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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1906311 PR 2021/0162886-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1906311 PR 2021/0162886-3
Publicação
DJ 09/09/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1906311_2ec31.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906311 - PR (2021/0162886-3) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. MUDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. NÃO HÁ, NA LEI Nº 5.194/66, EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA OU AGRONOMIA PARA A ATIVIDADE DE MANTENÇA DE VIVEIRO DE MUDAS FRUTÍFERAS. Opostos embargos de declaração, negaram provimento. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. , , , 27, 33, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66, sob o argumento de que o acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação, manteve a sentença de primeiro grau, ao entendimento de que "a autuação é nula porque a" mantença de viveiro de mudas "não é atividade privativa do engenheiro". Sustenta que a autuação decorreu da fiscalização no viveiro do Recorrido, onde se verificou a produção de uma variedade de mudas, sendo que na época apurou-se que o profissional informou que fora contratado para projeto/assistência técnica com início em 23/09/2018 e conclusão em 23/09/2009 - o que nitidamente demonstra que a atividade está plenamente inserida no âmbito da fiscalização da engenharia. . A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que incidiu os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ. Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do especial. A pretensão não merece prosperar. Isso porque o Tribunal de origem, ao adotar os fundamentos da sentença como razões de decidir, assim consignou sobre a controvérsia, ainda que provocado em embargos de declaração, verbis: (...) Não há na Lei nº 5.194/66 exigência de profissional de engenharia ou agronomia para a atividade de mantença de viveiro de mudas frutíferas e, de todo modo, o Município não tem como atividade principal o comércio demudas. (fl. 158 e-STJ) Observa-se que os comandos normativos e a tese recursal referente aos dispositivos indicados como violados não comportam exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. É bem verdade que, enfrentada a questão/tese pelo Tribunal a quo, haverá prequestionamento. No entanto, se a questão não houver sido examinada por esse, não obstante ter sido instado a se manifestar - ainda que em sede de embargos declaratórios - é dever da parte recorrente interpor recurso especial por violação ao art. 1022 do CPC/2015, demonstrando em qual ponto o exame de tais dispositivos seria capaz de comprometer a verdade posta nos autos. Quedando-se inerte quanto a tal providência, incide, sim, à espécie o enunciado sumular nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Ademais, a "admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. In casu, deixaram as recorrentes de indicar, nas razões do apelo extremo, a violação ao art. 1022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida" (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.04.2014, DJe 08.04.2014). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1464611/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento, e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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