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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 692704 SC 2021/0291136-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 692704 SC 2021/0291136-9
Publicação
DJ 13/09/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_692704_75723.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 692704 - SC (2021/0291136-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL BECKER FERREIRA e ISAEL NORONHA DE JESUS, contra o v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação n. 00000050720188240015, de fls. 2141-2182, assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TORTURA (ART. 15, I, A DA LEI N. 9.455/1997), LATROCÍNIO CONSUMADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 157, § 3* E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. RÉU MATEUS. PETIÇÃO AUTÔNOMA PARA FORNECIMENTO DE CELULAR APREENDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL APOSENTADO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO NORMATIVA. MATÉRIA ATÉ ENTÃO NÃO VENTILADA NOS AUTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE O QUE A DEFESA ESPERA PRODUZIR COM A REFERIDA PROVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉ IVONETE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM IMAGENS APRESENTADAS PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE MÁCULA. SUPOSTAS IMAGENS DE CORRÉUS EM DATAS DIFERENTES DA PRÁTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA DA PROVA. RÉUS RAFAEL E ISAEL. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DE ADOLESCENTE QUE FIGUROU COMO REPRESENTADA EM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, BEM COMO DE PROVA EMPRESTADA DOS REFERIDOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DA OITIVA DE ADOLESCENTE REPRESENTADO COMO INFORMANTE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REQUERIDA NULIDADE DO DEPOIMENTO DE INFORMANTE, POR CARTA PRECATÓRIA. PELA AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DOS RÉUS PRESOS PARA ACOMPANHAMENTO DO ATO EM AUDIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, PRESENÇA DISPENSÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EIVAS INEXISTENTES. MÉRITO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E IN DÚBIO PRO REO FORMULADA POR TODOS OS RÉUS EM TODOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. RÉUS QUE MANCOMUNADOS COM ADOLESCENTE, PREMEDITADAMENTE, ABORDARAM A VÍTIMA PARA SUBTRAIR-LHE PATRIMÔNIO QUE IMAGINAVAM ESTAR NA RESIDÊNCIA DESTA. ELEMENTOS NOS AUTOS DE QUE A VÍTIMA TERIA CONSIDERÁVEL QUANTIA PECUNIÁRIA EM SUA RESIDÊNCIA. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DOS FATOS E CONFESSOU PORMENORIZADAMENTE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. ADOLESCENTE VISUALIZADA PELA ESPOSA DA VÍTIMA EVADINDO-SE DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, COM TERCEIROS. RESIDÊNCIA QUE ENCONTRAVA-SE REVIRADA. MÃE DA ADOLESCENTE QUE CONFIRMA QUE SUA FILHA RELATOU A OCORRÊNCIA DOS DELITOS. RÉUS QUE CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA AO FINAL DA PRÁTICA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE OCORRE QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, MESMO QUE NÃO SE EFETIVE A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTE. RELATOS DA ADOLESCENTE QUE CONTAM COM DETALHES AS PRÁTICAS OCORRIDAS. LAUDO PERICIAL QUE APONTAM DEZENAS DE FRATURAS, LESÕES, HEMATOMAS, ASFIXIA, TIROS EM BRAÇOS E PERNAS, DENTRE OUTRAS ATROCIDADES. TORTURA OCORRIDA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, MESMO APÓS A VÍTIMA FORNECER INFORMAÇÕES DO SUPOSTO PARADEIRO DO DINHEIRO. RÉUS QUE INCLUSIVE JÁ TINHAM CONHECIMENTO DO LOCAL DO SUPOSTO ESCONDERIJO DO DINHEIRO E A QUANTIA EXISTENTE. TORTURA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS E OCORRÊNCIA EM MOMENTOS DISTINTOS. TORTURA QUE NÃO FOI CRIME-MEIO PARA O LATROCÍNIO. VÍTIMA QUE INCLUSIVE TEVE SUA VIDA CEIFADA EM MOMENTO POSTERIOR. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. VÍTIMA QUE RESTOU ENTERRADA EM COVA PRÓXIMA AO LOCAL. PROVA TESTEMUNHAL DE QUE TODOS OS ACUSADOS PARTICIPARAM DA OCULTAÇÃO. CONDENACÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA LATENTE. RÉUS QUE UTILIZARA DA ADOLESCENTE, A QUAL POSSUÍA RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA. PARA ABORDAREM NO LOCAL DO CRIME. PRÉVIO CONHECIMENTO DE TODOS OS RÉUS DE QUE A ADOLESCENTE PARTICIPARIA DAS CONDUTAS DELITIVAS. RÉUS QUE ENCONTRARAM-SE COM A ADOLESCENTE, PREVIAMENTE, EM RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA O PLANEJAMENTO DOS CRIMES. RE IVONETE. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INVIABILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM QUE A ACUSADA TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA APÓS A PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL. RÉ QUE INCLUSIVE TERIA FORNECIDO ARTEFATO BÉLICO. RÉUS MATEUS E JERRI. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A INTENÇÃO PATRIMONIAL DO DELITO. DOSIMETRIA. RÉU MATEUS. PRIMEIRA FASE. PLEITO GENÉRICO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RÉU JERRI. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INTERESSE FINANCEIRO COMO VETOR PARA DESVALORACÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE FINANCEIRO QUE É MOTIVO SUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA DO DELITO DE TORTURA. TIPO PENAL QUE NÃO ABRANGE A MOTIVAÇÃO REPROVÁVEL ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE TÃO SOMENTE EXASPERARAM A PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). DOSIMETRIA INCLUSIVE FIXADA DE MANEIRA FAVORÁVEL AO APELANTE. DIAS-MULTA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO. COMINAÇÃO QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DENUNCIADO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, CASO COMPROVADA A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, DE PLEITEAR O PARCELAMENTO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RÉU JERRI. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETRAÇÃO E CONSEQÜENTE PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU JERRI. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ALUSIVA À EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉUS JERRI, RAFAEL E ISAEL. MAJORAÇÃO/FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CM. N. 2019 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSOS DOS RÉUS MATEUS E IVONETE PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSOS DOS RÉUS JERRI, RAFAEL E ISAEL PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS" No presente writ, o impetrante alega, em linhas gerais, a nulidade da condenação, porquanto lastreada em provas ilícitas, notadamente em virtude da impossibilidade de utilização de adolescente que praticou ato infracional na companhia dos ora pacientes, o que inviabiliza a sua utilização como prova emprestada, máxime por que foi ouvida como informante do Juízo, além da menor não ter sido advertida, em Juízo, das suas garantias constitucionais. Acrescenta, ainda, a nulidade da oitiva da referida informante por meio de carta precatória, sem que os pacientes tivessem sido requisitados para acompanhar o referido ato processual, alegando que "Ainda que a defensora tenha participado da audiência (a defensora não dispensou a presença dos pacientes), não pode ser retirado do réu o direito de participar do ato processual, uma vez que, presente, pode acompanhar a oitiva e auxiliar o advogado na produção de prova de seu interesse, especialmente quando se trata de pessoa arrolada pela acusação, sendo evidente o prejuízo, já que o depoimento de JENIFER M AI ARA VIEIRA foi utilizado na condenação, a qual foi mantida pelo Tribunal Catarinense" (fl. 23). Requer, assim, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que "seja anulada a ação penal a partir do evento 247, com a repetição dos atos processuais posteriores" (fl. 24) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Diante das alegações expostas na inicial, entretanto, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, a análise do pleito excede os limites cognitivos do pedido liminar, pois demanda incursão no mérito da impetração e possui natureza satisfativa, devendo ser realizada em momento oportuno, após a verificação mais detalhada dos dados constantes do processo. O exame perfunctório, portanto, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não se configurando, de plano, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao d. Juízo de origem e ao eg. Tribunal estadual. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. I. Brasília, 10 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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