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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 42230 SP 2021/0280687-2

Publicação

DJ 10/09/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_42230_0bcd5.pdf
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Decisão Monocrática

RECLAMAÇÃO Nº 42230 - SP (2021/0280687-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECLAMANTE : JOSE CARLOS MONTEIRO NETO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de reclamação ajuizada por JOSE CARLOS MONTEIRO NETO contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por suposto descumprimento de decisão deste STJ proferida no HC n. 642276.

Alega a defesa que, apesar desta Corte te determinado a detração do tempo de prisão provisória, o Tribunal de origem não cumpriu o decisum, visto que deixou de apresentar motivação idônea para deixar de aplicar o instituto previsto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

Requer, assim, que a presente reclamação seja julgada procedente "para o fim de cassar a decisão judicial" ou, subsidiariamente, para que conceda a ordem, de ofício, para aplicar a detração penal.

É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal estabelece em seu art.105, I, f, o instituto da reclamação, objetivando a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões desta Corte.

Conforme destacado na decisão proferida no HC n. 642.276/SP, julgado em 2/2/2021, DJ-e 4/2/2021, na qual se concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o TJSP reavaliasse o regime de cumprimento inicial da pena à luz do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, o instituto da detração não possui relação com a progressão de regime, própria da execução penal, devendo o Juiz sentenciante verificar, no momento oportuno da prolação da sentença, a possibilidade de se fixar um regime mais brando de acordo com o caso concreto, não havendo que se falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos. Verifiquem-se:

"Por fim, no que se refere à detração penal, razão assiste ao impetrante. O desconto da pena foi afastado na origem nos seguintes termos:

"Em tempo, a aplicação do instituto previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal não se revela adequada neste momento processual, devendo ser objeto de análise na fase de execução da sentença" (e-STJ, flS. 374-375).

Ocorre que o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, refere-se ao regime de cumprimento inicial de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, devendo o Juiz sentenciante verificar, no momento oportuno da prolação da sentença, a possibilidade de se fixar um regime mais brando de acordo com a detração no caso concreto, não havendo que se falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos.

Desse modo, impõe-se o afastamento do constrangimento ilegal verificado, determinando-se ao Tribunal de origem que verifique a possibilidade de fixação de regime mais brando pelo desconto do período em que o paciente permaneceu preso provisoriamente.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA.

CORTE DE ORIGEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ.

2. Incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo em vista a detração no caso concreto. Notabiliza-se que o mencionado artigo não evidencia progressão de regime, motivo pelo qual não há falar em exame dos critérios objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento carcerário), até porque tal avaliação invadiria a competência do Juízo das Execuções prevista no art. 66, III, b, da Lei de Execuções Penais" (HC n. 321.808/SP, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/6/2015) 3. Considerando que o Tribunal de origem alterou a sentença condenatória no tocante à dosimetria da reprimenda, cabe a ele a análise do instituto da detração, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, mormente, porque esta Corte Superior não possui informações precisas acerca de quanto tempo o acusado efetivamente esteve preso provisoriamente.

4. Agravo regimental não provido. Habeas Corpus concedido, de ofício, para determinar que a Corte estadual aplique o instituto da detração em favor do recorrente, fixando-lhe o regime de cumprimento de pena que entender adequado.

(AgRg no AREsp 1021073/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017).

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reavalie o regime de cumprimento inicial de pena à luz do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal"

Na decisão reclamada, a Corte de origem, em atenção à determinação deste Tribunal Superior, consignou o seguinte acerca da detração penal no presente caso:

"Ainda que se compute o tempo de prisão provisória, conforme determina o artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, impossível a fixação de regime mais brando para início de cumprimento da pena carcerária.

Verifica-se que o apelante foi preso em flagrante no dia 12 de junho de 2018 (fls. 02), ao passo que a sentença condenatória foi proferida em 13 de fevereiro de 2019, restando, portanto, preso cautelarmente até a data da condenação, por 08 (oito) meses e 01 (um) dia.

Não obstante, as circunstâncias do caso concreto estão a recomendar a manutenção do regime prisional fechado, na forma dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, e 42, da Lei nº 11.343/06.

Isso porque JOSÉ CARLOS foi surpreendido na posse de expressiva quantidade e variedade de drogas (1 “tijolo” de maconha com peso líquido total de 911,6g, 41 porções de maconha, embaladas em papel, com peso líquido de 72,98g e 40 porções de cocaína, na forma de crack, separadas em eppendorfs, com peso líquido de 5,25g). [...]

Assim é que a detração não enseja de forma automática o abrandamento do regime prisional, considerada a prática concreta do crime em testilha.

Ante o exposto, conforme determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisou-se a aplicação do instituto da detração penal, nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP, sem qualquer modificação do regime prisional imposto" (e-STJ, fls. 11-12)

Da análise do exceto, verifica-se que, diferentemente do sustentado pelo reclamante, a Corte de origem analisou a possibilidade de fixação do regime mais brando, a teor do art. 387, § 2º, do CPP, tento concluído, fundamentadamente, que a detração do período de prisão cautelar até a data da condenação não ensejaria a fixação do modo prisional intermediário, diante da gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admitese a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.

2. De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, estabelecida a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito), em que pese à primariedade do réu, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes.

3. Dessa forma, com relação ao art. 387, § 2º, do CPP, ainda que realizada a detração penal do período de prisão cautelar mencionado pela defesa, não haveria nenhuma alteração no regime de cumprimento de pena.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 669.635/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021)

Portanto, não se verifica na hipótese o descumprimento da decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 642.276/SP, visto que o TJSP reavaliou o regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 08 de setembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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