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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 691709 DF 2021/0285978-4

Publicação

DJ 09/09/2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_691709_0dca3.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 691709 - DF (2021/0285978-4)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : ADENILSON NUNES MAFALDA

IMPETRADO : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : ADENILSON NUNES MAFALDA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de

ADENILSON NUNES MAFALDA, apontando como autoridade coatora o Governador

do Distrito Federal, Governador do Estado de Tocantins e Governador do Estado de

Goiás.

Depreende-se dos autos que o presente writ foi impetrado porquanto "é

público e notório que alguns Governadores pretendem inviabilizar/dificultar a livre

manifestação das pessoas de bem, quando disseram que apoiarão o STF e colocarão a

Polícia Militar contra as Forças Armadas , como se vê amplamente divulgado nas redes

sociais (pode juntar comprovações que souber)" (fl. 3, grifei).

Sustenta nesse sentido que "Há ameaças concretas, como se vê nas seguintes

notícias, de que os 14 impetrados ameaçaram usar as Polícias Militares contra as

Forças Armadas. Na verdade, para impedir que o povo brasileiro tenha o direito de ver

os Ministros do STF processados e julgados e, se for o caso, destituídos" (fls. 3).

Aduz, ainda, que "O direito de livre escolha dos representantes do povo vem

sendo violado pelas urnas eletrônica, facilmente fraudáveis. O TSE e a Câmara dos

Deputados insistem em desrespeitar o direito de cidadania popular. Os Poderes

Judiciário (STF) e o Poder Legislativo (Senado Federal) agem com dependência

recíproca, deixando de investigar/processar uns aos outros, estão promovendo a

inversão da ordem pública e impondo restrições aos direitos e liberdades fundamentais

do povo brasileiro, que não pode viver assim" (fls. 8-9).

Requer, ao final, o impetrante:

"1. PRELIMINARMENTE, a emissão de ordem ao(s)impetrado(s) para que se abstenha(m) de quaisquer coações ilegais a pretexto de inviabilizarou dificultara livre locomoção e manifestação do(a) impetrante ;

2. PRELIMINARMENTE, a expedição de SALVO CONDUTO, para que o(a)impetrante possa locomover-se para onde quiser dentro do País para participar das manifestações, inclusive na Esplanada dos Ministérios e na Avenida Paulista-SP ;

3. A fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser paga pelo (s) impetrado(s), em caso de descumprimento da medida;

4. APROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS iniciais para permitir que o (a) impetrante possa locomover-se para onde quiser, dentro ou fora do Estado em que reside, para as manifestações, inclusive para Brasília e São Paulo, concedendo-lhe o SALVO CONDUTO " (fls. 9-10).

É o breve relatório.

Decido .

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator “decidir o habeas corpus quando for inadmissível , prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".

Pretende o impetrante "seja expedido salvo conduto em favor dos manifestantes não só para evitar suas prisões, mas, também para que não seja inviabilizada a locomoção até chegar em Brasília, para que lá possa entrar, permanecer e se manifestar na Esplanada dos Ministérios" (fl. 3).

Com efeito, o habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a instrução do feito para compreensão da controvérsia.

Na hipótese , verifica-se, de plano, que não há qualquer ato administrativo que configure lesão ou ameaça de lesão concreta e real à liberdade de locomoção do paciente.

Argumentações genéricas pontuadas na inicial do writ revelam, tão somente, o inconformismo com a nota em apoio ao Supremo Tribunal Federal manifestada por governadores de 13 estados e pelo governador do Distrito Federal, ora impetrado, em

especial o seguinte trecho da referida nota: "no âmbito dos nossos estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e integridade do poder Judiciário" (fl. 5).

Especificamente quanto ao impetrado Governador do Distrito Federal, o impetrante se insurge contra sua declaração a uma analista de política de Brasília, no sentido de que "afirmou que não viu razões para não assinar o documento. 'Fortalecer a democracia é sempre bom'." (fl. 6), bem como pondera que "não surpreendem as declarações do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, de que a PM local soube com antecedência que haveria ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último fim de semana, mas nada fez para evitá-los. Para reforçar a autoridade sobre a corporação, Ibaneis exonerou o subcomandante da PM do DF, Sérgio Luiz Ferreira de Souza" (fl. 6).

Dessarte, constata-se que o writ se insurge, na realidade, contra ameaças abstratas, não indicando qualquer lesão ou ameaça de lesão concreta à livre locomoção do ora paciente, tendo o impetrante destacado, de forma hipotética, que "caso o Governador do DF inviabilize a entrada das manifestações na Capital Federal ou a livre manifestação na Esplanada dos Ministérios, está visível a restrição ao exercício do direito de locomoção" (fl. 7).

Como cediço, o habeas corpus não constitui via processual adequada para a impugnação de ato normativo em tese, tampouco de ameaças abstratas ao direito de livre locomoção do indivíduo .

Por oportuno, destaco também o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT INTERPOSTO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS RECORRENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Serve o habeas corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de quem retido se encontra. Inadmissível o habeas corpus para discutir direito de acesso (ir por local ou a local específico), de propriedade (permanecer em local) ou, como na espécie, de atividade a desempenhar em local específico. A proteção constitucional é forte, célere, mas para afastar apenas a restrição ao direito de sair de onde se encontra - liberdade.

2. Exigindo a demanda a análise de inconstitucionalidade em tese de Lei Municipal, não merece a pretensão ser conhecida, pois o habeas corpus e o seu respectivo recurso não podem ser utilizados como mecanismos de controle abstrato da validade das leis e dos atos

normativos em geral. Precedentes.

3. Não existindo ameaça concreta de constrangimento ilegal ao direito de locomoção dos ora recorrentes, carece a impetração de interesse processual. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 104.926/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019, grifei)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

P. e I.

Brasília, 03 de setembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277991296/habeas-corpus-hc-691709-df-2021-0285978-4/decisao-monocratica-1277991306