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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1509263 PE 2015/0002617-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1509263 PE 2015/0002617-0

Publicação

DJ 10/09/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1509263_019f5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1509263 - PE (2015/0002617-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Bunge Alimentos S/A, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 393/394): APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. IPI. INSUMOS DESONERADOS. SUSPENSÃO CONDICIONADA DO TRIBUTO. ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES. 1. Sentença que assegura a empresa o direito de escriturar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a insumos adquiridos com suspensão da cobrança do tributo, exceto os correspondentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados à comercialização no mercado interno. Reexame necessário. 2. Apelação da impetrante defendendo o creditamento independentemente do mercado destinatário do produto final. Apelação da Fazenda Nacional insistindo no julgamento do agravo retido interposto da decisão concessiva de provimento liminar e reafirmando não ser possível o aproveitamento de crédito do IPI que não foi cobrado em momento anterior. Contrarrazões da impetrante alertando para a intempestividade da apelação da Fazenda Nacional. 3. "O início do prazo para fins de interposição de recurso de apelação contra sentença concessiva de segurança é o primeiro dia útil subseqüente à data da intimação pessoal de membro da Advocacia-Geral da União ou da Fazenda Nacional" (REsp nº 851.297/BA, STJ, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJe 8/10/08). 4. Procuradoria da Fazenda Nacional intimada da sentença em 24/8/12 (sexta- feira). Tempestividade da apelação por ela interposta em 24/9/12. 5. A compensação entre débitos e créditos escriturais é o mecanismo posto à disposição do contribuinte do IPI para evitar o pagamento cumulativo do tributo. É inadequado cogitar-se desse mecanismo em relação à aquisição de insumos desonerados do imposto. 6. Contempla autêntico incentivo fiscal o art. 29 da Lei nº 10.637/02, quando, após suspender a cobrança do IPI de vários produtos, autoriza o fabricante respectivo a manter em sua escrita os créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos onerados pelo imposto. 7. O crédito cujo estorno é dispensado pelo aludido dispositivo legal corresponde, em tese, ao total do tributo arrecadado ao longo de toda a cadeia produtiva do insumo. Logo, o referido incentivo equivale à devolução ao setor incentivado do quanto arrecadado nas etapas anteriores, nenhum crédito remanescendo para posterior compensação. 8. Assim, o estabelecimento beneficiado com o incentivo, ao dar saída à sua produção, inaugura uma nova cadeia de incidência do IPI. Os efeitos dessa incidência, porém, ficam suspensos, não onerando o produto comercializado. 9. Permitir que o adquirente do produto assim desonerado do IPI escriture créditos desse imposto significaria a concessão de um novo incentivo fiscal, desta feita não previsto em lei e equivalente a um subsídio imotivado. 10. A incidência tributária não é suficiente para justificar o aproveitamento dos créditos do IPI. Decisivo para a plena operacionalização da não-cumulatividade do imposto é a oneração do insumo e do produto final em que ele foi empregado. Nesse sentido deve ser entendido o termo "cobrado", quando o texto constitucional diz que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" ( Constituição Federal, art. 153, § 3º, inciso II, texto original sem destaque). 11. Agravo retido provido, para cassar o provimento liminar. Apelação da impetrante não provida. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para denegar a segurança. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 421/429). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 188, 508 e 535, I e II do CPC/73; 29, caput, §§ 5º e 6º, da Lei n. 10.637/02; 11, da Lei n. 9.779/99; 39, caput e § 1º, da Lei n. 9.532/97; 5º, do Decreto-lei n. 491/69; 1º, I, do Decreto-lei n. 1.894/81 e 176 e 177 do Decreto 4.544/02. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; (II) que a apelação seria intempestiva porque a Fazenda Nacional extraviou os autos, por mais de um ano, e assim, o prazo deve ser contado da primeira remessa e não da intimação realizada após a localização dos autos; e (III) o direito ao benefício fiscal do crédito de IPI nas aquisições com suspensão do imposto. Contrarrazões às fls. 564/599. Parecer ministerial às fls. 644/649. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com relação à ofensa aos arts. 188 e 508 do CPC/73, o Tribunal de origem, assim, manifestou-se (fls. 373): Em 25/7/11, após julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença, os presentes autos foram encaminhados equivocadamente para a Advocacia Geral da União e lá permaneceram por um ano, até serem devolvidos à secretaria da vara em 26/7/2012 - fs. 218 e 219. Nesse ínterim, a autoridade impetrada até recebeu uma cópia do julgamento dos declaratórios, isso em 29/7/2011.Contudo, a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional somente ocorreu em 24/8/2012 (sexta-feira) - fs. 221 e 250. A apelação da Fazenda Nacional foi interposta em 24/9/12, em menos de trinta dias depois do início da contagem do prazo recursal correspondente (27/8/12, segunda-feira), sendo, portanto, tempestiva ( CPC, art. 508 c/c art. 188). Diante desse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido da tempestividade da apelação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. AFRONTA A DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A pretensão do recorrente de ser afastada a intempestividade do recurso de apelação, bem como a aferição da interrupção do prazo recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Sobre a ofensa ao art. 157, do RITJPR, em se tratando de matéria de competência interna de tribunal local, não cabe a esta Corte fazer análise de sua viabilidade, uma vez que demandaria apreciação de legislação local, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 280/STF. 4. O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente, o que na espécie não ocorreu. 5. Em relação à redução dos honorários advocatícios, a alteração da conclusão do Tribunal de origem depende da analise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável a pretensão recursal em razão da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1471516/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ N. 2. PROTOCOLO POSTAL. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO USO DO SISTEMA. POR CONVÊNIO OU RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO DO JULGADO PROFERIDO NA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do Código de Processo Civil de 1973, deve ser aplicado, ao caso, o Enunciado Administrativo do STJ n. 2: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A respeito do uso do sistema de Protocolo Postal para aferição da tempestividade das peças recursais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que, "não sendo colacionado aos autos o inteiro teor de convênio ou resolução do Tribunal de origem que instituiu o protocolo postal, fica impossibilitada a verificação da sua legitimidade, inclusive quanto à possibilidade, ou não, de seu uso para petições dirigidas aos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AgRg no AREsp 720.142/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/12/2016; AgRg no AREsp 804.869/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016" ( AgInt no REsp 1.509.588/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 19/4/2018). 3. No caso, não foi demonstrada a existência de resolução ou convênio do Tribunal de Justiça local instituindo os serviços de protocolo postal no âmbito daquela Corte, situação que inviabiliza a análise da sua legitimidade, conforme o precedente mencionado. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à intempestividade do recurso de apelação da recorrente implicaria o reexame das provas dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. A presença de óbices sumulares impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1289215/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) Quanto a questão de mérito, qual seja, possibilidade de creditamento incidente na aquisição de insumos sob o regime de suspensão de IPI, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fls. 373/377): A compensação entre débitos e créditos escriturais é o mecanismo posto à disposição do contribuinte do IPI para evitar o pagamento cumulativo do tributo. [...] 8. Excepcionalmente pode a lei autorizar o aproveitamento de créditos do IPI nessas situações. Mas isto já será típico incentivo fiscal. 9. De excepcionalidade dessa ordem trata o art. 29 da Lei nº 10.637/02, invocado pela impetrante, nos termos seguintes. [...] 10. Como se vê, o dispositivo suspende a cobrança do IPI de vários produtos na saída do estabelecimento industrial, mas, contrariamente ao que seria esperado em função do princípio da não- cumulatividade, expressamente assegura ao fabricante o direito de manter em sua escrita os créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos onerados pelo imposto. 11. Atente-se que o crédito cujo estorno é dispensado corresponde, em tese, ao total do tributo arrecadado ao longo de toda a cadeia produtiva do insumo. Ou seja, o Estado, deliberadamente, devolve ao setor incentivado o quanto arrecadado nas etapas anteriores. A desoneração tributária é completa, não remanescendo nenhum crédito para posterior compensação. 12. Assim, o estabelecimento beneficiado com o incentivo, ao dar saída à sua produção, inaugura uma nova cadeia de incidência do IPI. Os efeitos dessa incidência, porém, ficam suspensos, não onerando o produto comercializado. Daí a vedação ao registro do imposto nas notas fiscais respectivas (Lei nº 10.637/02, art. 29, § 6º). 13. Permitir que o adquirente do produto assim desonerado do IPI escriture créditos desse imposto significaria a concessão de um novo incentivo fiscal, só que, desta feita, não previsto em lei e com um agravante: diferentemente daquele estabelecido no § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/02 para o alienante, o pretenso incentivo ao adquirente corresponderia não à devolução do imposto como forma de desoneração tributária, até porque, na hipótese, oneração não houve, mas a subsídio imotivado, prática questionável e especialmente condenada pelas normas que regem o comércio internacional. 14. Os argumentos da impetrante gravitam em torno da incidência do IPI, fato inegável nos casos de suspensão tributária. Mas, como visto, o fenômeno da incidência não é suficiente para justificar o aproveitamento dos créditos do imposto. 15. Efetivamente, nos produtos tributados pelo IPI à alíquota zero, a incidência do imposto também é indiscutível. Mesmo assim, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que tais produtos não geram créditos aproveitáveis pelos adquirentes (RE nº 353.657, Pleno, Min. Marco Aurélio, DJe 07/3/08; RE nº 370.682, Pleno, Min. Ilmar Galvão, DJ 19/12/07, p. 24). 16. Noutro caso de incidência inquestionável do IPI e que envolvia a aquisição de insumos tributados sob alíquota menor que a aplicada ao produto final, o mesmo STF asseverou: A prática de alíquota menor - para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial - não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final. (RE nº 566.819, Pleno, Min. Marco Aurélio, DJe 10/2/11). 17. Tais precedentes reforçam a convicção de que decisivo para a plena operacionalização da não-cumulatividade do IPI é a oneração do insumo. Esse é o sentido do termo "cobrado" quando o texto constitucional diz que o IPI: "será não -cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" ( Constituição Federal, art. 153, § 3º, inciso II, texto original sem destaque). 18. É certo que, por ser a suspensão de tributo condicionada, a desoneração do produto pode deixar de existir no caso do advento da condição. Mas é preciso lembrar que essa hipótese, além de ser anormal, não é desejada nem mesmo pelo tributante. Por isso, nessa situação anômala, o encargo tributário volta a ser exigido não mais do fabricante do insumo, contribuinte original do imposto, mas do adquirente que deu causa ao fim da desoneração, desta feita, na condição de responsável tributário [...] 19. Outros tantos dispositivos legais, especialmente o art. do Decreto-lei nº 491/69, o inciso I do art. 1º do Decreto-lei nº 1.894/51, o inciso II e o § 3º do art : 1º e o § 1º do art. 39 da Lei nº 9.532/97 autorizam a manutenção de créditos de' IPI referentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados- à exportação. Em todos eles, porém, a oneração dos insumos também constitui pressuposto de aplicação. Por isso, nada aproveitam aos adquirentes de insumos desonerados. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos prevalentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Nesse mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. ART. 29 DA LEI 10.637/2002. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM QUE A EMPRESA UTILIZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO E À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO COM SUPORTE NO ART. 29 DA LEI 10.637/2002. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Apesar dos esforços da recorrente no sentido de que teria havido violação de matéria infraconstitucional - ela aponta violação dos artigos 29, caput e § 5o, da Lei 10.637/2002 e 11 da Lei 9.779/1999, sob o argumento de que utiliza na sua produção vários insumos, produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens adquiridos a título de incentivo fiscal com suspensão do IPI, por isso faria jus ao incentivo - suas razões recursais envolvem matéria eminentemente constitucional, qual seja, a aplicação do princípio da cumulatividade. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ( EDcl no REsp 1639124/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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