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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1871732_2d6b7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871732 - TO (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : P T DE A

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

CORRÉU : G F DE L

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso

especial, com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF.

Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 59 do CP.

Sustenta a falta de fundamentação idônea na exasperação da pena-base pelas

culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, porquanto aplicado critério

matemático.

Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja

redimensionada a sanção.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo

improvimento do agravo.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo,

portanto, à análise do mérito.

Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 16 anos e 6 meses de

reclusão e 69 dias-multa, no regime fechado, como incurso no art. 157, § 2º, I, II e V, do

Código Penal c/c art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo o Tribunal de

Justiça negado provimento ao apelo defensivo, com base nos seguintes fundamentos (fls.

410/411):

Em que pese a insurgência recursal rebater sistematicamente contra a dosagem da pena

empregada contra o apelante, consigno que ao analisar, com acuidade, fixação da penabase, bem como a dosimetria da reprimenda, nas suas três fases, (ex vi art. 68 do CP), não

vislumbro motivos plausíveis para a retificação.

Na primeira fase da dosimetria, quanto ao crime roubo circunstanciado, restaram

consignadas de forma desfavoráveis as seguintes moduladoras, nos seguintes termos: “No

que tange às circunstâncias do crime, o Julgador deve voltar sua apreciação

aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de

envolverem o delito. Nos presentes autos as circunstâncias suplantam a

inerência do delito, porquanto, para ingressarem ao imóvel da vítima, o acusado, juntamente com seus comparsas, escalaram o muro e arrombaram a grade da janela do ar condicionado, surpreendendo as vítimas no momento em que dormiam, e, se não bastasse, ainda as mantiveram com a liberdade cerceada por, pelo menos, quatro horas, o que, à evidência, impõe uma análise desfavorável desta circunstância judicial.

No que se refere às consequências do crime, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico. No crime em questão, as consequências do crime foram desastrosas, diante do extremo abalo emocional da vítima, a qual, segundo atestado médico colacionado ao feito (evento 61), teve, inclusive, que submeter-se a tratamento psiquiátrico para superar o trauma provocado pela ação danosa do denunciado.

Além disso, como narrado pela vítima por ocasião da instrução processual, o prejuízo causado pela infração penal girou em torno de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o que, sem dúvidas, representa um prejuízo considerável à vítima, recomendando ainda mais a análise desfavorável desta circunstância judicial.

[...]

Não se constata qualquer incorreção na dosagem da pena-base procedida, sendo esta aplicada de forma a atender os princípios da legalidade, da personalidade, da individualização, da proporcionalidade, da necessidade e da utilidade social. Pela atenta análise dos argumentos utilizados pela magistrada sentenciante, não se verifica qualquer ilegalidade nas fundamentações, uma vez que os raciocínios aplicados para desfavorecer o apelante estão devidamente alicerçados no conjunto probatório produzidos nos autos, em ambas as fases processuais. Repisa- se, ainda, que o quantum utilizado para efeito de aumento está adstrito ao juízo discricionário e não ao critério matemático como guerreia o insurgente.

Por oportuno, trago à colação os seguintes excertos da sentença condenatória (fls. 286/288):

PRIMEIRA FASE A culpabilidade, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, havendo, nos autos, elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, porquanto delito praticado mediante o emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas. Não obstante, a fim de não incorrer em bis in idem, o concurso de pessoas será aqui utilizado como circunstância judicial desfavorável, a restrição da liberdade da vítima nas circunstâncias do crime e o emprego de arma de fogo será utilizado na terceira fase do processo de dosagem penalógica, como majorante, consoante permite a jurisprudência pátria.

[...]

No que tange às circunstâncias do crime, o Julgador deve voltar sua apreciação aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de envolverem o delito. Nos presentes autos as circunstâncias suplantam a inerência do delito, porquanto, para ingressarem ao imóvel da vítima, o acusado, juntamente com seus comparsas, escalaram o muro e arrombaram a grade da janela do ar condicionado, surpreendendo as vítimas no momento em que dormiam, e, se não bastasse, ainda as mantiveram com a liberdade cerceada por, pelo menos, quatro horas, o que, à evidência, impõe uma análise desfavorável desta

circunstância judicial.

No que se refere às consequências do crime, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico.

No crime em questão, as consequências do crime foram desastrosas, diante do extremo abalo emocional da vítima, a qual, segundo atestado médico colacionado ao feito (evento 61), teve, inclusive, que submeter-se a tratamento psiquiátrico para superar o trauma provocado pela ação danosa do denunciado.

Além disso, como narrado pela vítima por ocasião da instrução processual, o prejuízo causado pela infração penal girou em torno de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o que, sem dúvidas, representa um prejuízo considerável à vítima, recomendando ainda mais a análise desfavorável desta circunstância judicial.

[...]

Levo em consideração para o cômputo da pena, a incidência de 6 anos ou 72 meses entre a pena mínima e a máxima para o tipo penal; o número de circunstâncias judiciais a serem valoradas e a base para o cálculo da pena mínima. Desse cálculo, para cada circunstância desfavorável, a pena é elevada em 9 (nove) meses. No caso em concreto, três são as circunstâncias desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena base no patamar de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.

Segundo a jurisprudência desta Corte, admite-se o agravamento da pena-base, por cada vetorial negativa, com fundamento na fração de 1/8 entre a variação total das sanções mínima e máxima, não caracterizando, portanto, ilegalidade na fixação da penabase. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMROVIDO.

1. Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020).

2. Partindo-se da pena em abstrato do delito de descaminho, cominada entre 1 e 4 anos, não se mostra desproporcional o aumento de 4 meses, em razão da existência de dois antecedentes desfavoráveis.

3. Nos termos da Súmula 83/STJ - também empregado em recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional -, Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021)

Ressalte-se, também, que consoante entendimento desta Corte, "admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal" (AgRg no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019)

Sendo assim, não há falar em ilegalidade no emprego das majorantes sobejantes do concurso de pessoas e da restrição da liberdade na primeira fase da dosimetria, em razão de que não resultou em bis in idem.

Quanto às consequências do crime, além do forte abalo emocional que resultou na necessidade de tratamento psiquiátrico, foi constatado também prejuízo de R$ 120.000,00, o que resulta em motivação idônea, visto que ultrapassa ao ínsito do tipo penal, denotando maior reprovabilidade da conduta.

Cabe destacar que o simples fato de ter havido prejuízo não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delitos patrimoniais. Todavia, quando a lesão se mostrar expressiva, desborda do prejuízo inerente ao delito praticado, configurando motivação plenamente válida, apta a justificar, portanto, o aumento da pena-base. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. VEÍCULO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A natureza incomum e o elevado valor do bem subtraído (veículo) não constituem elementos ínsitos ao tipo penal de roubo e podem justificar o sopesamento desfavorável das consequências do crime, haja vista o montante do prejuízo causado à vítima.

[...]

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

Incide, pois, a Súmula 83/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de setembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1279421858/agravo-em-recurso-especial-aresp-1871732-to-2021-0104089-0/decisao-monocratica-1279421873

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