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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EAREsp 1623777 SP 2019/0347579-4
Publicação
DJ 09/09/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_1623777_7dde5.pdf
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Decisão Monocrática

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1623777 - SP (2019/0347579-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : 4b536381

ADVOGADOS : DÉBORA MAYANE DE ÁVILA BATISTA - DF045880 LEANDRO CURI CHRISTIANINI - SP307116

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos por 4b536381 com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil.

A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o seguinte julgado: HC n. 138.221, proferido pela Quinta Turma.

Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência.

É, no essencial, o relatório. Decido.

De início, defiro o pedido de justiça gratuita.

Por seu turno, infere-se dos autos que o embargante interpôs dois embargos de divergência (fls. 602-605 e 631-634).

"Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa" (EDcl no AgRg no AREsp n. 368.043/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 11/9/2014).

Quanto aos primeiros embargos, o recurso não reúne condições de ser processado.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em sede de habeas corpus.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso

ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

Ressalte-se que, mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1.043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais.

A propósito, veja-se o seguinte precedente:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ARESTO PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. ART. 1.043, § 1º, DO CPC. INDICAÇÃO DE NOVOS PRECEDENTES NO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência. Interpretação corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes.

2. Não é cabível, por ocasião da interposição do agravo regimental, a indicação de novos precedentes para embasarem as razões dos embargos de divergência, de modo a sanar os vícios existentes por ocasião da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedente.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 1.844.293/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 1º/9/2020.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, não conheço dos embargos de divergência de fls. 631-634 e indefiro liminarmente os embargos de divergência de fls. 602-605.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278794208/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-1623777-sp-2019-0347579-4/decisao-monocratica-1278794209

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