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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1379287 PR 2018/0265035-1

Publicação

DJ 13/09/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1379287_ba545.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1379287 - PR (2018/0265035-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SADERI

AGRAVANTE : MARISE SHIRLEY COSTA SADERI

ADVOGADO : MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248

AGRAVADO : NELY MIRANDA

ADVOGADO : ALCEU FERNANDES CENATTI - PR019747

AGRAVADO : JANDIR FRANDOLOSO

ADVOGADO : WILLIAN PADOAN LENHARDT - PR078374

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SADERI

e MARISE SHIRLEY COSTA SADERI contra decisão que inadmitiu o recurso especial.

No apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da

Constituição Federal, os recorrentes insurgem-se contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE PROCESSUAL QUE DEPENDE DE PREJUÍZO. BROCADO 'PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF'. INTELIGÊNCIA DO ART. 244/CPC73 APLICÁVEL A ESPÉCIE. PROPRIEDADE ADQUIRIDA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPRA E VENDA FEITA FORA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO USUCAPIENTE. USUCAPIENTE QUE DEVE CITAR PESSOALMENTE O PROPRIETÁRIO AO TEMPO DO INGRESSO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL PARA O APELADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SEJA PORQUE O APELADO NÃO ERA RÉU E, POR CONSEGUINTE, NÃO SERIA REVEL, SEJA PORQUE REVELIA DE 'EVENTUAIS INTERESSADOS' NÃO EXIGE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A doutrina e a jurisprudência, com base no art. 277 do CPC/15 (equivalente ao 244 do CPC/73), se referem a esta característica através do brocado 'pas de nullité sans grief', refutando a hipótese de nulidade de ordem processual, como a que se busca na demanda de querela nullitatis, sem a existência de prejuízo.

2. Por não ser a parte autora proprietária ao tempo da ação (ao tempo da petição inicial), tornou-se impossível ao usucapiente saber de sua condição como tal, o que tornou dispensável sua citação específica, tal como se depreende do art. 942 do CPC/73, vigente à época da ação de usucapião.

3. Por não estar abrangido pelo polo passivo ao tempo do ingresso da ação de usucapião (eis que naquele momento não guardava qualquer relação jurídica com o imóvel), não seria revel, eis que condição inerente à qualidade de réu, tornando inaplicável a nomeação de curador.

4. Ainda que a parte apelada tenha sofrido prejuízos de ordem material por força da declaração de usucapião, tais prejuízos não decorreram dos atos

processuais ocorridos na referida ação, que tramitou nos termos da legislação, mas sim do negócio jurídico de compra e venda firmado fora dos autos de usucapião.

5. Recurso conhecido e provido" (e-STJ fls. 880-881).

Os embargos de declaração opostos por NELY MIRANDA foram acolhidos

sem efeitos infringentes e os aclaratórios opostos por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

SADERI e MARISE SHIRLEY COSTA SADERI foram rejeitados (e-STJ fls. 922-929).

No especial (e-STJ fls. 949-959), os recorrentes apontam violação dos

artigos 72, inciso II, e 239 do Código de Processo Civil de 2015 e 942, caput e inciso II,

do Código de Processo Civil de 1973.

Sustentam, em síntese, que a ação de usucapião estaria eivada de vício de

nulidade por ausência de citação do proprietário conhecido desde a apresentação da

fundamentação da petição inicial emendada.

Com as contrarrazões (e-STJ fls. 978-998), e não admitido o recurso na

origem (e-STJ fls. 1.078-1.081), adveio o presente agravo.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

A pretensão dos ora recorrentes foi afastada pelo Tribunal de origem sob o

fundamento principal de ausência de prejuízo ("pas de nullité sans grief"), conforme se

pode conferir às fls. 887-889:

"A doutrina e a jurisprudência, com base no art. 277 do CPC/15 (equivalente ao 244 do CPC/73), se referem a esta característica através do brocado 'pas de nullité sans grief', refutando a hipótese de nulidade de ordem processual, como a que se busca na demanda de querela nullitatis, sem a existência de prejuízo:

(...)

Pois bem, considerando estas premissas, resta evidente que a legitimidade ativa e o interesse de agir para a presente querela nullitatis pressupõe a existência de um prejuízo efetivo decorrente do ato que se pretende declarar nulo.

Contudo, tal como bem observado pela parte ora apelante, mesmo que tenha ocorrido algum tipo de nulidade durante o processamento da ação de usucapião, a parte apelada não teria legitimidade e interesse na demanda anulatória porque o título de propriedade foi adquirido apenas após o ingresso da ação de usucapião, o que afasta o nexo causal entre qualquer vício de citação e eventual prejuízo à defesa durante a instrução da ação de usucapião.

Afinal, por não ser a parte autora proprietária ao tempo da ação (ao tempo da petição inicial), tornou-se impossível ao usucapiente saber de sua condição como tal, o que tornou dispensável sua citação específica, tal como se depreende do art. 942 do CPC/73, vigente à época da ação de usucapião:

(...)

Desta forma, se sua citação específica sequer era obrigatória, não há que se falar em prejuízo decorrente de vício no processo citatório.

Do que depreende dos autos, a ação de usucapião foi protocolada em 14/07/2006, enquanto a escritura foi lavrada em 27/07/2006 e o imóvel efetivamente transferido, nos termos do art. 1.245 do CC, em 22/08/2006. Aliás, ainda que se fale em emenda à inicial, os requisitos para ingresso com a demanda retroagem à data de sua propositura, tal como analogamente se depreende do art. 202, inc. I, do CC, que retroage a interrupção da prescrição para a data do protocolo.

Assim, a despeito das alegações da parte apelada, não é possível sustentar que qualquer nulidade no ato citatório tenha tido o condão de causar prejuízo que já não existisse em razão da inexistência de contrato de propriedade na data do ingresso da demanda

Ainda, em relação à alegação sobre a necessidade ou não de curador especial em razão da citação por edital, há que se considerar, de igual modo, que em razão da ausência de condição de proprietário ao tempo do ingresso da ação de usucapião, momento no qual fixa-se o polo passivo da demanda, o apelado não estaria abarcado por eventual defesa promovida pelo curador especial".

Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte

recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de

um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não-conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF.

(...)

3. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no Ag 1.109.816/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 15/06/2009)

"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA DO STF/283.

(...)

III - Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

Agravo improvido".

(AgRg nos EDcl no Ag 807.363/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 02/06/2009)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 06 de setembro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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