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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1817569_f0266.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1817569 - MG (2019/0155330-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA

RECORRIDO : TV UNIAO DE MINAS LTDA

ADVOGADOS : OLÍVIA PEIXOTO PEREIRA - MG114205 ISABELA PRUDENTE MARQUES - MG145629 LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA - MG137026 ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG096702

DECISÃO

Vistos.

TV UNIÃO DE MINAS LTDA E OUTRAS apresentam petição (fls. 584/589e), alegando que não foram devidamente intimadas da decisão de fls. 568/574, em decorrência da errônea grafia do nome de sua advogada na respectiva publicação, o que teria impedido a interposição dos eventuais recursos cabíveis.

Requerem o reconhecimento da nulidade da publicação realizada no dia 28.6.2019, observando-se a correta grafia do nome da patrona, Dra. Rosiris Paula Cerizze Vogas" (fl. 589e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:

i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e

iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada

em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a

entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula

do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante

acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

“O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

É firme a jurisprudência dessa Corte Superior segundo o qual a existência

de erros de grafia insignificantes na publicação do nome dos advogados, e que não

dificultam a identificação do feito, não ensejam a nulidade da intimação, como no

presente caso, cuja publicação ora impugnada mencionava o número do processo, o

nome das partes e o número da OAB da causídica (fl. 586e).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO. GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. ERRO INSIGNIFICANTE.

1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de "Ciro Ceccato" e o correto seria "Ciro Ceccatto" - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação).

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/10/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE UMA LETRA. EQUÍVOCO INDUZIDO PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO.

1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida a hipótese de erro material na publicação, a nulidade suscitada pode ser acolhida apenas quando implicar na impossibilidade de identificação do processo e deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

3. Caso em que se verificou, de fato, erro na grafia do nome do causídico, tendo constado "Tocantis" quando o correto seria "Tocantins". Contudo, não bastasse a circunstância de que a falha decorreu de equívoco cometido pelo próprio advogado, ao assinar a petição de contrarrazões ao recurso especial, com a mesma mácula, o erro não invalida a publicação, por não impossibilitar a identificação dos autos, nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl na PET no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTUAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SIGLA DO ESTADO. INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença relativo à execução de honorários sucumbenciais, indeferiu pedido de extinção do feito. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.

II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial por ausência de preparo. Após certificação do trânsito em julgado, foi apresentada petição, a qual foi indeferida.

III - No que se refere ao erro de autuação, quanto à sigla do Estado de origem do processo, onde se fez contar "RS" no lugar de "SC", trata-se de erro insignificante que não tem o condão de tornar nulo o ato de intimação no qual constou o número do processo, o nome da parte adversa e o nome dos procuradores efetivamente constituídos nos autos ao tempo do registro e da autuação do recurso neste Tribunal.

IV - Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para que seja reconhecida a invalidade da intimação por erro ocorrido na publicação, o equívoco deve ser fundamental e relevante, de modo que efetivamente prejudique a identificação do feito. Dessa forma, afasta-se qualquer eventual alegação de nulidade de intimação por erro de grafia no Estado de origem do processo, que não prejudicou a identificação da parte nem do feito. A propósito, confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 481.059/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 16/5/2018.

V - Ressalte-se, ainda, que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, eventual falha na prestação de serviços de empresa contratada com a finalidade de acompanhar as publicações em Diário oficial não constitui justo motivo para afastar a correta intimação efetuada por meio do veículo oficial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 812.002/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turmla, julgado em 4/2/2016, DJe 11/2/2016 e AgRg no AREsp 602.119/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 1º/9/2015.

VI - O acompanhamento do feito por advogado constituído pelo agravante era obrigação do causídico que deveria acompanhar a marcha processual e as respectivas publicações, não se podendo falar em violação do contraditório ou da ampla defesa.

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt na PET no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE RECONSIDEROU A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF, NEGANDO, TODAVIA, PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. Sob à égide do CPC/1973, firmou-se o entendimento jurisprudencial de ser irrecorrível, em regra, o despacho que determina a emenda da inicial. Todavia, deve ser relativizada, em casos excepcionais, referida regra, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte.

1.1. Na espécie, o juízo singular determinou a emenda da inicial para alterar

o valor da causa. Nesse caso, o atendimento da determinação do juízo possuiu o condão de ocasionar gravame à parte, porquanto repercute no valor das custas judiciais e eventuais sanções pecuniárias e honorários de sucumbência. Precedentes.

2. Em que pese o entendimento da Corte Especial deste STJ no sentido de que os dados sobre o andamento processual disponibilizados via internet não podem servir para confundir as partes, sendo possível o reconhecimento de justa causa para renovação de prazo recursal (REsp XXXXX/SC, DJe 10/05/2013), não restou demonstrado, no caso concreto, o induzimento da parte em erro ou confusão, não havendo falar, consequentemente, em justa causa.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válida a intimação realizada com a grafia incorreta do nome do advogado se o erro é insignificante e possível a identificação do feito pelo exato nome das partes e número do processo (circunstância dos autos).

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)

Outrossim, observo que as Requerentes estão representadas por mais de

um advogado e não consta dos autos petição de publicação, nesta esfera especial,

exclusivamente no nome da Dra. Rosiris Paula Cerizze Vogas.

Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual, ausente pedido

expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou

de todos os advogados, havendo mais de um constituído, a intimação poderá ocorrer

em nome de qualquer um ou alguns deles, como segue:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE APONTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que há mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles.

2. Na hipótese dos autos, consta que o recorrente, ao apresentar o substabelecimento (fl. 183, e-STJ), requereu expressamente que todas as intimações "inclusive as publicações no DPJ sejam veiculadas em nome do advogado Antônio João Gusmão Cunha, constante no instrumento ora colacionado, sob pena de nulidade" (fl. 182, e-STJ).

3. Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade das intimações feitas em nome de outro causídico. Ressalta-se ainda que o recorrente suscitou a referida nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, afastando assim a preclusão da matéria.

4. Recurso Ordinário provido.

(RMS 58.754/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018).

Nesse contexto, impõe-se afastar a existência de nulidade na publicação

questionada.

Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil

e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, indefiro o pedido.

Obedecidas as formalidades legais, retornem-se os autos à origem, com a devida baixa, para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 03 de setembro de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277972287/recurso-especial-resp-1817569-mg-2019-0155330-9/decisao-monocratica-1277972298

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