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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 669056 MS 2021/0159237-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 669056 MS 2021/0159237-6
Publicação
DJ 03/09/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_669056_d055a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 669056 - MS (2021/0159237-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MARLON ALVES DE LIMA, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na Apelação n. 0001145-19.2017.8.12.0024. Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 239-246). Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal a quo, que negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 316-334 assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - APELANTE REINCIDENTE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO. I - É incabível a fixação do regime prisional semiaberto ao agente que é reincidente e portador de maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, por força de expressa disposição legal (artigo 33, § 2º, do Código Penal), conforme orientação da súmula n.º 269 do STJ. Manutenção do regime prisional fechado. II - Com o parecer, recurso desprovido." No presente writ, sustenta "constrangimento ilegal - violação ao contraditório, ampla defesa e o devido processo legal - art. , inciso LV da CF/1988." (fl. 5). Afirma que, "ao recorrer da sentença condenatória, o ilustríssimo defensor público apenas suscitou como matéria do recurso defensivo a tese de abrandamento do regime prisional, deixando de rebater a negativa de autoria e as demais teses cabíveis, como a insuficiência probatória, entre outros (p. 268/273), colidindo frontalmente com os interesses do paciente quanto a sua defesa" (fl. 6). Aduz que "não houve o efetivo e pleno exercício da defesa pelo paciente, garantias fundamentais em todo processo judicial, conforme determinado no art. , inciso LV da CF/1988" (fl. 6). Alega que "a observância do princípio da ampla defesa deve se ater à plenitude das garantias constitucionais individuais e assegurar o efetivo patrocínio dos interesses do acusado, não podendo prevalecer a defesa que, apesar de cumprir formalmente todos os atos que lhe são pertinentes, contenta-se em formular teses vazias de conteúdo lógico e desprovidas de argumentação sedimentada no conjunto probatório" (fl. 8). Requer, ao final, (fls. 9-10): "a concessão da ordem de habeas corpus, para o fim de declarar a nulidade processual nos autos de origem ante a defesa insuficiente, determinando-se a abertura de prazo para que o paciente possa apresentar alegações finais ou recurso de apelação eficiente, concedendo o direito de recorrer em liberdade. Requer ainda, seja concedida medida liminar para que o paciente seja imediatamente posta em liberdade, vez que flagrante a ilegalidade no acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul". Pedido liminar indeferido às fls. 338-340. Informações prestadas às fls. 347-354 e 361-372. O Ministério Público Federal, à fl. 377, manifestou-se pelo não conhecimento do writ. em parecer sem ementa. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Pretende a il. Defesa, em síntese, seja declarada a "nulidade processual nos autos de origem ante a defesa insuficiente, determinando-se a abertura de prazo para que o paciente possa apresentar alegações finais ou recurso de apelação eficiente" (fl. 9). Para delimitar a quaestio, insta descrever como foi consignado no v. acórdão recorrido (fls. 321-323 - grifei): "Após regular instrução processual, o d. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado prolatou sentença julgando procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condenar os acusados Glauber e Marlon como incursos no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, imputando ao primeiro a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e ao segundo a reprimenda de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inconformado, o sentenciado Marlon Alves de Lima apelou a esta Corte. Em suas razões recursais (p. 269-273), a defesa objetiva a fixação de regime prisional semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda imposta, sob o argumento de que a reincidência, por si só, não justifica a aplicação de regime mais gravoso do que a pena aplicada permite. Prequestiona os artigos 33 e 59, do Código Penal. O representante do Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (p. 278-281), requerendo o desprovimento do apelo defensivo. Por sua vez, Prequestiona o artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (p. 293-296), manifesta-se pelo desprovimento do recurso interposto por Marlon Alves de Lima, para que seja mantida incólume a sentença condenatória. Por fim, prequestiona os artigos 33, § 2º, b, e § 3º, e 155, § 4º, incisos I e IV, ambos do Código Penal e Súmula 269 do STJ. Pois bem. Ausentes quaisquer apontamentos preliminares, e por não vislumbrar nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas de ofício, passo ao exame do mérito recursal. Inicialmente, cumpre anotar que a autoria e a materialidade delitivas restaram suficientemente comprovadas nos autos, tanto que não foram questionadas nas razões recursais. Como visto, a defesa objetiva o abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Sem razão, entrementes. O Código Penal, em seu artigo 33, estabelece as regras para a fixação do regime prisional, nos seguintes termos: [...] Conforme se observa, para a fixação do regime prisional, três fatores devem ser considerados, quais sejam, eventual reincidência, a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Na hipótese, a despeito do quantitativo de pena aplicada (inferior a oito anos), a fixação do regime prisional fechado encontra-se bem justificada na reincidência do apelante e na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis antecedentes criminais e circunstâncias do crime, revelando-se, desta forma, incabível o abrandamento pretendido pela defesa. [...] A corroborar tal conclusão, o e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (Súmula 269 do STJ) destaquei. Conforme já destacado, o apelante, além de reincidente, foi condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e possui duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo permitido, portanto, a fixação de regime prisional mais brando. Dos pronunciamentos finais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto por Marlon Alves de Lima, para manter incólume a sentença condenatória. No tocante aos prequestionamentos aventados, esclareço que as matérias foram totalmente apreciadas, sendo prescindível a indicação pormenorizada das normas legais, em razão da vexata quaestio se confundir com o mérito. É como voto, com o parecer". Pois bem. Depreende-se dos autos que a il. Defesa não se desincumbiu de comprovar qual tese defensiva se quedou prejudicada, expondo-se, ponto por ponto, os argumentos atingidos que levariam à nulidade da condenação do paciente. De fato, apenas afirma que a Defensoria Pública, patrona do sentenciado à época, deixou de recorrer quanto a possibilidade de absolvição e insuficiência probatória. Ora, sobre o tema, consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a total falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua insuficiência, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Tal entendimento, a propósito, encontra-se firmado no enunciado n. 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". No mesmo sentido, a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes: "Nessa linha - nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova do prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa consequência - é que deve ser resolvida a questão das nulidades por vício ou inexistência dos atos processuais inerentes à defesa técnica e à autodefesa. [.. .] Nesses casos, afetado que fica o direito de defesa como um todo, o vício acarreta a nulidade absoluta (art. 564, III, a, c, e, g, l, o, do CPP). Em outros casos, porém, nos termos da Súmula 523 do STF, depende a nulidade da comprovação do prejuízo: assim ocorre com a falta ou inépcia das razões de recurso, a falta de prova do álibi referido pelo acusado, a ausência do curador (ver O processo constitucional em marcha, Acórdãos 59 e 68: TACrimSP, Ap. 264.491, Ap. 266.023, Ap. 318.713, Ap. 299.561, Ap. 315.087, Ap. 348.153-1, Ap. 342.389, Ap. 347.993-6, Ap. 271834 e Ap. 83.404). [...] É que, nesses casos, o vício ou inexistência de ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo." (As nulidades no processo penal. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 74/75). Vejamos os seguintes precedentes deste eg. Tribunal Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEFESA DEFICIENTE. SÚMULA 523 DO STF. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.[...] 2. Não se sustenta a alegação genérica de violação do princípio da ampla defesa, pois, a teor da Súmula 523 do STF:"No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 3. No caso concreto, o recorrente foi devidamente assistido por advogado constituído durante todo o feito, tendo sido os atos processuais inerentes ao devido processo legal praticados adequadamente, dentro dos prazos legais, inexistindo qualquer constrangimento ilegal daí advindo, tampouco demonstração de prejuízo. 4. 'A alegação de que não foi quesitada a relação de causalidade não procede, pois, consoante a quesitação apresentada, consta que a vítima morreu decorrente dos disparos (materialidade) efetuados pelo paciente (autoria), de modo que automaticamente o elo entre a conduta e o resultado foi também positivado, inexistindo a irregularidade sustentada.' (trecho do acórdão atacado). 5. Agravo regimental provido. Recurso ordinário desprovido" (AgRg no RHC n. 53.215/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/2/2017, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DEFESA DEFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. JULGAMENTO DE APELO MINISTERIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA PENAL. PREMEDITAÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA X AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO QUANTO À DOSIMETRIA. [...] 2. 'No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu' (enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). De fato, cabe à defesa demonstrar que eventual atuação diversa do advogado, poderia, de forma concreta, ter acarretado a absolvição do paciente, ainda que pela geração de dúvida no julgador, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Dessarte, não há se falar em nulidade ante a ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do Defensor Público ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no art. 370 do CPP e do art. , § 5º, da Lei n. 1.060/1950, é causa de nulidade. 4. 'A nulidade, pela própria ausência de intimação da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal, nos termos dos artigos 564, IV, 571, VIII, e 572, I, do Código de Processo Penal' (HC n. 260.654/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, Dje 29/5/2013). 5. In casu, inviável o reconhecimento da nulidade, visto que alegada mais de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da condenação, embora tenha sido o advogado dativo intimado pessoalmente quanto ao resultado do julgamento do recurso de apelação, e tenha, naquele momento, optado por não arguir a suposta nulidade em eventual recurso especial.[...] 9. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do artigo 61, II, 'h', do Código Penal, redimensionar a pena do paciente para 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão"(HC n. 299.760/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016, grifei)."PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DESDOURO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCORREITO TRÂMITE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DA REFEITURA DE FASES PROCESSUAIS JÁ SUPERADAS. NOVEL PATRONO. INGRESSO NO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nomeado defensor dativo para ofertar a defesa preliminar, a peça processual foi apresentada, findando o defensor por postergar a apresentação de testemunhas, sem prejuízo do arrolamento e apresentação de outros testigos em momento processual futuro, após contato com o réu. 2. A novel defesa ingressa no feito no estado em que se encontra, não se justificando a refeitura de fases processuais já superadas, especialmente em virtude do atual causídico pugnar, em primeira instância, pela oitiva de testemunhas sem que se decline, para tanto, suas qualificações ou mesmo que se impugne genericamente perícia já realizada. 3. No caso em apreço, a instrução criminal efetivou-se com a atuação de defensor dativo, cujo mister foi devidamente exercido, não se vislumbrando qualquer desdouro com tal proceder, tendo o patrono apresentado a defesa preliminar, postergando, com prudência, a explanação das teses defensivas. 4. Verifica-se, portanto, o escorreito trâmite processual, com o exercício da defesa do réu, norteado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, refutando-se a alegação de nulidade absoluta, vez que não há falar em falta de defesa na espécie - Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal. 5. Não se logrando êxito na comprovação do alegado prejuízo, tendo somente sido suscitada genericamente a matéria, mostra-se inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 6. Recurso a que se nega provimento" (RHC n. 81.026/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017, grifei). No caso concreto, conclui-se, do exame do feito, que o paciente esteve assistido por defesa técnica em todos os atos processuais. Ademais, inviável classificar como insatisfatória a atuação anterior, apenas porque a nova Defesa não concordou com a linha exercida até então. Sobre a matéria, confira-se ainda: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO DATIVO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE. 1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo anterior advogado responsável pela defensa do paciente, pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo , inciso I, da Lei 8.906/1994. 4. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 399.878/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/06/2017). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"(art. , LV, da Constituição Federal). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 do Código de Processo Penal estabelece que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor'. 3. 'O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido', assim, 'compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu' (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). 4. O entendimento assente nesta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de nulidades exige a demonstração do prejuízo. Ainda, conforme preceitua a Súmula 523/STF,"no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu". 5. 'A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu' (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. 6. No caso em exame, não há falar em nulidade processual por deficiência de defesa técnica quando o defensor atuou em todas as fases do processo originário, participando da audiência e oferecendo alegações finais, nas quais pleiteou a absolvição, interpôs apelação, todas as condutas válidas de exercício e de opções da defesa técnica [...] 9. Writ não conhecido" (HC n. 271.255/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 09/06/2017). In casu, não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade passível da concessão da ordem. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília, 01 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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