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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1940221_acb05.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1940221 - RJ (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : CRISTIAN ALEXSANDRO DA SILVA

ADVOGADO : CLAUDIO PAIVA DE SOUZA - RJ174807

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da

Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO em julgamento de apelação criminal n. XXXXX-33.2019.8.19.0001.

Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática do delito tipificado

no art. 16 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), à pena de 5

(cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa (fls.

120/127).

Inconformados, interpuseram recurso de apelação a Defesa e a Acusação. Ao

recurso ministerial foi negado provimento, ao passo que ao recurso da defesa foi dado

parcial provimento para desclassificar a conduta inicial para a prevista no art. 14 da Lei

n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). O acórdão ficou assim

ementado:

"APELAÇÃO. RÉU PRESO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. EDIÇÃO DO DECRETO 9.847/2019, PUBLICADO NO DIA 25.06.2019, A ENSEJA A READEQUAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO.

Materialidade e autoria justificadas. Laudo de exame de armas e munições que atestou a capacidade lesiva do armamento. Prova testemunhal robusta e confissão espontânea do acusado.

Necessidade de correção da capitulação delitiva, consoante o Decreto 9.847/2019, publicado no dia 25.06.2019, que tornou de uso permitido armas que antes eram de uso restrito, ampliando, assim, o rol de armas de fogo permitidas.

Conduta do apelante antes descrita aos tipos penais

dos artigos 16, p. único, IV e art. 14, da Lei n°. 10.826/03, n/f do art. 70, do CP, que passou a ser relacionada ao porte de arma de uso permitido.

Não é necessário operar a modificação da descrição do fato para dar nova roupagem jurídica em razão da alteração da regra integradora da norma penal em branco heterogênea, afastando-se a incidência da Súmula 453, do STF para efetuar a desclassificação para a conduta prevista no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento (porte de arma e munição de uso permitido). Precedentes jurisprudenciais.

Dosimetria da pena reestruturada em razão do novo enquadramento legal, cujo preceito secundário determina sanção mais branda. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, como postulado pela defesa.

Pretensão ministerial que não colhe frutos. Crime único, operando-se a absorção do crime menos grave pelo de maior gravidade.

Desclassificação da conduta inicial, de oficio. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base majorada cuja fração aplicada foi mantida.

Regime prisional SEMIABERTO. Detração penal. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OPERADA DE OFÍCIO." (fl. 182)

Em sede de recurso especial (fls. 219/238), o Parquet fluminense apontou

violação aos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n. 10.826/03, e 70 do

Código Penal, porque a Corte de origem negou provimento ao recurso ministerial,

deixando de reconhecer o concurso entre os crimes dos arts. 16, parágrafo único, e 14

da Lei 10.826/03 e, ainda, desclassificou, de ofício, a conduta do art. 16, parágrafo

único, IV, da Lei 10.826/03, para aquela do art. 14 do mesmo diploma legal, ao

entendimento de que os Decretos ns. 9.847/19 e 9.846/19 teriam tornado inclusive as

armas raspadas como de uso permitido e, ainda, reconheceu um único crime nas duas

condutas.

Requer a reforma do acórdão recorrido, "restabelecendo-se a condenação

imposta na r. sentença pela prática do crime do artigo 16, p. único, inciso IV, da Lei

10.826/2003, reconhecendo-se igualmente a prática do crime do artigo 14 da Lei

10.826/2003 em concurso formal (art. 70 do CP) com aquele, assim redimensionandose a reprimenda e adequando-se o regime prisional" (fl. 238).

O recorrido não apresentou contrarrazões (certidão de fl. 244).

Admitido o recurso no TJ (fls. 246/250), os autos foram protocolados e

distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF,

este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 264/270).

É o relatório.

Decido.

Sobre a violação aos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n.

10.826/03, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO desclassificou uma das condutas do recorrido, reconhecendo ambas como

crime único aos seguintes fundamentos:

"[...]

Do referido dispositivo legal acima esposado tem-se tratar-se de uma norma penal em branco, que são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo; sua exequibilidade depende do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos, como in casu, sendo, pois, uma norma penal em branco em sentido estrito, cujo complemento está contido em norma procedente de outra instância legislativa.

No entanto, o art. 23, do Estatuto do Desarmamento delega ao Executivo a definição do que é considerado arma de uso permitido e proibido ou restrito: “A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Sobre o tema ora exposto, curial observar que o Decreto 9.785/2019, publicado no dia 08.05.2019, tornou de uso permitido armas que antes eram de uso restrito, ampliando, assim, o rol de armas de fogo permitidas, operando uma alteração na tipificação que tem forte repercussão jurídica na seara penal.

Com efeito, o Decreto 9.785/19 que em sua gênese legitima a ação de grupos paramilitares, como milícias, pretendendo em sua motivação ideológica transferir ao “cidadão de bem” o ônus da defesa armada de sua segurança, legando à esfera privada um poder/dever do Estado, na verdade cria grande embaraço ao despenalizar condutas típicas com a alteração da regra administrativa de integração da norma penal em branco do Estatuto do Desarmamento.

Observe-se que o referido Decreto foi alterado, com idêntica disciplina, pelo Decreto 9.844, de 25 de junho de 2019, e que veio a ser igualmente revogado e substituído pelo Decreto 9.845, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro o registro e a posse de armas de fogo e de munição; Decreto 9.846, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores e o Decreto 9.847,

todos de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Assim, embora aparentemente a edição de três decretos pudesse sinalizar para diferenciação na classificação das armas e munições para porte e posse e a posse especial de colecionador, a disciplina neste ponto é exatamente a mesma nos três decretos e nada altera no que foi estabelecido nos revogados Decretos 9.785/2019 e nº 9.797/2019.

Tal como ocorreu com a reforma do Código Penal, pretendendo tornar mais grave a prática de crime de roubo com emprego de arma de fogo, a nova regra de inspiração punitivista acaba, por falta de habilidade de seu manejador, por trazer em seu resultado prático a abolição de condutas criminosas já assentadas de muito em nossa sociedade.

Aqui não ocorre diferentemente.

Segundo o marco civilizatório antes vigente (Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000) era o seguinte o cenário:

- ARMAS DE USO RESTRITO:

ARMAS CURTAS - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto; (Art. 16º, inciso III do Decreto 3.665/00 – R 105).

ARMAS LONGAS RAIADAS – armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum; (Art. 16º, inciso IV do Decreto 3.665/00 – R 105).

ARMAS LONGAS DE ALMA LISA - armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; (Art. 16º, inciso VI do Decreto 3.665/00 – R 105).

ARMAS DE PRESSÃO - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;

- ARMAS DE USO PERMITIDO

ARMAS CURTAS - armas de fogo curtas, de repetição ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto; (Art. 17º, inciso I do Decreto 3.665/00 – R 105).

ARMAS LONGAS RAIADAS - armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libraspé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40; (Art. 17º, inciso II do Decreto 3.665/00 – R 105).

ARMAS LONGAS DE ALMA LISA - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semiautomáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido; (Art. 17º, inciso III do Decreto 3.665/00 – R 105).

ARMAS DE PRESSÃO - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido.

Com a mudança de orientação do Executivo, observe-se, dentro de limite que lhe é possível, de mera complementação da norma em branco, ressalvando o entendimento que o decreto em certos pontos avança gravemente sobre a suas limitações constitucionais, há radical alteração na definição legal do que é arma de uso permitido, em especial nas armas de preferência dos grupos paramilitares e do tráfico organizado, o que é muito grave.

Confira-se o que agora vige:

Estabelecem os Decretos nº 9.847, de 25 de junho de 2019 (Porte), nº 9.846, de 25 de junho de 2019 (Caçadores e atiradores) e nº 9.845, de 25 de junho de 2019 (Posse) (IDÊNTICA REDAÇÃO):

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) não portáteis;

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas

libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

III - arma de fogo de uso proibido:

a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou

b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos.

IV - munição de uso restrito - as munições que:

a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas;

c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou

d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza;

V - munição de uso proibido - as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária e as munições incendiárias ou químicas.

Assim, são de uso permitido, desde 07/05/2019, E PERMANECEM AINDA HOJE, EM RAZÃO DE IDÊNTICA DISCIPLINA NOS DECRETOS ALTERADORES , além das armas de fogo curtas, de repetição ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto, entre outras, armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto.

Também são de uso permitido , as armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40 e agora as armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil libras-pé ou mil trezentos e cinquenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .3006, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum.

Diante deste quadro, considerando a radical alteração na definição legal do que é arma de uso permitido, na forma do Decreto 9.785/19, MANTIDA NOS DECRETOS SUBSEQUENTES, toda a capitulação feita diante do Estatuto do Desarmamento deve ser analisado cum grano salis.

Explica-se:

Antes, a pessoa estava denunciada (ou condenada) na conduta tipificada no caput do artigo 16 da Lei 10.826/2003, cujas penas em abstrato variam de um mínimo de três a um máximo de seis anos, mas agora, com

a ampliação do rol de armas de fogo permitidas, que incluem armas antes classificadas como de uso restrito, se a conduta incriminadora era a de portar a arma, pode passar a ser tipificada no artigo 14, da lei (porte de arma permitida), cuja pena mínima é de dois, e a máxima é de quatro anos; ou, se a conduta incriminadora era a de possuir na residência a arma, pode passar a ser tipificada no artigo 12, da lei (posse de arma permitida), acarretando uma alteração ainda mais drástica, pois a moldura penal varia de um mínimo de um ano a um máximo de três anos.

No presente caso, o Auto de Apreensão (pasta 13/14) e o Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições e o Laudo Complementar (pasta 104) comprovam a apreensão de uma arma de fogo com numeração raspada, consistente em um revólver calibre .38 da marca Taurus raspado, de uso permitido ; e portava munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 2 (duas) munições CBC (cartucho intacto) de calibre .38, 1 (uma) munição CBC (cartucho intacto) calibre .38 SPL + P, 1 (uma) munição CBC (cartucho intacto) calibre .38 SPL Special + P, 1 (uma) munição CBC (cartucho intacto) calibre .38 SPL+P+, 1 (uma) munição 1NDUMIL (cartucho intacto) calibre .38.

Ocorre que, como acima explanado, o Decreto 9.847/2019 tornou permitidas armas e munições que antes eram de uso restrito, ou seja, as munições correspondentes à arma descrita na exordial e que o acusado portava/transportava é, nesta data, de uso permitido.

Cabe pontuar que não é necessário operar a modificação da descrição do fato para dar nova roupagem jurídica em razão da alteração da regra integradora da norma penal em branco heterogênea, afastando-se assim a incidência da Súmula 453, do STF para reconhecer a desclassificação para conduta prevista no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, cujo preceito secundário determina a sanção mais branda, verbis:

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa." (fls. 188/193)

Extrai-se do trecho acima do acórdão recorrido que foi operada a

desclassificação de uma das condutas do recorrido para crime menos grave, com base

no Decreto 9.847/2019, que tornou permitidas armas e munições que antes eram de

uso restrito, reconhecendo ambas como crime único, sem se ater que se tratou de

posse de arma de fogo com numeração raspada, que tem sua conduta tipificada no art.

16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Tal entendimento está em frontal desconformidade com a jurisprudência

desta Corte sobre a matéria, conforme se vê dos julgados adiante colacionados:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA

COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DO MESMO DIPLOMA. SUBSUNÇÃO. NUMERAÇÃO RASPADA. TIPICIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp n. XXXXX/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).

2. "' Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 [...] mesmo que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido' - nesse caso, um revólver calibre 32 (Informativo de jurisprudência n. 0364, REsp. 1.036.597/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 21/08/2008)" (HC n. 322.182/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 20/9/2016).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 515.612/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020 - grifos acrescidos)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO ART. 14 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A atipicidade da conduta do paciente em razão da abolitio criminis temporária não foi impugnada pela defesa por ocasião da apelação, não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a matéria, razão porque inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida

supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República.

3. " Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 [...] mesmo que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido" - nesse caso, um revólver calibre 32 (Informativo de jurisprudência n. 0364, REsp. 1.036.597/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 21/08/2008).

4.. Habeas corpus não conhecido.

(HC 322.182/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 20/09/2016 grifos acrescidos)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 11.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDUTA DO ART. 14 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. " Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 [...] mesmo que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido" - neste caso um revólver calibre 32 (Informativo de jurisprudência n. 0364, REsp. 1.036.597/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 21/08/2008).

3. Se, in casu, restou comprovado que "a arma de fogo encontrada com o réu [...] possuía numeração raspada, correta a tipificação legal do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de Armas" .

4. Se, após a análise de todo o contexto de fatos e provas dos autos, a prática da conduta descrita no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV, da Lei de Drogas restou devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias, sua modificação para fins de absolvição do acusado, implicaria em reinserção em todo o acervo fático-probatório já examinado, o que é inviável na via estreita do writ.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 285.767/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016 - grifos acrescidos)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA E USO DE DOCUMENTO FALSO. JULGAMENTO DE RECURSO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE USAR DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FATO NÃO CONSTATADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. NOVO DELITO PRATICADO APÓS 5 ANOS DE CUMPRIMENTO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. OCORRÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DE

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO

EMBASADA PARA A CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 597.133/RS, firmou entendimento no sentido de que os julgamentos de recursos por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados, não violam o princípio constitucional do juiz natural.

3. O exame da alegação de que o paciente não exibiu por vontade própria o documento falsificado, já que foi provocado pela autoridade policial a apresentá-lo, não pode ser analisada nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a irresignação do paciente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação.

4. Constatado pela Corte Estadual que não se tratava de falsificação grosseira, incabível o reconhecimento da atipicidade, pois o writ não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência

e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal.

5. Acertada a condenação do paciente, porquanto a conduta se amolda ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, pois o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada equipara-se à arma de uso restrito.

6. Após esvaído o prazo depurador previsto no art. 64, I, do CP, válida a elevação da pena-base, pois as condenações anteriores, embora não configurem reincidência, resultam em maus antecedentes.

7. Reconhecida a confissão no delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada perante as instâncias ordinárias, motivando a condenação do paciente, é de se reconhecer a atenuante independentemente da intenção do acusado de resguardar a corré.

8. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

(HC 179.502/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016 -grifos acrescidos)

Sobre a violação ao art. 70 do Código Penal, o relator do acórdão recorrido

afirmou: "comungo do entendimento de que se trata de crime único, operando-se a

absorção do crime menos grave pelo de maior gravidade" (fl. 193).

Ocorre que as condutas dos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/03 realizadas em um

mesmo contexto fático não podem ser reconhecidas como crime único pois tutelam

bens jurídicos diversos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 70 DO CP; 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. APLICABILIDADE.

1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade de aplicação, no caso concreto, da regra do concurso formal entre os delitos dos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso.

2. Há precedentes desta Corte no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, de munição, de

acessório ou de explosivo, com o mesmo agente, não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado.

3. Na presente hipótese, não pode ser aplicado tal raciocínio, pois, no caso, a conduta praticada pelo agravante se amolda a tipos penais diversos, atingindo distintos bens jurídicos, o que inviabiliza o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso.

4. Tem-se reconhecido a existência de crime único quando são apreendidos, no mesmo contexto fático, mais de uma arma ou munição, tendo em vista a ocorrência de uma única lesão ao bem jurídico protegido. Sucede que referido entendimento não pode ser aplicado no caso dos autos, porquanto a conduta praticada pelo réu se amolda a tipos penais diversos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da paz e segurança públicas também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, razão pela qual é inviável o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso material (HC n. 211.834/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/9/2013).

5. As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos. [...] O art. 16, do Estatuto do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único, pois há lesão a bens jurídicos diversos. Também não é adequada a aplicação da regra do concurso material ou do concurso formal impróprio, não havendo a demonstração da existência de desígnios autônomos. (HC n. 467.756/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 6/5/2019).

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/03/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.

I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas.

II - In casu, muito embora haja a consumação de crimes de posse ilegal de munições de uso permitido e o de porte de arma de fogo de uso restrito por equiparação em um único contexto fático e temporal, referidas condutas

subsumem a tipos penais distintos e autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, é dizer, a administração da Justiça e a confiabilidade de cadastros do Sistema Nacional de Armas, não havendo relação de crime-meio e crime-fim.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 02/03/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. BEM JURÍDICOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO.

1. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Precedentes.

2. É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, por tutelarem condutas e bem jurídicos diversos.

3. Agravo regimental provido, a fim de afastar a consunção entre os crimes previstos no art. 14 e 16 da Lei n. 10.826/03 e redimensionar a pena do recorrido para 3 anos e 6 meses de reclusão e multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

(AgRg no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2019).

Assim, reconhecido o concurso formal entre as condutas previstas nos arts. 14 e

16 da Lei n. 10.826/03, passo a redimensionar a pena do recorrido.

Mantidos os mesmos critérios adotados pelo Tribunal de origem, fixo a penabase em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Inexistem

circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, bem como causas de aumento ou de

diminuição de pena.

Reconhecido o concurso formal de crimes, majoro a pena em 1/6 (um sexto),

tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e

pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária.

Nos termos do art. 33, § 2º, "a" c.c. o § 3º, fixo o regime inicial fechado.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.

568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a prática do crime previsto no art. 16

da Lei n. 10.826/03, em concurso formal com o crime previsto no art. 14 do referido

regramento, redimensionando a pena do recorrido e o regime prisional, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de setembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278658065/recurso-especial-resp-1940221-rj-2021-0160146-8/decisao-monocratica-1278658090

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