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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1897148 TO 2021/0145585-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1897148 TO 2021/0145585-6

Publicação

DJ 09/09/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1897148_8125b.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1897148 - TO (2021/0145585-6) DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL S.A. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SIRDR 71/TO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA RECONSIDERAR O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. 1. Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. 2. De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 3. No âmbito da SIRDR 71/TO, o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes considerou a existência de vários IRDRs já admitidos, não só naqueles citados, mas também nos Tribunais de Justiça da Paraíba e do Piauí, assim como a existência de diversas ações correlatas no âmbito do território nacional versando sobre: (a) legitimidade passiva; (b) prescrição da reparação civil; (c) (in) existência de relação de consumo; (d) aplicação de índices na remuneração das contas; e (e) legalidade dos saques, todos envolvendo a relação entre Banco do Brasil S.A. e PASEP. 4. Assim , o pedido de Suspensão foi acolhido com a seguinte fundamentação: [...] Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218- 16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585- 58.2020.8.18.0000/TJPI. A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo do Decreto nº 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3. A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ. (SIRDR 71/TO, fls. 318/320) 5. Dessa feita, impõe-se o provimento do agravo interno do particular para reconsiderar a decisão de fls. 953/955 e conhecer do presente agravo em recurso especial exclusivamente com vistas a determinar sua suspensão. 6. Ante o exposto, determina-se a suspensão do julgamento do presente recurso até que, conforme determinado, ocorra o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs mencionados na decisão da SIRDR 71/TO. 7. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para que acompanhe o feito e o devolva para julgamento, quando cabível. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 03 de setembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277970070/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1897148-to-2021-0145585-6