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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 153461 SP 2021/0287233-9
Publicação
DJ 10/09/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_153461_a345e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153461 - SP (2021/0287233-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : JÚLIO CÉSAR REQUENA MAZZI (PRESO)

ADVOGADOS : GUILHERME SILVEIRA BRAGA - SP288973 GABRIEL PASSOS CONSTANTINO DOS SANTOS - SP385969

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar,

interposto por JÚLIO CÉSAR REQUENA MAZZI contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

In casu, os fatos e alegações constantes da impetração originária encontram-se

assim resumidos no aresto impugnado (e-STJ fls. 49/50):

O paciente é alvo de investigação conduzida pelo Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo (GEDEC) e apontado sócio-proprietário da empresa Dolly do Brasil, suposto, participante de complexa organização criminosa destinada a embaraçar o Fisco e obstruir a descoberta de crimes de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, por meio de supressão de registros em livros obrigatórios e criação de empresas em nome de terceiros, além de "holdings" e "offshores". No curso das investigações, houve decretação de prisão temporária em desfavor do paciente pelo prazo de cinco dias, posteriormente prorrogada por igual período. Ao final desse lapso, a i. Autoridade impetrada impôs-lhe medidas cautelares, parte delas atualmente revogada, remanescendo apenas as obrigações de comparecimento mensal em juízo e proibição de manter contato com quaisquer dos demais investigados.

Contra essas medidas, insurgem-se os i. Impetrantes, sob o argumento de ser injustificável sua manutenção, diante do lapso temporal pelo qual perduram, pelo fato de os demais investigados e pessoas indicadas já teriam sido ouvidas no procedimento investigatório e, ainda, porque o paciente demonstrou a ausência de intenção de fuga do distrito da culpa.

A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, a qual denegou a

ordem vindicada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 45):

Ementa

1. "Habeas Corpus" impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas cautelares. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

2. Inicial não instruída com elementos que demonstrem a alteração da situação fática que ensejou a imposição das cautelares, precisamente das remanescentes. Existência de notícia de influência sobre demais investigados

e destruição de provas, recomendando-se a manutenção das medidas, por conveniência da instrução criminal e a fim de se evitar a continuidade das fraudes (que perduram desde o ano de 1999).

3. Ordem denegada.

No presente recurso, a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar, ante a ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção das medidas cautelares impostas há mais de 2 anos e ainda vigente, ressaltando que não cabe à defesa comprovar a inexistência de um risco que, de início, não foi provado pela autoridade coatora. (e-STJ fl. 70).

Salienta que não pode, o magistrado, proibir corréus de manter contato com a finalidade de resguardar uma suposta “prova”, consistente no interrogatório dos próprios (e-STJ fl. 70). Acrescenta que o interrogatório não se afigura como meio de obtenção de prova e que não há nenhuma notícia de que o recorrente esteja tentando ameaçar qualquer dos corréus.

Alega que o acórdão combatido deixou de se manifestar sobre o pedido subsidiário para revogação da cautelar de proibição de contato entre Recorrente e sua irmã, a Sra. MADALENA REGINA REQUENA MAZZI, e o seu cunhado, Sr. VALDYR VALLIS,o que se reitera neste momento (e-STJ fl. 74).

Sublinha, por fim, que o recorrente sempre foi fiel e rigoroso no cumprimento das medidas, o que reforça a necessidade de reforma da decisão impugnada.

Diante disso, requer, inclusive liminarmente, a revogação das medidas cautelares de proibição de manter contato entre e Paciente e demais réus, tanto na forma direta, como na forma indireta (mediante interposta pessoa), bem como a de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Subsidiariamente, requer seja revogada a a proibição de contato entre Recorrente e sua irmã, a Sra. MADALENA REGINA REQUENA MAZZI, e o seu cunhado, Sr. VALDYR VALLIS.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

No caso, ao que parece, o Tribunal entendeu haver elementos suficientes para

a manutenção das medidas cautelares em vigor, na medida em que mostra-se necessária a manutenção das medidas cautelares, com o fim de evitar a perda de contato do Juízo com o paciente e para que não haja influências nos depoimentos de todos os envolvidos, o que traria prejuízos à instrução criminal (e-STJ fl. 50).

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico -CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278720555/recurso-em-habeas-corpus-rhc-153461-sp-2021-0287233-9/decisao-monocratica-1278720566