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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1877599 RS 2020/0130768-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1877599 RS 2020/0130768-0
Publicação
DJ 10/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1877599_e3d38.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1877599 - RS (2020/0130768-0) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 230): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. MARCO TEMPORAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO DE RUBRICA. INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. DEMNADAS TRABALHISTAS. Firmou-se na jurisprudência o entendimento no sentido da possibilidade de a Administração revisar a remuneração ou os proventos de aposentadoria/pensão de servidor público (ou seu dependente), em virtude de modificação de padrão remuneratório decorrente de posterior reestruturação da carreira, inclusive nos casos em que o pagamento da verba absorvida tem origem em decisão judicial. É legítima a revisão da remuneração ou dos proventos do servidor público (ou seu dependente), quando constatada a absorção (total ou parcial) do valor deferido judicialmente por superveniente reestruturação de sua carreira, desde que observado o prazo de cinco anos, a contar da edição da lei que ensejou a incorporação da parcela remuneratória (sob pena de decadência), ressalvada a hipótese de controle externo de legalidade do ato de concessão de aposentadoria/pensão pelo Tribunal de Contas competente (em que aplicável regramento distinto). A reestruturação de sua carreira, promovida pela Lei n.º 12.772/2012, não lhe é oponível pela instituição de ensino, porquanto implementada há mais de cinco anos, a contar de sua notificação, devendo prevalecer, na espécie, a garantia de estabilidade da relação jurídica (princípio da segurança jurídica). Quanto ao ressarcimento de diferenças recebidas a maior, a jurisprudência inclina-se no sentido de que o servidor público civil ou militar que, de presumida boa-fé, percebeu valores, em decorrência de errônea interpretação ou aplicação de norma legal pela Administração, sem ter in?uenciado ou interferido na sua concessão, está dispensado de sua devolução. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fls. 353/363). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022 do CPC, 5º e 54 da Lei nº 9.784/99, e 103 do Decreto-Lei nº 200/1967. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a não ocorrência da decadência no caso, sob o argumento de que "a concessão de aposentação ou de pensão é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se apenas após a apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). Dessarte, o prazo decadencial não poderia ter sua fluência iniciada antes da apreciação do ato pelo TCU." (fl. 475). Assevera que "O Supremo Tribunal Federal proferiu interpretação autêntica de que o prazo decadencial criado por art. 54 da Lei n.º 9.784/99 não flui nem se conta em casos de inconstitucionalidade" (fl. 484). Defende que "há de se afastar, também qualquer ilação no sentido de suposta violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Em primeiro lugar porque, como visto, a transformação da parcela em VPNI destinou-se, exatamente, à preservação da apontada irredutibilidade, não havendo, pois, qualquer apontamento no sentido de eventual desrespeito ao aventado princípio constitucional, em tal ocasião. Por outro lado, também não há de se falar em ferimento ao princípio da irredutibilidade frente à cessação da parcela, no presente momento, eis que se trata de adequação dos proventos à legalidade, não sendo próprio invocar dito princípio constitucional para manter, indefinidamente, a evidente ilegalidade." (fl. 490). Alega a desnecessidade de prévio processo administrativo, uma vez que "Dentre os motivos que devem cingir o administrador a dar início a processo administrativo não se encontra a absorção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) em face de superveniência de reajuste de vencimento ou de reestruturação de carreira." (fl. 493). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 230/250), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 353/363), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No mais, quanto ao mérito, cumpre asseverar que ao acolher a tese de decadência administrativa, o Tribunal de origem deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL. LEGITIMIDADE. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Precedemte: EDcl no AgRg no Ag 1.397.677/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/11/2013. 3. Não há falar em ofensa ao art. 114 do CPC/2015, porquanto a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos, "inexiste obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial" (REsp 1.796.396/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, DJe 12/9/2019). 4. Embora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça seja a de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos. Precedente: AgRg no REsp 1.133.471/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, REPDJe 26/9/2014, DJe 25/6/2014. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1761407/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto é possível verificar que o Tribunal de origem amparou a sua decisão em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019. 2. A alegação de aplicação equivocada do art. 54 da Lei 9.784/99 não prospera, porquanto o entendimento firmado no Tribunal a quo de que incide na espécie a decadência, não destoa do entendimento firmado por esta Corte Superior em julgados análogos ao que ora se apresenta, onde pretendeu a Fazenda revisar a base de cálculo das horas extras incorporadas pelo servidor, em razão de alteração da interpretação dada ao caso, para adotar novo critério utilizado pela Corte de contas. Precedentes: AgRg no REsp 1.549.854/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018; REsp 1.796.396/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1892920/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Denise Dias de Souza e outro contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS objetivando a incorporção aos seus vencimentos de horas extras laboradas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Neste sentido: (EDcl no AgInt no AREsp n. 600.416/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O Tribunal a quo decidiu alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.552.624/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/6/2018, REsp n. 1.796.396/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 12/9/2019 e AgRg no AgRg no REsp n. 1.554.505/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turlgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016). V - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. 1. No tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. 2. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Federal 9.784, de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência, de que trata o art. 54 da Lei 9.784, de 1999. Precedentes: AgInt no REsp 1893174/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1/3/2021; REsp 1.796.396/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2019; e AgRg no REsp 1.549.854/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1723620/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Logo, diante da impossibilidade de se afastar a decadência administrativa no caso concreto, restam prejudicadas as demais teses suscitadas pela UFRGS. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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