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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-ARESP_1688368_4d82a.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1688368 - SP (2020/0081705-2) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FORSAITT COMERCIAL TECNICA LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 703): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO SENDO VIÁVEL, EM RECURSO ESPECIAL, A REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA QUE NORTEARAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível conceder os benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas desde que demonstrem a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do desenvolvimento de suas atividades. 2. As razões da agravante não superam a fundamentação do acórdão recorrido de que não foi caracterizada a condição de hipossuficiência apta à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita postulado. Para se aferir tal condição, somente por meio de nova incursão na seara probatória da causa seria possível; tarefa, contudo, inviável com o exame do Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 737/743). Sustenta a recorrente a repercussão geral da questão tratada, bem como a ocorrência de afronta ao art. , caput e inciso XXXV, da Constituição Federal Aduz que esta Corte não observou os princípios da isonomia e da inafastabilidade de jurisdição ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela recorrente. Invoca o enunciado n. 481 desta Corte Superior de Justiça a fim de corroborar sua tese. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões às fls. 766/770. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 589.490/MG, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas (Tema 103/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: EMENTA PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ( RE XXXXX RG/MG, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008) Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia está relacionada à concessão do benefício da gratuidade de justiça à recorrente, pessoa jurídica, inexistindo, assim, repercussão geral da matéria, consoante o Tema 103/STF. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. O Plenário Virtual deste Tribunal, ao apreciar o RE 589.490, Rel. Min. Menezes Direito, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas (Tema 103). 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. A solução da controvérsia demanda nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo a que se nega provimento. ( ARE 967.197 AgR/SP, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ) No mesmo diapasão: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. 4. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Aplicação do art. 542, § 3º, do CPC. 5. Assistência judiciária gratuita. Pessoas jurídicas. Requisitos para concessão. Ausência de repercussão geral. RE-RG 589.490, Tema 103. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 902.447 ED/SP, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015) Com igual orientação: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 181). COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 103). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 989.608 AgR/DF, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2017 PUBLIC 06-02-2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente
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