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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_688959_85f16.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 688959 - RJ (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : EDMILSON DANTAS DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETORIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Ordem denegada.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Edmilson Dantas da

Silva , no qual se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

(Apelação n. XXXXX-98.2020.8.19.0001 - fls. 24/38).

Colhe-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora paciente

como incurso no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso

formal próprio, às penas de 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, a ser inicialmente

cumprida em regime fechado, e pagamento de 52 dias-multa (fls. 13/23).

O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento à apelação

interposta pela defesa, a fim de reduzir para 1/6 o agravamento pela reincidência, com

reflexos na dosimetria das penas, as quais restam fixadas em 11 (onze) anos, 4

(quatro) meses e 3 (três) dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença

condenatória (fl. 38).

Nesta Corte, a defesa requer, em síntese, a revisão da dosimetria da pena.

Pretende a redução da pena-base, sob o argumento de que (fl. 7):

[...] a alegada culpabilidade anormal é questionada aqui porque, segundo o acórdão, o fato de o paciente ter dado uma coronhada numa vítima excede o normal do tipo.

Eventual violência não aumenta a pena porque já constitui o próprio tipo básico, sem a qual restaria outra figura delitual. Então não pode o acórdão aumentar a pena alegando violência, pois esta, por integrar a própria incriminação, já foi considerada na estipulação da pena-base abstrata.

Postula o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de

arma de fogo, sob o argumento de que essa não teria sido apreendida nem periciada.

Sem pedido liminar, informações prestadas (fls. 97/116), o Ministério Público

Federal opinou pelo não conhecimento do writ, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos, assim ementado (fl. 119):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO REMÉDIO HEROICO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

– A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.

– A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus.

– Ao contrário do que alega a Impetrante, o aumento da pena-base restou devidamente motivado pelas instâncias ordinárias, tendo sido realizado de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea, sem que se possa falar em arbitrariedade no cálculo dosimétrico.

– “É despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal atestando o seu emprego” (HC n. 525.851/SP, Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2019).

– Parecer pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade

do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente,

somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros

legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes no caso.

Com efeito, o acórdão impugnado asseverou que o Juízo sentenciante

considerou que as circunstâncias judiciais eram desfavoráveis ao réu “pois o crime foi

praticado com utilização de violência exacerbada em face da vítima Edivanio, em

quem o réu desferiu uma coronhada na cabeça, após ameaçá-lo de morte, dizendo: "abre a porta no talentinho, eu devia te dar um tiro", sendo certo que teve que levar cinco a seis pontos na lesão ocasionada pelo golpe. Com efeito, sua culpabilidade não se enquadra na normalidade do tipo, recaindo sobre a conduta do agente maior grau de censura ”, como também em razão dos seus maus antecedentes. Por tais motivos a pena base foi fixada acima mínimo legal, na fração de 1/4, sendo fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias multa. O que deve ser mantido, eis que devidamente fundamentado e justificado (fls. 34/35 - grifo nosso).

Ora, nos termos da jurisprudência desta Casa, no tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, os agentes deram uma coronhada no rosto da vítima [...], o que justifica o incremento da reprimenda-base pela culpabilidade. 3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, considerando a violência extrema empregada na senda criminosa , bem como pelo longo prazo em que as vítimas permaneceram amarradas, bem como as constantes ameaças de morte a elas dirigidas sob a mira de arma de fogo (HC n. 529.428/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/10/2019 - grifo nosso).

Quanto ao mais, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. [...] No caso, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, tendo a instância ordinária, com base no acervo probatório, concluído pela sua efetiva utilização, [...], afigura-se legal a incidência da respectiva majorante (HC n. 481.016/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/2/2019).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "2/3" DO ART. 157, § 2º-A, DO CP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCURSO DE PESSOAS. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DESNECESSIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

[...]

3. É despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal atestando o seu emprego (HC n. 525.851/SP, Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2019).

4. Havendo circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, é possível a fixação do regime mais gravoso. Precedente.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 558.838/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/6/2020 - grifo nosso).

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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