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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944442 PB 2021/0184036-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1944442 PB 2021/0184036-0
Publicação
DJ 09/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1944442_d3f1b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1944442 - PB (2021/0184036-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 265/266): ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. PERMANÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. ETAPA PROCESSO SELETIVO. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. O art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990 dispõe quanto à possibilidade de o servidor público federal ser afastado, não exonerado, para participar de curso de formação decorrente da aprovação em outro concurso público. A jurisprudência vem sinalizando que a interpretação desse artigo deve ser expandida também para a administração em âmbito estadual e municipal. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o autor, ora apelado, tem direito a permanecer na condição de adido, sem prejuízo de sua remuneração como Cabo do Exército, até o término de seu Curso de Formação da Polícia Militar do Estado da Paraíba. 3. A Lei nº 6.880/80, a qual, ao dispor sobre a possibilidade de o militar ser agregado (à organização militar na qual serve) e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar (art. 81, I). Assim, possibilita-se ao militar, aprovado em concurso público, o direito de se afastar temporariamente do serviço castrense, ficando, portanto, "adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava" (art. 84, da Lei nº 8.112/90). 4. O curso de formação constitui uma das etapas do processo seletivo, de caráter eliminatório, razão pela qual somente aqueles que o finalizarem com aproveitamento é que serão efetivados no cargo. Dito isso, é possível concluir que, ao militar integrante das Forças Armadas que se submeta a curso de formação, como etapa de concurso público, deve ser garantido o direito não só de poder ser nomeado para qualquer cargo público militar, mas também de poder participar do curso de formação respectivo, parte integrante do concurso público. Logo, o exercício do serviço militar, ainda que em caráter temporário, não pode impedir a participação do militar nos certames públicos. 5. Na hipótese, constata-se que deve ser acolhida a pretensão do autor de permanecer na condição de adido, sem prejuízo de sua remuneração como Cabo do Exército, enquanto não finalizado o curso de formação de Policial Militar da Paraíba e até que seja efetivamente nomeado, se for o caso, sem qualquer prejuízo, anulando-se por conseguinte o seu ato de licenciamento. 6. Remessa necessária e apelação da União improvidas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 302/305). A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC e 81 e 82 do Estatuto dos Militares. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "não há previsão legal que justifique a manutenção do vínculo com o Exército, após a investidura em outro cargo militar, inacumulável, pois o Curso de Formação da Polícia Militar do Estado da Paraíba não é uma etapa do concurso público, já que a sua realização tem lugar após a sua efetiva nomeação como soldado recruta. Com efeito, no Estado da Paraíba, a partir da matrícula no Curso de Formação, o candidato passa a integrar o quadro efetivo da PM da Paraíba." (fl. 318). Defende que "não há qualquer hipótese legal a justificar a agregação/adição ordenada em benefício do Impetrante, já que o seu afastamento para a investidura em outro cargo público inacumulável tem o caráter de definitivo" (fl. 321). Ressalta que "agregação é instrumento jurídico de manutenção do vínculo do militar federal, durante situações previstas numerus clausus-, das quais não se pode incluir a investidura em cargo público estadual e inacumulável, por força do artigo 37, XVI da Constituição Federal, aplicável aos militares por se tratar de norma que integra o Estatuto da Administração Pública e expressamente pela norma do inciso, do artigo 142, VIII, da Constituição. Essa inaplicabilidade se torna ainda mais evidente, no caso em tela, por se tratar de militar temporário, regido por legislação específica e cujo licenciamento já estava previsto para ocorrer em fevereiro deste ano." (fl. 323). Parecer Ministerial às fls. 380/382, pelo não provimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, quanto à arguição de que o Curso de Formação da Polícia Militar do Estado da Paraíba não é uma etapa do concurso público, já que a sua realização tem lugar após a sua efetiva nomeação como soldado recruta, cumpre observar que a análise de tal tese demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame do edital do certame, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 263/265): Cinge-se a controvérsia em saber se o autor, ora apelado, tem direito a permanecer na condição de adido, sem prejuízo de sua remuneração como Cabo do Exército, até o término de seu Curso de Formação da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Pois bem. Sobre a matéria em análise, a Lei nº 8.112/90, em seu art. 20, § 4º, assim dispõe: (...) Ou seja, o servidor público federal tem o direito a ser afastado, não exonerado, para participar de curso de formação decorrente da aprovação em outro concurso público. A jurisprudência vem sinalizando que a interpretação desse artigo deve ser expandida também para a administração em âmbito estadual e municipal. Vejamos: (...) Sobre a matéria em foco, cumpre lançar um olhar sobre o que diz a Lei nº 6.880/80, a qual, ao dispor sobre a possibilidade de o militar ser agregado (à organização militar na qual serve) e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza miliar (art. 81, I). De ver-se, pois, que a lei de regência, mediante o instituto da agregação, possibilita ao militar, aprovado em concurso público, o direito de se afastar temporariamente do serviço castrense, ficando, portanto, "adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava" (art. 84, da Lei nº 8.112/90). Daí que o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de exegese que lhe compete, firmou o entendimento de que também está assegurado pelo Estatuto dos Militares o direito do militar, temporário ou não, à igualdade de condições para ingressar no serviço público, possibilitando-lhe a participação em todas as fases da seleção, inclusive no curso de formação. Nesse sentido, conferir, à guisa de ilustração, o seguinte precedente: (...) E não poderia ser diferente: o curso de formação constitui uma das etapas do processo seletivo, de caráter eliminatório, razão pela qual somente aqueles que o finalizarem com aproveitamento é que serão efetivados no cargo, isto é, serão nomeados e empossados no cargo público. Dito isso, é possível concluir que, ao militar integrante das Forças Armadas que se submeta a curso de formação, como etapa de concurso público, deve ser garantido o direito não só de poder ser nomeado para qualquer cargo público militar, mas também de poder participar do curso de formação respectivo, parte integrante do concurso público. Logo, o exercício do serviço militar, ainda que em caráter temporário, não pode impedir a participação do militar nos certames públicos. Nesse passo, volvendo o olhar para a situação fática do autor e cotejando-a com a orientação normativa acima referida, constata-se que deve ser acolhida a sua pretensão de permanecer na condição de adido, sem prejuízo de sua remuneração como Cabo do Exército, enquanto não finalizado o curso de formação de Policial Militar da Paraíba e até que seja efetivamente nomeado, se for o caso, sem qualquer prejuízo, anulando-se por conseguinte o seu ato de licenciamento. Deveras como bem disse a douta juíza sentenciante: (...) Ao contrário do que defende a União, o simples fato de o militar estar participando do curso de formação de concurso para o qual logrou aprovação não quer dizer que ele já está integrando o quadro efetivo da Polícia Militar, o que somente ocorre com a efetiva nomeação e posse no cargo público. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser percebida. Nesse sentido: AgRg no AREsp 144960/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016; AgRg no REsp 1470618/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014; MS 17.400 /DF, Rel. Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 03/11/2014" (AgInt no REsp 1404735/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). Em reforço: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS EM OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os dispositivos de lei tidos por violados (arts. 1o., 20, § 4o. e 243 da Lei 8.112/1991; 4o. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 80 a 85 da Lei 6.880/1980) não foram debatidos no Tribunal de origem, restando ausente o indispensável prequestionamento da questão federal. 2. Nos termos do art. art. 82, XII da Lei 6.880/80, o Militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo (AgRg no REsp 1007130/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 21.2.2011). 3. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1649473/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO DE OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração. Precedentes: AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011; AgRg no AREsp 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2012; e AgRg no AREsp 172.343/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/8/2012). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1470618/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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