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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1903565 PR 2020/0286029-1

Publicação

DJ 10/09/2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903565_fa170.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1903565 - PR (2020/0286029-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : PASQUINI MOVEIS LTDA - EPP

ADVOGADOS : EUGÊNIO SOBRADIEL FERREIRA E OUTRO(S) - PR019016 WAGNER PETER KRAINER JOSÉ - PR019060

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : L. R. ARAUJO MOVEIS LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por PASQUINI MÓVEIS LTDA. contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 55) :

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO.

1. Considerando-se o interregno de pouco mais de dois anos entre a constituição do crédito e a citação da devedora principal, não há falar em prescrição do crédito.

2. A considerar que a decisão que deferiu a responsabilização solidária embasou-se fundamentalmente nos documentos juntados pela exequente, e não apenas na certidão de 06.09.2006 conforme afirma a recorrente, nota-se não haver transcorrido tempo suficiente entre a sobrevinda de tal comprovação aos autos e o pedido de redirecionamento formulado pela então exequente.

Nas razões do recuso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 174 do CTN e 219, § 4º, do CPC/1973, sustentando, em síntese, que “o V. Acórdão recorrido deve ser reformado diante da prescrição quinquenal para cobrança do débito tributário, não só porque a citação do devedor/principal foi realizada após o decurso do quinquídio legal, como também aquela destinada à recorrente, coobrigada, cujos prazos devem ser contados, quer a partir da data do despacho de a ordenou, quanto da constatação e conhecimento pela recorrida das causas que implicaram na sua responsabilização por sucessão” (fl. 73)

Contrarrazões apresentadas pela FAZENDA NACIONAL (fls. 81/87).

É o relatório. Decido.

O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia tendo por base a seguinte fundamentação (fls. 52/54):

O pedido de antecipação da tutela recursal foi analisado nos seguintes termos:

'[...]

Na hipótese dos autos, a decisão agravada acabou por rejeitar a ocorrênciade prescrição dos créditos tributários em execução, além da prescrição do redirecionamento em relação à empresa reconhecida como sucessora tributária da executada principal.

Considerando-se a complexidade fática, passo à análise da prescrição do crédito e do redirecionamento. A teor do disposto no art. 174 do Código Tributário

Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva. No que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação(autolançamento), cujos débitos são confessados pelo próprio contribuinte(declaração de rendimentos, IRPJ, DCTF, GFIP), consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é prescindível a constituição formal do(e-STJ Fl.52)Documento recebido eletronicamente da origem débito pelo Fisco, já que com a entrega da declaração fica constituído o crédito tributário, não incidindo o prazo decadencial (STJ, Precedente da 1ªSeção submetido ao rito do art. 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. MinistroTeori Albino Zavascki, DJE 28.10.2008).

Quanto ao termo inicial do lustro prescricional para o Fisco exercer a pretensão da cobrança judicial do crédito tributário declarado, o mesmo fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado: a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior). (Precedente da 1ª Seção do STJ submetido ao rito dos recursosrepetitivos, art. 543-C, do CPC: Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE21.05.2010).

Vejamos o caso concreto:

(a) os créditos executados foram constituídos por meio da entrega da declaração n.º 5992836, entregue em 21.05.2004 (CERT9 - evento 1);

(b) a execução fiscal foi proposta em 08.06.2006 (na vigência da LC 118/05,prevendo como causa interruptiva da prescrição o despacho ordenatório dacitação);

(c) o despacho citatório foi proferido em 21.07.2006 (DECDESPA2 - evento 1);

No caso dos autos, considerando-se o interregno de pouco mais de dois anos entre a constituição do crédito e a citação da devedora principal (pessoa jurídica), não há falar em prescrição do crédito. Cabe frisar que, ao contrário do que aduz a recorrente, a prescrição do crédito opera-se tão somente em relação à executada principal; sendo que uma vez interrompida nos termos do art. 174 do CTN, não se há falar em novo transcurso em relação aos demais co-devedores.

Ao revés, os prazos prescricionais que podem ter seu cômputo iniciado são o da prescrição intercorrente, que corre tão somente quando evidenciada desídia da exequente no andamento do feito, e o da prescrição do redirecionamento, ao qual faz alusão a agravante em seu recurso apresentado.

A questão da prescrição para fins de redirecionamento da execução aossócios-gerentes (nos casos em que presentes os requisitos para tal) impõe a adoção de critério de razoabilidade, de forma a não tornar imprescritível a dívida fiscal, mas também evitar o reconhecimento da extinção do crédito tributário naquelas hipóteses em que a tramitação processual não tenha restado obstada pela inércia do exequente.

São exemplificativos desta situação:

i) protocolo de Exceção de Pré-Executividade;

ii) pedido de prazo para diligências;

iii) concessão de parcelamento administrativo do débito; e

iv) constatação de que a empresa executada teve a falência decretada.

Em regra, este pedido deve ser feito no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. De qualquer sorte, imprescindível o exame detalhado acerca motivos que ensejaram eventual extrapolamento do prazo para fins de redirecionamento; de modo que os prazos não podem ter seu cômputo sistematizado sem que se verifique os meandros da tramitação processual dos feitos executivos - a exemplo da não localização do devedor e das dificuldades inerentes à concretização de medidas impulsionadoras do processo de execução.

No caso dos autos, muito embora existam indícios de sucessão tributária quando da tentativa de citação da executada principal, em 06.09.2006(DECDESPA2 - evento 1), a exequente empenhou-se em realizar diligências e juntar diversos documentos a comprovar o falecimento do sócio-gerente de LR Araújo Móveis Ltda.Epp e a sucessão tributária da ora agravante, a qual foi requerida em 03.09.2010 e deferida em 14.08.2012 (DECDESPA8 - evento 1).

A considerar que a decisão que deferiu a responsabilização solidária de Salazar e Pasquini Ltda.-Epp embasou-se fundamentalmente nos documentos juntados pela exequente, e não apenas na certidão de 06.09.2006 conforme afirma a recorrente, nota-se não haver transcorrido tempo suficiente entre a sobrevinda de tal comprovação aos autos e o pedido de redirecionamento formulado pela então exequente.

Desta feita, afasto a prescrição do redirecionamento do feito, conforme fundamentação supra.

Nestes termos, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.'

Ausentes novos elementos com o poder de modificar esseentendimento, voto por negar provimento ao agravo

Nesse contexto, acolher a pretensão recursal, para reputar que o prazo prescricional efetivamente ocorreu, diversamente do que concluiu a Corte de origem, implica o revolvimento do acervo fático-probatório, providência essa inviável em sede de recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, confiram-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ATESTADA POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIOGERENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. [...]

V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a decisão que rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, consignando que, "embora a matéria relativa à prescrição seja passível de conhecimento por meio deste instrumento processual, anoto que as questões postas em discussão dizem respeito ao mérito, sobre as quais não se dispensa outras digressões de direito ou exame de provas, passível de discussão apenas em embargos à execução, processo de conhecimento onde se permite amplo contraditório e instrução probatória, com juntada de documentos e manifestações das partes". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.

[...]

VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1574477/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 19/04/2021)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 07/STJ. [...]

[...]

II - In casu, rever o posicionamento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de ver reconhecida a prescrição, bem como a irregularidade na citação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.

Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

[...]

VI - Agravo Interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1677045/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SUMULA 106/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "Vislumbro, entretanto, que, apesar de a demanda ter sido ajuizada dentro do prazo legal, não se determinou, como deveria, a citação do executado (despacho que determina a citação

somente foi proferido em 15/10/2014), o que interromperia o curso do prazo prescricional, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 118/05 no art. 174, I, do CTN. Justifica-se, pois, a incidência, no presente caso, da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, 'proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (fls. 62.63, e-STJ).

2. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na sua Súmula 7.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1774742/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

3. A instância ordinária deixou clara a inércia por longos anos do Ente Público. Assim, para acolher a pretensão do recorrente, no sentido de que a demora na citação ocorreu por culpa exclusiva do Poder Judiciário e afastar a prescrição, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 706.703/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2016, DJe 15/12/2016)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 03 de setembro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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