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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 662755 SP 2021/0126927-1

Publicação

DJ 13/09/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_662755_85410.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 662755 - SP (2021/0126927-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : LEONARDO ARANTES VICENTINI - SP194851 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DANILO AUGUSTO DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : LEANDRO ALEXANDRE DA COSTA

CORRÉU : FRANCISCA MARTINS DA COSTA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim relatado (fls. 93-94):

LEANDRO ALEXANDRE DA COSTA e DANILO AUGUSTO DA SILVA APELAM da r. sentença de

fls.581/595, prolatada pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Ilona Marcia Bittencourt Cruz, que

julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar:

LEANDRO, à pena de seis (06) anos e oito (08)meses de reclusão, dois (02) meses de

detenção e dezesseis (16) dias-multa, em regime fechado, como incurso no artigo 157,

parágrafo 2º, incisos I e II e artigo 329, caput, combinado com o artigo 29, caput, ambos

combinados com o artigo 69, todos do Código Penal.

DANILO, à pena de nove (09) anos e quatro (04)meses de reclusão, dois (02) meses e vinte e

um (21) dias de detenção e vinte (22) dias-multa, em regime fechado, como incurso no

artigo 157,parágrafo 2º, incisos I e II e artigo 329, caput, combinado com o artigo 29, caput,

ambos combinados com o artigo 69, todos do Código Penal.

Inconformados, Leandro e Danilo requerem suas absolvições por insuficiência probatória e

subsidiariamente o retorno das penas bases para o patamar mínimo e o abrandamento dos

regimes prisionais. O apelante Leandro requer ainda o reconhecimento da atenuante da

confissão espontânea e o afastamento da majorante do concurso de pessoas (fls. 686/698 e

743/756).

Francisca Martins da Costa que é mãe do apelante Leandro, interpôs recurso de apelação

onde pleiteia a reforma da sentença quanto à decretação do perdimento do veículo,

alegando ser sua legitima proprietária (fls. 720/724).

O MINISTÉRIO PÚBLICO também APELA da r. sentença, pleiteando a majoração do

coeficiente de aumento da terceira fase, em virtude da pluralidade de majorantes (fls. 599/618).

Regularmente processados os recursos, o Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 715/717, 736/738 e 762/766 e as Defesas às fls. 667/677 e 699/705.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso interposto por Francisca; não provimento das apelações defensivas e provimento do recurso ministerial, para majoração do coeficiente de aumento na terceira fase do cálculo das penas (fls. 789/800).

Alega a defesa, em síntese, que indevidamente fixada a pena do paciente, pois "a majoração da pena na terceira fase de dosimetria violou frontalmente o teor da Súmula 443 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, porquanto se limitou à mera indicação da quantidade de majorantes, para exasperar a fração de aumento em 3/8 (três oitavos)" (fls 5-6).

Aduz também, que, "impõe-se a absolvição do acusado em razão da total ausência de provas de autoria e da materialidade para embasar o édito condenatório. Por todo o exposto, requer-se a absolvição do apelante nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal" (fl. 10).

Destarte, "requer-se seja conhecida e concedida a ordem fim de absolver o paciente, por falta de provas e, subsidiariamente, para redimensionar a pena aplicada, tanto na primeira fase de dosimetria da pena, como para reduzir na terceira fase de dosimetria da pena a fração de aumento de 3/8(três oitavos) para 1/3 (um terço), em atenção ao disposto na Súmula 443 do STJ" (fl. 13).

A liminar foi indeferida.

A autoridade coatora prestou as informações.

O parecer do Ministério Público foi pelo não conhecimento ou denegação do habeas corpus.

Quanto à materialidade e autoria, o acórdão descreveu detalhadamente o desdobramento fático (fl. 94-108):

[...]

A prova oral coligida, acrescida do auto de prisão em flagrante (fls. 02/13), boletim de ocorrência (fls. 15/20), auto de exibição e apreensão (fls. 21/22 e 23/27), auto de exibição, apreensão e entrega (fls. 28/29 e 30/31), laudos de exame pericial realizado nas armas de fogo (fls. 236/239, 241/243, 245/247 e 249/252), laudo de exame pericial do veículo (fls. 349/351), servem como prova cabal da materialidade delitiva, constituindo-se em importantes elementos de prova para a definição da autoria e formação do juízo de culpabilidade.

A autoria restou inequívoca .

O apelante Leandro em solo policial, preferiu o silêncio (fls. 11). Em Juízo, negou a prática delitiva que lhe pesa, informando que faz serviço de taxi econômico e que no dia dos fatos, recebeu uma ligação de seu conhecido Tiago (falecido), combinando uma corrida. Acrescentou que no veículo Gol, de cor cinza que é de propriedade de sua genitora, esperou por ele no local combinado, sendo que Tiago teria chegado com mais três indivíduos num veículo Jetta, de cor preta, do qual desceram e entraram no carro conduzido pelo apelante.

Afirmou ainda que Tiago teria determinado que seguisse em direção ao Parque dos Pinos e que durante o trajeto depararam-se com uma viatura policial, ocasião em que eles se assustaram com a presença policial e pediram-lhe que não parasse o veículo, contudo a policia deu voz de parada e Tiago teria pedido para que não obedecesse à ordem. Afirmou que a polícia passou a seguir seu veículo, sendo que acabou parando em um beco da favela, momento em que começou a troca de tiros entre os indivíduos que estavam no carro e os policiais. Afirmou ainda que não conhecia Danilo e que ele não estava em seu veículo e que não percebeu se os indivíduos que estavam em seu carro estavam armados, sequer viu quem efetuou os disparos. Informou ainda que observou que Tiago portava uma bolsa, desconhecendo o que havia em seu interior e que não teria passado no Supermercado Savegnano no dia dos fatos, ou que tenha entrado no veículo Jetta. Acrescentou que achou estranho o fato de que Tiago e os outros indivíduos tenham abandonado o veículo Jetta e entrado no seu carro. Afirmou que saiu correndo quando começou a troca de tiros porque ficou assustado, no entanto, cerca de 50 metros depois, parou no meio da rua e levantou as mãos, entregando-se e que não viu quando o Tiago foi alvejado. Afirmou que os policiais que disseram que um dos indivíduos tinha morrido, bem como não viu quando Danilo foi preso e que encontrou-se com ele somente na delegacia, ocasião em que ficou sabendo que ele tinha sido alvejado por um disparo de arma de fogo.

O apelante Danilo em solo policial, negou a prática delitiva, informou que no dia dos fatos estava fumando um baseado na Favela do Simioni quando viu três indivíduos descerem de um veículo preto, ocasião em que os policiais começaram a atirar onde foi atingido por uma bala em seu joelho direito e outro em sua nádega, tendo consigo fugir dali e abrigar-se em um barraco. Acrescentou que não foi para o hospital, pois sentiu receio de ser confundido com um dos autores do crime e que teria sido cuidado por uma senhora. Afirmou possuir passagens por roubo e que ficou preso por 13 anos e que não conhece Tiago e nem o corréu Leandro. Informou ainda que ficou toda a tarde em sua residência pois está sem serviço esses dias e que trabalha como montador de forros de telhados (fls. 12/13). Em Juízo, negou a prática delitiva, informando que trabalha como montador de forro e que no dia dos fatos teria recebido um pedido de orçamento e foi para a casa da cliente, Sra. Daiane que fica na comunidade do Simione, na Favela do Gordo. Acrescentou que fez a medição e que quando retornava para sua residência por volta das 16:50 horas, passou por uma viela da comunidade quando deparou-se com um veículo Gol, de cor preta, sendo perseguido por uma viatura policial. Afirmou ainda ter visto três homens, quando começaram os disparos, sendo que estava próximo da casa da cliente e que o filho dela estava na rua e que para proteger a criança, entrou na frente dela e foi alvejado por disparos de arma de fogo, um na perna e outro nas nádegas e que teria saído correndo, pois sentiu medo, contudo no quarteirão seguinte, acabou caindo na calçada, ocasião em que foi socorrido por uma senhora, que o puxou para dentro da casa dela. Afirmou ainda que por ter perdido muito sangue desmaiou e acordou por volta das 23:00 horas, com curativos no corpo, sendo informado pela senhora que um ladrão teria morrido. Acrescentou que ligou para seu irmão que foi buscá-lo, levando-o para casa. Afirmou que por volta da meia noite e meia policiais invadiram sua casa, levaram-no para um canavial e, mediante ameaças, determinaram-lhe que assumisse a prática delitiva, sustentando que um dos indivíduos que havia sido preso já havia citado o nome do interrogando. Afirmou ainda que os policiais o levaram para a delegacia, onde foi apresentado para a vítima, ocasião em que os policiais disseram aos ofendidos que o outro agente já havia sido detido e havia assumido a prática do roubo.

Acrescentou que não foram os policiais que foram ouvidos em juízo que o levaram ao canavial e que não conhecia o corréu Leandro e não chegou a vê-lo na favela, durante a troca de tiros. Afirmou que quando foi alvejado, não estava correndo, estava parado, de costas, abraçado com a criança, para protegê-la e que não viu se quem o alvejou foram os policiais ou os la drões e que foi feita a balística nas suas mãos, que resultou negativo.

A vitima L. T., em solo policial, informou que é proprietário da lotérica Tabari e que fica no interior do Supermercado Savegnago e que no dia dos fatos estava no interior da lotérica, eis que já havia contado o dinheiro e lançava a informação no computador, quando percebeu que alguém estaria forçando a porta, momento em que Danilo que estava com uma peruca loura e um boné entrou e mediante ameaça praticada com uma chave de fenda, rendeu a vítima, determinando que abrisse o cofre, momento em que a vítima informou a Danilo que o carro forte já havia passado e levado o dinheiro, contudo Danilo, afirmou que o carro forte não havia passado, dando um tapa na nuca e uma coronhada na cabeça. A vítima ainda teria visto pela câmera o comparsa Tiago (falecido) com uma arma de fogo, rendendo as funcionárias do caixa e, temendo por sua vida, abriu o cofre e entregou a ele todo o dinheiro que nele havia ou seja, mais de R$ 100.000,00 e, em seguida Tiago, usando uma máscara ou uma meia cortada na cabeça, entrou no escritório e chamou Danilo para irem embora. A vítima ainda olhou para a câmera e viu mais dois homens do lado de fora sendo que um deles estava no interior de um veículo Jetta, de cor preta e outro do lado de fora do referido veículo, sendo que os dois estavam dando apoio aos comparsas. Acrescentou que em seguida os agentes empreenderam fuga, na posse de mais de R$ 100.000,00, do qual foi recuperado cerca de R$ 30.000,00, apenas. No mesmo dia foi até a delegacia e reconheceu os acusados Leandro e Danilo como sendo os agentes que praticaram o roubo, bem como reconheceu o veículo Jetta apreendido, como sendo o mesmo carro utilizado pelos assaltantes. Informou que do local em que estava, não conseguia ver o carro utilizado pelos assaltantes, mas sua funcionária viu claramente o referido veículo, que foi por eles estacionado bem em frente ao caixa que ela trabalhava. Afirmou que na lotérica e no Supermercado Savegnago havia câmeras de segurança, por meio das quais era possível ver claramente o rosto dos agentes. Acrescentou que verificando as imagens da câmera de segurança, constatou que o agente que permaneceu dentro do veículo foi o acusado Leandro e que o agente que não foi detido (que estava do lado de fora do Jetta) e que estava no comando da ação criminosa era Tiago. Esclareceu que Danilo foi o agente que abriu a porta do escritório com uma chave de fenda, objeto que ele também usou para ameaçar e agredir fisicamente o declarante, ressaltando que ele foi agressivo durante toda a execução do roubo, o que lhe retirou qualquer possibilidade de reação. Afirmou ainda que embora Danilo estivesse usando uma peruca loira e óculos de sol, dava para ver claramente o seu nariz, boca e pescoço, sendo que o reconheceu também pela voz. Afirmou que seu prejuízo financeiro foi muito grande, pois o seguro pagou-lhe apenas a quantia de R$ 12.000,00, pois o prêmio era limitado a R$ 3.000,00 por caixa e havia 04 caixas na lotérica e que por conta desse roubo, teve que colocar a lotérica à venda (empresa de família, que foi fundada em 1975), para pagar dívidas, pois trabalha com dinheiro de terceiros e teve que cobrir o saldo devedor, prestando conta na Caixa Fe deral. Em juízo foi conduzido à sala de reconhecimentos, sem qualquer sombra de dúvidas, reconheceu os acusados Leandro e Danilo como sendo dois assaltantes que praticaram o roubo narrado na denúncia, sendo que Danilo foi o agente que o abordou e Leandro foi o agente que permaneceu no interior do veículo Jetta, dando cobertura aos comparsas. A vítima J.C.W.B afirmou que no dia

05/01/2018 seu veículo Jetta foi subtraído do interior de sua garagem e a conduta criminosa foi registrada pela câmera de segurança do vizinho, que foi cedida para a polícia. Relatou que no dia dos fatos, por volta das 21 horas, um veículo Gol, de cor escura (cuja placa não foi visualizada) estacionou na porta de sua casa, um indivíduo que não identificou desceu do lado esquerdo do carro e tocou a campainha. Afirmou que o acusado Danilo desceu pelo lado direito do carro, arrombou o portão e, juntos, entraram na residência, enquanto que o acusado Leandro permaneceu no interior do veículo. Acrescentou que em seguida Danilo e o outro saíram com a TV e, possivelmente, as joias de sua esposa, que estavam dentro de um saquinho, e colocaram no banco de trás do carro. Afirmou ainda que dois agentes saíram com o Gol e outro saiu na condução do Jetta, de propriedade do declarante. Afirmou que a imagem da câmera de segurança é boa, permitindo a identificação dos agentes e só não permitiu a visualização da placa do veículo Gol e que dois dias depois os mesmos indivíduos praticaram um assalto no bairro Planalto Verde, utilizando o carro do declarante, sendo que compareceu na delegacia, visualizou as imagens e reconheceu o veículo por eles utilizado como sendo de sua propriedade, bem como reconheceu o acusado Danilo como sendo o agente que empunhava a arma de fogo e o condutor do veículo parecia ser o acusado. Posteriormente o veículo do declarante foi usado no assalto da casa lotérica. Conduzido à sala de reconhecimentos, não teve dúvidas em reconhecer os acusados Danilo e Leandro como sendo os autores do furto do veículo Jetta, de sua propriedade.

As testemunhas de acusação, policiais militares, Smayler Augusto Gaffo e Anderson Luis Amâncio, em depoimentos harmônicos e coesos conforme descrito na denúncia, informaram que estavam em patrulhamento de rotina, quando foram informados pelo Copom da ocorrência de um roubo na lotérica do Supermercado Savegnago. Acrescentaram que foram informados que os agentes haviam fugido em um veículo Jetta e o abandonaram para fugir em outro veículo, até então, desconhecido e que por meio de diligências, depararam-se com um veículo Gol cinza ocupado por três indivíduos com as mesmas características dos assaltantes. Acrescentaram que perceberam que o indivíduo que ocupava o banco traseiro do Gol, estava trocando de roupa, razão pela qual resolveram abordá-los. Afirmaram que na rua havia um caminhão manobrando, fechando totalmente a rua, ocasião em que o motorista do Gol apresentou certo nervosismo e subiu na calçada, para desviar do caminhão, fundamentando ainda mais a suspeita sobre eles lançada, momento em que determinaram-lhe a parada, com sinais luminosos e sonoros, que foram desrespeitados e por essa razão iniciaram o acompanhamento até que, na favela do Gordo, eles pararam o veículo, Danilo e Tiago (assaltante que morreu), ambos portando armas de fogo, desceram do carro e Tiago, que portava uma bolsa - efetuou um disparo contra a equipe e, para proteger o colega, o declarante revidou, efetuando dois disparos contra os assaltantes, que entraram na favela. Afirmaram que o acusado Leandro era o agente que dirigia o veículo Gol e, assim que ele desceu do carro, perceberam que ele estava desarmado e o detiveram alguns metros do local. Um quarto indivíduo ajudou na fuga de Danilo. Acrescentaram que viaturas da polícia chegaram em apoio, ocasião em que moradores da comunidade os procuraram e informaram que havia um indivíduo baleado em uma das residências da comunidade. Afirmaram que foram até a residência indicada e encontraram o assaltante Tiago já sem vida, com uma bolsa pendurada no pescoço, contendo cerca de R$ 32.000,00, e uma arma de calibre 38, com numeração suprimida, caída ao seu lado e que a segunda arma utilizada pelos

assaltantes foi encontrada caída ao solo, no início da favela, sendo um revólver calibre 38, de numeração raspada. Acrescentaram que durante a apresentação da ocorrência, através de denúncia 190, foi apontado o local onde Danilo estava esco ndido, para onde outras viaturas se dirigiram e o encontraram, constatando que ele havia sido baleado, mas já havia sido medicado. Danilo e Leandro foram conduzidos ao plantão policial e os dois foram reconhecidos pelas vítimas. Afirmaram ainda que dentro do veículo Gol foram encontrados uma peruca, óculos, uma chave de fenda e um capuz. O veículo Jetta foi abandonado na Rua Orlândia e foi recuperado, sendo certo que o veículo em questão havia sido furtado por indivíduos que ocupavam o veículo Gol cinza, cuja ação foi filmada por câmeras de segurança. Sem qualquer sombra de dúvidas, reconheceram os acusados Leandro e Danilo como sendo dois ocupantes do veículo Gol, que perseguiram, sendo que Leandro era o condutor do veículo.

A testemunha de defesa Michele dos Passos Pimenta, nada pode esclarecer quanto ao delito em tela, contudo declarou que o apelante Leandro trabalhou entregando doces para a declarante e, inclusive mexia com dinheiro. Afirmou ainda que tomou conhecimento dos fatos por meio da televisão o que a deixou surpresa, acrescentando ainda que nada sabe que desabone o apelante Leandro.

A testemunha de defesa Alan Leite da Silva nada acrescentou ao contexto probatório, apenas declarou que o acusado Leandro trabalhou para o declarante, entregando lanches e era ótimo funcionário.

Evidentemente, a palavra dos ofendidos merece crédito, no confronto com a dos réus, consoante a torrencial jurisprudência e a lição dos doutrinadores quanto à validade da palavra da vítima, mormente quando inexiste motivo para infundada incriminação a inocente, como in casu.

Além disso, não se vislumbrou nenhum motivo para que os réus fossem incriminados falsamente.

Os depoimentos dos agentes da lei apresentam-se coerentes e harmônicos, assim como inexiste nos autos algo que possa infirmá-los. Com efeito, a valoração do depoimento de policiais obedece aos mesmos princípios aplicados às demais pessoas, pois seria absurdo considerar-lhes o cargo como fator de inidoneidade.

[...]

Como se vê, o conjunto probatório coligido, sob o crivo do contraditório, foi mais do que suficiente para incriminar os apelantes pelos crimes em tela, mormente porque robustecido por informes do inquérito policial, laudo pericial, aliando-se a prova oral colhida, com o reconhecimento positivo efetuado constituindo-se, pois, firmes elementos para o convencimento do Juízo, não havendo que se falar em falta de provas a ensejar a absolvição pretendida.

[...]

Concluíram as instâncias ordinárias que "os depoimentos dos agentes da lei apresentam-se coerentes e harmônicos, assim como inexiste nos autos algo que possa

infirmá-los. Com efeito, a valoração do depoimento de policiais obedece aos mesmos princípios aplicados às demais pessoas, pois seria absurdo considerar-lhes o cargo como fator de inidoneidade", de modo que a reversão das premissas fáticas demandaria incursão fático-probatória, o que encontra óbice no rito sumário do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Quanto à dosimetria da pena, o impetrante afirmou que a vetorial de aumento da pena base referentes às consequências do crime apontadas em desfavor do paciente devem ser afastadas, porque inerentes ao tipo de roubo, que evidentemente já causa dano nas vítimas, em razão do prejuízo econômico. E, na terceira fase da dosimetria, "a decisão combatida e reproduzida pelo E. TJ/SP age de forma diametralmente oposta ao entendimento consagrado por este Superior Tribunal e substanciado na Súmula 443".

Neste ponto, assim constou no acórdão recorrido (fls. 104-105):

[...]

Com relação ao apelante Danilo quanto ao delito de roubo:

Sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, a pena básica foi bem fixada acima do mínimo legal, na fração de ½ (metade), onde o Juízo sentenciante fundamentou sua decisão em razão das consequências suportadas pela vítima que teve enorme prejuízo, desestabilizando profissionalmente o ofendido, que precisou colocar à venda a lotérica vítima, para saldar as dívidas contraídas por conta do roubo sofrido, resultando a pena em 06 (seis) anos e 15 (quinze) dias multa, o que entendo correto e mantenho.

Na fase intermediária, bem reconhecida a agravante da reincidência, onde majorou-se a pena em 1/6, resultando em 07 (sete) anos e 17 dias (dezessete) dias multa.

Na fase derradeira, bem reconhecidas as duas causas de aumento, consistentes no emprego de arma e no concurso de agentes, contudo não se justifica a exasperação da pena em 1/3 (um terço), pois não é possível reservar o mesmo tratamento penal para os roubos que se diferenciam acentuadamente quando incidem ou não causas de aumento de pena. Desta forma, atendendo a insurgência recursal do Ministério Público, a pena deve ser majorada em 3/8 (três oitavos), segundo entendimento adotado por esta Colenda Câmara, o que resulta em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias multa .

Já na sentença condenatória constou (fl. 45):

[...]

Posto isso, passo à fixação das penas.

Do acusado Danilo

Quando ao delito de roubo, na dosagem das reprimendas, atenta aos antecedentes, à culpabilidade e às demais diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base do acusado Danilo em seis (06) anos de reclusão e pagamento de quinze (15) dias-multa, tendo em vista o preceito sancionador do artigo 157, caput, do Código Penal. A pena-base foi fixada de metade acima do mínimo legal, ante as consequências do crime, uma vez que o enorme prejuízo suportado, desestabilizou profissionalmente o

ofendido L.T, que teve que colocar à venda a lotérica vítima, para efetuar pagamento de dívidas contraídas por conta do roubo em questão. A majoração da pena foi decorrente, também, dos maus antecedentes do réu Danilo, que ostenta duas condenações definitivas, cujas penas foram cumpridas há mais de cinco anos da data dos fatos, sendo uma pela prática do delito de roubo (processos nº 225/03 e 7004218-45-2007 – fls. 383/384 e 391) .

Reconheço a reincidência do acusado Danilo, majorando de um sexto (1/6) a sua pena, resultando a reprimenda em sete (07) anos de reclusão e dezessete (17) dias-multa.

Reconheço as duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), majorando de um terço (1/3) a pena acima fixada, resultando no quantum de nove (09) anos e quatro (04) meses de reclusão e vinte e dois (22) dias-multa.

Com relação ao aumento da pena-base, admite-se a sua exasperação pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie, e, no presente caso, constou na sentença que "os réus praticaram o delito e empreenderam fuga, na posse de mais de R$ 100.000,00, no veículo Jetta", e que "a maior parte do dinheiro subtraído não foi localizado" (fl. 43), destacando ainda que, "uma vez que o enorme prejuízo suportado, desestabilizou profissionalmente o ofendido L.T, que teve que colocar à venda a lotérica vítima, para efetuar pagamento de dívidas contraídas por conta do roubo em questão" (fl. 45).

Esse entendimento corrobora a jurisprudência desta Corte Superior, conforme as seguintes ementas:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. SUBTRAÇÃO DE UMA CAMIONETE. PREJUÍZO EXPRESSIVO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO IMPROVIDO .

1. Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie.

2. Como o crime de roubo implica (sempre) a subtração de coisa móvel, o seu valor em principio integra o próprio tipo, não podendo ser tido como consequência negativa na composição da pena-base, mas os precedentes desta Corte Superior admitem a exasperação quando o valor da res furtiva é elevado.

3. As instâncias ordinárias consideraram negativas as consequências do crime porque o veículo subtraído (camionete Toyota, Modelo Bandeirantes, Placa HQM - 5653, ano 1988) não foi recuperado, o que se põe na linha dos precedentes.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1804218/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.

DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA À VÍTIMA. PIORA NO QUADRO DEPRESSIVO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.

2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Ao realizar a dosimetria da pena, as instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente premeditou o delito, o que indica maior reprovabilidade e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.

3. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram que as consequências foram graves, pois a vítima declarou ter sofrido abalo emocional, relatando ter sofrido piora no quadro depressivo após o crime, devendo, assim, ser mantidas.

4. No que tange à insurgência defensiva acerca do regime prisional, esse tema não foi enfrentado de forma específica pela Corte de origem. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento. Súmula 282 do STF.

5. Ainda que assim não fosse, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do CP, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1845574/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021)

A segunda vetorial legal considerada no aumento da pena-base foram os maus antecedentes, pois o paciente "ostenta duas condenações definitivas, cujas penas foram cumpridas há mais de cinco anos da data dos fatos, sendo uma pela prática do delito de roubo (processos nº 225/03 e 7004218-45-2007 – fls. 383/384 e 391)".

Quanto à fração de aumento da pena-base, considerando as circunstâncias, não parece flagrantemente desproporcional o aumento na metade. Ademais, esta Corte Superior entende que "a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido,

entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena" (AgRg no AREsp 1845574/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).

Em relação ao aumento da pena na terceira fase da dosimetria, o Tribunal de origem reformou a sentença, provendo o recurso de apelação do Ministério Público, pois entendeu que, "bem reconhecidas as duas causas de aumento, consistentes no emprego de arma e no concurso de agentes, contudo não se justifica a exasperação da pena em 1/3 (um terço), pois não é possível reservar o mesmo tratamento penal para os roubos que se diferenciam acentuadamente quando incidem ou não causas de aumento de pena. Desta forma, atendendo a insurgência recursal do Ministério Público, a pena deve ser majorada em 3/8 (três oitavos), segundo entendimento adotado por esta Colenda Câmara, o que resulta em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias multa" (fls. 104-105).

Neste ponto deve ser acolhido o pedido da defesa, porque o Tribunal de origem não apresentou nenhum fundamento idôneo para majorar a pena acima da fração mínima determinada, haja vista que o verbete n. 443 da Súmula do STJ determina que "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. ALEGADO REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Nos termos do disposto no enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

- Na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de duas majorantes, decorreu da considerável gravidade das circunstâncias concretas do crime, a qual envolveu dois agentes, com o auxílio de 4 menores, com o uso de arma de fogo, tendo sido o delito cometido em estabelecimento comercial. Em tais condições, fica afastada a aplicação do enunciado n. 443 da Súmula desta Corte. Precedentes.

- Ademais, não há que se falar em reformatio in pejus, pois não houve qualquer agravamento da situação do acusado, ante a manutenção da pena final e do regime de cumprimento de pena.

- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 674.147/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO

PROBATÓRIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. Preconiza esta Corte Superior que "se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático-probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 1.395.672/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018).

2. As instâncias ordinárias destacaram circunstâncias concretas que justificam, na terceira fase de dosimetria, a exasperação da pena em índice superior ao mínimo legal - delito cometido com emprego de arma de grosso calibre, concurso de sete agentes e restrição, por tempo relevante, da liberdade das vítimas, as quais foram algemadas, e uma delas ainda foi feita de refém -, em total consonância, portanto, com a Súmula n. 443 desta Corte. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 576.306/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021)

Portanto, deve ser reestabelecida a sentença que considerou, na terceira fase da dosimetria, o aumento na fração de 1/3 (um terço), resultando no quantum de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, em relação ao crime de roubo majorado.

Ante o exposto, concedo, parcialmente, o habeas corpus, apenas para reestabelecer a sentença que considerou, na terceira fase da dosimetria, o aumento na fração de 1/3 (um terço), resultando no quantum de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, em relação ao crime de roubo majorado.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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