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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 683886 PR 2021/0242548-1
Publicação
DJ 13/09/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_683886_16a7a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 683886 - PR (2021/0242548-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO

ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO - PR062324

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo em Execução n.º 5000605-23.2021.4.04.7000.

Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais autorizou a renovação da permanência do paciente na Penitenciária Federal de Catanduvas por mais 2 (dois) anos, a contar de 26/8/2020 (e-STJ, fls. 109 e 112/118).

A defesa, então, insatisfeita, interpôs agravo em execução perante a Corte de origem. O Tribunal, contudo, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 128):

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PRESO NA PENITENCIÁRIA FEDERAL. POSSIBILIDADE.

1. O perfil de alta periculosidade do detento e o fato de exercer papel importante em organização criminosa têm o condão de caracterizar a excepcionalidade da medida de inclusão do paciente em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a prorrogação de tal medida.

2. Agravo de execução penal desprovido.

Nesta via, a defesa relata que no Pacote Anticrime o prazo de permanência em estabelecimento penal federal de segurança máxima saltou de 360 (trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos. Sustenta que constitui princípio basilar do direito penal e processual penal (material) que situações constituídas sobre a vigência da lei antiga, se mais benéficas, devem ser aplicadas em detrimento da lei revogadora, uma vez que o Paciente foi incluído em presídio federal de segurança máxima enquanto vigorava o

prazo de permanência de 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável por igual período.

Alerta que o próprio art. 10, caput, da Lei n.º 11.671/2008, dispõe que o cumprimento de pena no sistema penitenciário federal é exceção e não regra, até porque as limitações às liberdades individuais em presídio federal de segurança máxima são dramáticas.

Requer, assim, em liminar e no mérito, que seja afastado o acórdão coator, julgando-se a questão com base na ultratividade da lei mais benéfica revogada.

Informações foram prestadas e o órgão ministerial opinou pelo não conhecimento da impetração (e-STJ, fls. 145/165 e 168/173).

É o relatório. Decido.

As disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçado por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n.º 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n.º 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

No caso, o Tribunal manteve a decisão do Juízo, o qual autorizou a renovação da permanência do paciente na Penitenciária Federal de Catanduvas por mais 2 (dois) anos a contar de 26/8/2020.

Vejam-se os argumentos utilizados pela autoridade coatora, de forma resumida

e no que mais interessa (e-STJ, fls. 119/122):

Ademais, não é incomum, entre criminosos cuja atividade principal é o tráfico de drogas, a filiação e a desfiliação à facções criminosas de acordo com interesses econômicos, ao longo de sua "carreira criminosa".

[...]

Extrai-se que em 2016, ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO empreendeu fuga do Sistema Prisional de Pernambuco como "apoio" da ORCRIM CV e que na época havia indicativo de que era líder dessa facção criminosa (dentre outras).

[...]

Registro que, como bem salientado pelo Colegiado de Juízes desta Seção de Execução Penal em outras decisões, não se pretende tratar neste incidente sobre eventual responsabilidade criminal imputada ao preso, situação em que, inequivocamente, se exigiria prova acima de qualquer dúvida razoável. A questão sub judice cinge-se somente a decidir sobre o local de cumprimento de pena, não sendo necessário, portanto, o mesmo rigor probatório de um juízo condenatório.

[...]

Às informações coligidas pelas Autoridades locais, agregam-se o histórico criminal e a natureza dos delitos praticados pelo preso, o que autoriza atribuir verossimilhança e plausibilidade ao pedido de renovação do prazo de permanência.

Ainda, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inexistindo comprovação em sentido contrário ou impugnação específica, as informações trazidas aos autos pela Autoridade requerente são suficientes e presumem-se verdadeiras. Vejamos (grifos nossos): [...]

Nos termos da Lei n.º 11.671/2008:

Art. 3º Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.

Art. 4º A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.

Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.

[...]

§ 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram. (Redação dada pela Lei n.º 13.964, de 2019)

Note-se, portanto, que a decisão do Juízo Federal deve estar bem

fundamentada, no que se refere ao interesse da segurança pública ou do próprio preso.

As razões expostas no acórdão coator transcrito acima, que concordou com a

decisão primeva, está em consonância com o dispositivo em questão, uma vez que a

autoridade coatora teve todo o trabalho de combater e explicar, item por item, sobre os

argumentos colocados pela defesa.

Ao final, concluiu que as informações das autoridades locais, somadas ao

histórico criminal do paciente e a natureza de seus delitos, autorizam a sua permanência

na penitenciária Federal de Catanduvas por mais dois anos.

As informações colhidas foram as seguintes, no essencial: 1) a filiação e a

desfiliação à facções criminosas de acordo com interesses econômicos, ao longo de sua

carreira criminosa; 2) em 2016, o paciente empreendeu fuga da Penitenciária de

Pernambuco, com apoio da facção criminosa ORCRIM CV, havendo indicativos de que

ele era seu líder; e 3) ainda que não haja provas cabais sobre a responsabilidade penal do

paciente, a controvérsia cinge-se somente ao local de cumprimento da pena, se federal ou

estadual, o que exige menos rigor probatório.

Desse modo, pode-se verificar que o apenado faz parte de facção criminosa,

havendo indícios de que é líder desde 2016, razões suficientes para justificar o interesse

da segurança pública, mantendo ele em penitenciária federal.

Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta

Corte Superior de Justiça.

Confiram-se, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA. PACIENTE POSSIVELMENTE ENVOLVIDO EM PLANO DE FUGA. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O paciente, integrante que ocupa posição de relevância na facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), permaneceu pelo período de 60 dias no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), prorrogado por 360 dias, com o fito de assegurar a continuidade das investigações a respeito de planejamento de fuga do estabelecimento prisional, resguardando a segurança pública, ante sua periculosidade concreta. Precedentes. Habeas corpus denegado com recomendação para o mais breve possível encerramento das investigações. (HC n.º 320.259/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 24/9/2015).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO

FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições para o novo acolhimento. 2. Na hipótese dos autos, a prorrogação da permanência do condenado em regime disciplinar diferenciado foi justificada por sua alta periculosidade e influência em organizações criminosas, motivos suficientes para justificar a medida excepcional e descaracterizar o constrangimento ilegal aduzido. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n.º 44.417/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 7/3/2014).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 86, § 3º. NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DA PESSOA PROCESSADA OU CONDENADA SER CUSTODIADA EM PRESÍDIO NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HC. 1. É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua permanência em presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei n.º 10.792/03, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual. 2. A precariedade das condições do presídio em que se achava recolhido o paciente (Bangu I, no Rio de Janeiro), atestada por confiável e seguro relatório da OAB/RJ, não justifica a não-submissão do paciente ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) que lhe foi aplicado, de sorte que o seu deslocamento para o Presídio Federal de Campo Grande/MT, acha-se plenamente amparado no art. 86, § 3º da Lei de Execução Penal. Precedente desta Corte: HC n.º 32.886/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 28/6/2004, p. 371. 3. Ordem denegada, de acordo com o parecer do MPF. (HC n.º 92.714/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2007, DJe 10/3/2008).

Quanto ao argumento defensivo de que o Paciente foi incluído em presídio

federal de segurança máxima enquanto vigorava o prazo de permanência de 360

(trezentos e sessenta) dias, renovável por igual período, note-se que embora ele tenha sido

incluído cautelarmente na Penitenciária Federal de Catanduva em 31/8/2019 (e-STJ, fl.

111), a decisão de renovação do tempo de permanência em penitenciária federal se deu

em 14/12/2020 (e-STJ, fl. 112), data em que já vigorava o novo prazo de 3 (três) anos

(nova redação do art. 10, § 1º, da Lei n.º 11.671/2008, instituído pelo Pacote Anticrime).

Ademais, como bem explicou o Ministério Público (e-STJ, fl. 172):

[...] a Lei n.º 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, apenas modificou o prazo inicial de permanência do preso em presídio federal,

estendendo para 3 (três) anos. Oportuno registrar que mesmo antes da alteração realizada pelo “Pacote Anticrime” era possível renovação por períodos superiores ao prazo de 360 dias.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETENTO CONDENADO A 52 ANOS DE PRISÃO POR HOMICÍDIO E TRÁFICO. REPUTADO O MAIS PERIGOSO CRIMINOSO DE GOIÁS E RESPONSÁVEL PELO COMANDO DO TRÁFICO DE DROGAS NO ESTADO POR VÁRIOS ANOS. MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N.º 11.671/2008. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE RENOVAÇÃO NA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 13.964/2019. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de, persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida. Precedentes.

2. "A Lei n.º 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima". (RHC n.º 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 10/2/2015). Tal entendimento não foi alterado pela superveniência da Lei n.º 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, na medida em que, ao modificar a redação do art. 10 da Lei n.º 11.671/2008, estendeu o prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de 360 (trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo, estipular limite de renovação, pois fala em possibilidade de renovação "por iguais períodos", no plural.

3. Situação em que o julgado que deferiu a renovação da permanência do recorrente no presídio federal amparou-se em elementos concretos, assentando que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a transferência do encarcerado para o presídio de segurança máxima, como forma de garantida da ordem pública, tendo em conta sua alta periculosidade e sua condição de liderança de grupo criminoso com ampla atuação no Estado. Isso porque o paciente é apontado como o maior e mais perigoso criminoso de Goiás que, a par de ter comandado o tráfico de drogas no Estado por 7 anos e de ter ordenado vários assassinatos em bairros da região sudoeste de Goiânia, teria grande poder de articulação que gerou conflitos por disputa de poder dentro das unidades prisionais estaduais e estaria jurado de morte no presídio estadual.

4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

(RHC n.º 130.518/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020)

Por fim, anote-se que verificar o acerto ou desacerto da valoração fática

realizada pela Corte a quo não se mostra viável na estreita via do habeas corpus, ação

constitucional de rito célere e cognição sumária.

Incide, na espécie, a seguinte jurisprudência:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. POSSE DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, SALVO LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Consoante firme jurisprudência desta Corte, "a aferição da ocorrência ou não do cometimento de falta grave pelo Paciente, apreciada nas instâncias ordinárias, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus" (HC n.º 260.289/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe de 17/2/2014). Precedentes.

3. In casu, a falta grave (porte de aparelho celular) foi regularmente apurada em procedimento administrativo disciplinar e confirmada pelas instâncias ordinárias, sendo aplicadas ao reeducando a perda de parte dos dias remidos e a alteração da data-base para obtenção de futuros benefícios, salvo livramento condicional e indulto, conclusão que se alinha à jurisprudência deste Tribunal.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC n.º 316.725/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 5/10/2015).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER ACOLHIDO.

1. O entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

2. A matéria referente à ilegalidade da decisão que reconheceu a prática de falta grave ante a ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar não foi analisada pela Corte de origem. Assim, qualquer decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do referido tema acarretaria indevida supressão de instância.

3. Tendo o Juiz singular reconhecido a prática de falta grave com base em provas contidas nos autos, tais como depoimentos do apenado e de testemunhas, e, ainda, levando-se em consideração documentos juntados pelas partes, rever essas assertivas implicaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. Writ não conhecido.

(HC n.º 298.170/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015).

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO

PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO AMPLAMENTE MOTIVADA. 3. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.

Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. No caso, o pedido de progressão prisional foi indeferido por ausência do requisito subjetivo, em razão das várias faltas graves cometidas pelo paciente no curso da execução, tendo ele, inclusive, no período em que permaneceu foragido após a obtenção da saída temporária de natal e ano novo, cometido outro delito de roubo circunstanciado, justificativas estas idôneas para o indeferimento da benesse.

3. Ademais, o exame do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime não se coaduna com a via exígua do habeas corpus, de forma que a desconstituição do que ficou decidido pelas instâncias ordinárias demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que, sabidamente, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC n.º 291.183/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 4/6/2014).

Assim, inexistente, na hipótese vertente, constrangimento ilegal, a justificar a

concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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