jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1829632 RJ 2021/0024825-0

Publicação

DJ 08/09/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1829632_a05ea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1829632 - RJ (2021/0024825-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA

CAMPOGRANDENSE - FEUC

ADVOGADO : ROBERTO DA ROCHA FERREIRA - RJ054926

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL

UNIFICADA CAMPOGRANDENSE - FEUC contra a decisão que inadmitiu o recurso

especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, aviado contra o acórdão

assim ementado, in verbis:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO FUNDO DE

FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). RECOMPRA.

POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO

ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta para cobrança de débito fiscal que,

em 2014, apresentava o valor de R$ 18.184.497,82 (dezoito milhões, cento e oitenta e

quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos).

2. A decisão objeto do presente agravo deferiu a penhora de valores provenientes da

recompra de crédito do FIES e afastou a alegação de prescrição.

3. No que se refere à alegada impenhorabilidade dos valores recebidos da recompra

de crédito de FIES, é sabido que os referidos recursos públicos são impenhoráveis, a teor do

artigo 833, inciso IX do NCPC e da Lei nº 10.260/2001. Todavia, uma vez pagos os débitos

tributários especificados na legislação correspondente, o saldo remanescente pode ser

recomprado pelas mantenedoras do FIES e repassado, por meio da transferência do valor

apurado, diretamente à instituição de ensino, por pecúnia, não havendo mais a destinação

orçamentária específica.

4. Em que pese o resultado do julgamento pelo STJ do REsp nº 1588226/DF, entendo

pela não aplicação de sua conclusão à hipótese em tela, pois, ao tratar da impenhorabilidade

dos recursos recebidos para a aplicação compulsória em educação, o ilustre Relator do

referido Recurso Especial, em seu voto, faz menção expressa à impossibilidade do uso de

tais recursos para satisfação de execução individuais promovidas por particulares, o que não

é o caso dos autos, que cuida de execução fiscal.

5. Acrescente-se, ainda, que a vedação, a que se refere o aludido julgado e que está

prevista no artigo 10, § 1º, da Lei nº 10.260/2001, corresponde à negociação das verbas

oriundas do FIES com outras pessoas jurídicas de direito privado.

6. O mesmo dispositivo, em seu § 3º, prevê que, subsidiariamente, os certificados

poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria

da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em

dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de

multas, de juros e de demais encargos legais incidentes.

7. No que se refere à prescrição, na hipótese dos autos o crédito foi constituído por NFLD, lavrado em 26/12/2006, tendo o contribuinte apresentado recurso na via administrativa. A constituição definitiva ocorreu com o julgamento final do processo administrativo que se deu em 22/01/2014 (fl. 282 e 289), iniciando o curso do lapso prescricional que somente se esgotaria em 22/01/2019. A demanda foi proposta em 2014, antes, portando, do decurso do prazo prescricional.

8. Quanto à alegada prescrição intercorrente administrativa, em pese todos os argumentos trazidos no agravo de instrumento, constato que não há qualquer decisão do Juízo analisando tal questão. A concessão do provimento pleiteado nessa ocasião, sem a manifestação do Juízo monocrático (positiva ou negativa), implicaria em inadmissível supressão de instância, além de malferir o princípio do Juiz natural, já que as alegações trazidas no agravo de instrumento não foram apreciadas em primeira instância.

9. Agravo improvido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No presente recurso especial, o recorrente indica como violados os arts. 489 e

1022 do CPC/2015, alegando, em suma, que não foi analisado a matéria relativa à

vedação da penhora efetivada, tendo em vista a necessidade de utilização dos créditos

para fins educacionais.

Adiante, aponta como malferidos os arts. 833, IX, do CPC/2015 e art. 186 do

CTN, argumentando, em resumo que os créditos oriundos do FIES não são penhoráveis.

Suscitou, ainda, divergência jurisprudencial.

Contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente

agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da

decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de

admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, se

impõe o conhecimento do mesmo, passando ao exame do recurso especial interposto.

Não assiste razão ao recorrente.

O Tribunal a quo ao analisar a questão explicitou:

Observa-se, assim, que, em regra, a União emite título da dívida pública em favor do FIES, os quais são representados por certificados – CFT-E, os quais são recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação e pagamento de tributos.

Todavia, no caso de saldo remanescente, este é recomprado pelo FIES e repassado, por meio da transferência do valor apurado, diretamente à instituição de ensino. Diga-se que a recompra é realizada pelas mantenedoras do FIES e o repasse da recompra é feito em

pecúnia, não havendo mais a destinação orçamentária específica.

Conclui-se, assim, que estamos tratando de pecúnia e não de títulos da dívida pública, conforme faz crer a agravante.

No que se refere à alegada impenhorabilidade dos valores recebidos da recompra de crédito de FIES, é sabido que os recursos públicos, consistentes em títulos da dívida pública – CFT-E, emitidos em favor do FIES e recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação e pagamento de tributos são impenhoráveis, a teor do artigo 833, inciso IX do NCPC, assim como pela Lei nº.

10.260/2001. Todavia, uma vez pagos os débitos tributários especificados na legislação correspondente, o saldo remanescente pode ser recomprado pelo FIES e repassado, por meio da transferência do valor apurado, diretamente à instituição de ensino.

Consoante já afirmado anteriormente, a recompra é realizada pelas mantenedoras do FIES e o repasse da recompra é feito em pecúnia, não havendo mais a destinação orçamentária específica.

Do acima transcrito verifica-se que inexistiu a alegada omissão acerca da

análise da apontada vedação à penhora observada, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1022

do CPC/2015.

Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na

omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do

recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas

no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da

controvérsia.

No mesmo diapasão, destacam-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.

1. Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da embargante.

2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça que proveu Recurso Especial e impôs a decretação da nulidade do acórdão do Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ: "como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração. Precedentes: REsp 1.640.243 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015; REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012".

3. Em nenhum momento do decisum há referência a anulação do feito desde a sentença. Incogitável, portanto, essa hipótese extraordinária. Assim, caberá à Corte de Origem apreciar novamente a questão, inclusive o ponto fundamental do cerceamento à defesa, em vista da espécie de responsabilidade já fixada no caso concreto pelo STJ, qual seja, a responsabilidade subjetiva.

4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas.

6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento

suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

7. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS E INATIVOS. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, II, E ART. 535 (1.022 DO CPC/15), II, DO CPC/73. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração do direito dos substituídos ao recálculo do montante devido a título de reajuste de 28,86%, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida.

II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão, conforme se transcreve a seguir. Quanto à questão em discussão, o Tribunal a quo proferiu o seguinte entendimento (fls. 307-310): (...) A citada medida provisória estendeu aos servidores públicos civis a vantagem de 28,86%, prevendo que as diferenças relativas ao período compreendido entre 1º/1/93 e 30/6/98 seriam pagas, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor. Facultou, ainda, aos servidores que estivessem em litígio judicial, visando ao pagamento da vantagem, receber os valores pela via administrativa, mediante transação a ser homologada no Juízo competente. (...) A renúncia à prescrição garantiu aos servidores públicos civis o recomeço da contagem do prazo de 5 anos, para pleitear as diferenças relativas ao período compreendido entre 1993 e junho de 1998. Nessa perspectiva, verifica-se que o termo inicial do prazo prescricional para o pleito da vantagem de 28,86% é a data da primeira edição da Medida Provisória 1.704, qual seja, 1º/7/1998, não importando suas sucessivas reedições em renovação da renúncia por parte da administração. (...) II - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia.

III - Ademais, ainda que assim não fosse, a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em via de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1807352/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 11/05/2020)

No mérito o acórdão recorrido é explicito quanto a inviabilidade de penhora

sobre os valores advindos do FIES, mas não sobre o crédito remanescente após seu

repassem em pecúnia para a instituição.

Sobre tal argumento não houve rebatimento pelo recorrente, o que implica na

incidência da súmula 283/STF.

Mesmo que afastado o empeço verifica-se que este Superior Tribunal de

Justiça tem entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido, conforme se observa

abaixo, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DISTINÇÃO. VALORES DECORRENTES DA RECOMPRA DE CFT-E. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, IX, DO CPC/2015. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação.

2. Conforme a legislação de regência, na medida em que há a prestação do serviço educacional, os títulos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), emitidos pelo Tesouro Nacional, são repassados às Instituições de Ensino Superior (IES) para pagamento exclusivo de contribuições sociais previdenciárias e, subsidiariamente, dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 10.260/2001).

2.1. Após o pagamento dos referidos débitos previdenciários e tributários, o FIES recomprará os valores de titularidade das instituições de ensino que eventualmente sobrepujam as obrigações legalmente vinculadas, resgatando os títulos CFT-E junto às mantenedoras das IES, e entregará o valor financeiro equivalente ao resgate, atualizado pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).

2.2. A Terceira Turma do STJ firmou a tese de que os recursos públicos recebidos por instituição de ensino superior privada são impenhoráveis, pois são verbas de aplicação compulsória em educação.

Precedentes.

2.3. Contudo, deve-se fazer uma distinção entre os valores impenhoráveis e aqueles penhoráveis. Os certificados emitidos pelo Tesouro Nacional (CFT-E), de fato, não são penhoráveis, haja vista a vinculação legal da sua aplicação.

2.4. De outro lado, ao receber os valores decorrentes da recompra de CFT-E, as instituições de ensino incorporam essa verba definitivamente ao seu patrimônio, podendo aplicá-la da forma que melhor atenda aos seus interesses, não havendo nenhuma ingerência do poder público. Assim, havendo disponibilidade plena sobre tais valores, é possível a constrição de tais verbas para pagamento de obrigações decorrentes das relações privadas da instituição de ensino.

3. Quanto à penhora de percentual do faturamento, ressalta-se que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se aponte, de forma clara, os dispositivos supostamente violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(REsp 1761543/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do

RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,

negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de setembro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277197254/agravo-em-recurso-especial-aresp-1829632-rj-2021-0024825-0/decisao-monocratica-1277197263