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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX BA 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_152080_812a4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152080 - BA (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 206-208): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. (ARTS. 19 § 1º; 22, III E 23, I DA LEI 11.340/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATO CONSTRITOR DATADO DE 10/03/2016. DECISÕES SUCESSIVAS DE PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONTUNDENTE. ADEQUAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR DESCUMPRIMENTO DAS MPU. DESAVENÇAS QUE SE PROLONGAM ATÉ O MOMENTO ATUAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. CARÁTER AUTÔNOMO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. 1.Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, em favor de SANDRO ROGÉRIO LIRA DE OLIVEIRA e DAIANE SANTOS LIMA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Salvador/BA, Dra. Ana Cláudia de Jesus Souza, em face da manutenção das medidas protetivas de urgência estabelecidas nos autos do processo nº XXXXX-66.2020.8.05.0201. 2.Consta dos fólios que JEILZA SILVA DOS SANTOS e BRUNA SILVA DE OLIVEIRA, formularam pedido de concessão de medida protetiva de urgência em face dos Pacientes, em razão de ameaças e agressões físicas e verbais sofridas no ambiente doméstico. 3. Sucede que o Paciente SANDRO ROGÉRIO LIRA DE OLIVEIRA e a vítima JEILZA SILVA DOS SANTOS conviveram em regime de união estável pelo período de aproximadamente dez anos e possuem juntos duas filhas, uma delas BRUNA SILVA DE OLIVEIRA, 2.ª requerente, sendo a Paciente DAIANE SANTOS LIMA a atual companheira. 4.Denota-se, ainda, que os Pacientes residem no mesmo imóvel das vítimas, ocupando a parte térrea da casa, de maneira que compartilham espaços comuns, o que tem gerado diversos transtornos e desavenças familiares, inclusive em virtude conflitos patrimoniais sobre o referido imóvel, objeto de ação própria. 5.Nesse contexto, teriam ocorrido episódios de ameaças e agressões de natureza verbal e física, inclusive com tentativa de uso de uma "marreta", pelo Paciente contra sua filha, no dia 27/02/2016, seguindo-se de empurrão em escada e pontapés sofridos por BRUNA SILVA DE OLIVEIRA. 6. Em 10/03/2016 a autoridade coatora decidiu pela imposição das Medidas Protetivas de Urgência. 7. Extrai-se, ainda, que tais medidas vem sendo prorrogadas sucessivamente, de acordo com as decisões proferidas em 16/08/2016, 31/05/2017, 19/12/2017, 05/11/2018 e 26/10/2020, como demonstram as cópias acostadas aos ID’s XXXXX/3006/3008/3000/3037. 8. Neste ponto, merece destaque a informação de que o Paciente Sandro Rogério Lira de Oliveira teria sido preso em flagrante delito no dia 07/12/2016, por ter supostamente ameaçado as vítimas, descumprindo as medidas protetivas anteriormente fixadas, sendo posteriormente beneficiado com a liberdade provisória, por decisão exarada pelo Plantão Judiciário de 1.º Grau. 9. Destarte, considerando o histórico de violência psicológica e agressões físicas desferidas pelos Pacientes contra as vítimas, bem assim de renitência em obedecer as ordens judiciais, forçoso reconhecer que a situação de conflito relatada recomenda cautela. 10.Impende destacar, ainda, a permanência da situação de animosidade entre os envolvidos, o que se confirma nos pareceres psicossociais acostados aos ID’ nº 10923029/3031/3032, sendo o mais recente emitido em 10/02/2020, onde se afirma que "com a falta de diálogo entre as partes, percebe-se que não há o entendimento e o favorecimento de uma atmosfera de empatia entre os mesmos." 12. A par de tais considerações, em cotejo com a análise dos documentos colacionados ao caderno processual, vê-se que presentes estão os requisitos fundamentadores renovação das medidas cautelares de urgência, mostrando-se legítima a manutenção da decisão atacada, notadamente, com o objetivo de prevenir eventual mal maior. 13. A medida protetiva, por sua própria natureza autônoma e satisfativa, não está atrelada à limitação de ordem temporal, tampouco à instrumentalidade de uma ação penal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal, mas sim proteger direitos fundamentais da ofendida, evitando a continuidade da violência por parte do ofensor, não se submetendo, devendo viger, pois, enquanto perdurar a necessidade de proteção à ofendida. 14. Inteligência dos Enunciados 37 e 45 do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID). 15. Assim, diante da situação fática delineada nos autos, entendo prudente manter as medidas protetivas de urgência, ao menos até que se conclua o procedimento em tela, mormente em se considerando que a decisão atacada apresenta fundamentação contundente e irretocável, sobretudo no que tange ao risco à integridade física e psíquica das vítimas. 16. Parecer da Procuradoria de Justiça, subscrito pelo Dr. Nivaldo dos Santos Aquino pela Denegação da Ordem. 17. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. Consta dos autos que no dia 10/3/2016 foi deferido nos autos do processo nº XXXXX-68.2016.8.05.0001 requerimento de medidas protetivas de urgência em razão de ameaças e agressões físicas e verbais sofridas no ambiente doméstico. Consta ainda que o paciente Sandro Rogério e a vítima Jeilza conviveram em regime de união estável pelo período de aproximadamente dez anos e possuem duas filhas, uma delas Bruna Silva de Oliveira. Atualmente, o paciente Sandro convive em união estável com a Paciente Daiane Santos Lima. No presente writ, a impetrante sustenta que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, posto que as medidas protetivas de urgência vêm sendo objeto de sucessivas renovações, sem que houvesse fato novo que justificasse a prorrogação, em violação à razoabilidade e à proporcionalidade. Assevera que os requerentes e pacientes pertencem à mesma família e são vizinhos, compartilhando espaços comuns, de modo que a manutenção da medida protetiva implica em restrição indevida do direito de ir e vir. Alega que apesar da reconhecida desarmonia entre os envolvidos, decorrentes de questões familiares e patrimoniais, que são inclusive objeto de processo judicial, a solução depende do bom senso das partes e não da imposição de novas medidas protetivas. Assevera que o deferimento inicial das medidas protetivas decorreu de agressões físicas e ameaças supostamente sofridas pelas requerentes. Contudo, na respectiva ação penal (processo nº XXXXX-54.2017.8.05.0001), a paciente Daiane sequer foi denunciada, e o paciente Sandro, ao final, foi absolvido com fundamento no art. 386, II do CPP, por falta de provas da existência dos fatos. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas protetivas de urgência. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 272-280). Inicialmente, verifica-se que, ao analisar a controvérsia, o Tribunal estadual assim se manifestou (fls. 170-186): No mérito, não se verifica plausibilidade nas alegações do Impetrante, com vistas à concessão da ordem pleiteada. A legislação constitucional e processual penal dispõem que o direito de liberdade somente poderá ser tolhido em hipóteses absolutamente excepcionais, uma vez que o status kbertatt:s é a regra no Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, para o deferimento das medidas cautelares, devem estar presentes as condições exigidas pelo art. 22, da Lei 11340/2006. Entende-se que a medida protetiva de urgência só deve ser aplicada quando restar configurada algumas das hipóteses de violência contra a mulher dispostas no art. , da Lei nº 11340/2006, presentes os requisitos exigidos pelo art. 22 do mesmo diploma legal, consoante alhures mencionado. Aqui, ao revés do que argumenta o Impetrante, os indícios de autoria e materialidade do delito de ameaça, no âmbito doméstico, bastam à concessão das medidas definidas na retromencionada legisslação. Nesse contexto, em 10/03/2016 a autoridade coatora decidiu pela imposição das Medidas Protetivas de Urgência, com a seguinte fundamentação: "A hipótese dos presentes autos é de defereimento parcial da medidas protetivas de urgência pleiteadas por JEILZA SILVA DOS SANTOS e BRUNA SILVA DE OLIVEIRA em face de SANDRO ROGÉRIO LIRA DE OLIVEIRA e DAIANE SANTOS LIMA, tendo em vsta tratar-se de relação familiar e doméstica pretérita, consubstanciada numa união estável entre a 1ª requerente e o 1º Requerido, da qual adveio o nascimento da 2ª Requerente. Note-se, ainda, que o 1º Acionado atualmente convive com a 2ª Requerida e juntamente com esta impôs às ofendidas agressões físicas e psicológicas, ora sob apuração. A conduta descrita nos autos, ainda que parcialmente exposta, denota a aplicação da Lei n.º 11.340/06, vez que entre a 1ª vítima e o 1º suposto agressor existia relação íntima de convivência afetiva, que foi violada pela ocorrência repetida dos crimes narrados. De igual modo, a atuação da 2ª agressora, atual companheira do 1º acionado, também merece guarida na referida Lei, posto que se encontra inserida no mesmo conjunto fático e familiar, este em sentido amplo. (...) Assim sendo, com vistas a evitar a reiteração da prática de violência doméstica contra as vítimas com arrimo no art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06, DEFIRO parcialmente o pedido formulado para aplicar aos agressores SANDRO ROGÉRIO LIRA DE OLIVEIRA e DAIANE SANTOS LIMA, sem suas oitivas prévias, as medidas previstas no art. 22, inc. III, alíneas a, b e c e art. 23, I, da mesma lei: a) MANUTENÇÃO DE UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 50 (cinquenta) metros da ofendida, familiares e testemunhas, relativamente a qualquer local onde estiverem, principalmente da residência destes. b) PROIBIÇÃO de manter qualquer contato com a ofendida, familiares e testemunhas pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação, inclusive celulares, mensagens de e-mail, via WhattsApp, Facebook, etc... c) PROIBIÇÃO de frequentar determinados locais onde saiba estar a ofendida, em especial a sua residência - 1º andar - e o seu local de trabalho a fim de preservar a sua integridade física e psicológica." (id XXXXX) Extrai-se, ainda, que tais medidas vem sendo prorrogadas sucessivamente, de acordo com as decisões proferidas em 16/08/2016, 31/05/2017, 19/12/2017, 05/11/2018 e 26/10/2020, como demonstram as cópias acostadas aos ID's XXXXX/3006/3008/3000/3037. Neste ponto, merece destaque a informação de que o Paciente Sandro Rogério Lira de Oliveira teria sido preso em flagrante delito no dia 07/12/2016, por ter supostamente ameaçado as vítimas, descumprindo as medidas protetivas anteriormente fixadas, sendo posteriormente beneficiado com a liberdade provisória, por decisão exarada pelo Plantão Judiciário de 1.º Grau. A propósito, trago a colação a fundamentação declinada na decisão mais recente, datada em 26/10/2020, constante no ID XXXXX: Não obstante os argumentos dos requeridos, a hipótese dos autos é de manutenção das medidas protetivas de urgência em favor das requerentes, tendo em vista que a situação de vulnerabilidade destas ainda persiste, apesar do decurso do tempo. (...) A medida protetiva não necessita de produção probatória e o desentendimento entre as partes é latente nos autos, o que demonstra a necessidade de sua permanência. Não obstante o longo decurso do tempo, as partes ainda hoje não conseguem manter um diálogo respeitoso e, apesar das intervenções feitas, através de escuta em audiência, das técnicas de Justiça Restaurativa e escuta por psicólogas, não foi possível apaziguar a situação de conflito. Registre-se que as medidas de proteção não traz qualquer consequência patrimonial e não revela nenhum tipo de vantagem para as autoras, que apenas desejam não manter contato, não se aproximar e nem estar no mesmo local que os requeridos, direito que lhes assiste e que não pode ser negado. Em outra senda, é público e notório que a humanidade está sendo atingida por uma pandemia provocada por uma mutação do coronavírus, o que resultou no surgimento de uma nova moléstia, a Covid-19. O novo vírus tem alta capacidade de propagação e apesar de não representar grande risco à saúde de 80% da população, pode ser especialmente deletério a pessoas consideradas do grupo de risco (idosos, pessoas com diabetes, HIV, tuberculose, dpenças cardíacas, renais e respiratórias), podendo inclusive leválas a óbito. Assim, a pandemia do novo coronavírus se espalhou pelo mundo e em uma situação incomum: o isolamento social. Seguir a recomendação de ficar em casa é fudnamental para conter o avanço do Covi-19 em nosso país tanto quanto manter a higiene entre os cuidados de contato, mas paralelo a isto é reconhecida a dificuldade para a apresentação de novas denúncias e de eventuais descumprimentos pelas vítimas de violência doméstica. (...) Determino, ainda, a continuidade do acompanhamento do caso pela Equipe Multidisciplinar, para nova avaliação, devendo o setor responsável apresentar relatório circunstanciado acerca do atual estado psicossocial da vítima e do supsoto agressor, destacando outras condições observadas. Anoto o prazo de 30 (trinta) dias, após a Pandemia, para cumprimento."Destarte, considerando o histórico de violência psicológica e agressões físicas desferidas pelos Pacientes contra as vítimas, bem assim de renitência em obedecer as ordens judiciais, forçoso reconhecer que a situação de conflito relatada recomenda cautela. Impende destacar, ainda, a permanência da situação de animosidade entre os envolvidos, o que se confirma nos pareceres psicossociais acostados aos ID' nº 10923029/3031/3032, sendo o mais recente emitido em 10/02/2020, onde se afirma que"com a falta de diálogo entre as partes, percebe-se que não há o entendimento e o favorecímento de uma atmosfera de empata entre os mesmos."Neste viés, importa trazer à baila as informações encaminhadas pela autoridade ora apontada como coatora, constantes no ID XXXXX:"No curso do procedimento foram realizadas outras audiências entre as partes para ratificar a importância quanto ao cumprimento das medidas protetivas e solução dos problemas de ordem aptrimonioal por outros meios, como se vê às fls. 81-82, 184-185 e 448-449. Entretanto, foram noticiadas novas ocorrências entre os envolvidos, inclusive com registro policial, demonstrando que o ambiente onde convivem é inóspito e desfavorável. As partes foram encaminhadas, ainda, para atendimento segundo as técnicas de Justiça Restaurativa, que resultou inexistosa face a não responsabilização pelos envolvidos quanto aos atos praticados, conforme relatório de fls. 458- 460. (...) As medidas protetivas, entretanto, como instrumento de proteção, são importantes na preservação da integridade física, mental e emocional das ofendidas e também dos Pacientes, pois o distanciamento entre os litigantes será benéfico, consistindo em importante mecanismo de coibição de atos de violência. E, neste caso, se mostram necessárias, sendo importante destacar que, como medidas autônomas, não dependem de apreciação da prova relativa a qualquer que seja a conduta criminosa apontada."Conforme consabido, a Lei nº 11.340/2006, procurou criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, compreendendo em seu contexto, não só a violência física, como a violência psicológica. As medidas protetivas de urgência previstas na legislação retromencionada, possuem natureza eminentemente cautelar, exigindo para seu deferimento, tão somente, a presença de fortes indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, não sendo necessário que estejam sobejamente demonstradas nos autos. A par de tais considerações, em cotejo com a análise dos documentos colacionados ao caderno processual, vê-se que presentes estão os requisitos fundamentadores renovação das medidas cautelares de urgência, mostrando-se legítima a manutenção da decisão atacada, notadamente, com o objetivo de prevenir eventual mal maior. Impende destacar, ainda, que a medida protetiva, por sua própria natureza autônoma e satisfativa, não está atrelada à limitação de ordem temporal, tampouco à instrumentalidade de uma ação penal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal, mas sim proteger direitos fundamentais da ofendida, evitando a continuidade da violência por parte do ofensor, não se submetendo, devendo viger, pois, enquanto perdurar a necessidade de proteção à ofendida. Nesse diapasão, o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), que reúne anualmente magistrados de todo o país, com atuação em processos que tratam da violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas/afetivas/familiares, aprovou no último encontro realizado entre os dias 08 e 11 de 2017, em Natal/RN, os Enunciados 37 e 45 que dispõem: ENUNCIADO 37 : Aconcessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. ENUNCIADO 45: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. (...) Destaco ainda que, em consulta aos autos originiários, através do sistema E-SAJ 1º Grau, observou-se que no dia 26/03/2021 a autoridade coatora proferiu despacho determinando fosse requisitada à autoridade policial a remessa dos autos de inquérito policial, devidamente concluído, determinando, ainda, que se aguardasse manifestação das partes. Assim, diante da situação fática delineada nos autos, entendo prudente manter as medidas protetivas de urgência, ao menos até que se conclua o procedimento em tela, mormente em se considerando que a decisão atacada apresenta fundamentação contundente e irretocável, sobretudo no que tange ao risco à integridade física e psíquica das vítimas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e denego a Ordem. É como voto. Como se observa, as medidas cautelares foram impostas, na origem, em 10/03/2016, de forma fundamentada, com base nos indícios de autoria e materialidade do delito de ameaça, no âmbito doméstico, considerando-se a presença das condições exigidas pelo art. 22, da Lei 11340/2006, e para evitar a reiteração da prática de violência doméstica contra as vítimas, com arrimo no art. 19, § 1º, do mesmo diploma legal. Consta também que o paciente Sandro teria sido preso em flagrante delito no dia 07/12/2016, por ter supostamente ameaçado as vítimas, descumprindo as medidas protetivas anteriormente fixadas, sendo posteriormente beneficiado com a liberdade provisória; e que as medidas protetivas foram prorrogadas sucessivamente, em 16/08/2016, 31/05/2017, 19/12/2017, 05/11/2018 e 26/10/2020. Na decisão mais recente, proferida em 26/10/2020, restou consignada a necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência em favor das requerentes,"tendo em vista que a situação de vulnerabilidade destas ainda persiste, apesar do decurso do tempo"; e que"o desentendimento entre as partes é latente nos autos, o que demonstra a necessidade de sua permanência. Não obstante o longo decurso do tempo, as partes ainda hoje não conseguem manter um diálogo respeitoso e, apesar das intervenções feitas, através de escuta em audiência, das técnicas de Justiça Restaurativa e escuta por psicólogas, não foi possível apaziguar a situação de conflito". Foi ainda determinada a continuidade do acompanhamento do caso pela Equipe Multidisciplinar, para nova avaliação. No acórdão combatido, por sua vez, concluiu-se pela necessidade de manutenção das medidas protetivas impostas, com base no risco à integridade física e psicológica das vítimas, a evidenciar que a situação de conflito relatada recomendava cautela, conforme pareceres psicossociais acostados aos autos, especialmente em razão do histórico de violência psicológica e agressões físicas desferidas pelos pacientes contra as vítimas, bem assim na renitência em obedecer às ordens judiciais. Nesse contexto, verifica-se a idoneidade da fundamentação para imposição das medidas protetivas dispostas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006. Diante do contexto de vulnerabilidade da vítima e de razoabilidade na manutenção das medidas protetivas impostas, inviável a reforma do decidido pela instância ordinária, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. ( RHC 125.349/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). Com efeito, a presente ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. Na hipótese, contudo, não se constata ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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