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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0082947-18.2006.3.00.0000 SP 2006/0082947-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24.09.2007 p. 330
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_57790_SP_29.08.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS À PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38DA LEI 10.409/02. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. WRIT CONCEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.

1. Tenho entendido que não deve ser anulado, sempre e necessariamente, o processo criminal, sob o fundamento de haver sido omitida a prévia ouvida do acusado (art. 38 da Lei 10.409/02), anteriormente ao recebimento da denúncia, quando, nas fases seguintes, o réu teve as mais amplas oportunidades de defesa.
2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça já assentaram, em inúmeros julgados, que, ocorrendo a omissão daquela ouvida prévia do acusado, o processo deve ser anulado, por infração ao direito de defesa.
3. Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformizar a Jurisprudência nacional, ressalvo, com o maior respeito, o meu ponto de vista, para acompanhar a orientação jurídica consolidada.
4. A anulação do processo não gera o efeito automático de revogar a prisão provisória do réu, competindo ao Juiz da causa avaliar se subsistem os fundamentos que levaram à segregação cautelar (HC 67.363/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 6T, DJU 11.06.2007).
5. Habeas Corpus concedido, para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, para que seja observado o rito estabelecido pelo art. 38 da Lei 10.409/02 (art. 55 da Lei 11.343/06).
6. Prejudicados os demais pedidos, que poderão ser oportunamente renovados por ocasião da apresentação da Defesa Prévia. Ressalva do ponto de vista do Relator

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

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