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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 57790 SP 2006/0082947-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24.09.2007 p. 330
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_57790_SP_29.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 57.790 - SP (2006/0082947-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : ANTÔNIO DIRAMAR MESSIAS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AUGUSTO BOLFARINI SILVA MELO (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS À PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/02. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. WRIT CONCEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.

1. Tenho entendido que não deve ser anulado, sempre e necessariamente, o processo criminal, sob o fundamento de haver sido omitida a prévia ouvida do acusado (art. 38 da Lei 10.409/02), anteriormente ao recebimento da denúncia, quando, nas fases seguintes, o réu teve as mais amplas oportunidades de defesa.

2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça já assentaram, em inúmeros julgados, que, ocorrendo a omissão daquela ouvida prévia do acusado, o processo deve ser anulado, por infração ao direito de defesa.

3. Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformizar a Jurisprudência nacional, ressalvo, com o maior respeito, o meu ponto de vista, para acompanhar a orientação jurídica consolidada.

4. A anulação do processo não gera o efeito automático de revogar a prisão provisória do réu, competindo ao Juiz da causa avaliar se subsistem os fundamentos que levaram à segregação cautelar (HC 67.363/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 6T, DJU 11.06.2007).

5. Habeas Corpus concedido, para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, para que seja observado o rito estabelecido pelo art. 38 da Lei 10.409/02 (art. 55 da Lei 11.343/06).

6. Prejudicados os demais pedidos, que poderão ser oportunamente renovados por ocasião da apresentação da Defesa Prévia. Ressalva do ponto de vista do Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos

Superior Tribunal de Justiça

termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 29 de agosto de 2007. (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 57.790 - SP (2006/0082947-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : ANTÔNIO DIRAMAR MESSIAS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AUGUSTO BOLFARINI SILVA MELO (PRESO)

RELATÓRIO

1. Habeas Corpus requerido em favor de AUGUSTO BOLFARINI SILVA MELO, preso e condenado por tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime integral fechado, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, prolatados nos autos dos HC 883.531-3/4 (fls. 251/259) e 902.343.3/8 (fls. 277/281), que denegaram a ordem ali impetrada, afastando as alegações de cerceamento de defesa, vício na colheita de prova e nulidade por inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/02.

2. O impetrante repisa a argumentação anterior, alegando, em síntese: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de exame toxicológico; (ii) uso de prova ilícita, consistente na quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial; (iii) falta de justa causa para a Ação Penal, pois o paciente é mero usuário de drogas; (iv) nulidade do processo pelo descumprimento da fase prevista no art. 38 da Lei 10.409/02.

3. Indeferido o pedido de liminar (fls. 325/326) e prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 344/500), o MPF ofereceu parecer pela concessão da ordem, de ofício, apenas para afastar o óbice à progressão de regime prisional.

4. Era o que havia de relevante para relatar.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 57.790 - SP (2006/0082947-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : ANTÔNIO DIRAMAR MESSIAS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AUGUSTO BOLFARINI SILVA MELO (PRESO)

VOTO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS À PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/02. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. WRIT CONCEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.

1. Tenho entendido que não deve ser anulado, sempre e necessariamente, o processo criminal, sob o fundamento de haver sido omitida a prévia ouvida do acusado (art. 38 da Lei 10.409/02), anteriormente ao recebimento da denúncia, quando, nas fases seguintes, o réu teve as mais amplas oportunidades de defesa.

2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça já assentaram, em inúmeros julgados, que, ocorrendo a omissão daquela ouvida prévia do acusado, o processo deve ser anulado, por infração ao direito de defesa.

3. Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformizar a Jurisprudência nacional, ressalvo, com o maior respeito, o meu ponto de vista, para acompanhar a orientação jurídica consolidada.

4. A anulação do processo não gera o efeito automático de revogar a prisão provisória do réu, competindo ao Juiz da causa avaliar se subsistem os fundamentos que levaram à segregação cautelar (HC 67.363/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 6T, DJU 11.06.2007).

5. Habeas Corpus concedido, para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, para que seja observado o rito estabelecido pelo art. 38 da Lei 10.409/02 (art. 55 da Lei 11.343/06).

6. Prejudicados os demais pedidos, que poderão ser oportunamente renovados por ocasião da apresentação da Defesa

Superior Tribunal de Justiça

Prévia. Ressalva do ponto de vista do Relator.

1. Ouso pensar, mas respeitando os posicionamentos em contrário, que não é de ser anulado, sempre e necessariamente, o processo criminal, sob o fundamento de haver sido omitida a prévia ouvida do acusado (art. 38 da Lei 10.409/02), anteriormente ao recebimento da denúncia, quando, nas fases seguintes, o réu teve as mais amplas oportunidades de defesa.

2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça já assentaram, em inúmeros julgados, que, ocorrendo a omissão daquela ouvida prévia do acusado, o processo deve ser anulado, por infração ao direito de defesa; essa é também a posição doutrinária que prevalece.

3. Atentando para a concepção de que o STJ é um Tribunal de precedentes, com a função de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional, ressalvo, com o maior respeito, o meu ponto de vista, para acompanhar a orientação jurídica consolidada.

4. Ante o exposto, concede-se a ordem de Hábeas Corpus , para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, determinando-se o cumprimento integral do rito estabelecido no art. 38 da Lei 10.409/2002, julgando-se prejudicadas as demais alegações, que poderão ser oportunamente renovadas em defesa prévia.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2006/0082947-0 HC 57790 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 14342005 50050776380 8835313 9023423

EM MESA JULGADO: 29/08/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ANTÔNIO DIRAMAR MESSIAS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AUGUSTO BOLFARINI SILVA MELO (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL

78.992/76) - Tráfico

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 29 de agosto de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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