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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1890364_31c4a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.364 - SP (2021/0134836-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : EDMIR OLIVEIRA - SP086991

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA REVOGAÇÃO EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I e II, no que concerne a negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos:

Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca da existência de critérios objetivos para verificar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e alcance dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, deixando de fundamentar o acórdão e de fazer constar as questões fáticas probatórias (fls. 79).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 98 e 99 do CPC, no que concerne à necessidade de fixar-se um critério objetivo para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, visto que o recorrido não faria jus ao mencionado benefício, tendo em vista receber, mensalmente, mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de rendimentos, trazendo os seguintes argumentos:

Pois bem, diversos critérios objetivos podem ser utilizados para fins de definição dos rendimentos necessários para verificação da gratuidade da justiça. No caso concreto, a parte autora não tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça , eis que seus rendimentos ultrapassam o valor de R 4.000,00, ou seja, superior à média da maioria da população brasileira e superior ao limite de isenção do Imposto de

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Renda, em 2018, equivale a renda mensal de até R 2.379,97, o que equivale a um rendimento anual de R 28.559,70 (IN RFN Nº 1871, de 20 de fevereiro de 2019). Ainda, outro critério objetivo é o limite estabelecido para a assistência jurídica gratuita pela DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, pois o referido órgão presta assistência jurídica à pessoa cuja renda mensal familiar bruta não ultrapasse o valor total de R 2.000,00 (Resolução nº 134, de 07 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União) (fls. 80).

Ora atualmente o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é (em 2019 de R 5.839,45 artigo 2º da Portaria 09, de 15 de janeiro de 2019), logo o teto para concessão do benefício da gratuidade na Justiça Trabalhista é de R 2.335,78. E, por derradeiro, o salário mínimo real para suprir uma família segundo o DEESE em 08/2019 é

de R 4.044,58 ( ).

https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

Portanto, aplicado quaisquer dos critérios objetivos existentes a parte autora não faz jus ao benefício, em face da sua capacidade de pagamento, uma vez que possui rendimentos suficientes para garantir sua subsistência e pagar as custas, despesas e honorários do processo (fls. 80).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

O INSS não impugnou a justiça gratuita nos termos preconizados pelo artigo 100 do CPC.

Evidentemente, o pedido de revogação da justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento no curso do processo.

Entretanto, consoante se depreende das normas acima transcritas (artigo 98, § 3º, do CPC), tal pedido pressupõe a demonstração de que houve alteração na situação que havia ensejado a concessão da gratuidade.

Na hipótese, os elementos apontados pelo réu para respaldar seu pedido de revogação da justiça gratuita (possuir duas fontes de rendas) são que já os mesmos constavam dos autos por ocasião do deferimento da benesse e sobre os quais não houve oportuna impugnação da autarquia (fls. 36)

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Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

Quanto à segunda controvérsia, o acórdão assim decidiu:

Não obstante a presença desses elementos, o juízo de origem concedeu a justiça gratuita à requerente e determinou a citação.

O INSS não impugnou a justiça gratuita nos termos preconizados pelo artigo 100 do CPC.

Evidentemente, o pedido de revogação da justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento no curso do processo.

Entretanto, consoante se depreende das normas acima transcritas (artigo 98, § 3º, do CPC), tal pedido pressupõe a demonstração de que houve alteração na situação que havia ensejado a concessão da gratuidade.

Na hipótese, os elementos apontados pelo réu para respaldar seu pedido de revogação da justiça gratuita (possuir duas fontes de rendas) são que já os mesmos constavam dos autos por ocasião do deferimento da benesse e sobre os quais não houve oportuna impugnação da autarquia Por outro lado, o fato de constar veículo em seu nome, quando já integrava o seu patrimônio por ocasião da propositura da ação, por si só, não comprova que houve modificação da condição financeira.

Frise-se: trata-se de pessoa idosa, com 73 (setenta e três) anos, que já se encontrava aposentada na data da propositura da ação e continuava trabalhando, cujos rendimentos não foram alterados, apenas sofreram a correção monetária do tempo.

Assim, como não ficou demonstrado situação diversa daquela evidenciada nos autos quando da concessão da justiça gratuita, não há como deferir o pedido da agravante para revogação da justiça gratuita.

(fls. 36)

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não N156

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impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp XXXXX/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp XXXXX/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial.

Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

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Presidente

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