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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948945 RN 2021/0217887-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1948945 RN 2021/0217887-5
Publicação
DJ 10/09/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1948945_007da.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1948945 - RN (2021/0217887-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e- STJ, fl. 253-254): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EXCLUSÃO DA PARCELA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA E COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão da rubrica "decisão judicial trans jug" (R$ 735,94 - decorrente do índice 26,05%) do contracheque da Autora e condenou a Ré a restabelecer o seu pagamento nos moldes em que vinha sendo feito, com a percepção dos valores atrasados desde a exclusão da rubrica, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que os valores atrasados deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Sentença no tocante à ocorrência da Decadência prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 associada à Coisa Julgada à percepção da rubrica que foi concedida há mais de vinte e cinco anos à Servidora Pública, que se encontra em atividade. III - Nesse sentido, colhe-se do Julgado que "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, o autor não mais poderia recebê-la, que a Administração tivesse transformado em VPNI na época devida e realizado compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, agora, depois de tantos anos, e já protegida a situação pela Lei, excluir a verba dos contracheques da parte autora. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte rever qualquer situação consolidada pelo tempo (e pela Lei, repita-se), contra decisão judicial baseada em Lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, pelo instituto da decadência. Não há, pois, como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada garantidos constitucionalmente." IV - Os consectários incidentes sobre os valores da condenação judicial estão conforme o que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE nº 870.947. V - Desprovimento da Apelação. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 292-299. No apelo especial (e-STJ fls. 309-322), a recorrente alega violação ao art. 54 da lei n. 9.784/99, argumentando que não se operou a decadência no caso concreto, quer pelo fato de não se aplicar ao caso o art. 54 da Lei n. 9.784/99, pois não se trata de nulidade de ato administrativo, quer por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, devendo a Administração, como fez, corrigir o ato ilegal e sustar o pagamento de verba indevida, com fulcro na decisão do TCU e na auto executoriedade dos atos administrativos, sendo aplicável na hipótese a Súmula 85/STJ. Com contrarrazões. Decisão de admissibilidade à fl. 357. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o posicionamento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. 2. Assim, inviável acolher a pretensão do Estado de que tal relação tenha caráter de trato sucessivo, o que renovaria o prazo de revisão da Administração mês a mês. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 676.880/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A admissão de Recurso Extraordinário, com base na existência de repercussão, geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem destoa do Superior Tribunal de Justiça, de que a autotutela administrativa dos atos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sejam eles anuláveis ou nulos. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 584.739/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prazo decadencial para que a Administração promova a autotutela, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis. Com efeito, "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. A regra não se aplica de forma retroativa, e, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º.2.1999, data em que a lei entrou em vigor". (STJ, REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.147.446/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 26/09/2012. II. Nesse sentido, "o poder-dever da Administração rever seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má- fé, nos termos do previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99 combinado com o art. 37, § 5º, da Constituição da Republica" (STJ, AgRg no REsp 1.133.471/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe de 25/06/2014). Em igual sentido: AgRg no REsp 1.551.065/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2015; AgRg no REsp 1.538.807/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2015; AgRg no RMS 39.359/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2015; AgRg no REsp 1.502.298/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015; AgRg no RMS 13.710/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 23/09/2015. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.448/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016.) Do mesmo modo, não procede o argumento de que, como a vantagem indevida é recebida mês a mês, o prazo decadencial se renova a cada pagamento, porquanto o termo inicial da decadência, nesses casos, é a data do primeiro pagamento indevido, conforme disposto no § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alda Cândida Nascimento Valadares e outros contra ato imputado ao Diretor-Geral e ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de proceder a qualquer redução da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, bem como a qualquer desconto nos proventos/pensões dos impetrantes, a título de reposição ao erário.2. É firme no STJ o entendimento de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999. 3. In casu, cuidando-se de pretensão de revisão de proventos/pensões, o termo inicial do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se a partir do primeiro pagamento errôneo, o que se deu em abril de 2005, findando-se o referido prazo em abril de 2010, não havendo dúvidas de que decaiu o direito da Administração Pública de rever, em maio de 2010, os benefícios percebidos pelos recorrentes. 4. Recurso Especial de Alda Cândida Nascimento Valadares e outros provido, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a decadência no caso concreto. Julgo prejudicado o Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.(REsp 1.758.047/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.) Na hipótese, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que a percepção da rubrica que foi concedida há mais de vinte e cinco anos à Servidora Pública, Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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