jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1796097 PR 2020/0312512-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1796097 PR 2020/0312512-0
Publicação
DJ 10/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1796097_8dd9a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1796097 - PR (2020/0312512-0) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Universidade Federal do Paraná contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 319): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO". REDUÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. INCIDÊNCIA. - Conforme o entendimento consolidado do STJ, a Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão dos seus atos, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. - Hipótese em que inviável a revisão dos critérios do pagamento da rubrica de "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", incorporada aos vencimentos da parte autora por força de decisão proferida em mandado de segurança, após o transcurso do prazo decadencial. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 318/322). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022 do CPC, 5º e 54 da Lei nº 9.784/99, e 103 do Decreto-Lei nº 200/1967. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a não ocorrência da decadência no caso, sob o argumento de que "a concessão de aposentação ou de pensão é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se apenas após a apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). Dessarte, o prazo decadencial não poderia ter sua fluência iniciada antes da apreciação do ato pelo TCU." (fl. 532). Assevera que "não há de se falar em direito adquirido do servidor público a regime jurídico ou fórmula de composição de seus vencimentos ou proventos, diante do que há de se afastar qualquer cogitação acerca de eventual ofensa ao ato jurídico perfeito, consubstanciado no ato de concessão da aposentadoria ou mesmo das incorporações das parcelas de FC’s aos substituídos ativos ou inativos." (fl. 536). Defende que "uma vez que as incorporações de FC’s mantidas pelos substituídos se encontravam, desde a edição da Lei nº 9.527/97, transformadas em VPNI (as quais são sujeitas, na forma da lei específica, unicamente aos reajustes de natureza geral), não há de se cogitar acerca da extensão às mesmas dos efeitos decorrentes das aludidas Leis ou mesmo da manutenção da parcela da GED na base de cálculo, porquanto se trata de normas que efetuaram alterações na carreira dos docentes do ensino superior e que não ostentam natureza de mero reajuste linear e geral, porquanto restritas à aludida carreira, não abarcando os servidores públicos federais em sua totalidade." (fl. 540). Alega que "O Superior Tribunal de Justiça cristalizou interpretação autêntica de que o prazo decadencial criado por art. 54 da Lei n.º 9.784/99 não flui nem se conta em casos de inconstitucionalidade" (fl. 558). Defende que "há de se afastar, também qualquer ilação no sentido de suposta violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Em primeiro lugar porque, como visto, a transformação da parcela em VPNI destinou-se, exatamente, à preservação da apontada irredutibilidade, não havendo, pois, qualquer apontamento no sentido de eventual desrespeito ao aventado princípio constitucional, em tal ocasião. Por outro lado, também não há de se falar em ferimento ao princípio da irredutibilidade frente à cessação da parcela, no presente momento, eis que se trata de adequação dos proventos à legalidade, não sendo próprio invocar dito princípio constitucional para manter, indefinidamente, a evidente ilegalidade." (fl. 562). Alega a desnecessidade de prévio processo administrativo, uma vez que "Dentre os motivos que devem cingir o administrador a dar início a processo administrativo não se encontra a absorção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) em face de superveniência de reajuste de vencimento ou de reestruturação de carreira." (fl. 565). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, quanto ao mérito, busca a parte recorrente, mediante o afastamento da decadência administrativa reconhecida pelas Instâncias ordinárias, o reconhecimento do direito de rever a forma de cálculo da rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG" incorporada aos vencimentos da parte ora recorrida na forma determinada em sentença judicial transitada em julgado. Sucede que ao reconhecer que, diante do transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos do pagamento da referida rubrica, não mais poderia a Administração rever seus critérios de cálculo, por força da decadência administrativa, o Tribunal de origem deu à controvérsia solução que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS objetivando impedir a universidade de reduzir a rubrica FC Judicial dos proventos de aposentadoria da parte autora, ou de descontar qualquer valor à título de reposição ao erário. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Com relação à alegação da necessidade de afastamento do prazo decadencial, não merece reparos o julgado recorrido, porquanto se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior. III - Embora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça seja de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se consuma no período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria administração pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AgRg no REsp n. 1.580.246/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 18/0/2017 e AgRg no REsp n. 1.133.471/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, REPDJe 26/9/2014, DJe 25/6/2014. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.706.341/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 23/4/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 1. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF. 2. Todavia, sobreveio a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, em seu art. 54, preconiza que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 3. No caso, o autor teve a vantagem denominada "Opção de Função - 55%" incorporada a seus proventos de aposentadoria, com efeitos financeiros a contar de janeiro de 2005 e implementada a primeira parcela em folha de pagamento de dezembro de 2007. A UFRGS fez o corte da referida vantagem e o desconto das prestações vencidas a título de reposição ao erário dos proventos do recorrido em 12.11.2012. 4. Observa-se que, transcorridos mais de 7 anos do primeiro pagamento da vantagem, e levando-se em conta que, na sistemática do Código Civil revogado, os prazos decadenciais, diferentemente do que ocorre com os prazos de prescrição, não são suscetíveis de suspensão ou interrupção, a conclusão que se tira é a da decadência do direito de a Administração Pública Federal invalidar o ato administrativo que concedeu a vantagem, pois estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União. 5. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, ao consignar que "Em relação à rubrica FC Judicial, tenho por inafastável a decadência. Analisando as fichas financeiras do autor (ev. 1, FINANC7), percebe-se que seu pagamento no mesmo valor remonta a, pelo menos, janeiro de 2005. Considerando que o autor somente foi comunicado da necessidade de redução do valor em novembro de 2012, operou-se a decadência. Restam, portanto, prejudicados os demais argumentos relativos à legalidade do pagamento da rubrica, que não pode mais ser alterada pelaparte ré." (fls. 1.010-1.011, e-STJ). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgRg no REsp 1.580.246/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/4/2017) Logo, diante da impossibilidade de se afastar a decadência administrativa no caso concreto, restam prejudicadas as demais teses suscitadas pela Universidade Federal do Paraná. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278788089/agravo-em-recurso-especial-aresp-1796097-pr-2020-0312512-0