jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1917976 RS 2021/0179704-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1917976 RS 2021/0179704-1
Publicação
DJ 08/09/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1917976_a6bc5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1917976 - RS (2021/0179704-1) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, Ana Maria do Amaral Camargo ajuizou ação de execução por quantia certa contra Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG, objetivando perceber diferenças remuneratórias devidas no período compreendido entre janeiro/2000 e dezembro/2001. Sustenta a demandante ter direito ao reajuste em seus vencimentos de 84,32%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor do mês de março do ano de 1990. Deu-se a causa o valor de R$ 15.546,05 (quinze mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinco centavos) em agosto de 2013. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para que fossem observados no cálculo exequendo a diferença transformada em VPNI em dezembro/1990, como base de cálculo nas rubricas SALÁRIO - CLT, ADIC. TEMPO DESERVIÇO LEI 8.112/90, SALÁRIO FAMÍLIA CLT, GRAT. LEI 8460/92 ART. 7 - ATIVO e VANTAGEM PES. SENT. JUDIC./CLT23, compensação da diferença com os reajustes decorrentes da Lei n. 8.162/1991 e com os aumentos remuneratórios resultantes da Lei n. 10.302/2001 e da Lei n. 10.405/2002, e que fosse mantido como índice de correção monetária o IPCA-E, nos termos do cálculo exequendo. Interpostas apelações, o Tribunal Regional da 4ª Região deu parcial provimento aos recursos, em decisão que recebeu o seguinte acordão (fl. 258): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexistindo qualquer reconhecimento por parte do STF acerca de eventual incompatibilidade entre o entendimento firmado no título executivo e a Constituição Federal, não há falar na inexigibilidade da obrigação nele contida, mostrando-se inaplicável a regra inserta no art. 741, parágrafo único, do CPC. 2. Tendo o título exequendo expressamente assegurado aos servidores a manutenção, por ocasião da passagem do regime celetista para o estatutário, de quantia eventualmente excedente aos novos quantitativos, deve tal direito ser observado em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Em atenção ao disposto no título exequendo, os valores excedentes transformados em VPNI devem ser compensados somente com o reajuste concedido pela Lei 8.162/91 e com os aumentos remuneratórios resultantes das Leis 10.302/2001 e 10.405/2002. 4. Reconhecida a impossibilidade de redução salarial quando da transposição do regime celetista para o estatutário, deve a rubrica relativa aos valores excedentes ser calculada observando-se todas as parcelas remuneratórias referentes ao mês de dezembro de 1990. 5. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de atualização monetária, haverá a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, os quais têm seu emprego limitado a25/03/2015, a partir de quando devem ser substituídos pelo IPCA-E. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios (art. 21, caput, CPC), restando suspensa a exigibilidade de pagamento de eventual saldo em favor da embargante, caso a parte embargada seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Opostos embargos de declaração, foram a estes dado parcial provimento para efeitos de prequestionamento, mantendo-se o julgado proferido. Contra a decisão cuja ementa encontra-se acima transcrita, Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG interpôs o presente recurso especial, apontando violação do art. 535 do CPC/1973, sob o argumento de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Alega ainda violação dos arts. 333, I, 467, 468, e 741, parágrafo único, do CPC/1973, aduzindo ser inexigível a obrigação consubstanciada no título executivo judicial exequendo. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisão que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo a recorrente apresentado argumento visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. De início, da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do art. 535 do CPC/1973, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Caso em que os agravantes desde a origem se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Em face da sucumbência recíproca, houve condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o montante executado e aquele considerado correto nos embargos. 3. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1539569/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020.) Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. No mais, na hipótese dos autos, verifica-se que a irresignação dos recorrentes vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que (fls. 252-253): (...) O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 741, parágrafo único, do CPC, não havendo qualquer reconhecimento por parte do STF acerca de eventual incompatibilidade entre o entendimento firmado no título executivo e a Constituição Federal, motivo pelo qual não há falar na inexigibilidade da obrigação nele contida. (...) Assim, tendo o título exequendo expressamente assegurado aos servidores a manutenção, por ocasião da passagem do regime celetista para o estatutário, de quantia eventualmente excedente aos novos quantitativos, deve tal direito ser observado em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Por fim, não há falar em 'ponderação de interesses em conflito. A coisa julgada é regra processual, a qual, por óbvio, com exceção das hipóteses legalmente previstas, deve ser observada, sendo inadmissível, como na verdade pretende a FURG, a utilização dos embargos do devedor como meio de rediscussão das questões atinentes à fase ordinária. (...) Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. No que tange a alegação de impossibilidade de aplicação do IPCA-E ou INPC, o recurso não comporta seguimento, vez que a decisão do Tribunal a quo está em harmonia com o entendimento firmado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal Federal, no julgamento do RE n. 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), a tese no sentido de ser inconstitucional a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277195446/agravo-em-recurso-especial-aresp-1917976-rs-2021-0179704-1

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5041690-29.2011.4.04.7100 RS 2015/0148824-7