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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1909517 RJ 2021/0170269-0
Publicação
DJ 13/09/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1909517_39585.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1909517 - RJ (2021/0170269-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : VIACAO VG EIRELI

OUTRO NOME : CITY RIO ROTAS TURÍSTICAS LTDA

ADVOGADO : MARIANA AMIM LOPES TOSTES - RJ169575

AGRAVADO : ERICA LETICE DA SILVA

ADVOGADOS : DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA - RJ128213 DANIELA LINARES DE SOUZA HENRIQUES FELGUEIRAS -RJ149869

INTERES. : BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por VIAÇÃO VG EIRELI (CITY RIO ROTAS

TURÍSTICAS LTDA.) contra decisão que não admitiu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro assim ementado:

"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de Procedência Parcial. Incontroversos o

acidente narrado na inicial e o fato de ter o coletivo de propriedade da 1ª

Ré/Apelada, sofrido acidente, porém a empresa, 2ª Ré/Apelante 2, não nega

a condição de passageira da Autora/Apelante 1. Os documentos de e-fls.

017 (fls. 017/018) e fls. 019 (fls. 019/021) comprovam que a

Autora/Apelante 1, foi atendida no Hospital Souza Aguiar, onde foi relatada

a colisão entre dois ônibus no dia 16/12/2014. De acordo com o Registro de

Ocorrência de e-fls. 024 (fls. 024/031), a Autora/Apelante 1, foi relacionada

como uma das oito vítimas, bem como descreve a dinâmica do acidente,

relatando o Policial Militar lotado no 4º BPM que as citadas vítimas eram da

empresa, 2ª Ré/Apelante 2. Relato contunde, não tendo a 2ª Ré/Apelante 2,

apresentado o recurso administrativo para retificação do Registro, perante a

17ª Delegacia de Policia, onde estava sendo apurado o ilícito criminal.

Também não apresentou a 2ª Ré qualquer prova que refutasse o registro de

ocorrência e, portanto, não merece prosperar as alegações recursais de que

não há comprovação da condição de passageira da Autora. Demonstrado o

fato de que a Autora sofrera lesões, decorrentes do acidente, as quais foram

constatadas quando da realização da Prova Pericial Médica. Evidenciados o

Dano suportado pela Autora/Apelante 1, a conduta culposa da 2ª

Ré/Apelante 2, não negada em sede recursal, assim como o nexo de

causalidade entre ambos, exsurge o dever de reparação, como bem definiu a

R. Sentença recorrida. Dano Moral evidenciado. Quantum fixado em R$

5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção que se impõe. Observância aos

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação do método

bifásico. Correção monetária e juros devidamente fixados. SENTENÇA QUE

SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS (fl. 330, e-STJ)

Nas razões do especial (fls. 342/350, e-STJ), além do dissídio interpretativo,

a parte recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 369 e 373, I, do Código de

Processo Civil/2015 e 944 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a autora "não

produziu qualquer prova de que era efetivamente passageira transportada pela

Recorrente, tampouco comprovou que os danos ditos suportados foram decorrentes da

conduta do seu preposto" (fl. 346, e-STJ). Pleiteia a exclusão ou redução da

indenização imposta a título de danos morais.

Sem as contrarrazões (fls. 358, e-STJ), o recurso não foi admitido na

origem, daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre.

É o relatório.

DECIDO

Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à

análise do recurso especial.

A irresignação não merece prosperar.

Extrai-se das razões recursais que a parte recorrente não refutou os

seguintes fundamentos adotados pela Corte local:

“(...) A presente lide regula-se pelos princípios que regem as relações de consumo, ante os termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista que as Rés se encontram na condição de fornecedora de serviço, e a parte Autora, na de consumidora, por ser a destinatária final dos serviços contratados. A responsabilidade do fornecedor de serviço é descrita no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

(...)

O artigo supramencionado consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, cabendo apenas ao consumidor demonstrar a ocorrência do dano material ou moral e o nexo de causalidade, independentemente da existência de culpa, para surgir o dever jurídico de compensar as ofensas produzidas, já que a parte autora é a destinatária final do produto e dos correlatos serviços, estando, ainda, em posição de hipossuficiência técnica e econômica em relação à outra parte.

A 2ª Ré/Apelante 2,é prestadora de serviços, devendo-lhe ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responsabiliza-se objetivamente por eventuais falhas. Da mesma forma, não resta a menor dúvida de que a Responsabilidade civil da 2ª Ré/Apelante 2, é objetiva, na hipótese do acidente, por força do disposto no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, '§ 6º -As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.', que pode ser afastada ante a prova de que o acidente tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima, força maior ou, ainda, devido a ocorrência de fato de terceiro, no entanto, a Ré não demonstrou a ocorrência de qualquer das excludentes.

Trata-se, in casu, de pedido de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes do fato de a Autora/Apelante 1, ter suportado lesões quando se encontrava no interior do coletivo da empresa 2ª Ré/Apelante 2, após colisão com outro coletivo. Restaram incontroversos o acidente narrado na inicial e o fato do coletivo de propriedade da 2ª Ré/Apelante 2 ter se envolvido no evento, que ocorreu no dia 16 de dezembro de 2014,

aproximadamente às 12 horas, na Avenida Francisco Bicalho, (em frente ao IML), São Cristovão -Rio de Janeiro/RJ, no entanto, a empresa não nega a condição de passageira da Autora/Apelante 1. (fls. xxx e-STJ).

Assim, havendo fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi

objeto de impugnação pela parte recorrente, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula nº

283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles".

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.

2. (...).

3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.520.059/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/9/2017 -grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA AMPLITUDE DO NOVO PLANO. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL RECONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. (...).

3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno desprovido " (AgInt no AREsp 1.091.133/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se).

De mais a mais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos

fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na

Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido

na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

2.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 279.074/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/4/2013).

Além disso, verifica-se que as conclusões do tribunal de origem acerca do

mérito da controvérsia decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos

fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa:

“(...) Os documentos de e-fls. 017 (fls. 017/018) e e-fls.019 (fls. 019/021) comprovam que a Autora/Apelante 1, foi atendida no Hospital Souza Aguiar, onde foi relatada a colisão entre dois ônibus no dia 16/12/2014. De acordo com o Registro de Ocorrência de e-fls. 024 (fls. 027/029), foi relacionada a Autora/Apelante 1, como uma das 08 (oito) vítimas, bem como descreve a dinâmica do acidente, descrevendo o relato do Policial Militar lotado no 4º BPM de que as citadas vítimas eram passageiras da empresa, 2ª Ré/Apelante 2, efetivamente.

Trata-se de relato contunde, não tendo a 2ª Ré/Apelante 2 apresentado o recurso administrativo para retificação do Registro de ocorrência, perante a 17ª Delegacia de Policia, onde estava sendo apurado o ilícito criminal, aceitando as declarações pela inércia.

Durante o percurso instrutório não apresentou a 2ª Ré/Apelante 2, qualquer prova que refutasse o registro de ocorrência e, portanto, não merecem prosperar as alegações recursais de que não há comprovação da condição de passageira da Autora/Apelante 1 .

Desse modo, diante da dificuldade de definição da condição de passageira, vez que as empresas de ônibus não emitem bilhete, tem-se que há verossimilhança nas alegações da Autora/Apelante 1, corroborada com o registro acima em referência. Por outro lado, restou demonstrado o fato de que a Autora/Apelante 1, sofrera lesões, decorrentes do acidente, as quais foram constatadas quando da realização da Prova Pericial Médica, onde o Senhor Perito do Juízo, imparcialmente, assim concluiu, in verbis:

'C O N C L U S Ã O.

Comprovando o acidente por outros meios o seu dano corresponde ao trauma de face comprometendo principalmente o nariz. Houve dano temporário arbitrado na data do evento e mais três dias, portanto quatro dias de dano físico total e temporário'; (e-fls. 214)

Nessa linha de raciocínio, restando evidenciado o dano suportado pela Autora/Apelante 1, a conduta culposa da 2ª Ré/Apelante 2, não negada em sede recursal, assim como o nexo de causalidade entre ambos, exsurge o dever de reparação, como bem definiu a R. Sentença recorrida.

No que concerne à quantificação do dano moral, trata-se de matéria delicada e sujeita à ponderação do julgador, e deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.

Também devem ser observados, para a fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, nos termos do art. 944 do Código Civil, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização.

Hodiernamente, o método mais adequado para um arbitramento

razoável da compensação por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado), método conhecido como MÉTODO BIFÁSICO PARA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DA INDENIZAÇÃO.

(...)

In casu, aplicando-se o método bifásico, a R. Sentença fixou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo justo, levando em conta precedentes deste Colendo Tribunal, para casos análogos e em consideração às peculiaridades do caso concreto, em especial os aferidos já mencionados, tais como: a) as condições econômicas das partes: a Autora, solteira, residente em bairro de classe média baixa e a Ré, empresa de médio porte; b) a repercussão na esfera da lesada é, sem dúvida, de gravidade, ante os inegáveis transtornos em razão falha na prestação do serviço de transporte; c)a extensão dos danos com as lesões incapacitantes que suportou a Autora, em curto período, que gerou dor e sofrimento, o que interfere no comportamento psicológico da consumidora, causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo, o que ocorreu no caso concreto, diante dos fatos narrados, justificando a indenização pela lesão imaterial experimentada . (fls. 333/338,e-STJ- grifou-se).

Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal

demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra

inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da

Súmula nº 7 deste Superior Tribunal.

Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da

Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias

apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em

que arbitrada indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Confira-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO. DATA LIMITE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedentes.

2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 951.873/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017 - grifou-se)

Registre-se, ademais, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a

necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial

tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

É o que se observa do seguinte julgado:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE FEITA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais exige, necessariamente, a incursão no material fático-probatório dos autos, notadamente porque as alegações da recorrente são no sentido de considerar outro termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.

2. No que toca ao conhecimento do apelo especial por divergência jurisprudencial, também não colhe êxito. Isso porque julgado fundado em fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) não enseja a possibilidade de demonstração da similitude fática, conforme tranquilo entendimento desta Corte Superior.

3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.114.253/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 6/11/2017 – grifouse).

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por

cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser majorados para 18%

(dezoito por cento), em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85,

§ 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1279407947/agravo-em-recurso-especial-aresp-1909517-rj-2021-0170269-0/decisao-monocratica-1279407961

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