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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879706 PE 2020/0146642-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1879706 PE 2020/0146642-9
Publicação
DJ 10/09/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1879706_df9c7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1879706 - PE (2020/0146642-9) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 145): Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Desnecessidade de remessa necessária. Ausência dos requisitos. Juros de mora e correção monetária nos termos do permissivo legal. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Apelação e remessa oficial improvidas. Os embargos de declaração (e-STJ fls. 156/160) tiveram provimento negado, nos termos da decisão de e-STJ fl. 164. O recorrente alega violação dos arts. 103 da Lei n. 8.213/1991; 1º do Decreto n. 20.910/1932. Defende, em síntese, a prescrição do fundo de direito, uma vez que o benefício foi indeferido em 20/3/2009 e a ação foi somente ajuizada em 23/4/2014, após transcorrido prazo superior a 5 anos. Sustenta a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/2009 aos juros e correção monetária. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ fl. 211), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. De início, não procede a alegação de prescrição de fundo de direito, visto que essa questão não foi devidamente apresentada em recurso oportuno, ou seja, em apelação, o que constitui em inaceitável inovação recursal e impede o conhecimento em decorrência da preclusão consumativa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 2º DA LEI N. 9.784/1999 E ART. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A tese relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil e arts. 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016 porquanto incompatíveis com o disposto no art. 135 da Constituição da Republica foi apresentada apenas quando da interposição do agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal. III - A questão da ausência de recibo que ateste ter havido a cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico, embora alegada na petição inicial, não foi suscitada nas contrarrazões de apelação, sendo trazida posteriormente em sede de embargos de declaração, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 2º da Lei n. 9.784/199 e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - O tribunal de origem decidiu pela obrigatoriedade da cobertura dos honorários de instrumentador cirúrgico com fundamento no entendimento das Turmas daquela Corte de que os custos dos serviços prestados pelos profissionais que participam do procedimento cirúrgico devem ser integralmente cobertos pelo plano de saúde. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso. VII - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. VIII - A tese segundo a qual não haveria alteração de matéria fática a sustentar alteração da jurisprudência então consolidada no tribunal de origem, não encontra amparo nos dispositivos apontados, o que impede sua apreciação em recurso especial. IX - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. X - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.821.061/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/3/2020, DJe 12/3/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022, DO NOVO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À LEI Nº 8429/92. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º e 1022, do novo CPC, pois o acórdão decidiu de forma suficientemente fundamentada a controvérsia colocada em discussão. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja a oposição de aclaratórios. 2. Não houve manifestação do Tribunal a quo quanto à contratação da pessoa jurídica Planejar Consultores Associados Ltda., tendo em vista que a matéria não foi objeto do recurso de apelação (conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo). Assim, a alegação não pode ser analisada na via recursal eleita, tendo em vista a falta de prequestionamento, bem como a ocorrência de vedada inovação recursal. 3. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido entendeu pela subsunção da conduta à Lei de Improbidade Administrativa, bem como pela presença de elemento subjetivo, pois "ao dispensar reiteradamente a licitação - ainda que sem dolo, mas agindo com culpa - o apelante impediu que a Administração buscasse a proposta mais vantajosa e afastou eventuais interessados na concorrência". A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A incidência do enunciado sumular acima mencionado impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada. Além do mais, o precedente indicado como paradigma não guarda similitude fática com o caso em concreto, tendo em vista que aqui se discute a subsunção da conduta ao art. 10, da Lei de Improbidade Administrativo, enquanto ali a discussão teve como base o que dispõe o art. 11, I, do referido diploma legal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.679.035/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 27/2/2018). Por outro lado, no tocante aos juros moratórios, o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior de que, nas condenações judiciais previdenciárias, devem incidir os índices da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pelo art. da Lei n. 11.960/2009, a partir de sua vigência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INPC E REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que a decisão impugnada no julgado embargado omitiu-se no exame de fundamentos relevantes expostos pela autarquia e manteve o acórdão do TJ/SP, baseando-se, equivocadamente, na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE 870.947/SE-RG). 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, firmou a compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006. 4. O INPC aplica-se na atualização monetária nas condenações de natureza previdenciária sem a limitação temporal dada pelo Tribunal de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, sendo certo que, para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF. 6. In casu, a autarquia interpôs recurso especial em que postulou que a correção monetária observasse o INPC, a contar da Lei n. 10.741/2003, e a Taxa Referencial - TR, após a Lei n. 11 .960/2009, circunstância que enseja o seu parcial acolhimento. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp 1.899.493/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 25/5/2021). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR. 1. A questão a ser revisitada diz respeito à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre a condenação imposta à Fazenda Pública previdenciária. 2. A Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais submetidos ao regime dos Recursos Repetitivos, que tratam da questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora - REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR, todos da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 5. Recurso Especial do INSS provido. (REsp 1.864.707/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/6/2020). Quanto à correção monetária, não merece reparo o acórdão recorrido, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento , nos termos da fundamentação, para determinar aos juros moratórios a aplicação dos índices segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
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