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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1939560 PE 2021/0155703-8

Publicação

DJ 09/09/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1939560_e3fb0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1939560 - PE (2021/0155703-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : K F DA S (MENOR)

RECORRENTE : A M F DA S (MENOR)

REPR. POR : S T DE A L

ADVOGADO : Alessandro César Valcácer de Lima - PE037846

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por K F DA S e A M F DA

S, menores, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra

acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 290/291):

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A TÍTULO DE PENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO.

1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Réu a pagar, em favor dos autores [...] , o montante referente ao período de 13/07/2013 a 05/11/2017, atualizado monetariamente e com incidência dos juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111-STJ.

2. Sustenta o apelante, em síntese, a impossibilidade de concessão do benefício a partir do óbito. Defende que a incapacidade civil não tem efeitos sobre a DIB do benefício de pensão previsto na Lei 8.213/1991. Destaca que não se trata de se aplicar ou não imprescritibilidade ao incapaz, mais sim de uma regra de fixação expressa na lei do termo inicial do benefício.

3. A presente ação diz respeito unicamente ao pagamento dos valores retroativos, decorrentes do benefício de pensão por morte já concedido administrativamente, a partir do requerimento administrativo (05/12/2018). Pretendem os demandantes, filhos menores de idade da instituidora, a retroação da data de início do benefício à data do óbito, ocorrido em 13/07/2013, com o pagamento dos valores em atraso até o requerimento administrativo, em 05/12/2018.

4. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991 (redação vigente à época do óbito - 2013), o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo referido; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.

5. No caso dos autos, a data de início do benefício do demandante deverá ser fixada na data do requerimento administrativo (05/12/2018), tendo em vista que este se deu mais de 05 anos após a data do óbito (13/07/2013). Ressalte-se que não há que se falar, no presente caso, de prescrição, mas sim de inobservância do prazo legal estipulado no art. 74 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0800489

98.2016.4.05.8105, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julgado em 05/12/2019. 6. "Neste aspecto, frise-se, ainda, que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei8.213/1991, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica a retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito, como já dito alhures, devendo ser mantida a sentença, por inexistir direito do autor às parcelas requeridas" (TRF5, 2ª T., PJE 0800565-58.2017.4.05.8309, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 04/02/2019).

7. Nos termos do art. 76 da Lei 8.213/1991, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Assim, em razão da habilitação tardia dos autores, mantém-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (05/12/2018). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0803415-31.2016.4.05.8500, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 02/12/2019.

8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita.

Em suas razões, as partes recorrentes apontam, além de dissídio

jurisprudencial, violação dos arts. 74, 79 e 103, todos da Lei n. 8.213/1991, e 198, I, do

Código Civil de 2002, sustentando que a inscrição tardia de dependentes absolutamente

incapazes não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito

(13/07/2013), "não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91,

instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não podem ser prejudicados pela inexistência de

representante legal à época" (e-STJ fl. 301). Ressalta que o prazo previsto na lei

previdenciária é prescricional, não correndo contra os absolutamente incapazes.

Contrarrazões às e-STJ fls. 320/324. Juízo positivo de

admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 326. Parecer do Ministério Público

Federal, às e-STJ fls. 341/343, opinando pelo provimento do recurso especial.

Passo a decidir.

Verifico que a pretensão recursal merece prosperar.

O Tribunal de origem decidiu que, "em razão da habilitação tardia

dos autores, mantém-se o termo inicial do benefício na data do requerimento

administrativo" (e-STJ fl. 291).

Contudo, observa-se que não se trata de habilitação tardia, mas de

pretensão às diferenças devidas no período entre o requerimento administrativo de pensão

e a data da morte da genitora dos autores, os quais eram menores absolutamente

incapazes por ocasião do óbito (13/07/2013) e do requerimento administrativo da pensão

(05/12/2018), visto que nasceram em 27/08/2005 e 29/04/2008 (e-STJ fl. 227), razão pela

qual o termo inicial do beneficio, de fato, deve ser fixado na data do óbito.

Impende registrar, por oportuno, que o prazo previsto no art. 74,

II, da Lei n. 8.213/1991 é prescricional e, por isso, não corre contra os absolutamente

incapazes, nos moldes do art. 198, I, do Código Civil de 2002 e arts. 79 e 103, parágrafo

único, da Lei de Benefícios.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos.

2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor.

Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013.

3. Agravo Regimental do INSS desprovido.(AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014).

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA MENOR. INÍCIO DO BENEFÍCIO.

A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil.

Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor. (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPCP/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991.

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito, consoante Súmula 340 do STJ), ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inciso II). Ocorre que, consoante entendimento predominante, o prazo previsto no supramencionado inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional e, portanto, não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil e

artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, como é o caso dos autos, já que o autor, nascido em 29/12/2004 (evento 1, CERTNASC4), é menor impúbere (...) Dessa forma, o benefício terá como termo inicial a data de nascimento do autor".

3. Verifica-se que o entendimento exarado no acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, segundo a qual, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado e não do nascimento do beneficiário.

4. Recurso Especial parcialmente provido.(REsp 1.660.764/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU

PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer o direito dos recorrentes

às diferenças da pensão no período entre o óbito de sua genitora e o requerimento

administrativo. Invertidos os ônus sucumbenciais.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 03 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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