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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1915232 DF 2021/0199016-1
Publicação
DJ 08/09/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1915232_e556c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915232 - DF (2021/0199016-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : J S DA S

ADVOGADOS : POLYANE PIMENTEL GALVÃO - DF037682 ADILSON NUNES RODRIGUES - DF042432

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de agravo de J S DA S em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT que inadmitiu seu

recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição

Federal – CF, contra acórdão proferido em julgamento de Apelação Criminal n.

0004515-02.2016.8.07.0017.

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado

no art. 217-A, caput, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal – CP

(estupro de vulnerável em continuidade delitiva), à pena de 17 anos e 4 meses de

reclusão, em regime inicial fechado (fls. 396/397).

Recurso de apelação interposto pela Defesa foi parcialmente provido

para absolver o réu da imputação delitiva quanto à vítima B.F.S., e manter a

condenação como incurso no art. 217-A, caput, do Código Penal, por duas vezes em

continuidade delitiva, referente à vítima L.F.S, readequando a pena para 9 (nove) anos

e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls.

524/525). O acórdão ficou assim ementado:

"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO

CRIMINAL. ESTUPRO DE

VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA

COMPROVADAS QUANTO APENAS A UMA

VÍTIMA. TENTATIVA CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA. NÃO

RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO IDÔNEO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovadas a autoria e a materialidade

delitivas, deve ser mantida a condenação.

2. Sendo insuficiente as provas quanto à

consumação e início da execução do crime de estupro de

vulnerável de uma das vítimas, a absolvição é medida de

rigor.

3. Tratando-se de dois crimes de estupro de

vulnerável contra a mesma vítima, reconhece-se a continuidade delitiva, especialmente porque mais benéfica ao réu.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido." (fl. 514)

Em sede de recurso especial (fls. 546/552), a Defesa apontou violação ao art. 13 do CP e aos arts. 156 e 386, incisos I, IV e VII, ambos do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJDFT manteve a condenação do recorrente, embora não comprovadas a materialidade e autoria do fato.

Sustenta que não há provas suficientes para condenar o Recorrente, devendo ser absolvido por insuficiência de provas, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.

Alega que os elementos indicativos sobre a autoria do delito são frágeis e capazes de gerar dúvidas sobre a verdadeira autoria, sendo, portanto, insuficientes para condenar o recorrente pelo delito narrado na denúncia, devendo ser absolvido com fundamento no art. 386, incisos I, IV e VII, do CPP.

Requer seja conhecido e provido o recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, incisos I, IV e VII, do CPP.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT (fls. 562/564).

O recurso especial foi inadmitido no TJDFT em razão da necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. - óbice da Súmula n. 07/STJ (fls. 559/560).

No presente agravo em recurso especial, a Defesa refuta o referido óbice (fls. 570/574).

Contraminuta do MPDFT (fl. 577).

Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, este opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ (fls. 594/596).

É o relatório.

Decido.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS -TJDFT entendeu comprovadas a materialidade e a autoria delitivas nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos):

" Do crime contra a vítima L. F. S.

Sob a luz de todas as provas produzidas ao longo da persecução penal, tenho que restaram devidamente comprovadas as acusações referentes aos atos libidinosos praticados contra a vítima L. F. S., conforme passo a fundamentar.

Restou comprovado, pelos depoimentos judiciais colacionados acima, bem como pelas oitivas e relatórios produzidos durante a fase inquisitorial, que o réu, JORGE SIMÕES DA SILVA, oferecia guloseimas e dinheiro à menor L. F. S., em troca de favores sexuais.

Os fatos vieram ao conhecimento da genitora das crianças por meio de aviso emitido pela instituição Casa Azul, que notou que as crianças estavam chegando no instituto com uma quantidade muito grande de doces.

Ao ser informada desses fatos, a mãe das crianças tentou conversar com essas, sendo que alguns fatos lhe foram revelados, notadamente, que o réu, conhecido como JORJÃO, oferecia doces e dinheiro às meninas e pedia que elas o deixassem passar a mão em seus seios.

Quando as meninas foram visitar o pai em um final de semana, este fora avisado pela genitora de que elas teriam algo a lhe contar acerca de receberem doces.

Com medo do pai, as crianças não revelaram os fatos. Porém, como as crianças, especialmente a vítima L. F .S., nutriam grande confiança com a madrasta, L. F. S. revelou àquela que JORJÃO lhe dava balas para que ela deixasse ele passar as mãos em seus seios, o que ela deixava que acontecesse.

Em outra ocasião, a vítima L. F. S. revelou à madrasta que JORJÃO continuava a lhe dar doces e dinheiro em troca de favores sexuais. Disse a criança que, houve uma vez em que estava sozinha dentro do trailer com JORJÃO, quando este pediu que ela escalasse as paredes com as pernas abertas para que JORJÃO ficasse praticando sexo oral nela, o que efetivamente aconteceu como pedido. Revelou, ainda, que em outra ocasião, fora a criança que masturbou JORJÃO dentro do trailer e, em ainda outra oportunidade, JORJÃO ficou passando as mãos em seus seios por dentro da roupa, além de pedir para a vítima ficar engatinhando.

Os fatos restaram comprovados pelos diversos relatórios acostados aos autos, que descrevem a narrativa das crianças com algumas variações, que reputo normais diante dos diferentes momentos em que foram produzidas.

Ademais, tais narrativas restaram comprovadas, notadamente, pelo testemunho judicial da madrasta das crianças, T. B. M., que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou todos esses fatos que já haviam sido narrados por ela em sede inquisitorial.

Outrossim, o fato de as crianças, quando ouvidas em juízo, não terem afirmado categoricamente que JORJÃO teria conseguido atingir o seu intento em praticar os atos libidinosos, de forma alguma fragiliza o conjunto probatório.

Isso porque, como restou amplamente demonstrado, as crianças vivem em ambiente de extrema vulnerabilidade parental, sendo objeto de constantes agressões por parte da mãe e do pai, fato que explica o medo e a postura defensiva adotada, como se fossem elas as acusadas pelos crimes.

Não prospera a tese defensiva de não comprovação da materialidade do crime devido ao fato de os laudos médicos não terem apontado indícios de abuso sexual.

Os fatos que pesam sobre o réu não envolvem qualquer tipo de penetração ou prática apta a deixar vestígios, de maneira que é mais que previsível a não verificação de indícios físicos de abuso sexual.

Dessa maneira, tenho que restou comprovado que, em ao menos três ocasiões, o réu praticou atos libidinoso contra a vítima L. F. S.

Porém, como o recurso é exclusivo da Defesa, sendo vedada a reforma em prejuízo do acusado, mantenho a condenação do réu como incurso na conduta do art. 217-A do Código Penal, por duas vezes." (fls. 522/523)

Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal a quo concluiu que o conteúdo

fático-probatório carreado aos autos se mostrou amplamente suficiente para dar

suporte ao édito condenatório, uma vez que restou devidamente comprovadas as

acusações contra o ora recorrente referentes aos atos libidinosos praticados contra a

vítima menor de 14 anos, sobretudo pelos depoimentos judiciais, pelas oitivas e

relatórios produzidos durante a fase inquisitorial, pelos diversos relatórios que

descrevem a narrativa das crianças, pelo testemunho judicial da madrasta das crianças

que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou todos os fatos que já

haviam sido narrados por ela em sede inquisitorial.

Diante da conclusão das instâncias ordinárias, para se concluir de forma diversa

a fim de absolver o recorrente, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas

aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida

vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A

pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido, são os precedentes (grifos nossos):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU

AMBIGUIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE

FUNDAMENTADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 OU ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS.

CRIME CONSUMADO. ART. 14. DO CP. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

3. No caso em apreço, concluiu o Tribunal a quo ter restado devidamente caracterizadas autoria e materialidade do crime imputado ao acusado. A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. É pacífica a compreensão desta Corte no sentido de que, "para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de fazer a vítima sentar-se no colo do autor do fato e passar a mão em seu corpo, inclusive nas partes íntimas, como na espécie" (AgRg no REsp n. 1.894.974/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021).

5. No caso em apreço, não há como afastar a prática do delito tipificado no art. 217-A do Estatuto Repressor, na sua forma consumada, haja vista que restou incontroversa nos autos a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal destinados à satisfação da lascívia do acusado.

6. A pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial "circunstâncias do crime". O acórdão combatido apresenta argumentos válidos neste sentido, destacando maior reprovabilidade da conduta praticada contra pessoa duplamente vulnerável, uma vez que a infante tem retardo no desenvolvimento intelectual, circunstância devidamente confirmada por meio de laudo pericial e relatório médico (e-STJ, fls. 636-643), justificando-se, pois, o incremento da reprimenda.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1785268/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP E 71 DO CP. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DO DELITO POR INCONTÁVEIS VEZES (ENTRE 2016 E 2018). IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE SE IMPÕE.

1. A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial.

2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias, acerca da existência de provas de materialidade e autoria, suficientes para respaldar o édito condenatório, demandaria amplo revolvimento probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.565.652/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/6/2020).

[...]

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1662166/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No caso, o acórdão estadual concluiu acerca da suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos demais depoimentos e provas carreadas aos autos, que orientaram no sentido de sua condenação pela prática delitiva.

2. Dessa forma, a pretensão defensiva de absolvição, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo improvido.

(AgRg no AREsp 1410723/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com

fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de setembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277195740/agravo-em-recurso-especial-aresp-1915232-df-2021-0199016-1/decisao-monocratica-1277195745

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