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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 691963 RS 2021/0287391-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 691963 RS 2021/0287391-9
Publicação
DJ 13/09/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_691963_9d26c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 691963 - RS (2021/0287391-9) DECISÃO Neste habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Everton Pinto Silveira - cumprindo pena nos autos da Execução n. 31509-60.2009.8.21.0145, em curso na 2ª Vara de Execuções Penais de Porto Alegre/RS -, sob alegação de constrangimento ilegal no acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5102538-32.2021.8.21.7000/RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), que manteve a decisão do Juízo da execução, no sentido de deferir a progressão ao regime aberto, mantido o monitoramento eletrônico (tornozeleira), requer-se, em liminar e no mérito, seja determinada a retirada do equipamento de monitoramento. É o relatório. A ordem não merece concessão. Colhe-se dos autos que o Juízo da execução, embora tenha concedido ao paciente a progressão ao regime aberto, manteve as condições estabelecidas quando da concessão do regime semiaberto harmonizado (prisão domiciliar monitorada) - fls. 2.028/2.029: [...] Consoante expediente carcerário, verifico que o apenado preencheu o lapso temporal previsto no art. 112, caput, da LEP. Quanto às condições pessoais para recebimento da benesse, o atestado do diretor do estabelecimento prisional comprova a conduta plenamente satisfatória, expressão que se equivale a bom comportamento carcerário, conforme art. 14, § 10º, do RDP, encontrando-se, pois, implementado o requisito de ordem subjetiva. Nestas condições, preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, DEFIRO ao apenado a progressão de regime ao ABERTO. No entanto, após alguns meses de jurisdição nesta VEC, reviso o entendimento anteriormente adotado de concessão de prisão domiciliar, sem monitoramento, indistintamente a todos os apenados que logram progressão ao regime aberto, máxime quando possuem delitos gravosos, como os indicados nos autos. Nessa senda, cumpre destacar que, infelizmente, o Estado abdicou por completo nos últimos anos de prover vagas em estabelecimentos prisionais compatíveis com cumprimento das penas em regimes semiaberto e aberto. O 2º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais desta Comarca, onde tramitam cerca de 8.700 processos de execução de penas privativas de liberdade, em dados estatísticos de 25 de setembro de 2020, tinha apenas 438 recolhidos, ou seja, cerca de 5% do total de condenados. Ademais, há 2.044 sob prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e 2.169 na chamada prisão domiciliar "especial". Ainda, 446 encontram-se no peculiar "Estabelecimento SUSEPE", conhecido como "nuvem", ou seja, encontram-se em casa, aguardando recolhimento/monitoramento eletrônico. Os demais feitos dizem respeito a apenados que se encontram em regime cautelar fechado aguardando desfecho de apuração de falta grave e outros em que se aguarda cumprimento de mandado para início de cumprimento de pena, além dos foragidos. Gostemos ou não, concordemos ou não, ainda vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema progressivo de cumprimento de pena. Os artigos 33 a 36, do Código Penal seguem vigentes, aim como as disposições dos artigos 110 e ssss., da LEP. Nos poucos meses em que jurisdiciono nessa unidade, observo os alarmantes índices de faltas graves no curso da execução criminal. Em média, tem sido realizadas entre 200 e 250 audiências de justificativa por mês, grande parte delas por cometimento de crimes por sentenciados foragidos ou contemplados com prisão domiciliar, monitorada ou não. A insuficiência de vagas no sistema prisional, a meu sentir, impede que se complete o ciclo pertinente de cumprimento da pena, antecipando-se as solturas, especialmente diante da vigência da Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal. Considero que a Súmula Vinculante precitada é de fundamental importância, por impedir excesso na execução das penas pela inércia do Estado em prover vagas suficientes nos regimes mais brandos de cumprimento das penas. Contudo, tal não pode servir de supedâneo à absoluta ausência de vigilância aos apenados, mormente quando ainda se encontram em cumprimento de sentenças atinentes a gravosos delitos. A prisão domiciliar desprovida de monitoramento, em minha percepção nos poucos meses de jurisdição na execução criminal, máxima vênia a entendimentos dissonantes, em nada contribui para a ressocialização do apenado e, sobretudo, não permite qualquer tipo de fiscalização eficiente do cumprimento da pena pelo Estado. Logicamente, as singelas apresentações regulares em juízo, nem de longe alcançam tal propósito. Sobre a temática, cito o magistério de GUILHERME DE SOUZA NUCCI: "À falta de Casas de Albergado, nas Comarcas brasileiras, o Judiciário terminou por aplicar, em analogia favorável ao sentenciado, a denominada 'prisão albergue domiciliar' (P.A.D.), inicialmente prevista no art. 117, da Lei de Execução Penal, para condenado maior de 70 anos, acometido com doença grave, que tenha filho menor ou deficiente físico ou mental e condenada gestante. Este regime assegura o cumprimento das regras do aberto em residência particular, vale dizer, pois não existe fiscalização é o reino da impunidade, estatal eficiente" - grifei - (in "Pacote Anticrime Comentado", Ed. Forense, 1ª ed., 2020, p. 11) O que se percebe iterativamente é que, a única forma de fiscalização, deriva da atuação policial ostensiva, notadamente em novas práticas delitivas, muitas vezes apenas submetida a esse juízo, quando da não implementação da soltura, em alvará expedido por outro Magistrado com atuação na jurisdição criminal. Tal consiste em apertado resumo da forma como se tem dado o cumprimento das penas em regimes semiaberto e aberto na região metropolitana de Porto Alegre, permitindo inferir que não se está diante de uma decisão causadora de prejuízo ao apenado. Com efeito, o cumprimento da pena em regime aberto, na forma da legislação vigente, deveria dar-se em Casa de Albergado, inexistente na região submetida à jurisdição desta unidade, na forma do art. 33, par.1º, c, do Código Penal e art. 93, da LEP. Inexistente vaga nestes estabelecimentos, por certo não se pode impor ao apenado permanência em casas prisionais compatíveis com o regime fechado ou com o regime semiaberto. Porém, nada obsta que a prisão domiciliar concedida seja monitorada. Ora, para aquele que deveria estar cumprindo pena privativa de liberdade em Casa de Albergado, o recolhimento noturno e nos dias de folga seria compulsório, a teor do artigo 36, par.1º, do Código Penal, razão pela qual, não se pode vislumbrar um prejuízo na sua mantença em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Nesse contexto, mantenho o monitoramento eletrônico, a despeito da progressão de regime, sob as mesmas condições alhures estabelecidas. Ao contrário do que alegam os impetrantes, a manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende os parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56, a saber (grifo nosso): (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao preso que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; e d) até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. Também não há falar em violação do sistema progressivo. Primeiro, porque a observância desse princípio se dá mediante a análise das condições às quais o apenado estaria submetido caso cumprisse a pena em estabelecimento prisional adequado, sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO DEFERIDA. FALTA DE VAGAS. CONDENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE AFASTAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A manutenção do monitoramento eletrônico do Agravante que lhe permite relativa liberdade, sendo-lhe assegurado o livre exercício do trabalho, não me parece desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o Paciente cumpre condenação à pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática de crime de roubo. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o art. 146-B, inciso IV, da LEP autoriza expressamente o monitoramento eletrônico do custodiado, na hipótese de concessão de prisão domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 544.894/PA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/6/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar ( AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 13/11/2017) 2. Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 1.200.204/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/4/2018) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "E assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no local casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado." ( AgRg no REsp 1389152/RS, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013). 2. É necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. 3. In casu, as limitações impostas pelo uso do monitoramento eletrônico, não se qualificam como mais graves do que aquelas que o reeducando estaria submetido no regime aberto, caso o sistema prisional apresentasse as adequadas condições. Ademais, a medida não implica em supressão de direito do apenado e garante a necessária vigilância estatal. 4. Ordem denegada. ( HC n. 383.654/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/10/2017 - grifo nosso) Segundo, porque a solução jurídica estabelecida no julgamento do RE n. 641.320/RS e replicada na Súmula Vinculante 56/STF, se, de um lado, buscou evitar o excesso na execução, de outro, acabou por equiparar, em muitos casos, as condições de cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto, consequência essa inarredável do interesse que se buscou atender com aquele julgado. Ante o exposto, denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ). Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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