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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 692435 BA 2021/0291177-4

Publicação

DJ 09/09/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_692435_7ec39.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 692435 - BA (2021/0291177-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : MARCELLE MENEZES MARON E OUTRO

ADVOGADOS : MARCELLE MENEZES MARON - BA012078 JACKSON DA SILVA BRITO - BA040122

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E PERITOS DE POLÍCIA TÉCNICA DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em regime de plantão

judiciário, em favor dos POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES ,

POLICIAIS CIVIS e PERITOS DE POLÍCIA TÉCNICA DO ESTADO DA BAHIA , contra

portaria emanada do Exmo. GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , consistente na

proibição de participação daqueles servidores militares e civis nas manifestações ocorridas no dia

de hoje (7 de setembro de 2021).

Alegam os impetrantes que "trabalhadores integrantes do Sistema de Segurança

Pública pretendem participar das manifestações, a partir de 7/9/2021, em (Brasília) e/ou no

Estado da Bahia onde residem, com fundamento nos direitos constitucionais de reunião, de

manifestação e de locomoção, em que pretende fazer prevalecer a cidadania política." (e-STJ, fl.

4).

Afirmam, ainda:

"Ocorre, entretanto, que o GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA pretendem

inviabilizar a livre manifestação pacífica e ordeira de trabalhadores civis e militares,

inclusive, com AMEAÇAS DE PUNIÇÕES DE CUNHO DISCIPLINAR E QUIÇÁ

DEMISSÃO DESTES SERVIDORES. (doc. Anexo) Deste modo, data máxima

vênia, inequívoco se demonstra a existência de coação a impor a concessão de habeas

corpus, pois o direito de livre trânsito em todo o território nacional, em tempos de

paz, bem como o direito de manifestação de pensamento, opinião, liberdade de

expressão, reunião pacífica e ordeira, estão sendo vilipendiados, vez que o Impetrado

insiste em desrespeitar o direito de cidadania popular." (e-STJ, fl. 5).

Requerem:

"1) Seja concedida a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS e que seja expedido

com urgência o competente SALVO-CONDUTO, liminarmente, com a emissão de

ordem ao impetrado para que se abstenha de quaisquer coações ilegais a pretexto de

inviabilizar ou dificultar a livre manifestação e locomoção dos pacientes, para que

todos os demais cidadãos presentes no local e data marcados possam realizar, amanhã

no dia 7 de setembro de 2021 a manifestação programada em todo o país, sem que

suas condutas, pacíficas, ordeiras e democráticas sejam consideradas como apologia

ao crime ou atos antidemocráticos pelas forças policiais e de segurança do Estado da

Bahia e do Distrito Federal, sob pena de multa diária de R$1.000,00 em caso

descumprimento;

2) Seja concedida, também liminarmente, a expedição de SALVO CONDUTO, para que os pacientes possam locomover-se para onde quiserem dentro do País para participar das manifestações, sob pena de multa diária de R$1.000,00 em caso descumprimento;

3) Que seja oficiado o Ministério Público para emitir parecer ministerial;

4) Que, no mérito, seja concedida em definitivo a ordem;

5) Que sejam encaminhados, com urgência, ofícios sobre a decisão da presente ordem de Habeas Corpus Governador do Estado da Bahia, à Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia, aos Comandos das Polícias Civil e Militar do Estado da Bahia e Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia."

É o relatório.

Decido.

A presente impetração é cabível, porque, como se sabe, o habeas corpus se destina a proteger o direito à liberdade de locomoção e não à liberdade de expressão. A impetração teria de demonstrar que o primeiro e não apenas o segundo estaria em risco, e sequer o articulou.

A propósito, cito, do Supremo Tribunal Federal:

"1. Trata-se de Habeas Corpus em que se requer salvo-conduto em razão do receio de, no exercício da liberdade de expressão, sofrer constrangimento decorrente de alguma decisão no trâmite do inquérito n.º 4.781.

2. Cabe, no entanto, salientar a inadequação do habeas corpus para fins de debate da questão subjacente. Com efeito, a Constituição da República (art. 5°, LXVIII) assenta o cabimento de 'habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'. Porém, nem todo ato jurisdicional proferido na esfera criminal legitima o manejo do habeas corpus, relevantíssima garantia com assento constitucional que conta com diversas particularidades processuais direcionadas a fazer frente, a tempo e modo, à tutela do estado de liberdade do cidadão. A jurisprudência desta Suprema Corte sedimentou-se no sentido de que, para fins de adequação do habeas corpus, o direito de locomoção deve ser objeto ou de coação efetiva ou de ameaça concreta, em ambas as hipóteses fruto do ato apontado como coator que alegadamente configuraria ilegalidade ou abuso de poder. Em outras palavras, o cabimento da impetração passa, de modo indispensável, pela afirmação de que o direito de locomoção do paciente encontra-se lesado ou concretamente ameaçado por decorrência do pronunciamento impugnado. Esse quadro, contudo, não se verifica nesta impetração." (STF, HC 187.034-DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, j. 15/6/2020, DJe 18/6/2020).

E, desta Corte Superior:

"CRIMINAL. RHC. DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO E EXPRESSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.

Hipótese na qual se sustenta a ilegalidade da decisão proferida pelo Juízo Cível da Segunda Vara de Fazenda Pública de Vitória, a qual ofenderia o direito do paciente de livre circulação e expressão.

A determinação judicial que impediu o paciente de realizar a ameaçada transferência de presos ou a apresentação perante as autoridades públicas, limitando, além disso, seu direito de expressão, não ofende o direito constitucional de ir e vir.

Não resta evidenciada a ocorrência de constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou

ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes.

Recurso desprovido."

(RHC 18.761/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2006, DJ 13/3/2006, p. 338)."

Ademais, cumpre anotar que as manifestações cuja participação é almejada pelos pacientes já terminaram, o que acarreta a perda do objeto do writ.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 07 de setembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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