Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 57790 SP 2006/0082947-0 - Inteiro Teor

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HABEAS CORPUS Nº 57.790 - SP (2006/0082947-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : ANTÔNIO DIRAMAR MESSIAS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AUGUSTO BOLFARINI SILVA MELO (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS À PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/02. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. WRIT CONCEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.

1. Tenho entendido que não deve ser anulado, sempre e necessariamente, o processo criminal, sob o fundamento de haver sido omitida a prévia ouvida do acusado (art. 38 da Lei 10.409/02), anteriormente ao recebimento da denúncia, quando, nas fases seguintes, o réu teve as mais amplas oportunidades de defesa.

2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça já assentaram, em inúmeros julgados, que, ocorrendo a omissão daquela ouvida prévia do acusado, o processo deve ser anulado, por infração ao direito de defesa.

3. Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformizar a Jurisprudência nacional, ressalvo, com o maior respeito, o meu ponto de vista, para acompanhar a orientação jurídica consolidada.

4. A anulação do processo não gera o efeito automático de revogar a prisão provisória do réu, competindo ao Juiz da causa avaliar se subsistem os fundamentos que levaram à segregação cautelar ( HC 67.363/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 6T, DJU 11.06.2007).

5. Habeas Corpus concedido, para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, para que seja observado o rito estabelecido pelo art. 38 da Lei 10.409/02 (art. 55 da Lei 11.343/06).

6. Prejudicados os demais pedidos, que poderão ser oportunamente renovados por ocasião da apresentação da Defesa Prévia. Ressalva do ponto de vista do Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos

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termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 29 de agosto de 2007. (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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HABEAS CORPUS Nº 57.790 - SP (2006/0082947-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : ANTÔNIO DIRAMAR MESSIAS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AUGUSTO BOLFARINI SILVA MELO (PRESO)

RELATÓRIO

1. Habeas Corpus requerido em favor de AUGUSTO BOLFARINI SILVA MELO, preso e condenado por tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime integral fechado, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, prolatados nos autos dos HC 883.531-3/4 (fls. 251/259) e 902.343.3/8 (fls. 277/281), que denegaram a ordem ali impetrada, afastando as alegações de cerceamento de defesa, vício na colheita de prova e nulidade por inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/02.

2. O impetrante repisa a argumentação anterior, alegando, em síntese: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de exame toxicológico; (ii) uso de prova ilícita, consistente na quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial; (iii) falta de justa causa para a Ação Penal, pois o paciente é mero usuário de drogas; (iv) nulidade do processo pelo descumprimento da fase prevista no art. 38 da Lei 10.409/02.

3. Indeferido o pedido de liminar (fls. 325/326) e prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 344/500), o MPF ofereceu parecer pela concessão da ordem, de ofício, apenas para afastar o óbice à progressão de regime prisional.

4. Era o que havia de relevante para relatar.

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HABEAS CORPUS Nº 57.790 - SP (2006/0082947-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : ANTÔNIO DIRAMAR MESSIAS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AUGUSTO BOLFARINI SILVA MELO (PRESO)

VOTO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS À PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/02. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. WRIT CONCEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.

1. Tenho entendido que não deve ser anulado, sempre e necessariamente, o processo criminal, sob o fundamento de haver sido omitida a prévia ouvida do acusado (art. 38 da Lei 10.409/02), anteriormente ao recebimento da denúncia, quando, nas fases seguintes, o réu teve as mais amplas oportunidades de defesa.

2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça já assentaram, em inúmeros julgados, que, ocorrendo a omissão daquela ouvida prévia do acusado, o processo deve ser anulado, por infração ao direito de defesa.

3. Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformizar a Jurisprudência nacional, ressalvo, com o maior respeito, o meu ponto de vista, para acompanhar a orientação jurídica consolidada.

4. A anulação do processo não gera o efeito automático de revogar a prisão provisória do réu, competindo ao Juiz da causa avaliar se subsistem os fundamentos que levaram à segregação cautelar ( HC 67.363/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 6T, DJU 11.06.2007).

5. Habeas Corpus concedido, para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, para que seja observado o rito estabelecido pelo art. 38 da Lei 10.409/02 (art. 55 da Lei 11.343/06).

6. Prejudicados os demais pedidos, que poderão ser oportunamente renovados por ocasião da apresentação da Defesa

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Prévia. Ressalva do ponto de vista do Relator.

1. Ouso pensar, mas respeitando os posicionamentos em contrário, que não é de ser anulado, sempre e necessariamente, o processo criminal, sob o fundamento de haver sido omitida a prévia ouvida do acusado (art. 38 da Lei 10.409/02), anteriormente ao recebimento da denúncia, quando, nas fases seguintes, o réu teve as mais amplas oportunidades de defesa.

2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça já assentaram, em inúmeros julgados, que, ocorrendo a omissão daquela ouvida prévia do acusado, o processo deve ser anulado, por infração ao direito de defesa; essa é também a posição doutrinária que prevalece.

3. Atentando para a concepção de que o STJ é um Tribunal de precedentes, com a função de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional, ressalvo, com o maior respeito, o meu ponto de vista, para acompanhar a orientação jurídica consolidada.

4. Ante o exposto, concede-se a ordem de Hábeas Corpus , para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, determinando-se o cumprimento integral do rito estabelecido no art. 38 da Lei 10.409/2002, julgando-se prejudicadas as demais alegações, que poderão ser oportunamente renovadas em defesa prévia.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2006/0082947-0 HC 57790 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 14342005 50050776380 8835313 9023423

EM MESA JULGADO: 29/08/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ANTÔNIO DIRAMAR MESSIAS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AUGUSTO BOLFARINI SILVA MELO (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL

78.992/76) - Tráfico

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 29 de agosto de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário