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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 689057 MG 2021/0270653-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 689057 MG 2021/0270653-6
Publicação
DJ 03/09/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_689057_04ddd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 689057 - MG (2021/0270653-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FILIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no Agravo em Execução n. 1.0338.11.009102-6/001. Extrai-se que o Juízo a quo indeferiu pedido de indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017 em favor do Paciente. Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução, que foi desprovido, por maioria, pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa (fl. 265): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -DECRETO LEI Nº 9.246/17 -INDULTO DE PENAS -IMPOSSIBILIDADE -REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO -RECURSO NÃO PROVIDO. -Se o reeducando não cumpriu o requisito objetivo constante no Decreto Presidencial nº 9.246/17, a concessão do benefício do indulto torna-se inviável. V. V. Não cabe o indeferimento da concessão de indulto por ausência de decisão de unificação ou somatório das penas, de intimação ou de início do cumprimento das penas restritivas de direito até 25/12/2017, sobretudo quando a Guia de Recolhimento foi enviada para a execução em momento anterior. Inexistente, portanto, esse óbice à concessão do direito executório em questão, imperativa a reforma da decisão recorrida, determinando que o juízo primevo analise o cumprimento dos demais requisitos normativos." Os embargos infringentes e de nulidade foram rejeitados, em acórdão acostado às fls. 26-29. Neste writ, a Impetrante alega que o Paciente preencheu os requisitos para a concessão do indulto, ao argumento de que "para o preenchimento do requisito objetivo, o apenado precisaria ter a pena privativa de liberdade substituída por medidas restritivas de direitos até 25/12/2017, que é a hipótese dos autos, restando devidamente preenchido o requisito disposto no art. , I do Decreto 9.246/17" (fl. 8). Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão e, no mérito, a concessão do indulto e a extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. Ao analisar o agravo em execução, o Tribunal a quo consignou que (fls. 64-65; sem grifos no original): "Da análise dos autos e, especialmente, do atestado de penas de f. 224, verifica-se que o agravante ostenta duas condenações, sendo uma relacionada ao processo nº. 0108160-92.2010.8.13.0338e a outra ao processo nº. 0108186-90.2010.8.13.0338. Insta salientar que a pena decorrente da primeira condenação já foi extinta. A defesa pretende a concessão do indulto previsto no Decreto nº. 9.246/2017 quanto à pena decorrente da segunda condenação. Ocorre que, conforme bem ponderado na decisão agravada, não há como conceder tal benefício ao reeducando, pois, em 25/12/2017, o reeducando não havia sequer dado início ao cumprimento da pena relativa ao processo nº. 0108186-90.2010.8.13.0338. Com efeito, os documentos de f. 196 e fls. 181/182 dão conta de que o reeducando somente iniciou o cumprimento das penas decorrentes do processo em questão no dia 24/03/2018, tendo sido intimado para tanto no dia 15/03/2018. Portanto, tendo em vista que, em 25/12/2017, o reeducando ainda não havia sequer começado a cumprir a pena relativa ao processo nº. 0108186-90.2010.8.13.0338, inviável é a concessão do indulto previsto no Decreto nº. 9.246/2017." Por ocasião dos embargos infringentes e de nulidade, o julgado foi mantido, com a seguinte fundamentação (fl. 28): "o Embargante sequer havia iniciado o cumprimento da pena correspondente ao processo em que pretende ter concedido o indulto, não preenchendo, assim, o requisito objetivo temporal previsto no respectivo Decreto, independentemente da natureza da reprimenda e da razão pela qual se deu a eventual demora no início de seu cumprimento, devendo ser indeferido tal benefício." Em juízo preliminar, ao que se verifica dos julgados, o Paciente não atendeu o requisito objetivo temporal para a concessão do indulto, na medida em que a execução penal n. 0108186-90.2010.8.13.0338 sequer foi iniciada. No caso concreto, a mencionada execução somente teve início no dia 24/03/2018. Portanto, em 25/12/2017, data prevista no decreto, o Apenado não tinha iniciado o cumprimento da execução penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N. 8.940/2016 E DECRETO N. 9.246/2017. REQUISITOS AUSENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PRIMEIRO DECRETO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR À SENTENÇA. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedentes desta Corte, para a concessão do indulto, é necessário que a pessoa tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelo decreto presidencial que ampara o benefício. Hipótese que não se observa dos autos. 2. O período ao qual o decreto presidencial refere-se para fins de indulto é aquele corresponde à prisão-pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. 3. A condenação do recorrente tornou-se definitiva para a acusação em 26/9/2017 e para a defesa 2/6/2020, portanto, posteriormente à publicação do Decreto n. 8.940/2016, o qual se pretende fazer incidir in casu. 4. Agravo regimental improvido. Confirmada a decisão às fls. 1.014/1.017." (AgRg no RHC 141.638/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021.) Assim, não há como reconhecer, na presente fase processual, estreme de dúvidas, que ocorre violação do mencionado princípio sem que sejam prestadas informações atualizadas pelo Juízo de primeiro grau acerca do desenvolvimento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, notadamente para que preste esclarecimentos precisos acerca da data de emissão da guia de execução e o início concreto da execução penal n. 0108186-90.2010.8.13.0338, devendo, ainda, encaminhar a chave de acesso às informações processuais. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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