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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1920710 PR 2020/0261421-0
Publicação
DJ 10/09/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1920710_6ed68.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1920710 - PR (2020/0261421-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : RUBEM ZASTROW

ADVOGADO : ALCEMIR DA SILVA MORAES E OUTRO(S) - PR061810

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIENCIA. PROVA

INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Rubem Zastrow, com fundamento na alínea “a” do art. 105, III da CF, contra acórdão do TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 335-336)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO EVIDENCIADO – DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ATIVIDADE CAMPESINA DA AUTORA OU, AINDA, A EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTOR DO APONTADO CÔNJUGE – SÚMULA 149 DO STJ – PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCULA, PARA EFEITOS DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 8.213/1991 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAL – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O recorrente alega violação do § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213/1991, uma vez que há nos autos prova material suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria híbrida, sendo o que busca desde a inicial (e-STJ fl. 349.)

Sustenta, em síntese:

o acórdão recorrido resta equivocado, na medida em que nega o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, quando, na verdade, o Recorrente postula aposentadoria por idade híbrida. Este equívoco influenciou erroneamente a conclusão do acórdão recorrido, na medida que para a concessão de aposentadoria por idade híbrida pode ser computado período rural remoto (tema/repetitivo 1.007 do STJ), sendo que para a concessão de aposentadoria por idade rural é imprescindível que o requerente esteja gozando da qualidade de segurado no momento do pedido ou do implemento da idade.

Além do mais, o aresto é contraditório, na medida que nega a aposentadoria por idade por falta de provas materiais, quando em seu corpo cita inúmeras provas materiais constantes nos autos, inclusive em nome do Recorrente. Vejamos:

[...]

Veja que o aresto recorrido contraria o disposto no art. 48, §3º, da Lei

8.213/1991, na medida em que, apesar de confirmar que o Recorrente possuía INÚMERAS provas materiais, inclusive em seu nome próprio, negou o benefício de aposentadoria por idade híbrida.

O início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado. Dito de outra forma, a lei não determina que o documento contemporâneo esteja apto a atestar o exercício da atividade ao longo de todo o período requerido. Se assim o fosse, desnecessária seria a produção da prova testemunhal com vistas à comprovação da atividade laborativa.

Neste passo, com as inúmeras provas documentais relatadas no acórdão recorrido, conclui-se que elas são suficientes de per si para o início de prova material exigido pela lei. Ademais, no caso de trabalhador rural, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico STJ (tema 554) é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. Vejamos:

[...]

Outrossim, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural 1 . Em outras palavras, o documento mais antigo apresentado, indicado como início de prova material, não será considerado extemporâneo, uma vez que este início de prova material poderá ser complementado com prova testemunhal.

Quanto o tema, vale observar o teor da Súmula n. 577 do STJ:

[...]

Sem contrarrazões.

O recurso foi inadmitido na origem, e interposto agravo esse foi convertido em recurso especial (e-STJ fl. 398).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

Contam os autos que a parte autora ajuizou ação contra o INSS objetivando o reconhecimento do período laborado nas atividades rurais, sob o regime de economia familiar, com a posterior concessão de aposentadoria hibrida.

O Juízo de Primeira instância julgou improcedente os pedidos autorais, não reconhecendo o labor rural por ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural. Destaca-se da Sentença os seguintes trechos (e-STJ fls. 247-250):

Para comprovar o alegado tempo de serviço rural, a fim de preencher o requisito do início de prova material, juntou a parte autora, na exordial, certidão de casamento, datada do ano de 1973, declaração para cadastro de Imóvel Rural datado de 1983, fatura de energia da propriedade rural do ano de 1983, notas fiscais, Matrícula do imóvel Rural, no qual consta a venda do mesmo realizada no ano de 1984, além de diversos outros documentos datados entre os anos de 1973 a 1984.

[...]

Assim, perfunctória é a prova material juntada aos autos, tendo em vista que por esta é possível apenas vislumbrar curto período de labor rural exercido pelo autor, permeado por período urbanos. A CTPS do requerente (mov. 1.7) demonstra vínculo trabalhista na área urbana entre os anos de 1975 e 1983, sendo que a maioria dos documentos apresentados pelo autor são também desta época (1973 a 1984).

Não há qualquer prova documental quanto ao período anterior ao casamento (quando o autor já contava com 23 anos de idade). Noutra via, após 1984, quando supostamente o requerente teria retornado ao labor rural, também o feito carece de prova documental.

[...]

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento fora inquirido o requerente, que devido a problemas de saúde (pressão afirmou morar na cidade e que desde 1991 não trabalha alta!).

[...]

... restou evidente que a prova testemunhal divergiu da versão apresentada pelo procurador do autor na exordial, bem como o próprio depoimento pessoal do autor desarmonizou com o descrito preliminarmente.

Nesse diapasão, não há o que se falar em procedência, haja vista a distorção entre os fatos narrados na prova oral e o pronunciado na exordial.

[...]

A pretensão da parte autora contraria texto expresso de lei, vez que foi constatado, durante a instrução processual, que o autor e sua esposa residem em perímetro urbano, possuem imóvel rural e urbano, bem como o autor passa grande parte do ano no Paraguai, onde residem seus filhos, e que o requerente não labora nas lides rurais há mais de 25 anos.

O Tribunal de origem, por sua vez, no mérito, manteve inalterada a sentença, e ex oficio, reformou a sentença apenas para decidir a causa sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, § 3º, do CPC. Porquanto, a acórdão recorrido, ao examinar o caso concreto, consignou (e-STJ fls. 330-334):

Portanto, para fins de aposentação na forma híbrida, é possível o cômputo do tempo de serviço campesino prestado anteriormente à Lei 8213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho prestado no momento do implemento da idade mínima exigida ou da DER.

A parte autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade urbana (65 anos) em 24-9-2014, pois nascida em 24- 9-1949(evento 1, OUT4), devendo, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, comprovar o recolhimento, de, no mínimo, 180 contribuições.

Conforme se verifica do Relatório oriundo do Ministério da Previdência Social (evento 1, OUT4), o INSS não reconheceu o direito à concessão do benefício em virtude da não comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício.

Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e reafirmado na Súmula nº 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

No caso em apreço, a autora pretende a concessão da denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade urbana, desempenhou atividade urbana com registro em CTPS, mas exerceu atividades rurícolas no passado, pretendendo agregar o lapso respectivo para obter a aposentadoria por idade.

A parte autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade urbana (65 anos) em 24-9-2014, pois nascida em 24- 9-1949(evento 1, OUT4), devendo, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, comprovar o recolhimento, de, no mínimo, 180 contribuições.

Conforme se verifica do Relatório oriundo do Ministério da Previdência Social (evento 1, OUT4), o INSS não reconheceu o direito à concessão do benefício em virtude da não comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício.

[...]

No caso em apreço, para fazer prova do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CNIS do autor, indicando vínculo como empregado no período de 11-4-1977 a 30-4-1978 (evento 1, OUT5); b) extrato de recolhimento de contribuinte individual do autor referente a maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1991, e de dezembro de 1983 (evento 1, OUT5); c) certidão de casamento do autor, em 1973, indicando sua profissão como agricultor (evento 1, OUT6); d) CTPS do autor, com vínculos nos períodos de 1-11-1975 a 31-7- 1976, 11-4-1977 a 30-4-1978 e 1-11-1982 a 31-1-1983 (evento 1, OUT7); e) DARF em nome do autor referente ao ano de 2017 (evento 1, OUT8); f) declaração do INCRA para cadastro de imóvel rural em nome

do autor, do ano de 1983 (evento 1, OUT8); g) autorização de pagamento da Cooperativa Agrícola Mista Rondon Ltda. referente ao ano de 1981 (evento 1, OUT9); h) documentos referentes a ITR dos anos de 1973 e 1975 (evento 1, OUT9); i) matrícula de imóvel rural adquirido pelo autor, o qual está qualificado como agricultor, conforme registro do ano de 1983 (evento 1, OUT10).

A prova material carreada aos autos é insuficiente para a demonstração da sua condição de rurícola dentro do período de carência, não configurando, sequer, início de prova material.

A propósito do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 149 da sua Súmula, que consolidou o entendimento no sentido de não ser admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários.

Nesse contexto, a escassez de provas materiais impede o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto não preenchidos os requisitos contidos no artigo 143 da Lei nº 8.213/91.

Todavia, em casos como o da presente demanda, de impossibilidade da concessão do benefício de aposentadoria rural por idade em face da ausência de conteúdo probatório eficaz, notadamente pela insuficiência da prova material acostada com a inicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do RESp nº 1.352.721/SP, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

[...]

Nessa linha, portanto, verificada a ausência de conteúdo probatório válido para instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC.

Decorrentemente, resta oportunizado à parte autora o ajuizamento de nova ação, caso obtenha outras provas do trabalho agrícola alegado que não teve possibilidade de utilizar nesta demanda.

Nesse contexto, o tribunal a quo consignou que a parte autora, ora recorrente, não comprovou o exercício da atividade rurícula, destacando a distorção entre os fatos narrados na prova oral e o pronunciado na exordial. Assim, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias de origem, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LABOR RURAL. PRENTENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "(...) Importante destacar que a conclusão da entrevista rural, realizada em sede administrativa, apontou a necessidade de comprovação da união estável da autora, além de que fossem apresentados documentos que demonstrassem sua atividade rural. A própria autora informou na ocasião da entrevista realizada em 15/04/2016, que há 13 (treze) anos não realizava mais atividades rurais devido à problemas de saúde, tendo encerrado o labor campesino desde sua primeira cirurgia, passando, desde então, a se dedicar à atividades domésticas. Relata ainda que deixou de cultivar mandioca com o companheiro 14 (quatorze) anos antes, passando a trabalhar apenas com gado leiteiro, mencionando, porém, que não participa das atividades com a criação, que ficaram ao encargo do companheiro e seu ajudante. Cabe salientar, também, que os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo (folhas 77/78 Evento 2 Apelação 3) não são precisos sobre o trabalho na lavoura, e deixam claro que a autora reside na cidade há mais ou menos 10 (dez) anos, indo à propriedade rural 3 (três) ou 4 (quatro) vezes por semana

(fls. 149-150)."

IV - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

V - Nesse sentido : O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ). AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

[...]

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.801.730/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/6/2021; grifos acrescidos)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O exercício de atividade agrícola por trabalhador rural, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, será reconhecido àquele que o demonstrar, por meio de um início razoável de prova material associado a testemunhos idôneos e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme inteligência dos arts. 48, § 2º, e 55 § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ.

2. Caso em que o acórdão recorrido consignou que a condição de segurado especial do autor não ficou demonstrada pelo conjunto probatório, concluindo que, apesar da documentação encartada, os testemunhos não corroboraram o alegado labor no período sem registro em carteira de trabalho, sendo certo que a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 695.201/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/9/2019; grifos acrescidos)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, "CAPUT", E § 3º DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCOMITANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL COM O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

[...]

2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições.

3. Outrossim, d epreende-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp 1.789.828/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2019; grifos acrescidos).

PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência da demonstração da qualidade de segurado especial da parte agravante, por considerar que o início de prova material jungido aos autos revelou-se inapto à comprovação da condição de rurícola, em regime de economia familiar, na medida em que apontam a exploração de atividade agropecuária de grande

porte. 2. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.643.030/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2017).

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. CERTIDÃO DE ÓBITO E QUALIFICAÇÃO RURAL DO CÔNJUGE FALECIDO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DO SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO DA ANÁLISE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se, na origem, de inconformidade do INSS contra a configuração jurídica da autora como segurada especial, pois o único documento juntado para fins de início de prova material foi certidão de óbito em que seu falecido cônjuge é qualificado como trabalhador rural, sob o fundamento de a data da certidão ser muito anterior ao implemento do requisito etário da aposentadoria por idade rural e por não haver prova material após o óbito.

2. A qualificação como trabalhador rural em documento público é extensível ao cônjuge para fins de início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. Ainda que a certidão pública nas condições acima seja a única prova material e não haja prova documental do labor rural após o óbito do cônjuge qualificado como trabalhador rural, está caracterizada a qualidade de segurado especial se a continuidade do labor agrícola for atestada por robusta prova testemunhal.

4. No caso específico, o acórdão recorrido declarou a suficiência da prova testemunhal, e a revisão dessa conclusão implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 187.961/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/9/2012).

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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