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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_690990_e9c67.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 690990 - DF (2021/0282167-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PACIENTE : DANILO JUSTO SOARES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANILO JUSTO

SOARES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em

Execução n. XXXXX-53.2021.8.07.0000).

O paciente foi condenado à pena de 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão pelos delitos de

porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes, atualmente no regime semiaberto.

A defesa pleiteou prisão domiciliar, que foi indeferida pelo Juízo da execução. Interposto

agravo em execução, restou desprovido pelo Tribunal de origem, em acórdão assim ementado (fls. 223-224):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO COM TRÊS FILHAS MENORES DE IDADE. CRIANÇAS SOB OS CUIDADOS DA GENITORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CRIANÇAS ESTÃO DESAMPARADAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a concessão de prisão domiciliar com amparo no art. 318 do CPP e, tampouco, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC coletivo 146.641/SP, na hipótese de condenação definitiva. Precedentes.

2. A literalidade do artigo 117 da Lei de Execuções Penais determina que a prisão domiciliar humanitária somente poderá ser deferida às condenadas que estejam cumprindo pena em regime aberto.

3. A jurisprudência vem abrandando o rigor imposto pela norma legal e admitindo a concessão da prisão domiciliar humanitária aos condenados em regime fechado e semiaberto. Porém, para a aplicação do benefício, nestas hipóteses, exige-se a demonstração de situação excepcional, que evidencie desamparo e situação de vulnerabilidade da criança.

4. Não há excepcionalidade a justificar a concessão da prisão domiciliar ao apenado, pois não há comprovação de que seja imprescindível aos cuidados de suas filhas, uma vez que estão sob os cuidados de sua genitora, há quase cinco anos, não tendo sido evidenciado estado de vulnerabilidade.

5. Recurso desprovido.

Alega existência de constrangimento ilegal, tendo em vista que o paciente possui duas filhas menores de 12 anos e uma de 14 anos, que dependem de seus cuidados.

Aduz que a mãe das crianças está impossibilitada de exercer os cuidados necessários a elas, pois "possui problemas nos rins e se encontra em condição de saúde mental vulnerável, visto que fazia uso de cocaína e álcool e, assim, atualmente, realiza acompanhamento psicológico e psiquiátrico, com a utilização de medicação controlada para que haja o controle da dependência" (fls. 8-9). Afirma ainda que a sua esposa, mãe das crianças, encontra-se desempregada.

Defende que o paciente faz jus à prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal.

Requer a concessão da ordem de habeas corpus para substituir a pena privativa de liberdade por prisão domiciliar.

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.  

Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; e AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019).

Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido que, não obstante o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça que o cumprimento da pena em regime aberto é requisito apto à concessão da prisão domiciliar, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que demonstre a imprescindibilidade da medida.

O Juízo da execução, ao afastar o benefício da prisão domiciliar, adotou o seguinte fundamento (fls. 27-28, destaquei):

No que toca à concessão do benefício da prisão domiciliar humanitária em favor do apenado

ou sua transferência para o regime aberto, tenho que a situação posta em apreciação não se enquadra à hipótese prevista no artigo 117, III da LEP.

Com efeito, verifico que não foi produzida prova no sentido de que o apenado seria indispensável nos cuidados aos seus filhos ou mesmo que as crianças tivessem ficado desamparadas a partir de sua prisão , fatos que, por si sós, afastam a concessão do benefício.

O apenado possui três filhos menores, quais sejam: Isabela, 14 anos de idade, Daniela, 10 anos de idade, e Manuela, 03 anos de idade. Todas as crianças residem com a genitora, a Sra. Valéria.

A família do sentenciado reside em imóvel pertencente ao seu sogro, responsável pelo custeio das despesas de água e luz .

Além disso, a família se mantém por meio de fonte de renda proveniente de repasse dos Programas Bolsa Família, DF Sem Miséria e Bolsa Jovem que somados lhe possibilita uma renda mensal de R$ 850,00/mês.

Há que se destacar que, à época do cometimento dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado, seus filhos já eram nascidos, não sendo razoável invocar neste momento sua condição de pai para se furtar à aplicação da lei e ao cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, sobretudo quando seus atos pretéritos comprovam que não demonstrou qualquer zelo paternal, de forma que permite a conclusão de que a pretensão do sentenciado é se utilizar dos filhos para não prosseguir à execução da sua pena recolhido em unidade prisional.

Não é muito ressaltar, ainda, que o sentenciado encontra-se recolhido de forma ininterrupta desde 27/08/2016 e transcorrido quase 05(cinco) anos,, mesmo sem a sua presença, as crianças vêm recebendo os devidos cuidados pela genitora .

É cediço que a prisão domiciliar, como espécie do regime aberto, não se mostra possível aos segregados que cumprem pena em regime mais gravoso, sendo necessário seu estrito enquadramento em circunstâncias especiais, não verificadas na espécie.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo defensivo nestes termos (fls. 229-231,

destaquei):

O presente caso diz respeito a prisão definitiva, e não prisão preventiva, de maneira que a hipótese não se amolda à tratada no HC 143641 nem ao art. 318 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, citem-se precedentes da 5ª e da 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Acrescente-se, outrossim, que ainda que por interpretação analógica (“in bonam partem”) se utilizasse referido dispositivo (artigo 117, inciso III) para a concessão da prisão domiciliar ao agravante (sexo masculino), de acordo sua literalidade a referida “benesse” somente pode ser deferida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto. Na espécie, o agravante encontra-se recolhido em regime semiaberto (ID 25443146, fl. 194), não se adequando, em tese, à previsão legislativa.

É certo que a jurisprudência pátria vem abrandando o rigor imposto pela norma legal e admitindo a concessão da prisão domiciliar humanitária aos condenados em regime fechado e semiaberto. Porém, para a aplicação do benefício, nestas hipóteses, exige-se a demonstração de situação excepcional, que evidencie desamparo e situação de vulnerabilidade da criança.

[...]

Nessa senda, tem-se que a concessão da prisão domiciliar humanitária não pode ser considerada automática, devendo ser analisada pelo Juiz diante no caso concreto.

Assim, o deferimento do pedido formulado pela Defesa exigiria a demonstração inequívoca do total desamparo das filhas do agravante e que ele seria imprescindível aos cuidados delas.

No caso em tela, em que pese o Relatório n. 131/2021 da Seção Psicossocial (ID 25443146, fl.13) apresente como sugestão o deferimento da prisão domiciliar para o agravante, os documentos coligidos aos autos não demonstram ser ele imprescindível aos cuidados essenciais de suas filhas.

De acordo com o Relatório, foi entrevistada a cônjuge do agravante, a qual afirmou que convive maritalmente com ele há 20 (vinte) anos, e dessa união nasceram os cinco filhos do casal, mas apenas as três filhas mais novas (I., D. e M.) residem em sua companhia, pois um dos filhos mais velhos cumpre pena no sistema prisional e o outro cumpre medida socioeducativa na Unidade de Internação de Saída Sistemática, de São Sebastião.

A companheira do apenado relatou que fez uso prejudicial de bebida alcoólica e cocaína, mas há cinco anos submete-se a tratamento no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas Samambaia - com psicólogo e psiquiatra, e faz uso de medicação controlada. Afirmou, ainda, que se submete a tratamento no Ambulatório de Nefrologia do Hospital de Base, pois possui cálculos nos dois rins. Narrou que residia em um imóvel alugado, mas há um ano, por falta de condições financeiras, mora em uma quitinete situada no lote de propriedade de seu pai, onde custeia as despesas de água e luz (R$ 350,00/mês). Por fim, afirmou que a família tem como fonte de renda os repasses dos Programas Bolsa Família, DF Sem Miséria e Bolsa Jovem, que somados, lhe possibilita uma renda mensal de R$ 850,00 (oitocentos) reais por mês.

Assim, observa-se que as três filhas do agravante estão morando juntas, e sendo cuidadas pela mãe, não havendo notícia nos autos de que estão desamparadas . Destaque-se, inclusive, que residem junto ao avô paterno, que mora no mesmo lote, e que eventualmente poderá colaborar para o sustento de sua família, não ficando comprovado, portanto, ser o agravante imprescindível para os cuidados essenciais de suas filhas .

Além disso, cumpre salientar que o agravante está preso desde 27-agosto-2016 e, durante esse período (quase cinco) anos, as crianças ficaram sob os cuidados da genitora, sem o auxílio do agravante, tudo a fortalecer a tese de que sua presença não é imprescindível.

Diante disso, verifica-se que o paciente se encontra no cumprimento de pena em regime

semiaberto e não se incumbiu de demonstrar qualquer excepcionalidade apta a amparar a concessão

de prisão domiciliar, tampouco comprovou ser indispensável aos cuidados das filhas menores de 12 anos

de idade, providências essas necessárias a ensejar o deferimento da ordem de habeas corpus de ofício.

Assim, para alterar a decisão do Tribunal de origem nos moldes em que pleiteia a defesa,

seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a

estreita via do writ.

Confiram-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHO MENOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

2. Ainda que o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores venha superando a interpretação literal de determinados comandos previstos na Lei de Execução Penal, a fim de abarcar e de dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena e ao princípio da fraternidade, na hipótese, verifica-se que acórdão atacado, soberano na análise dos fatos, entendeu pela negativa do pedido de prisão domiciliar, ao fundamento de que não ficou provado que a presença da paciente é imprescindível aos cuidados de sua filha menor.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 563.805/SP, relator. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME DE TRÁFICO. REINCIDÊNCIA. CUIDADOS COM AS FILHAS MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade.

III - In casu, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de prisão domiciliar em razão de se tratar de sentenciada que cumpre pena em regime fechado, sendo reincidente na prática de crimes graves (tráfico de drogas), e porque não restou comprovada a sua imprescindibilidade aos cuidados com as filhas menores, que são assistidas pela avó materna.

IV - Assentado pelo eg. Tribunal Estadual, soberano na análise dos fatos, que a paciente não comprovou a sua imprescindibilidade aos cuidados com as filhas, a modificação desse entendimento -a fim de conceder o benefício da prisão domiciliar - demanda o reexame do acervo fático-probatório, inviável na via eleita.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 429.878/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 20/3/2018.)

Ante o exposto,  com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente 

habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar .  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 01 de setembro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277216900/habeas-corpus-hc-690990-df-2021-0282167-4/decisao-monocratica-1277216910

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