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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 604491 SP 2020/0201065-0

Publicação

DJ 10/09/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_604491_526e6.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 604491 - SP (2020/0201065-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : FELYPPE MARINHO VIUDES

ADVOGADO : FELYPPE MARINHO VIUDES - SP355331

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : THIAGO WILLIE DOS SANTOS DIAS (PRESO)

CORRÉU : RAFAELA BONDRIN SARRAF

CORRÉU : LUCAS TELES DE OLIVEIRA

CORRÉU : SAVIO MESSIAS FERREIRA DE OLIVEIRA

CORRÉU : TALISSON ANTONIO

CORRÉU : DANILO BELCHIOR DE ALMEIDA

CORRÉU : MATEUS FRANCISCO DA SILVA TEODORO

CORRÉU : DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS

CORRÉU : BRAYAN RICHARD SILVA REIS

CORRÉU : ANA CAROLINA DELFINO FIDÉLIS

CORRÉU : JOAQUIM AUGUSTO DE CASTRO TINTI

CORRÉU : IAGO DE LIMA RIBEIRO

CORRÉU : MARCELO RIBEIRO

CORRÉU : GUILHERME FIGUEIRA DOS SANTOS

CORRÉU : LUIS FERNANDO CARDOZO PORTO GARCIAS

CORRÉU : RAFAEL AUGUSTO ZEFERINO DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAGO WILLIE DOS SANTOS DIAS contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no recurso em sentido estrito nº 0000065-21.2020.8.26.0575, assim ementado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEIÇÃO PARCIAL -Recurso do Ministério Público visando ao recebimento da exordial, nos termos da denúncia - POSSIBILIDADE - Denúncia que descreve concurso material -Decisão do Juízo “a quo” que rejeitou, entendendo não haver concurso Eventual capitulação jurídica diversa da constante na denúncia, deverá ser feita por ocasião da prolação da sentença, nos termos do art. 383 do CPP - Decisão do Juízo que merece ser reformada Denúncia recebida Recurso provido (e-STJ, fl. 71).

Alega o impetrante que visa evitar usurpação de competência e ofensa ao livre convencimento motivado, desejando fazer prevalecer decisão de 1ª instância que recebeu denúncia contra o paciente, mas sem aceitar excesso da acusação. Questiona o acórdão do Tribunal que deu provimento a recurso do Ministério Público, determinando que o recebimento ocorresse com base na acusação de 10 crimes de tráfico de drogas em concurso material, a despeito da ausência de provas robustas para tal alegação (e-STJ, fls. 3 a 10).

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 77).

Em informações, após dizer não ser a autoridade indigitada como coatora, o juiz de 1º grau afirmou que recebeu a denúncia apenas de forma parcial, por organização criminosa

transnacional, por um tráfico de drogas simples, outro com aumento de pena decorrente do envolvimento de criança ou adolescente, bem como por associação criminosa com a mesma causa de majoração da sanção. Narrou que reconheceu claro excesso de capitulação dada pelo órgão acusatório na exordial, oriundo da imputação de 10 crimes de tráfico em concurso material, a despeito do mesmo contexto criminoso (e-STJ, fls. 86 a 89).

O órgão de 2º grau, por sua vez, disse apenas que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação, encaminhando cópia do correspondente acórdão (e-STF, fls. 257 a 262)

O Subprocurador-Geral da República, por fim, opinou pela denegação da ordem, sustentando que a emendatio libelli ou a mutatio libelli somente podem ser aplicados quando da prolação da sentença, inexistindo previsão legal para a mesma medida em data ou fase anterior à instrução (e-STJ, fls. 265 a 270).

É o relatório.

Decido.

Cuida-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento a recurso em sentido estrito interposto pela acusação, reformando decisão de 1ª instância que havia recebido denúncia mediante atribuição de classificação jurídica mais branda aos fatos supostamente praticados.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Porém, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

A decisão proferida pelo juiz singular apresentou a seguinte fundamentação:

Está claro o excesso de capitulação ao imputar ao denunciado THIAGO WILLIE DOS SANTOS DIAS a prática de dez crimes de tráfico em concurso material. Não é isso absolutamente o que ocorre.

A traficância do réu THIAGO WILLIE DOS SANTOS DIAS é crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo.

A reiteração delitiva decorre da habitualidade da sua atividade que persistia de forma organizada e associada aos demais denunciados. Na pior das hipóteses seria possível cogitar-se de uma continuidade delitiva na forma do artigo 71 do Código Penal, mas de concurso material de tráficos não se trata.

Não se aplica ao caso concreto a conhecida máxima de que nesta etapa prevalece o princípio do in dubio pro societate e que a questão demanda maior dilação probatória.

Isso porque este Juízo debruçou-se sobre os elementos informativos colhidos na esfera policial e pelo decreto de prisão temporária exarado nas pgs. 237/256 já nesta fase embrionária tem condições de delimitar a acusação à realidade dos fatos até então apurados.

Permitir que o réu responda por dez vezes o mesmo crime apurado num mesmo contexto criminoso representa clara violação ao princípio ne bis in idem em sua vertente processual com implicações inexoráveis sob o aspecto do direito material em virtude da somatória indevida de penas decorrente do concurso material vislumbrado pela acusação.

Por tais razões, afasto prontamente o concurso material de crimes imputado ao réu quanto ao tipo do art. 33 da Lei de Drogas, ficando recebida a denúncia com apenas uma imputação de tráfico art. 33 da Lei 11.343/2006, com a respectiva causa de aumento de pena indicada na denúncia (artigo 40, inciso VI) e sem prejuízo dos outros crimes contidos na proemial acusatória, estes sim em concurso material com o tráfico de drogas (e-STJ, fls. 18 e 19).

Como se vê, a partir de uma incursão nos elementos da investigação, o juízo

singular de origem entendeu que havia um excesso na capitulação dada pela acusação aos fatos supostamente praticados pelo paciente, atribuindo-lhes outra mais branda, ainda na etapa de início da ação penal, quando do recebimento da denúncia.

Por outro lado, sem entrar nesse exame dos elementos investigatórios produzidos, o Tribunal de Justiça entendeu que, independentemente do acerto na avaliação, o momento não era o apropriado para a providência judicial adotada, razão pela qual recebeu a proemial nos mesmos termos em que foi oferecida. Atente-se para os fundamentos apresentados:

De fato, a divergência existente repousa no fato de que o Juízo “a quo” entendeu que os fatos não se deram em concurso material, como foi descrito na denúncia e a recebeu com apenas uma imputação de tráfico, com a respectiva causa de aumento de pena indicada na denúncia (art. 40, inciso IV) e sem prejuízo dos outros crimes contidos na denúncia, estes sim em concurso material com o tráfico de drogas.

Ocorre que tal divergência diz respeito à definição jurídica dada aos fatos. Como bem salientado pelo “Parquet”, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica que lhe foi imposta, de maneira que, se ao fim da instrução, por ocasião da prolação da sentença, se o Juízo “a quo” continuar entendendo que houve outro tipo de concurso ou não houve, poderá redefinir a capitulação, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 72 e 73).

Assim, verifico que a questão controvertida é saber qual o momento adequado para a providência.

Os institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli permitem que o juiz atribua nova definição jurídica à acusação, mas observando a previsão e as diferenças estabelecidas nos arts. 383 e 384, do CPP:

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

[...]

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Os dispositivos legais, porém, estão previstos em título que trata da sentença, razão pela qual tem se entendido, na linha do acórdão recorrido, que independentemente de eventual erro cometido pelo Ministério Público, o momento para a sua correção é o da prolação da decisão que põe termo ao processo na 1ª instância. Em outras palavras, considerando que o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida, caso reste comprovado que as condutas se subsumem a previsão legal diferente, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, adotar as medidas cabíveis.

Apesar disso, essa regra tem sido excepcionada em casos de evidentes abusos que possam trazer um prejuízo imediato para a defesa. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, admite a alteração da capitulação da conduta em momento anterior à sentença, nos casos em que se vislumbra benefício imediato ao réu, com a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado, e consequente possibilidade de concessão de benefícios legais, ou mesmo quando, diante do manifesto equívoco na indicação da imputação, o delito aparentemente cometido possui gravidade significativamente diversa, com reflexos jurídicos imediatos na defesa do acusado. Confira-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CAIXA DE PANDORA. 1. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEMENTARES SUPOSTAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA. 2. EMEDATIO LIBELLI. MOMENTO APROPRIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE. 3. IMPUTAÇÃO DO ART. 354

A DO CE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NORMA PENAL INCRIMINADORA. FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 4. IMPUTAÇÃO DO ART. 350 DO CE. FINALIDADE ELEITORAL NÃO VERIFICADA. 5. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 6. PRECEDENTES INDICADOS PELO RECORRENTE. HIPÓTESES DISTINTAS. RECLAMAÇÃO 38.275/TO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INQUÉRITO 4.435/DF. EXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS. INSTRUÇÃO QUASE ENCERRADA E AUSÊNCIA DE CRIME ELEITORAL. 7. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O recorrente pretende, em síntese, a remessa da ação penal para a Justiça eleitoral, em virtude da suposta conexão com crimes eleitorais, previstos no art. 350 e 354-A do Código Eleitoral, não imputados na inicial acusatória, porém, segundo o recorrente, devidamente descritos na denúncia, autorizando a emendatio libelli.

2. O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, nos termos do art. 383 do CPP. Excepcionalmente admite-se a adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia, com o objetivo de corrigir equívoco evidente que esteja interferindo na correta definição de competência absoluta ou na obtenção de benefícios legais , em virtude do excesso acusatório. Portanto, na hipótese dos autos, há interesse legítimo do recorrente na alteração do tipo penal, uma vez que eventual adequação, nos termos em que pleiteado, ensejaria a remessa dos autos para a Justiça especializada.

[...]

7. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

(RHC 128.447/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020; grifou-se).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 210 DO RISTJ. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. MOMENTO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

III - A desclassificação do tipo penal demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, de forma a concluir-se pela atipicidade da conduta imputada à paciente e sua reclassificação, providência inviável de ser realizada no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

IV - Desde o advento da Lei n. 11.719/2008, tem este Tribunal Superior, em hipóteses excepcionais, admitido a alteração da capitulação jurídica (emendatio libelli) da conduta quando do recebimento da denúncia , nos casos em que se vislumbra benefício imediato ao réu, com a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado , ou mesmo quando, diante do manifesto equívoco na indicação do tipo legal, o delito aparentemente cometido possui gravidade significativamente diversa, com reflexos jurídicos imediatos na defesa do acusado. Precedentes.

V - In casu, contudo, o eg. Tribunal estadual não fundamentou o acórdão recorrido em qualquer hipótese de excepcionalidade para antecipação da alteração da capitulação jurídica , confirmando a presença de indícios de autoria e materialidade relativos à prática do delito de latrocínio. Não se mostra possível, neste momento, discordar das instâncias ordinárias, principalmente na estreita via do habeas corpus, ou em seu recurso ordinário, e vislumbrar

motivação plausível a justificar a desclassificação do tipo penal para outros delitos, notadamente diante da dinâmica relatada na exordial acusatória.

[...]

(AgRg no HC 564.546/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020; grifou-se).

No caso, porém, o impetrante sequer indica qual seria o prejuízo que teria o paciente em responder à acusação pelos mesmos fatos denunciados, embora com classificação jurídica mais grave, não apontando que isso altera a competência, o procedimento, ou lhe impede de receber algum benefício.

Ademais, o acórdão sequer entrou na análise dos elementos de investigação, ao contrário do que fez o juízo de 1º grau, razão pela qual sequer é possível se falar em equívoco manifesto da imputação, ainda que na prática seja difícil imaginar 10 crimes de tráfico de drogas em concurso material. Dito de outra forma, não é possível a este Tribunal avaliar o contexto fático em que foram supostamente praticados os fatos denunciados, já que ele não chegou a ser registrado na decisão colegiada combatida. Para concluir como fez a defesa, haveria necessidade de exame aprofundado das provas, em clara supressão de instância, o que tem sido vedado por esta Casa, conforme se dessume da ratio decidendi do seguinte julgado:

"Habeas Corpus. Penal. Processo Penal. Delitos de tráfico de entorpecentes e associação criminosa (artigos 12 e 14 da Lei nº 6.368/76). Possibilidade de condenação em concurso. Estabilidade ou habitualidade da associação criminosa já apreciada nas Instâncias inferiores. Incabível nova análise no habeas corpus, que não se compatibiliza com exame aprofundado de provas. A aplicação da pena relativa ao delito do artigo 14 da mencionada lei deve ser feita levando-se em consideração o disposto no artigo 8º da Lei nº 8.072/90. Precedentes do STJ." Ordem concedida parcialmente.

(HC 14.635/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2001, DJ 19/03/2001, p. 126)

Ante o exposto, não conheço do writ, por não servir como sucedâneo recursal, não havendo manifesta ilegalidade que pudesse ensejar a concessão de ordem de ofício.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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