do Tribunal estadual inadmitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do novo CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

ANTE O EXPOSTO , determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 01 de setembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275366975/agravo-em-recurso-especial-aresp-1871773-rj-2021-0104332-7/decisao-monocratica-1275366989

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