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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1901694 SC 2021/0174057-8
Publicação
DJ 13/09/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1901694_8f996.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1901694 - SC (2021/0174057-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540

AGRAVADO : LENITA MARIA FERREIRA

ADVOGADOS : IVO STOFELLA - SC002377 MARIA SALERE FARIAS - SC002396

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto por OI S.A., em face de acórdão assim ementado (fls. 475/476):

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA O ATO JUDICIAL QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA, PARA DECLARAR COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO POR CONTA DE A RÉ ENCONTRAR-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM ASSIM CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA PELO MANEJO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.

ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS.

VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTIPULOU A UTILIZAÇÃO DO VPA REFERENTE AO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL.

OBEDIÊNCIA DO REFERIDO CRITÉRIO PELO CONTABILISTA.

CONVERSÃO DAS AÇÕES. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA QUE, CONFORME O TÍTULO JUDICIAL EMBASADOR DA LIDE, DEVE SE PAUTAR NA MULTIPLICAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES RELATIVAS À PRÓPRIA EMPRESA EMISSORA PELO SEU VALOR

PATRIMONIAL DA AÇÃO, APURADO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO, MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO DESDE ENTÃO, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA CONTA APRESENTADA QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO.

DIVIDENDOS. REQUERIDA APLICAÇÃO DE VALORES DIVERSOS DAQUELE CONSTANTE NO CÁLCULO ACOLHIDO. INVIABILIDADE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE CONFRONTAR OS DADOS NELE EMPREGADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À ACIONADA.

RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REQUERIDO AFASTAMENTO. BENEFÍCIO NÃO INCLUÍDO CARÊNCIA NOS CÔMPUTOS DO CONTABILISTA. DE INTERESSE RECURSAL.

CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE OPERA, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO Q UANTUM DEBEATUR PELO CONTADOR, SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO.

PEDIDO AFASTAMENTO DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REPUTADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, À LUZ DO § 2° DO ART. 1.026 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEFERIMENTO. HIPÓTESE SUB JUDICE EM QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUE SE OPERA.

RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Nas razões do especial, a parte ora agravante alega ofensa aos arts. 502,

503, 508 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como dissídio jurisprudencial.

Preliminarmente, aponta omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre o

"VPA divulgado em junho de 1991, conforme balancete da Telebrás" (fl. 507). No mérito

argui afronta à coisa julgada, pois, "determinada a utilização no cálculo do valor

patrimonial anterior à data da integralização do contrato, contrariando o título executivo"

(fl. 512) e pretendo que o cálculo do Cumprimento de Sentença seja realizado

conforme o VPA "divulgado no mês da integralização, no caso dos pela Telebrás em

DEZEMBRO de 1991 (CrS47,91489)" (fl. 516).

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir.

Inicialmente, verifico que não há omissão alguma ou ausência de

fundamentação na apreciação das questões suscitadas.

Ressalte-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos

das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos

fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente

fixado nas razões proferidas pela origem.

Esclareça-se, também, que não se traduz em omissão a motivação contrária

ao interesse da parte ou que deixe de se pronunciar acerca de pontos considerados

irrelevantes.

Observe-se, ainda, que "A jurisprudência é firme no sentido de que os

embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento

visando à interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não podem ser acolhidos

quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida'' (EDcl

no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe

27.2.2018).

No mais, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,

concluiu acerca do cálculo do Valor Patrimonial da Ação, assim se pronunciando (fls.

479/481):

Defende a parte ré, ab initio, que, no tocante ao valor patrimonial da ação, o contador erroneamente fez uso de VPA (Valor Patrimonial da Ação) diverso do determinado no título executivo em cumprimento.

De fato, tem-se que o título executivo judicial estipulou a apuração do valor patrimonial do título acionário com base no balancete mensal da data da integralização (veja-se da sentença, fls. 97/109 da lide cognitiva digitalizada), ou seja, do VPA do mês de novembro de 1991 (data da integralização: 22.11.1991, fl. 60 da etapa de conhecimento).

Vê-se que a tabela de VPA da TELEBRÁS S.A., apresentada pela ré, constam tão somente balancetes trimestrais da referida empresa de telefonia, de modo que se deveria aplicar o valor patrimonial da ação dos mês de setembro de 1991, porquanto, ao que tudo indica — dada a ausência de documentos contendo balancetes mensais —, no mês de novembro de 1991, o valor patrimonial da ação permaneceu sendo o mesmo do mês de setembro de 1991, avaliado em Cr$ 22,31, pelo que não se verifica qualquer incorreção na conta do contabilista.

(...)

Ressalta-se, ainda, que o desfecho acima destacado não representa afronta ao título judicial em cumprimento, que determinou a apuração do valor patrimonial do título acionário com base no balancete mensal da data da integralização. É que o fato de serem apresentados, na referida tabela, os dados referentes aos valores patrimoniais da ação apenas em periodicidade trimestral não induz à conclusão de que tais importes devem ser aplicados extensivamente aos três meses antecedentes ou mesmo de que inexistem informes mensais de VPA. Significa, apenas, que não foram divulgados pela companhia emissora dos títulos mobiliários os dados de forma mensal, o que impõe, pois, na ausência de informe de VPA relativo ao mês específico em que se deu a afetiva integralização (assinatura do contrato), a adoção do último valor de VPA que foi noticiado preteritamente ao mês da data da efetiva integralização (ao invés daquele informado para o mês ou meses posteriores), mesmo porque avaliado em importe menor, sendo, logo, mais benéfico ao consumidor, o qual não deve arcar com o ônus de não terem sido exibidas as informações em períodos mensais.

A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela

origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra

óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte.

Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34,

XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao

agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em

10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte

recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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