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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no REsp 1763038 RJ 2018/0222015-2
Publicação
DJ 13/09/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1763038_d7069.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1763038 - RJ (2018/0222015-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO NICOLELIS - SP176940

AGRAVADO : ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS

EIRELI

ADVOGADO : PEDRO DE MEIRA MATTOS - RJ111145

DECISÃO

Reconsidero a decisão de fls. 143/144, de lavra da Presidência do Superior

Tribunal de Justiça, tornando-a sem efeito, eis que comprovada a tempestividade no

ato da interposição do recurso especial, com demonstração dos feriados locais,

conforme comprovam os documentos de fls. 92 e 105, disponibilizados pelo Poder

Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - PJERJ (Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos

Jurisdicionais).

Assim, deve ser afastada a intempestividade do recurso no caso.

Passo ao exame da pretensão.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITO

APRESENTADO EM MAQUINA ADQUIRIDA PELA AGRAVANTE. APLICAÇÃO

DE MULTA CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCEDÊNCIA DO

PEDIDO. RECURSO POR PARTE DO RÉU QUE FOI DESPROVIDO E MANTIDA

A MULTA DIÁRIA EM R$10.000,00. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO RÉU NO PRAZO FIXADO

PELO MAGISTRADO. EXECUÇÃO DA MULTA QUE ULTRAPASSA A

IMPORTÂNCIA DE R$16.000.000,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA

R$100.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

NÃO CONCLUÍDA. CONSERTO DO EQUIPAMENTO QUE NA ÉPOCA CUSTOU

R$800.000,00. VALOR DA MÁQUINA DE ULTRAPASSA A IMPORTÂNCIA DE

R$3.000.000,00. AUTORA QUE FICOU PRIVADA DE UTILIZAR A MÁQUINA POR

VÁRIOS ANOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.”

Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou negativa de

vigência aos artigos 537, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e 884 do Código

Civil, tendo em vista a necessidade de se reduzir o valor da multa cominatória, visto

que exorbitante a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), além de

ultrapassar em muito o valor do próprio bem objeto de discussão.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse merece parcial provimento, senão vejamos.

A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”

Da análise dos autos, observo que o recurso merece parcial provimento quanto às alegações de violação à lei federal, no tocante à necessidade de redução do valor da multa cominatória.

Como sabido, a jurisprudência do STJ admite o afastamento da Súmula n° 7, desta Corte, para fins de revisão do valor da multa cominatória nos em casos em que for ínfimo ou exagerado, sem importar ofensa à coisa julgada, ao teor do contido no § 1° do artigo 537, do atual diploma processual.

Por outro lado, não se pode olvidar que reduzir drasticamente o valor estipulado esvazia o caráter coercitivo da medida, bem como retira a autoridade das decisões judiciais, pois contribui para o número cada vez mais crescente de descumprimento das referidas determinações.

Ainda, tal entendimento estimularia o aumento do número de recursos visando a reforma do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, as quais estão em contato direto com as vicissitudes e peculiaridades fáticas as quais escapam da análise realizada por esta Corte extraordinária.

No caso ora em análise, o Tribunal de origem entendeu ter havido recalcitrância da parte, tendo, contudo, majorado o montante R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos seguintes termos (fls. 45/46 e-STJ):

“Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS contra decisão que nos autos da Obrigação de Fazer que move em face de DMG – DECKEL MAHO GILDEMEISTER BRASIL LTDA, em fase de cumprimento de sentença, reduziu a multa de R$16.000.000,00 para R$100.000,00, pretendendo sua reforma. Afirma que o valor fixado é insignificante e desproporcional ao prejuízo que suportou pelo fato de a ré não ter procedido ao reparo da máquina oportunamente, ressaltando que se trata de multa diária concedida em antecipação da tutela e mantida em sentença e confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Razão assiste à agravante, em parte.

Trata-se de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, requerida por ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA em face de DMG - DECKEL MAHO GILDEMEISTER BRASIL LTDA, que condenou esta última a proceder ao reparo da máquina marca DMC 125 ED DUO BLOCK.

Ocorre que em sede de antecipação da tutela foi fixada multa diária de

R$10.000,00, mantida e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Ora, segundo a recorrente, o conserto não foi efetivado, razão pela qual deu início à execução no que diz respeito à multa que, segundo os cálculos apresentados, ultrapassa R$16.000.000,00, sem a devida atualização.

Aliás, a agravada não infirma a alegação da autora no sentido de que a máquina não foi consertada. Apenas sustenta que a multa se tornou excessiva. Nada mais. Ora, apesar das diversas determinações e do tempo decorrido, o fato é que a agravada só consertou a máquina recentemente.

Destaca-se, por oportuno, que quando da vistoria do bem, o perito concluiu que a máquina não funcionava adequadamente, enquanto os próprios funcionários da agravada não conseguiram operar o referido bem, conforme esclarecimento prestado pelo expert.

Assim é que, não obstante se tratar de pena de valor elevado, o fato é que o preço da máquina hoje ultrapassa R$3.000.000,00 (três milhões de reais), enquanto o reparo custou mais de R$800.000,00, sendo, assim, devedora de mais de R$1.000.000,00.

Em decorrência, a redução realizada chegou a valor que se pode considerar também insignificante.Com efeito, a agravada ficou privada do uso da máquina adquirida durante vários anos, o que, à evidência lhe causou sério prejuízo, entendendo razoável e proporcional a multa de R$5.000.000,00.”

Com efeito, destaco que, após a majoração do valor pelo Tribunal de origem,

o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (ainda que considerando a quantia

inicial de R$ 16.000.000,00 - dezesseis milhões de reais) implica enriquecimento ilícito

da parte ora recorrida, tendo em vista o valor principal da demanda.

Isso porque, a despeito de o bem em discussão custar mais de R$

3.000.000,00 (três milhões de reais), segundo o Tribunal, o objeto da presente ação é o

seu reparo, orçado no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Ademais, verifico que a Corte estadual mistura dos conceitos de multa

cominatória, método de coerção indireto, com perdas e danos e lucros cessantes, meio

de reparação pelo inadimplemento de obrigação, nos termos dos artigos 402 e

seguintes do Código Civil.

Na presente hipótese, penso que o montante total da multa cominatória deve

ser reduzido para R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o definido pelo

magistrado de primeiro grau, a fim de se adequar melhor aos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade, patamar que se revela adequado para punir a

insistência da parte recorrente em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário,

sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa do ora recorrido.

Assim se manifesta jurisprudência pacífica desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O valor da multa cominatória (astreintes) pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), "não se revestindo da imutabilidade da

coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão, inclusive pro judicato" (AgRg nos EDcl no Ag 1.348.521/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 6/11/2015). Entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/4/2014).

2. No caso dos autos, o contrato para fabricação, entrega e montagem dos móveis do apartamento do recorrido possuía o valor de R$ 159.996,00 e, ao final, a obrigação foi cumprida, não sendo razoável que o valor da multa por descumprimento (R$ 540.323,21) supere tanto o valor da própria obrigação principal. Assim, considerando o bem da vida, os dias de descumprimento citados no acórdão e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto, mostrou-se razoável reduzir o valor total das astreintes para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1846874/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2020, DJe 8/10/2020)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

1. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1409856/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1/3/2021, DJe 4/3/2021)

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão.

2. Isso porque "a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele" (REsp n. 1.354.913/TO, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/5/2013).

3. Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação

jurisdicional.

4. Diversamente, se o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, for transferido para o momento de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial.

5. Sob esse prisma, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor.

6. Esse critério, por um lado, desestimula o comportamento temerário da parte que, muitas vezes e de forma deliberada, deixa a dívida crescer a ponto de se tornar insuportável para só então bater às portas do Judiciário pedindo a sua redução, e, por outro, evita a possibilidade do enriquecimento sem causa do credor, consequência não respaldada no ordenamento jurídico.

7. Aplicando-se esse entendimento, e diante das particularidades do presente caso, em que o valor da obrigação principal era de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), considero que a fixação da multa por descumprimento da ordem judicial em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, distanciou-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual proponho a sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem alteração, contudo, do número de dias em atraso, patamar que se revela adequado para punir a insistência da instituição financeira em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa dos ora recorridos.

8. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1475157/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 6/10/2014)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284 DO STF. ASTREINTES. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A não indicação, quando da apresentação das razões recursais, dos dispositivos supostamente violados, faz incidir, à hipótese, o teor da Súmula 284 do STF.

2. A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias. Precedente.

3. Valor arbitrado para a multa no caso de descumprimento da ordem judicial que não foi exorbitante. Multiplicando-se seu valor (R$ 2, 00) pelo número de sacas de soja de 60Kg que deveriam ser entregues (8.673,88), tem-se a astreinte diária de R$ 17.347,76 que, comparado ao correspondente às referidas sacas, R$ 264.144,42, não se mostra exagerada e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1352426/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015)

Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reajustar o valor imposto a título de multa cominatória, o qual reduzo para R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1279424088/agint-nos-edcl-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1763038-rj-2018-0222015-2/decisao-monocratica-1279424103

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