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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 692363 SP 2021/0290440-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 692363 SP 2021/0290440-6
Publicação
DJ 10/09/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_692363_dab7e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 692363 - SP (2021/0290440-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUILHERME VITOR FERREIRA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2164589-43.2021.8.26.0000). Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em 13/5/2021, sendo posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da crime previsto no art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. Irresignada com o decreto prisional, a defesa impe trou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo (e-STJ fl. 37/43). Na presente oportunidade, a defesa aponta a ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, dando destaque às condições subjetivas favoráveis ao paciente, que "possui apenas 19 anos de idade, é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa no mesmo local desde que nasceu, estuda (está cursando o 3º ano do ensino médio) e exerce atividade laboral lícita" (e-STJ fl. 13). Salienta que a quantidade de droga apreendida não se mostra exacerbada (251 gramas de cocaína, 37 gramas de crack e 637 gramas de maconha), o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas"(e-STJ fl. 12). Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão,"uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental"(AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet,"longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido"(EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma,"para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica"(AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Inicialmente, o habeas corpus não pode ser conhecido por ausência de regularidade formal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n.º 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n.º 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. No caso, busca-se a revogação da prisão do paciente, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n.º 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n.º 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n.º 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n.º 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n.º 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n.º 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n.º 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). Ao examinar a matéria, o Juiz de primeiro grau consignou (e-STJ fls. 223/224): O crime apurado nos autos trata-se de tráfico de entorpecentes, delito demasiadamente grave e equiparado a hediondo, ao qual é cominada pena máxima em abstrato equivalente a 15 anos, de modo que encontram-se presentes os requisitos do artigo 313, I do Código de Processo Penal, que autorizam o decreto prisional preventivo. Por outro lado, consta dos nos autos às fls. 14/15, relatos testemunhais dos quais extrai-se que, em tese que ao avistarem os policiais, Guilherme juntamente com outro iniciado teriam arremessado ao solo dezenas de porções de maconha, cocaína e crack, logo após teriam pulado muros de residências situadas no local. E, ainda, de que após efetivada a captura, os policiais que realizaram a abordagem teriam refeito o trajeto e na primeira casa em que os iniciados pularam o muro, encontraram mais porções de droga, sendo as embalagens com as mesmas características daquelas que foram dispensadas pelos iniciados anteriormente, bem com o que o montante das drogas encontradas totalizam 129 porções de cocaína, 100 porções de crack e 250 porções de maconha, sugerindo a traficância, o que denota a periculosidade do agente e a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Diante disso, impõe-se a manutenção da prisão preventiva do indiciado, decretada para a garantia da ordem pública [...]. Por sua vez, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fl. 40/42): Convém anotar que, embora a Lei n.º 11.464/2007 tenha revogado parcialmente o artigo da Lei n.º 8.072/19 90, excluindo a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos, permanece a exclusividade do Juiz de Direito analisar cada caso concreto e decidir por conceder ou não a benesse. Também não pode ser acolhida a alegada falta de fundamentação da r. decisão impugnada. O MM. Juiz de Direito, ao contrário do alegado, apontou, ainda que de forma sucinta, os motivos ensejadores de tal medida. (...) Também, nesse passo, não pode ser acolhida a alegação de desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, até porque a prisão em flagrante é autorizada pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXI). (...) Recomenda-se, assim, a manutenção da prisão cautelar, porque, como já dito, alhures, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, presentes os requisitos do artigo 312, é o quanto basta para a adoção da medida extrema. A custódia cautelar do paciente revela-se, assim, imprescindível não só para a manutenção da ordem pública e no interesse da instrução criminal, como, ainda, para a garantia da eventual aplicação da lei penal, não se podendo arguir, ao menos por ora, desproporcionalidade entre a medida adotada e eventual decisão condenatória futura. Em suma, não há, ao menos, por enquanto, qualquer constrangimento ilegal a ser afastado. [...] Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a expressiva quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida (129 porções de cocaína, 100 porções de crack e 250 porções de maconha - e-STJ fl. 17). O magistrado de primeiro grau ainda frisou que a expressiva quantidade de droga ligada aos indiciados sugere que os mesmos integram organização criminosa, dado que pequenos traficantes não possuem acesso a esta quantidade de drogas, que possuem elevado valor econômico, indicando-se que apenas uma organização criminosa poderia estar financiando este acesso dos indiciados a esta quantidade de droga (e-STJ fl. 18). A respeito vale lembrar a orientação jurisprudencial no sentido de que" A prisão [está] fundamentada na qualidade e quantidade da droga apreendida, motivação considerada idônea para a manutenção da segregação de natureza cautelar "(STJ, AgRg no HC n.º 323.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015). Ainda,"Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes)"(HC n.º 63.237/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2007, DJ 9/4/2007). Ademais,"não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura"(HC n.º 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal,"a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n.º 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). A segregação cautelar está, portanto, amparada na gravidade concreta do delito (tendo em vista a expressiva quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida) e para fins de garantia da ordem pública. Ante ao exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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