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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 153191 MG 2021/0281880-3
Publicação
DJ 08/09/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_153191_42c9d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153191 - MG (2021/0281880-3)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : THERESA CRISTINA FERREIRA (PRESA)

ADVOGADO : PRICILA REGINA GOMES DE PAULA - MG157636

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face

de acórdão assim ementado (fl. 209):

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ABANDONO DE INCAPAZ – PRISÃO

PREVENTIVA – REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES –

IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS

AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE – PRISÃO DOMICILIAR –

INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o Juízo a quo

converte a prisão em flagrante da paciente em preventiva, ressaltando a necessidade da

medida extrema para garantia da ordem pública.

2. Presentes a prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de sua autoria,

necessária a manutenção da custódia cautelar da autuada quando existentes os requisitos

previstos no art. 312 do CPP.

3. No caso do inciso V do art. 318 do CPP, não basta que a custodiada seja mãe de pessoa

menor de 12 (doze) anos de idade para que sua prisão preventiva seja substituída por

domiciliar. Ademais, o art. 318-A, inciso II, determina que não seja concedida a prisão

domiciliar para as mães que tenham cometido delitos contra o seu próprio filho ou

dependente, o que ocorre in casu.

V.V. 1. Com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal [HC 143641/SP] diante das

circunstâncias concretas do presente caso, é necessário conceder o benefício da prisão

domiciliar à paciente, por ser ela mãe de criança menor de doze anos. 2. Ordem concedida.

Consta dos autos que a recorrente foi presa em flagrante em 18/7/2021 pela

prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e abandono de incapaz, sendo o

flagrante convertido em prisão preventiva.

Sustenta a defesa que não estão presentes os pressupostos autorizadores da

prisão preventiva e que o decreto prisional carece de fundamentação idônea.

Alega ausência de comprovação acerca delito de abandono de incapaz.

Afirma que a acusada faz jus à prisão domiciliar, por possuir filho menor de 12 anos de idade, bem como em razão dos seus predicados pessoais, como primariedade e residência fixa.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, ou substituí-la por prisão domiciliar.

A concessão de liminar em habeas corpus, conforme consabido, é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, verifica-se constrangimento ilegal.

Como cediço, a prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

O decreto de prisão foi assim fundamentado (fl. 185):

Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 , consubstanciados no Boletim de Ocorrência e no Auto de Prisão em Flagrante e no laudo toxicológico preliminar. Constato que a conduzida embora seja primária e portadora de bons antecedentes, o que em tese, permitiria a substituição a prisão domiciliar, como afirmou o órgão ministerial, 'da narrativa demonstra também que houve prática de delito contra o filho menor, ao deixa-lo trancado por horas, no meio à sujeira e sem comida, em sua residência (art. 133 do CP)'. [...] Não há dúvida, portanto, acerca da presença do perigo gerado pelo estado de liberdade da conduzida , sendo necessária e adequada a conversão da prisão em preventiva para a garantia da ordem pública.

Dos excertos, observa-se que a prisão preventiva da recorrente, presa em flagrante por manter em sua residência 48,8 gramas de maconha, 8,9 gramas de cocaína e 166,7 gramas de crack (laudo de constatação preliminar - fl. 167) foi decretada para preservar a ordem pública, face ao "perigo gerado pelo estado de liberdade da conduzida", que, além da prática do crime de tráfico, teria, concomitantemente, deixado o filho menor "trancado por horas, no meio à sujeira e sem comida, em sua residência", o que evidenciaria o "perigo gerado pelo estado de liberdade da conduzida".

A periculosidade e riscos sociais podem justificar a custódia cautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus

operandi empregado revela especial desvalor da conduta", (AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso.

Quanto ao pedido de custódia domiciliar por ser mãe de criança menor de doze anos, assim dispôs o acórdão (fls. 222- 224):

Por fim, quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, entendo que este também não merece prosperar. Isso porque o art. 318 do CPP, alterado pela Lei 13.257/16, dispõe que o Juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando (I) se tratar de condenado maior de 80 (oitenta) anos; (II) condenado acometido de doença grave; (III) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência; (IV) condenada gestante; (V) mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos e (VI) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Além disso, atentando-se ao mencionado artigo, está disposto em seu parágrafo único que o Juiz exigirá a comprovação idônea dos requisitos para a concessão da substituição da prisão preventiva em domiciliar. Após detida análise dos documentos constantes nos autos, tenho que não restou comprovada a imprescindibilidade da autuada para os cuidados de seu filho, não havendo, pois, que se falar em concessão da prisão domiciliar. Ademais, o artigo 318-A do mesmo diploma legal, incluído pela Lei 13.769/2018, descreve que a prisão preventiva não será substituída pela custódia domiciliar quando o delito for cometido contra o próprio filho ou dependente, como ocorre in casu. Com efeito, consoante se infere dos documentos colacionados aos autos, sobretudo das informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que, além do delito de tráfico de drogas, a autuada foi presa em flagrante também pela suposta prática do crime de abandono de incapaz. Consta que a paciente teria deixado o seu filho melhor sozinho na residência e saído para traficar drogas. Ao ser abordada pelos policiais militares e conduzida até o imóvel, a autora se negou a abri-lo, sendo necessário que os milicianos arrombassem a porta, encontrando a criança “em meio a um ambiente sujo, desprovido de alimentos, sozinho, num estado de vulnerabilidade e com fácil acesso aos entorpecentes encontrados na casa”.(fls. 135/139 do documento único do JPe)De mais a mais, encontra-se devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar à paciente, tendo a il. Magistrada primevo apontado de forma clara os fundamentos para a negativa da benesse, senão vejamos:

“(...) Constato que a conduzida embora seja primária e portadora de bons antecedentes, o que em tese, permitiria a substituição a prisão domiciliar, como afirmou o órgão ministerial, da "da narrativa demonstra também que houve prática de delito contra o filho menor, ao deixá-lo trancado por horas, no meio à sujeira e sem comida, em sua residência (art. 133 do CP)'. Tal fato é grave é grave e torna inviável a prisão domiciliar sendo evidente a situação de risco em que o filho foi exposto, sendo, inclusive, o caso de se enviar cópia dos autos para a Promotoria de Justiça com atribuição na Infância e Juventude para as providências que entender cabíveis. (...)”(fl. 188 do documento único do JPe).

Diante do exposto, não restando comprovado nos autos que a paciente padece de manifesto constrangimento ilegal, passível de ser sanado pela via estreita do Habeas Corpus,

divergindo do il. Relator, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Com efeito, a Sexta Turma desta Corte Superior vem decidindo majoritariamente no sentido de que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018, tenha admitido a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), devem ser excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça à pessoa, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.

No caso em tela, verifica-se situação excepcional que justifica o indeferimento da prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A, II, do CPP, uma vez que, conforme consta do acórdão, "a narrativa demonstra também que houve prática de delito contra o filho menor, ao deixá-lo trancado por horas, no meio à sujeira e sem comida, em sua residência (art. 133 do CP)".

Nesse contexto, ao menos em cognição sumária, não se detect a manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, sendo necessária a apreciação aprofundada do recurso em habeas corpus por ocasião do exame de mérito, pela Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico-CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de setembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277231303/recurso-em-habeas-corpus-rhc-153191-mg-2021-0281880-3/decisao-monocratica-1277231316

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