jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84869_SP_04.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INADMISSIBILIDADE, IN CASU. RÉUS CONDENADOS A 4 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º DA LEI 8.072/90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SE ASSEGURAR AOS PACIENTES A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, COMO JÁ DEFERIDO PELOS JUÍZES DA EXECUÇÃO PENAL.

1. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1º art. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do writ para afastar a proibição ao benefício com fundamento no referido dispositivo legal.
2. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464/2007, que alterou o art. da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal espécie de crime.
3. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da apreensão de grande quantidade de substância entorpecente, impedem a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade dos pacientes.
4. Ordem parcialmente concedida para se assegurar aos pacientes a fruição do benefício da progressão para o regime prisional semi-aberto, como já deferido pelos Juízes da Execução Penal

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE
    • STF - HC 82959-SP
  • REGIME INICIAL ABERTO - CIRCUSNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 852737 -RS, HC 74482 -PR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 86499 SP 2007/0157540-0 DECISÃO:20/11/2007
  • HC 86484 MS 2007/0157434-9 DECISÃO:20/09/2007
  • HC 86484 MS 2007/0157434-9 DECISÃO:20/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12793/habeas-corpus-hc-84869

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79191 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81294 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-QO XXXXX RJ

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 16. Habeas Corpus

Petição Inicial - Ação Assédio Moral