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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1953816_d956e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1953816 - RS (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : CRISTIAN MICHEL SILVA DO NASCIMENTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CORRÉU : LUIZ FERNANDO DUARTE FERREIRA DE SOUZA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIAN MICHEL SILVA DO

NASCIMENTO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando

parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na exordial acusatória,

condenou o ora recorrente como incurso nos delitos previstos nos artigos 180, caput, 311,

caput, e 329, caput, todos do Código Penal e, ainda, no artigo 16, parágrafo único, inciso

IV, da Lei n. 10.826/2003, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 8

(oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial

fechado, e 30 (trinta) dias-multa, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil

reais) à vítima Antônio Bittencourt, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a

Matheus Moreira Reseno e R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais) a Maurício de Araújo

Severo, a título de indenização mínima por danos materiais (e-STJ fls. 296/302).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 317/326), ao qual

o Tribunal a quo deu parcial provimento, redimensionando as reprimendas corporais para

7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, mantidos os

demais critérios da sentença condenatória, nos termos do acórdão cuja ementa é a

seguinte (e-STJ fl. 393):

APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÂO DOLOSA DE VEÍCULO.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A TODOS

OS ILÍCITOS COMPROVADAS. TAMBÉM EVIDENCIADO O DOLO QUANTO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONFISSÃO DO RÉU DE PARTE DOS ILÍCITOS QUE FOI CORROBORADA POR DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. BASILAR ESTABELECIDA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÂO REDUZIDA. PENA FINAL REDIMENSIONADA. MANTIDOS A PENA DE MULTA. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 412/422), esses foram

parcialmente acolhidos, para sanar erro material, consoante acórdão assim ementado (e-STJ fl. 426):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. QUESTÃO ANALISADA A SACIEDADE PELO COLEGIADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO QUANTO À PENA FIXADA PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONSTOU NO ARESTO QUE A PENA FIXADA PARA O ILÍCITO DE RESISTÊNCIA, ERA MANTIDA POSTO QUE NO MÍNIMO, PORÉM A SENTENÇA FIXOU PENA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. TAL SITUAÇÃO NÃO FOI MENCIONADA NO ARESTO. PENA QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR MENCIONADO NO ARESTO. SOB PENA DE REFORMAVO IN PEJUS. CORRIGIDA REDAÇÃO DA TIRA DE JULGAMENTO PARA FAZER CONSTAR QUE A PENA FINAL SOFREU REDUÇÃO PARA 02 MESES. E NÃO QUE FOI MANTIDA A DA SENTENÇA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 448/462), alega a parte recorrente

violação do artigo 59, do Código Penal, do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo

Penal e do artigo 944, do Código Civil.

Sustenta, em síntese, a fixação da pena-base do delito de receptação no

mínimo legal, mediante o afastamento da valoração negativa das vetoriais circunstâncias

e consequências do crime, sob o argumento de que a fundamentação adotada pelas

instâncias ordinárias não desborda do previsto no tipo penal.

Assevera que a utilização do valor do bem como critério para exasperar a

basilar somente revela o caráter de seletividade social, porquanto demonstra que será

punido com maior rigor aquele que ousar atingir o patrimônio dos mais favorecidos (e-STJ fl. 455).

Argumenta, ainda, que a eventual prática de 'roubo' anterior deverá ser

imputada àquele que o cometeu, não tendo o condão de atingir o receptador do veículo,

especialmente quando inexistentes provas de que tenha concorrido ou anuído com as

condutas precedentes (e-STJ fls. 455/456).

Aduz, subsidiariamente, a desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-base em decorrência da desfavorabilidade das referidas circunstâncias judiciais, devendo ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para cada moduladora negativamente sopesada.

Postula, ademais, o decote da indenização por danos materiais fixada em favor das vítimas, argumentando para tanto que inexiste nos autos qualquer comprovação dos prejuízos sofridos e que não foi instaurado contraditório específico no intuito de facultar ao recorrente eventual insurgência quanto à existência de dano indenizável e de sua quantificação.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 467/476), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 492/503).

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo parcial provimento do recurso especial, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 521):

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INDICAÇÃO DO VALOR. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. IMPRESCINDIBILIDADE.

- A análise da apontada infringência ao art. 59 do CP e, consequentemente, de acolhimento do pleito de diminuição da pena-base, exigiria profunda incursão em matéria probatória, a atrair o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

- “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica.” (AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) - Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa parte, pelo provimento do apelo, para afastar a condenação de indenização às vítimas.

É o relatório. Decido .

Primeiramente, extrai-se dos autos que o recorrente, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trechos do acórdão recorrido e as ementas dos acórdãos tidos como paradigmas.

Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno

do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial

não demonstrada.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REITERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

4. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados.

[...]

8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 291.284/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PRECLUSÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS NS. 283 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

5. Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois, além da incidência das Súmulas n. 83 deste Pretório e ns. 283 e 280 do STF, não foi realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

[...]

7. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nego provimento do agravo regimental. (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 28/3/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE.

1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie.

2. Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não pode ser conhecido o recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

[...]

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 14/12/2018).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência dos dispositivos tidos por violados, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

2. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados.

3. O recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional deve indicar a norma tida por violada e a divergência jurisprudencial.

4. Agravo desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 6/11/2018).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JÚRI. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, CONFIRMADOS POR PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA E EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

[...]

6. Para a comprovação da divergência jurisprudencial deve a parte recorrente evidenciar a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ.

[...]

8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015).

Em segundo lugar, no que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo

legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de

discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso

concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta

Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a penabase não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos

constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de

fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC 272.126/MG,

Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016;

REsp XXXXX/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta

Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC 297.450/RS, Rel. Ministro JORGE

MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014.

Na espécie, o Tribunal de origem, no julgamento do apelo defensivo, assim se

manifestou para, na primeira fase da dosimetria do delito de receptação, manter a

valoração negativa das moduladoras circunstâncias e consequências do crime (e-STJ fl.

402/404):

A Julgadora singular procedeu à análise dos comemorativos do artigo 59 do Código Penal de forma conjunta, mas distanciou do mínimo somente a basilar para o crime de receptação. Eis seus fundamentos:

"A culpabilidade do condenado está evidenciada no feito, agindo com e consciência da ilicitude dos atos praticados, já que nada há a indicar que pudesse não saber que os atos cometidos eram ilícitos. Cuida-se de pessoa apta para o trabalho, com opção de outras fontes de renda que não a prática delitiva, que não demonstrou motivo justificável para delinquir, sendo-lhe exigível comportamento diverso. Os antecedentes serão analisados na próxima fase aplicação da pena. Não há dados acerca da conduta social do réu, nem da personalidade, circunstâncias que vão consideradas neutras. A motivação dos delitos se prende à obtenção de lucro fácil, já que são crimes patrimoniais e/ou ligados a vinculação do réu a grupos criminosos cujo foco é a obtenção de vantagens patrimoniais ilícitas. Nas circunstâncias da receptação deve ser levado em conta o bem receptado, um veículo, de valor significativo e de origem num roubo, crime violento, além do que esse tipo de fato estimula o recrudescimento da violência urbana, já que esse tipo de veículo se presta ao uso de facções criminosas. Ademais, o roubo era recente, mais um dado negativo a ser considerado. Na adulteração não há nada em especial a considerar, pois houve apenas a troca das placas, sem remarcação do Chassi. No porte de arma e resistência, as circunstâncias e consequências são as comuns, nada justificando a elevação da pena. As vítimas em nada contribuíram para a prática dos crimes. Diante dessas diretrizes, fixo a pena-base da receptação em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão, da adulteração em três (03) anos de reclusão, do porte de arma em três (03) anos de reclusão e da resistência dois (02) meses de detenção."

Entendo que a culpabilidade não pode ser valorada negativamente com base na potencial consciência da ilicitude e a possibilidade de agir de outro modo, como ocorreu in casu, eis que tais constituem os critérios da culpabilidade estruturante da figura delitiva.

Também considero inerente à realização da conduta típica em comento a motivação patrimonial, com a consequente obtenção de lucro fácil, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente.

De outro lado, entendo válida a fundamentação relacionada às circunstâncias e as consequências do crime. O valor do bem receptado, de R$ 35.000,00, é de alta monta, indo além da mera descrição típica, sendo, pois, motivação idônea a aumentar a basilar (HC 417.014/SP, Rei. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2018, Dje 12/03/2018). Somado a isso, tem-se o fato de que o veículo receptado tinha origem na prática de crime violento - roubo, e o acusado efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais, o que considero extremamente reprovável. Destarte, afastado o tom desfavorável emprestado às vetoriais culpabilidade e motivos, mas mantendo a desfavorabilidade das circunstâncias e conseqüências , a pena deve ser afastada de seu piso, mas não tanto quanto

feito pela sentenciante. Reduzo-a para 01 ano e 08 meses de reclusão.

[...]. - grifei

Como se extrai dos excertos acima transcritos, a exasperação da pena-base

decorreu do desvalor atribuído a 2 (duas) circunstâncias judiciais: circunstâncias e

consequências do crime (e-STJ fls. 402/404).

Quanto à vetorial circunstâncias do delito, as instâncias ordinárias

apontaram como justificativa para a fixação da pena-base acima do mínimo legal o fato

de o bem receptado pelo recorrente ser proveniente de delito antecedente praticado

mediante emprego de violência – roubo, no caso (e-STJ fl. 403).

Acerca da matéria, contudo, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no

sentido de que, no crime de receptação, considerações a respeito do delito antecedente

não constituem fundamentação concreta, suficiente e idônea para a exasperação da penabase.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO EM MUTIRÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA DOS PROCESSOS AOS MAGISTRADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES DE RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. BEM RECEPTADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE DEVE SER ANALISADA PELA CORTE LOCAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. [...]

9. O modus operandi do crime não denota maior gravidade do que a ínsita ao tipo penal, pois a prática da receptação pressupõe um crime anterior, cometido ou não com a intenção de levar o bem diretamente ao receptador.

[...]

14. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para desclassificar a conduta para receptação simples e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 1 ano e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa, bem como para determinar que o Tribunal de origem analise a possibilidade de concessão do benefício da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. (HC 441.393/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. PENABASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DECLINADA. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.

3. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o argumento de que a receptação "fomenta a prática de crimes patrimoniais violentos, como o delito antecedente, roubo com emprego de armas e concurso de agentes" não justifica a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria.

[...]

6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 4 anos de reclusão e fixar o regime prisional aberto para o desconto da reprimenda. (HC 556.673/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020). - grifei

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RESULTADO DO CRIME ANTECEDENTE. RÉUS QUE FORAM ABSOLVIDOS QUANTO A ESSA IMPUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. AFASTAMENTO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Apontados fundamentos concretos que autorizam a conclusão pela desfavorabilidade da culpabilidade e das circunstâncias do delito, não há constrangimento a ser sanado através do habeas corpus, nem equívoco na decisão embargada.

2. Não há como se reconhecer como negativas as consequências do delito, assim consideradas em razão da morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta que antecedeu a receptação, pois na hipótese as instâncias ordinárias entenderam não haver nos autos provas da participação dos embargantes no crime mais grave , findando absolvidos da prática do delito do art. 157, § 3º, do CP.

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, apenas para afastar a negatividade da circunstância judicial referente às consequências do delito e, via de consequência, redimensionar a pena dos embargantes, fixando-a definitivamente em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o aresto combatido. (EDcl nos EDcl no HC 149.456 /RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 2/2/2012). - grifei

Assim, assiste razão ao recorrente, no ponto, devendo ser afastada a

desfavorabilidade da moduladora circunstâncias do crime.

Prosseguindo, no que diz respeito à vetorial consequências do crime, é cediço

que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o

dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente

ao tipo penal.

Na hipótese vertente, extrai-se do acórdão recorrido que as instâncias

ordinárias fundamentaram a mensuração negativa da moduladora ora examinada no

expressivo valor do bem receptado, equivalente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),

e-STJ fl. 403, particularidade que, de fato, se revela apta a caracterizar maior gravidade

do delito, para fins de individualização da pena.

Na mesma linha, os seguintes julgados:

HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 180, CAPUT, 171, CAPUT, E 333, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base.

2. Todavia, é mister diferenciar discricionariedade de arbitrariedade. Esta constitui uma liberalidade decisória não permitida pelo Direito, fundadas em meros impulsos emotivos ou caprichos pessoais que não se apóiam em regras ou princípios institucionais. Aquela, ao revés, envolve o reconhecimento de que a vagueza de certas normas jurídicas implica a necessidade de apelo ao juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito à luz de concepções diversas de justiça e de diferentes parâmetros de relevância, bem como de que a decisão tomada dentro dessa zona de incerteza deverá ser considerada juridicamente adequada caso seja informada por princípios jurídicos e esteja amparada em critérios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e sensatez. Daí falar-se em discricionariedade guiada ou vinculada.

3. A margem de discricionariedade autorizada ao julgador de primeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja em habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor sobre o grau de culpabilidade do agente e da pena necessária e suficiente à sua reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade.

4. Embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o

intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos assemelhados.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, no crime de receptação, que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal em razão do maior valor econômico do bem receptado.

[...]

9. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 553.695/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 2/3/2021). -grifei

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO EM MUTIRÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA DOS PROCESSOS AOS MAGISTRADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES DE RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. BEM RECEPTADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE DEVE SER ANALISADA PELA CORTE LOCAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. [...]

10. Quanto às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, destacou-se na sentença o elevado valor do bem receptado, avaliado em mais de R$ 50.000,00. Tal valor deve ser reconhecido como superior ao próprio aos delitos contra o patrimônio, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime.

[...]

14. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para desclassificar a conduta para receptação simples e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 1 ano e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa, bem como para determinar que o Tribunal de origem analise a possibilidade de concessão do benefício da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. (HC 441.393/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DA CULPABILIDADE. TRANSPORTE DE BENS DE ALTO VALOR. CAMINHÃO, SEMIRREBOQUES E RESPECTIVA CARGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).

- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.

- A reprovabilidade da conduta dos agravantes exorbita do normal do tipo criminal de receptação (praticada na forma de transporte de bem de proveniência criminosa), considerando que, no caso, foram movimentados um caminhão e dois semirreboques de elevado valor, com a respectiva carga, material destinado a abastecer o comércio clandestino do Paraguai.

- O preço da res em dinheiro não precisa estar nominalmente referido ou calculado com exatidão se a experiência comum e elementos concretos extraídos dos autos autorizarem, como no caso, a conclusão de que se está diante de bens de valor considerável.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 528.271/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...]

DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.

2. Na hipótese, a decisão agravada, em observância ao princípio da individualização da pena, manteve a exasperação da sanção inicial estabelecida na origem, em razão da negativação da culpabilidade, tendo em vista o elevado valor do bem receptado e que a sua aquisição foi realizada em site destinado a transações ilegais, o que denota maior reprovabilidade da conduta, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

[...]

2. Insurgência desprovida. (AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 23/10/2019).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444/STJ. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR DA RECEPTAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

[...]

7. No que tange às consequências do crime, não há reparos no acórdão

impugnado a realizar. O valor do bem receptado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) é de alta monta, indo além da mera descrição típica, sendo, pois, motivação idônea a aumentar a pena-base.

[...]

13. Habeas corpus não conhecido. (HC 417.014/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 12/3/2018).

Desse modo, considerando que, in casu, o valor do bem receptado, avaliado

em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e-STJ fl. 403, se revela superior ao ínsito aos

delitos patrimoniais, não merece prosperar a pretensão recursal quanto a esse aspecto.

Em terceiro lugar, no tocante à aduzida desproporcionalidade do incremento

aplicado em relação às vetoriais negativamente valoradas (circunstâncias e consequências

do crime), na primeira fase da dosimetria da pena, a ausência de limites preestabelecidos

pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento

de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado – observado seu

livre convencimento motivado – certa margem de escolha da fração mais adequada às

peculiaridades do caso concreto.

Acerca do tema, importante reafirmar que, como é cediço na jurisprudência

desta Corte Superior, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera

operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim

exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da

proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS

ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER RECONHECÍVEIS DE PLANO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso.

2. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada.

3. In casu, o recorrente possui 9 (nove) condenações com trânsito em julgado em seu desfavor, as quais justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal nos termos em que procedido.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 355.362/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016).

PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENAL. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PENA-BASE. OBSERVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No mais, a fixação da pena está adstrita às circunstâncias fáticas da causa, e sua revisão encontra óbice na impossibilidade de revisão das provas dos autos na via do writ.

4. "A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribui pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada" (AgRg no REsp n. 1.392.505/PR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30/9/2014).

5. In casu, devidamente justificado o incremento na pena-base em metade diante da elevada carga de desvalor das circunstâncias e das consequências do crime, mostrando-se proporcional a reprimenda ao final estabelecida.

6. Habeas corpus não conhecido. (HC 332.155/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016).

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO DA DEFESA, AFASTOU A ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU, MAS MANTEVE A PENA INALTERADA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.

2. As vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime devem ser mantidas, pois o Tribunal a quo registrou a crueldade e a frieza na prática do latrocínio, além de o crime haver sido cometido em concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima, a qual foi levada a local ermo para ser executada.

3. A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa, mas não obsta que o Tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio -, encontre fundamentos e motivação própria para manter a condenação, respeitadas, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e as questões debatidas na sentença condenatória.

4. Para o exame das fronteiras que delimitam a proibição de reforma para pior deve ser analisado cada item do dispositivo da pena e não apenas a quantidade total da reprimenda. Assim, se o Tribunal exclui, em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do art. 59 do CP erroneamente valorada na sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica e não mantê-la inalterada, pois, do contrário, estará agravando o quantum atribuído anteriormente a cada uma das vetoriais.

5. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal no ponto em que o Tribunal de origem, na apelação da defesa, considerou desfavoráveis ao paciente duas circunstâncias judiciais - em vez das três valoradas na sentença -, mas não

reduziu a pena básica, aumentando a quantidade de pena atribuída às vetoriais remanescentes.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar em 23 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa a pena definitiva do paciente. (HC 251.417/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃOCABIMENTO (RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA). CRIME DO ART. 157, § 3.º, 1.ª PARTE, C.C. O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. O JUÍZO SENTENCIANTE RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE QUATRO CIRCUNSTANCIAIS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS, MAS MANTEVE A MESMA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DO CORRESPONDENTE DECOTE PELA EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO.

[...]

3. O Juízo sentenciante reconheceu a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixou a pena-base 01 ano e 06 meses acima do mínimo legal. Em apelação, a Corte a quo afastou duas circunstâncias desabonadoras, mas manteve a mesma elevação da sanção básica.

4. A majoração da pena-base não se vincula a critério aritmético.

Todavia, o Direito deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

Cabível, portanto, o correspondente decote pela exclusão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

5. O art. 49 do Código Penal delimitou os patamares mínimo e máximo da pena de multa, sendo que cabe ao julgador valer-se dos critérios do art. 59 do mesmo diploma legal para a fixação do quantum. A inobservância desse procedimento autoriza o redimensionamento da sanção pecuniária, inclusive de ofício.

6. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de, mantida a condenação, reduzir a sanção do Paciente para 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e a pena pecuniária para 48 (quarenta e oito) dias-multa. (HC 234.428/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 10/4/2014).

Desse modo, partindo da premissa de que a confecção da dosimetria da pena

não se trata de mera operação matemática, "[...] nada impede que o magistrado fixe a

pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância

judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (STF, RHC XXXXX,

Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, Public. 14/8/2012).

No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte Superior:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. MATÉRIA JULGADA PELO STF

HC N. 127.900/AM. INTERROGATÓRIO OCORRIDO APÓS 11/3/2016. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AUDIÊNCIA. TERMO DE APELAÇÃO OU DE RENÚNCIA RECURSAL. DESNECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

XI - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram sobretudo a grande quantidade de entorpecente apreendido com o paciente, para exasperar a reprimenda-base, o que está de acordo com o entendimento desta Corte, repiso, mais de meio tonelada de maconha (695kg).

XII - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, ressalto, por oportuno, "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto." (AgRg no REsp XXXXX/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015).

Habeas corpus não conhecido. (HC 445.299/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 28/6/2018).

Nesse contexto, convém ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior se

firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias

judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância

judicial desfavorável, fração que se firmou em observância aos princípios da

razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta,

suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior.

No mesmo sentido, os seguintes julgados:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da penabase, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida.

- O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, vale dizer, que não seja elevada a sua reprimenda ou recrudescido o regime de

cumprimento.

- Na hipótese, a pena-base foi exasperada, em 1/3 sobre o mínimo legal, com fundamento no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das consequências do crime.

[...]

- Habeas corpus não conhecido. (HC 480.012/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMETIMENTO DE DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Na hipótese, verifica-se que fundamentação é concreta e está de acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, não incorrendo as instâncias ordinárias em indevido bis in idem, porquanto a justificativa do desvalor da conduta social não foi a existência de condenação pretérita utilizada para negativar os antecedentes, mas sim a prática de delito durante o gozo de um benefício da execução, qual seja, a prisão domiciliar. O Tribunal estadual ressaltou que "o embargante praticou novo crime após a concessão do benefício, abusando assim, da confiança que lhe foi depositada pelo Judiciário". Precedentes.

4. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (HC 408.971/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2018). In casu, considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de furto qualificado (2 a 8 anos de reclusão), verifico que o aumento da pena-base superior a 2/3, com base em duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mostra-se desproporcional, sendo necessário reduzi-la, aplicando a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa.

[...]

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformar o acórdão impugnado, a fim de redimensionar a pena do paciente para 3 anos e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório. (HC 497.060/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 20/5/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRIME PRATICADO NO GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PROPORCIONALIDADE.

1. A exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais negativas deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar.

2. A prática do crime por réu enquanto usufruía de saída temporária demonstra desvio de caráter comportamental, o que justifica a exasperação da reprimenda básica.

3. A natureza e a quantidade não elevada da droga autorizam o incremento de 1/6 na primeira fase da dosimetria da pena.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2019, DJe 6/5/2019). - grifei

Na hipótese dos autos, verifico que o Tribunal de origem exasperou a penabase do recorrente, pela prática do delito de receptação, em 8 (oito) meses, em

decorrência da valoração negativa de 2 (duas) vetoriais (circunstâncias e consequências

do delito, e-STJ fl. 404), o que equivale a uma fração de 2/3 (dois terços), sem

apresentar qualquer justificativa concreta para amparar o incremento à basilar em fração

superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa desfavorável, o que

não merece prosperar.

Em quarto lugar, no que tange ao pleito de afastamento da indenização fixada

pelas instâncias ordinárias, para reparação dos danos materiais causados às vítimas em

razão da infração penal, como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, a

reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova

suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de

quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a

ser reparado. Necessária, portanto, instrução específica para apurar o valor da

indenização.

Guilherme de Souza Nucci, ao discorrer sobre o tema, destaca:

56-A. Procedimento para a fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (in Código de Processo Penal Comentado - pág. 825).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI DAS LICITAÇÕES E PECULATO (ART. 312 DO CP). VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO AO ERÁRIO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

1. A reparação de danos materiais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-la, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização.

2. No presente caso, apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, segundo o Tribunal de origem, não houve instrução específica, o que afastou do acusado a possibilidade de se defender e produzir contraprova. Nessas condições, a condenação do réu ao pagamento de indenização, sem instrução processual específica, obviamente implica cerceamento de sua defesa.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 15/2/2019).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso.

[...]

3. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para afastar a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP. (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018).

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO (ARTIGO 387, IV, DO CPP). INDICAÇÃO DO VALOR E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso, indicando o montante pretendido e o material probatório, exigindo-se a realização de instrução específica, requisitos não preenchidos na espécie.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 7/6/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 13/12/2016).

Na espécie, a Corte a quo manteve a indenização mínima fixada pelo Juízo

sentenciante a título de reparação dos danos materiais às vítimas, assim se manifestando

para tanto (e-STJ fl. 405):

O apelante pugna seu afastamento cia verba reparatória fixada em favor das vítimas a título de danos materiais.

Impossível, todavia.

Isso porque sua aplicação remonta à norma cuja aplicação é cogente, nos termos do que determina o artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.

Seu afastamento macularia o princípio da legalidade, pois se trata de efeito decorrente da condenação, ainda que eventualmente inexista pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido para que fosse aplicada pelo julgador singular.

Ademais os valores devido às vítimas foram quantificado nos autos, conforme indicado pelo Juízo a quo, haja vista que informam, em Juízo, os valores dos prejuízo. O réu, portanto, tinha conhecimento dos danos por ele causados, daí porque considero que a ausência de discussão decorreu de inércia sua e não da falta de oportunidade, pelo que inocorre ofensa aos primados do contraditório, da ampla defesa e do decido processo legal.

Por fim, alterando meu entendimento a partir do julgamento da apelação n2 70083691055, entendo não se mostra possível reduzir o valor da indenização pela simples hipossuficiência do réu. Ao contrário, a previsão do artigo 387 IV do Código de Processo Penal, indica ser necessário levar em consideração justamente os prejuízos sofridos pelo ofendido, a evidenciar o caráter indenizatório do valor.

Colhe-se dos excertos acima transcritos que o Tribunal de origem concluiu

pela manutenção da indenização fixada pelo Juízo sentenciante, sob os argumentos de

que (i) se trata de efeito decorrente da condenação, independentemente da existência de

pedido expresso do órgão ministerial ou do ofendido; e (ii) os prejuízos causados às

vítimas foram quantificados nos autos, de modo que, a ausência de instrução específica

decorreu de inércia do réu, e não de falta de oportunidade de discutir a existência e

quantificação dos prejuízos (e-STJ fl. 405).

Da análise dos autos, verifico que, apesar de ter havido pedido expresso do

Ministério Público na denúncia para a fixação de reparação dos danos às vítimas, nos

termos do art. 387, inciso IV, do CPP (e-STJ fls. 1/5), não houve indicação de valor e, conforme asseverado pela Corte local, também não houve instrução específica acerca da questão, o que afasta do acusado a possibilidade de se defender e de produzir contraprova.

Ademais, cabe salientar que o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.675.874/MS, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 28/2/2018, DJe 8/3/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória", não se aplica aos casos que não envolvam violência doméstica, como na espécie.

Nessas condições, a condenação do réu ao pagamento de indenização, sem a especificação da quantia na inicial acusatória e sem instrução processual específica, implica cerceamento de sua defesa, de modo que merece prosperar a irresignação defensiva, no ponto.

Assim, na primeira fase da dosimetria da pena do delito de receptação, afastada a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, mantido o desvalor da moduladora consequências do delito e alterada a fração de exasperação da pena-base para 1/6 (um sexto), e mantidos os demais critérios da condenação, torno as reprimendas corporais do recorrente, pela prática dos delitos dos arts. 180, caput, 311, caput, e 329, caput, todos do CP e, ainda, do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, todos na forma do art. 69, do CP, definitivamente fixadas em 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção.

Fica, ainda, afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em favor das vítimas, pelas razões anteriormente aduzidas.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial, para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento , para, na primeira fase da dosimetria do delito de receptação, afastar a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime e alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 (um sexto), redimensionando as reprimendas corporais definitivas do recorrente CRISTIAN

MICHEL SILVA DO NASCIMENTO, pela prática dos delitos dos arts. 180, caput, 311, caput, e 329, caput, todos do CP e, ainda, do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, todos na forma do art. 69, do CP, para 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, bem como para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos materiais causados pelas infrações, mantidos os demais termos da condenação.

Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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