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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1935628_6539c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.935.628 - SP (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BRUNA RAMOS CARARETO

ADVOGADO : RAPHAEL ISSA - SP392141

AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

ADVOGADOS : RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 GABRIELA APARECIDA BEORDO - SP412722

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por BRUNA RAMOS CARARETO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ALEGAÇÃO DE QUE VAGA DE GARAGEM POSSUI ÁREA INFERIOR À INFORMADA NO CONTRATO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A AUTORA PORÉM POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES HIPÓTESE DE VENDA “AD CORPUS” SENDO DESCABIDA A INDENIZAÇÃO RELATIVA A EVENTUAL DIFERENÇA DE METRAGEM LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AFASTADA NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA PARA AFASTAR AS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ MANTIDA SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega que a comprovação de que a venda foi realizada "ad mensuram", trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

22. O imóvel deveria ser entregue em conformidade com as medidas mencionadas na Convenção do Condomínio e na matrícula do apartamento. É notório que o preço do apartamento tem correlação direta com a área anunciada, ou seja, o preço reflete o valor do metro quadrado da região, especialmente quando o imóvel é adquirido na planta. [...]

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24. Assim sendo, restou cabalmente demonstrada que a venda realizada foi ad mensuram , e não ad corpus . [...]

30. Do mesmo modo, o acórdão paradigma do Tribunal de Justiça do Paraná também se trata de um caso onde o cliente pleiteia a indenização material, pelo fato do imóvel ter sido entregue com metragens inferiores, inclusive contra a mesma empresa Recorrida, ou seja, CASOS RIGOROSAMENTE IDÊNTICOS AO PRESENTE! [...]

35. Destarte, por todos os ângulos que se analise o caso trazido à apreciação de Vossas Excelências, forçoso é constatar a violação aos dispositivos legais acima anotados e o dissídio jurisprudencial, cujos arestos paradigmas demonstram similitude fática com a hipótese em exame, sendo que os pontos divergentes foram precisamente descritos e, pelas razões deste recurso, de rigor seja aplicado o mesmo entendimento adotado nos acórdãos paradigmas. (fls. 472/480).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Ademais, também incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua N41

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fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020.

Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Contudo, respeitado entendimento diverso, ainda que se verifique a diferença aludida na inicial, entendo que a venda do imóvel foi, efetivamente, ad corpus e, não, ad mensuram . Nesse sentido,

importa ressaltar que a venda é considerada adcorpus quando o

vendedor alienar o imóvel como corpo certo e determinado, ao passo que a venda ad mensuram , por sua vez, é aquela em que se determina a área do imóvel vendido, estipulando-se o preço por medida de extensão.

Note-se que, na venda ad mensuram , a especificação precisa da área do imóvel é elemento indispensável, pois ela é que irá determinar o preço total do negócio. O preço, então, será estabelecido tendo por base cada unidade ou a medida de cada alqueire, hectare, metro quadrado, etc. Por conseguinte, diferentes são as conseqüências advindas do tipo, pois, nos termos do artigo 500, do Código Civil em vigor: se,na venda de imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço .

Porém, nãohaverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda 'ad corpus' (artigo 500, § 3º, do Código Civil em vigor). Ora bem: o contrato celebrado entre as partes, efetivamente, não estipulou o preço por medida de extensão, sendo que a área referida no instrumento particular é meramente enunciativa, assim, pode-se considerar que a venda foi adcorpus , N41

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como já mencionado, o que torna descabida a pretendida indenização, ainda que constatada diferença de metragem a menor. (fls. 460).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de setembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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